PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 050/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 19/03/2024
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 90, inciso V, e 60 da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que
“Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu – ACIAM para a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das
Matas de Minas e dá outras providências” para que seja apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.01 12:44:11
-03'00'
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LEI Nº , DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial
Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM para
a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da
Região das Matas de Minas e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU – ACIAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de
Manhuaçu.
§1°: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização do “XXIV Simpósio da
Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 12 e
13 de abril de 2024.
§2°: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será
realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação
beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao
Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias
após a realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente
aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta
lei será assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal
13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo
46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2024 (LDO) e a Lei
Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da
documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em
todos os âmbitos federativos pertinentes;
II - certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
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IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder
Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 18 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.01 12:44:38 -03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar à alta apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Autoriza repasse
financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária de
Manhuaçu – ACIAM para a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura
da Região das Matas de Minas e dá outras providências. ”
A presente propositura se destina a autorização de repasse
financeiro para a realização do XXIV Simpósio de Cafeicultura da Região das
Matas de Minas, a ser realizado no município de Manhuaçu, no período de 12
a 13 de abril de 2024.
O café é fundamental para a economia de Minas e ainda mais
para a economia de nosso município não só pela quantidade produzida, mas
também pela qualidade desse café, que gera um grande fluxo de divisas.
Dessa forma, este produto gera renda para as famílias, tributos,
receitas com exportações e ainda emprega milhares de trabalhadores rurais.
Como visto, o SIMPÓSIO é de grande importância para a economia
local, uma vez que tem por objetivo difundir o conhecimento técnico e a troca
de experiências e tecnologias entre os produtores rurais, além de promover
negócios com a indústria do café e demais compradores e produtores.
Este renomado evento proporcionará uma amplo debate sobre o
mercado e a produção do café da região das Matas de Minas, difundirá a
informação sobre toda a cadeia produtiva, assim como a discussão sobre a
preservação do meio ambiente, apresentando novos caminhos para uma
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
produção sustentável e de qualidade. Também serão apresentados análise de
casos, palestras, workshops e minicursos.
Cabe ressaltar que o simpósio de 2023 divulgará o
posicionamento de Manhuaçu como polo desenvolvimentista da cafeicultura
regional, além de fortalecer o comércio local.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a
aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra, em REGIME ESPECIAL
DE URGÊNCIA, de acordo com o art. 60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 18 de março de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.01 12:44:58
-03'00'