Lei pesvindi nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
Ofício No. 101/2024
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente..
O Vereador que a este subscreve, no exercício de suas atribuições vem apresentar à
apreciação desta casa legislativa o presente Projeto de Lei que inclui parágrafos ao Art. 2º.
da Lei Nº 4.023, de'21 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a delegar a
prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras
providências, para isentar de pagamento pelo estacionamento aos veículos que especifica e
dá outras providências”.
Na certeza de contar com a aprovação dos pares, subscreve.
Atenciosamente”.
.
.
E Câmara Municipal de Mani
||
in
PROTOCOLO GERAL 161/20:
Data: 01/04/2024 - Horário: deus
Legisiativo - PL 31/2024
Exmo. Sr. É,
Ver. Gilson César da Costa
M.D. Eresidinta da Cânimra Municipal de Manhuaçu/MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial.nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
. PROJETO DE LEINô 31/2024
AUTOR: VEREADOR ar JUNINHO LINHARES
“Inclui nardirans ao Art. 2 da Lei Nº: 4.023, de 21 de fevereiro de
.2020, que autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço
público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras
providências, para isentar de pagamento pelo estacionamento aos
veíçulos que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, DECRETA:
Art. 1º. Inclui-se no Art. 2º da Lei 4.023/2020, parágrafos, com a seguinte redação:
“Art;28....
$ 1º. Estão isentos de pagamento pelo estacionamento rotativo:
vt
I- Os Veículos Oficiais da União, dos Estados e de Municípios, bem como
suas qutarquias, fundações, empresas públicas ou concessionárias
prestadoras de serviço público, como água, esgoto, luz, telefonia,
correios, quando devidamente identificados e em serviço;
IH - As ambulâncias e veículos de saúde, quando devidamente
identificados e em atendimento a ocorrências, bem como nas áreas
próximas a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais
estratégicos para atendimento;
III - Os veículos utilizados bor Oficiais de Justiça, em cumprimento de
ana pelo Poder pci devidamente identificados;
$2º Cabe ao Poder Hrecutivo; considerando o interesse público e a
oportunidade e conveniência do ato, dispor em Decreto sobre outras
hipóteses e formas de*.não exigência de pagamento pelo
estacionamento rotativo.” , .
Art. 2º Renan se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Manhuaçu/MG, 01 de abril de 2024.
do Projeto de Le
AR l e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DO VEREADOR INSPETOR JUNINHO LINHARES
MENSAGEM
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores;
Este projeto de lei tem o intuito de especificar na lei, de forma a ficar bem claro e
garantido por meio de instrumento jurídico independentemente de quem governe o
município, as hipóteses de isenção de pagamento de estacionamento rotativo previstas na
Lei Municipal acima referida, que confere ao Município a prerrogativa de conceder a
exploração de vagas. de Estacionamento nas áreas STS como de fato foi concedida
referida exploração a sp privada.
Como podem ver as hipóteses de isenção são para veículos que realmente dela
necessitam dada-à sua utilização para garantir a consecução dos fins de utilidade pública
dos prestadores de serviços, vendo-se assim a necessidade de que a norma tenha status de
Lei. j
Ainda, verifica-se a necessidade de garantir a gratuidade do rotativo para os Oficiais
de Justiça, que representam o Juiz no cumprimento das ordens judiciais e, portanto,
precisam gozar de livre parada e estacionamento no cumprimento de suas diligências.
Assim, solicito a regular tramitação da proposta e sua aprovação em Plenário.
Manhuaçu/ MG, 01 de abril de 2024.