PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 154/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/04/2024
SERVIÇO: Procuradoria-Geral do Município
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância a nossa Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as EMENDAS
MODIFICATIVAS abaixo relacionadas para que sejam apreciadas pelas comissões e
aprovadas em plenário, em Regime de Urgência Especial.
Mensagem Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
09, de 27 de março de 2024;
Ementa: “Altera o Anexo I – Quadro do cargo de “Técnico em Consultório
dentário” e acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.”
Mensagem Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
08, de 27 de março de 2024;
Ementa: “Acrescenta o parágrafo §7º ao artigo 9º, parágrafo único ao
artigo 43, Parágrafo Único ao art.49 e altera os Anexos I e VI.”
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 002 DE 04 DE ABRIL DE 2024 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO NO 08/2024.
A prefeita do Município de Manhuaçu, usando de suas prerrogativas
legais, vem apresentar MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar nº 08/2024, conforme a seguir:
EMENTA:
“Acrescenta o parágrafo §7º ao artigo 9º, parágrafo único ao artigo 43 e
Parágrafo Único ao art.49 e altera os Anexos I e VI.”
01 – Modificação proposta – Acrescenta o parágrafo §7º ao artigo 9º, que
terá a seguinte redação:
§ 7º Os servidores designados na função de auxiliar de gari de caminhão
farão jus a uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o menor vencimento
pago pelo município, enquanto no exercício da função.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é gratificar os servidores que estiverem exercendo
a função de Gari de Caminhão mantendo-se a atual situação dos vencimentos
desta função.
02 – Modificação proposta - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.
“Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, a
coisa julgada e todos os princípios e normas constitucionais.”
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta atende a solicitação dos servidores com vistas a
garantia dos direitos adquiridos pela classe.
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03 – Modificação proposta - Altera o conteúdo do Anexo I - Tabela de
Cargos e Atribuições e o Anexo VI - Tabela de desenvolvimento na carreira dos
cargos de provimento efetivo do quadro Geral, Social e Obras da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu, listados no anexo I, no que se refere ao cargo de
Motorista.
Anexo I - Tabela de Cargos e Atribuições
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA
HORÁRIA:
Nº DE
VAGAS:
VENCIMENTO
INICIAL:
Motorista XXX 40 horas
semanais
110 R$ 2.183, 65
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Habilitação na Categoria “B e D”;
Curso Transporte coletivo de passageiros
(vigente)
Curso transporte emergência (vigente)
Conhecimentos em informática;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e
resolução de problemas
Ensino
Fundamental II
Completo
ATRIBUIÇÕES
Conduzir veículos compatíveis com a sua habilitação, transportando pessoas,
máquinas, materiais e outras cargas, observando o roteiro preestabelecido e
regras de trânsito;
Vistoriar o veículo colocado sob sua tutela, verificando o nível de água, óleo
de motor e água de bateria, para certificar-se de suas condições de
funcionamento;
Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e
preenchendo a ficha de movimentação do veículo, para cumprir a
programação estabelecida;
Zelar pela manutenção do veículo, comunicando reparos, executando os
serviços de limpeza, providenciando reabastecimento e lubrificação para
assegurar seu perfeito estado de funcionamento;
Cumprir as normas legais de trânsito;
Conduzir os veículos com transmissão manual e automática integrantes da
frota da Prefeitura ou por ela utilizada, dentro e fora do Município;
Conduzir com habilitação compatíveis aos veículos;
Verificar diariamente, antes e após sua utilização, as condições de
funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador,
bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível
entre outros; certificar-se de suas condições de funcionamento
Manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições;
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Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas,
da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas,
itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa
organização e controle da administração;
Recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado;
Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando
apresentarem qualquer irregularidade;
Transportar pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
Executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando
necessário ou quando solicitado pelo superior, prestando ajuda no
carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local
destinado;
Responsável pela documentação dos veículos da frota, zelando por sua
guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes
Dar assistência aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos
veículos;
Praticar a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes;
Cumprir as normas legais de trânsito;
Cumprir escala de trabalho;
Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a
quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a
realização do trabalho;
Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando
reabastecimento e lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos, bem
como prazos ou quilometragem para revisões;
Manter o controle e na conservação de equipamentos e material de uso do
setor;
Participar de treinamentos e programas de atualização da sua formação
profissional;
Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam
prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço;
Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e
promovendo a segurança individual e da equipe;
Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante
determinação superior.
JUSTIFICATIVA - A proposta apresentada visa corrigir erro material
quando do envio do Projeto de Lei complementar a esta casa.
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04 – Modificação proposta - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 49 e
altera o Anexo VI, acrescentando a Tabela de desenvolvimento na carreira dos
cargos de provimento efetivo, as funções de Auxiliar - Gari de Caminhão
(SAMAL), Auxiliar - Trabalhador Braçal (SAMAL) e Auxiliar - Gari (SAMAL).
“Parágrafo único:” Os servidores que exercem a função de Auxiliar - Gari de
Caminhão (SAMAL), Auxiliar - Trabalhador Braçal (SAMAL) e Auxiliar - Gari
(SAMAL), terão seu vencimento básico fixado conforme o Anexo VI desta lei.
JUSTIFICATIVA
A medida visa corrigir distorção quando da elaboração do Plano de Cargos
Carreiras e Vencimentos, de forma a adequar o que fora convencionado nas
negociações junto a categoria e Sindicato representante, em razão da extinção
da autarquia.
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
ANEXO VI - Tabela de desenvolvimento na carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro Geral,
Social e Obras da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, listados no anexo I.
Agente de Serviços Públicos - Auxiliar de Gari
Grau
(5%)
Nível de
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio
(R$) 1.692,34 1.743,11 1.795,40 1.849,26 1.904,74 1.961,88 2.020,74 2.081,36 2.143,80 2.208,12 2.274,36 2.342,59 2.412,87 2.485,25 2.559,81
II
Ensino
Fundamental
Completo (R$)
1.611,75 1.660,10 1.709,91 1.761,20 1.814,04 1.868,46 1.924,51 1.982,25 2.041,72 2.102,97 2.166,06 2.231,04 2.297,97 2.366,91 2.437,92
I
Alfabetizado (VB)
(R$) 1.535,00 1.581,05 1.628,48 1.677,34 1.727,66 1.779,49 1.832,87 1.887,86 1.944,49 2.002,83 2.062,91 2.124,80 2.188,54 2.254,20 2.321,83
Agente de Serviços Públicos - Auxiliar de Gari de Caminhão
Grau
(5%)
Nível de
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio
(R$) 1.692,34 1.743,11 1.795,40 1.849,26 1.904,74 1.961,88 2.020,74 2.081,36 2.143,80 2.208,12 2.274,36 2.342,59 2.412,87 2.485,25 2.559,81
II
Ensino
Fundamental
Completo (R$)
1.611,75 1.660,10 1.709,91 1.761,20 1.814,04 1.868,46 1.924,51 1.982,25 2.041,72 2.102,97 2.166,06 2.231,04 2.297,97 2.366,91 2.437,92
I
Alfabetizado (VB)
(R$) 1.535,00 1.581,05 1.628,48 1.677,34 1.727,66 1.779,49 1.832,87 1.887,86 1.944,49 2.002,83 2.062,91 2.124,80 2.188,54 2.254,20 2.321,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Agente de Serviços Públicos - Trabalhador Braçal
Grau
(5%)
Nível de
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio
(R$) 1.692,34 1.743,11 1.795,40 1.849,26 1.904,74 1.961,88 2.020,74 2.081,36 2.143,80 2.208,12 2.274,36 2.342,59 2.412,87 2.485,25 2.559,81
II
Ensino
Fundamental
Completo (R$)
1.611,75 1.660,10 1.709,91 1.761,20 1.814,04 1.868,46 1.924,51 1.982,25 2.041,72 2.102,97 2.166,06 2.231,04 2.297,97 2.366,91 2.437,92
I
Alfabetizado (VB)
(R$) 1.535,00 1.581,05 1.628,48 1.677,34 1.727,66 1.779,49 1.832,87 1.887,86 1.944,49 2.002,83 2.062,91 2.124,80 2.188,54 2.254,20 2.321,83
Motorista
Grau
(5%)
Nível de
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino
Médio (R$) 2.407,47 2.479,70 2.554,09 2.630,71 2.709,63 2.790,92 2.874,65 2.960,89 3.049,72 3.141,21 3.235,44 3.332,51 3.432,48 3.535,46 3.641,52
II
Ensino
Fundamental
Completo
(R$)
2.292,83 2.361,62 2.432,47 2.505,44 2.580,60 2.658,02 2.737,76 2.819,89 2.904,49 2.991,63 3.081,38 3.173,82 3.269,03 3.367,10 3.468,11
I
Alfabetizado
(VB) (R$) 2.183,65 2.249,16 2.316,63 2.386,13 2.457,72 2.531,45 2.607,39 2.685,61 2.766,18 2.849,17 2.934,64 3.022,68 3.113,36 3.206,76 3.302,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, em 04 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL