PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 154/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/04/2024
SERVIÇO: Procuradoria-Geral do Município
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos e em observância a nossa Lei Orgânica
Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência as EMENDAS
MODIFICATIVAS abaixo relacionadas para que sejam apreciadas pelas comissões e
aprovadas em plenário, em Regime de Urgência Especial.
Mensagem Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
09, de 27 de março de 2024;
Ementa: “Altera o Anexo I – Quadro do cargo de “Técnico em Consultório
dentário” e acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.”
Mensagem Modificativa n° 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
08, de 27 de março de 2024;
Ementa: “Acrescenta o parágrafo §7º ao artigo 9º, parágrafo único ao
artigo 43, Parágrafo Único ao art.49 e altera os Anexos I e VI.”
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.04
17:20:28 -03'00'
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MENSAGEM MODIFICATIVA Nº 001 DE 04 DE ABRIL DE 2024 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO NO 09/2024.
A prefeita do Município de Manhuaçu, usando de suas prerrogativas
legais, vem apresentar MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar nº 09/2024, conforme a seguir:
EMENTA:
“Altera o Anexo I – Quadro do cargo de “Técnico em Consultório dentário” e
acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.”
01 – Modificação proposta – Altera o Anexo I – Quadro do cargo de
“Técnico em Consultório dentário” e o Anexo VI - Tabela de desenvolvimento na
carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro da Saúde da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu, listados no anexo I, que passa a ter a seguinte redação:
Anexo I
CARGO
NOME: CÓDIGO: CARGA
HORÁRIA:
Nº DE
VAGAS:
VENCIMENTO INICIAL:
Auxiliar de Saúde
Bucal
XXX 40 horas
semanais
30 R$ 1.500,00
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE: ÁREAS DE
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS VAGAS
Registro no órgão competente;
Conhecimentos em informática, e pacote office;
Ter boa comunicação;
Autocontrole e expressividade emocional,
empatia, assertividade, civilidade e resolução de
problemas
Ensino Médio
Completo
Curso de auxiliar em
saúde bucal ou auxiliar
em laboratório de
prótese dentária
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ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o dentista no planejamento, programação, orientação e supervisão das do
trabalho técnico-odontológico em consultórios, clínicas, laboratórios de prótese e nas
atividades de prevenção das patologias bucais;
Controlar e organizar os cadastros, arquivos, fluxos e agendamento dos pacientes;
Recepcionar as pessoas em consultório dentário, identificando-as, averiguando suas
necessidades e o histórico clínico para encaminhá-las ao dentista;
Preparar o paciente para o atendimento;
Conhecer a anatomia bucal;
Ler e interpretar prescrição de exames radiológicos em odontologia;
Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
Executar procedimentos odontológicos sob supervisão do dentista;
Identificar as necessidades e proceder a limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do
instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho, bem como zelar
pela conservação dos materiais;
Orientar na aplicação de flúor para a prevenção de cárie, bem como demonstrar as
técnicas de escovação para crianças e adultos, colaborando no desenvolvimento de
programas educativos;
Alimentar dados nos Programas da Secretaria, bem como do Ministério de Saúde a fim de
manter atualizado os procedimentos realizados, elaborar relatórios solicitados, alimentar
em programas, anotar em impressos próprios e boletins, comunicando a equipe as
alterações surgidas e observações pessoais;
Realizar profilaxia das doenças bucais, que comporta todos os procedimentos da
odontologia, a exemplo da profilaxia clínica, ou seja, todas as atividades de clínica,
profilaxia cirúrgica e medicamentosa, entre outras;
Participar de treinamento e capacitação de agentes multiplicadores das ações de
promoção à saúde;
Participar de programas educativos atuando na promoção, prevenção e controle das
doenças bucais;
Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos;
Participar de programas de promoção à saúde, projetos educativos e de orientação de
higiene bucal;
Mobilizam capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas;
Integrar a equipe de saúde referente programas ou similares que estiverem em vigência;
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Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos
e resíduos de saúde;
Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança;
Manter o controle e conservação de equipamentos e material de uso do setor;
Participar de treinamentos e programas de atualização;
Manter-se atualizado no tocante a legislação específica;
Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
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ANEXO VI – Tabela de desenvolvimento na carreira dos cargos de provimento efetivo do quadro da Saúde
da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, listados no anexo I.
Auxiliar de Saúde Bucal
Grau
(5%)
Nível de
escolaridade
Série (3%)
A B C D E F G H I J K L M N O
III Ensino Médio
(R$) 1.653,75 1.703,36 1.754,46 1.807,10 1.861,31 1.917,15 1.974,66 2.033,90 2.094,92 2.157,77 2.222,50 2.289,18 2.357,85 2.428,59 2.501,45
II
Ensino
Fundamental
Completo
(R$) 1.575,00 1.622,25 1.670,92 1.721,05 1.772,68 1.825,86 1.880,63 1.937,05 1.995,16 2.055,02 2.116,67 2.180,17 2.245,57 2.312,94 2.382,33
I
Alfabetizado
(VB) (R$) 1.500,00 1.545,00 1.591,35 1.639,09 1.688,26 1.738,91 1.791,08 1.844,81 1.900,16 1.957,16 2.015,87 2.076,35 2.138,64 2.202,80 2.268,88
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é alterar o quadro de “Técnico em Consultório
dentário”, da propositura inicial, em razão da alteração da denominação do
referido cargo para “Auxiliar em Consultório” com a consequente redução no
valor da remuneração em razão da escassez de profissionais no mercado.
02 – Modificação proposta - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 43.
“Parágrafo único: fica garantido ao servidor efetivo o direito adquirido, a
coisa julgada e todos os princípios e normas constitucionais.”
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta atende a solicitação dos servidores com vistas a
garantia dos direitos adquiridos pela classe.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG, em 04 de abril de 2024.
__________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.04 17:18:13 -03'00'