materia nº 9/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA e SUPRESSIVA nº /2024
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2024
EMENTA: “suprima-se o $ 1º do Art. 1ºe Art. 3º, Altera a redação do art. 1º$2.9 Art. 2ºe
acrescenta-se o 8 1º e 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2024”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA e SUPRESSIVA ao Projeto de Lei do
Legislativo n 19/2024, a saber:
01 - EMENDA ADITIVA - adicione-se ao Art. 6º os parágrafos 1º e 2º Projeto de Lei nº
19/2024, que passará a constar:
$1º As despesas para a execução da presente Lei correrão a conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
$ 2º Verificada a inexistência de dotação orçamentária própria para
fazer face às despesas de execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e / ou
especiais.
02 — EMENDA MODIFICATIVA — Alteram-se o art. 1º$ 2.º e Art. 2º do Projeto de Lei do
Legislativo n 19/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º $ 1.º Para fins desta Lei a pessoa com deficiência é aquela
que estiver assim classificada nos termos da Lei Federal nº 13.146 de
06 de julho de 2015.
Artigo 2º - Fica assegurado para a pessoa com deficiência
regularmente identificada através da Carteira de Identificação da
Pessoa com Deficiência, atendimento prioritário em todas as áreas e
seguimentos dos serviços públicos e privados, nos termos da Lei
Federal nº 13.146 de 06 de julho de2015.
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02 —- EMENDA SUPRESSIVA — Suprimam-se o 8 1º do Artigo 1º e Art. 3º do Projeto de
Lei do Legislativo n 19/2024.
JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva visa garantir que o executivo tenha meios de garantir à execução do Projeto
de Lei, autorizando caso necessário a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou
especiais.
A emenda modificativa visa adequar à redação do Projeto de Lei ao mencionar a Lei Federal
nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
A presente emenda supressiva se faz necessária, pois não cabe ao poder Legislativo atribuir
funções a secretárias do Poder Executivo, tendo em vista que cada poder possui suas próprias
atribuições e competências, e a interferência indevida de um poder sobre outro pode
comprometer o equilíbrio e a independência necessários para o funcionamento adequado do
sistema democrático. Posto isso, suprima-se o $ 1º do Artigo 1º e Art. 3º por se tratar de
prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Manhuaçu/MG 01 de abril de 2024
ALLÁN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador - Allan do Alaor)