PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO N.º: 160/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/04/2024
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.12
15:51:33 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI N°_____, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Maria
Imaculada Dutra Dornelas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Elimar Silva Laurindo
CPF: 063.372.766-04 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Maria do Socorro Soares
França
CPF: 034.499.433-32
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Romário Geraldo Romano
CPF: 079.446.276-64 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Maura Pereira Lizardo
CPF: 567.109.256-68 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Neuro José Cândido Dutra
CPF: 058.270.896-64 Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 12 de Abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.12 15:51:56
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° _________, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.04.12 15:52:14
-03'00'
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº __, DE 12 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2023 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 237.145.472,81;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 290.499.315,90;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 324.441.784,00;
d) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 341.786.373,20 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 15.750,00 já estão previstos no PPA.
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 359.188.479,36 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 5.250,00 já estão previstos no PPA.
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 12 de abril de 2024.
NILCATIA LOPES CAIRES
Contadora CRC/MG-077.897/O-0
NILCATIA LOPES
CAIRES:5648469063
4
Assinado de forma digital por NILCATIA
LOPES CAIRES:56484690634
Dados: 2024.04.12 15:04:56 -03'00'