PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 156/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/04/2024
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o Projeto de Lei
n° /2024, que “Autoriza a cessão de uso de área pública que
menciona à Paróquia São José de Manhuaçu e dá outras providências”,
requerendo-lhe a devida apreciação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 12 ABRIL DE 2024.
Autoriza a cessão de uso de área
pública que menciona à Paróquia São
José de Manhuaçu e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área de propriedade do Município de
Manhuaçu, abaixo descrita:
Área de terra urbana medindo 3.988,12 (três mil novecentos e oitenta e
oito metros e doze centímetros quadrados), sem benfeitorias, designada como
Área Institucional 2, situada na Rua Projetada K, do loteamento denominado
“BELA VISTA II”, situada nesta cidade.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo corresponde a
uma área de terra de domínio do Município, registrado na Matrícula nº
36.819, Livro nº 2, Ficha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. Fica autorizada a cessão de uso da área descrita no art. 1º
desta Lei para a Paróquia São José de Manhuaçu, inscrita no CNPJ sob o nº:
43.198.254/0001-79.
§ 1º. A cessão de uso prevista nesta Lei terá a duração de 20 (vinte)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que se mantenham as
condições que a originou.
§ 2º. A finalidade da cessão de uso é a construção e manutenção pela
Paróquia São José, de uma estrutura física, incluindo uma cozinha industrial,
a ser realizada em um prazo de até 5 (cinco) anos, com a finalidade de
execução de atividades de filantropia, nas áreas de assistência social, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
saúde e de educação, visando a promoção de pessoas, grupos e comunidades
carentes, permanentemente e sem qualquer discriminação de beneficiados.
§ 3º. Se ocorrer o desvio da finalidade ou o não cumprimento do
estabelecido nesta lei, ou ainda a extinção da entidade referida no caput deste
artigo, a cessão de uso estará automaticamente cancelada, e toda a área
cedida bem como qualquer benfeitoria ou acessório existentes sobre a área
cedida, serão reincorporados ao patrimônio do Município, não cabendo
indenização de qualquer espécie ou natureza à entidade beneficiada
decorrente da cessão de uso, objeto da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 12 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 12 ABRIL DE 2024.
Exmo. Sr. Vereador Presidente,
Exmo. Srs. Vereadores e senhoras Vereadoras,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “Autoriza a cessão de uso
de área pública que menciona a Paróquia São José de Manhuaçu e dá outras
providências”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta tem por finalidade ceder o uso de uma área de
terras para a Paróquia São José de Manhuaçu, destinada a construção e
manutenção de uma estrutura física equipada com cozinha industrial com
vistas ao atendimento da comunidade de Manhuaçu, nas áreas de assistência
social, saúde e educação.
A paróquia São José de Manhuaçu abrange uma população de
aproximadamente de 25 mil habitantes dentro do município de Manhuaçu,
São 17 comunidades entre a região urbana e rural. A sede da paróquia está
localizada na rua Marco Antônio Riberio s/n, no bairro Bela Vista.
Além das atividades de cunho cultual e religioso a instituição também
organiza e incentiva atividades de cunho social que possibilita o crescimento
humano digno e integral.
São trabalhos sociais realizados que ao nosso ver justificam a cessão de
uso a Paróquia, principalmente em razão do fato de que atualmente executam
estas ações em local bastante inadequado.
A pastoral da criança promove cuidados com as crianças desde o
período da gestação até os seis anos de idade, fazem a pesagem, visitas as
famílias e avaliam outras necessidades, como a alimentação delas.
Realizam também o PLC (peregrinação de leigos cristãos), que promove
um trabalho de aproximação e promoção das famílias da comunidade e que
auxilia em várias situações, inclusive na reinserção na sociedade e no
mercado de trabalho. Hoje os encontros precisam ser realizados em cidades
vizinhas como Reduto e Luisburgo porque a paróquia não dispõe de local
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
adequado para a realização do encontro que preza pela confidencialidade e
cuidado pessoal dos participantes.
Outro projeto que realizam, visando o crescimento humano, são as
cantatas. São realizados por voluntários da comunidade e reúne crianças e
adolescentes promovendo formação musical e interação através da música,
orientação da forma correta de proceder e se relacionar.
A área cedida oferecerá ainda a possibilidade de armazenarem e
distribuírem posteriormente os alimentos, materiais de higiene pessoal e
agasalhos, oriundos das diversas campanhas que a comunidade paroquial
realiza ao longo do ano.
Por fim, será construída uma cozinha industrial no local para atender a
todos os voluntários e assistidos dos diversos projetos e encontros que a
paróquia realiza ao longo do ano.
Pelo até aqui apresentado é que solicitamos que a presente proposição
seja analisada e aprovada por V.Sas. Exmas.
Atenciosamente,
Manhuaçu (MG), em 12 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
1
PARECER JURIDICO
Processo nº: 002356/2024
Requerente: Paróquia São José de Manhuaçu
Assunto : Cessão de uso de área institucional
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE ÁREA MUNICIPAL A ENTIDADES
RELIGIOSAS. CONSIDERAÇÕES À LUZ DO
ESTADO LAICO (ART. 19, INCISO I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de requerimento protocolado pela Paróquia São José, desta
cidade, pleiteando cessão de uso de área institucional Nº02, com área de
3.988,12 m², localizada à Rua Projetada K, no Loteamento Bela Vista II.
Fundamenta seu petitório afirmando que na referida área
institucional, será construída uma estrutura para realização de atividades de
cunho cultural, religioso e social.
É o necessário.
Passo a opinar.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Parecer Jurídico tem por objeto a análise das questões jurídicas
acerca da consulta realizada e não faz juízo de mérito administrativo sobre
sua conveniência e oportunidade.
Analisados os termos da consulta, cabem as seguintes considerações,
que se resumem em atividade intelectiva de interpretação, com base na
2
consulta formulada, de modo que não vincula a decisão administrativa a ser
tomada pela autoridade competente.
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale registrar que
as formas administrativas de utilização de bens públicos por particulares
variam de acordo com o grau de estabilidade e segurança conferidas em favor
do particular, indo desde atos simples e unilaterais (autorização e permissão
de uso), até instrumentos complexos e contratuais (concessão de uso e
concessão de direito real de uso).
O instituto da concessão de direito real de uso, objeto do presente
parecer, é o contrato, disciplinado pelo Decreto nº 271/67, pelo qual a
Administração Pública transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno
público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em
fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social:
Art. 7o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou
particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou
indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de
regularização fundiária de interesse social, urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento
sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais
e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse
social em áreas urbanas.
Constitui objetivo do direito real de uso o atendimento de uma
finalidade social a prazo certo ou indeterminado, resolvendo-se o contrato
se essa finalidade não for atendida. Não ocorre, na hipótese, alienação do bem,
mas somente uma cessão parcial dos direitos de domínio, assumindo o
concessionário o direito de uso especial e determinado, tendo por objetivo
atender a um interesse social.
A concessão deve ser feita através de contrato a prazo determinado e
depende de lei autorizadora e, em princípio, de procedimento licitatório na
3
modalidade concorrência.
Aqui cabe mencionar os dispositivos de nossa lei orgânica que
enfrentam a questão do certame licitatório, regulamentando a matéria de
forma clara, vejamos:
Art. 15 - A alienação de bens municipais,
concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso, dependentes de justificado
interesse público, serão sempre precedidas de
avaliação e obedecerão, em qualquer caso, o
disposto na Lei Federal de Licitações e
Contratos. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica
nº 002/2005)
Art. 16 - O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão
de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e licitação na modalidade de
concorrência. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica
nº 002/2005).
Parágrafo Único - A licitação poderá ser
dispensada, quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, a entidades de
assistência social sem fins econômicos,
mediante relevante interesse público,
devidamente justificado.
Posto isto, devemos atentar que nosso Código Civil, lei 10.406/02,
determina as espécies de pessoa jurídica, quais sejam:
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público,
interno ou externo, e de direito privado.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela lei
10.825, de 22.12.2003) (grifamos)
V - os partidos políticos. (Incluído pela lei 10.825,
de 22.12.2003)
4
Por conceito legal, as entidades religiosas são especificamente
tipificadas como uma categoria das pessoas jurídicas, com personalidade
própria e possibilidade de criação e organização livre, um ente diverso das
associações.
Criou-se, portanto, a figura da instituição religiosa, que, com respaldo
legal, pode promover sua gerência e organização de forma totalmente
individualizada, com base nos seus princípios, doutrina e visão.
Portanto, quanto a classificação da sua natureza, as entidades
religiosas estão inseridas no grupo denominado TERCEIRO SETOR, já que
atuam sem finalidade lucrativa, mas promovem a reunião de pessoas para um
fim comum, em prol de interesses coletivos, ainda que individualmente
alcançados.
Tecidas estas considerações gerais acerca do instituto da concessão de
direito real de uso, há de se considerar que o artigo 19, inciso I da Constituição
Federal veda expressamente à União, Estados e Municípios estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Instituiu-se
um Estado laico, isto é, com a segregação das noções de Estado e Igreja.
Corroborando a presente assertiva transcrevemos o teor do dispositivo
mencionado:
"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;"
Importante, observar, ainda, que a laicidade se apresenta em duas
5
vertentes, complementares e importantes: de um lado, o Estado não pode se
imiscuir em temas religiosos, ou seja, não pode embaraçar, na dicção, o
funcionamento de igrejas e cultos religiosos ou mesmo manifestação
de fé ou crença dos cidadãos, o que significa salvaguarda eficaz para a prática
das diversas confissões religiosas; de outra feita, todavia, a laicidade protege
o Estado, como entidade neutra nesta área, da influência religiosa, não
podendo qualquer doutrina ou crença religiosa, ainda que encampada pela
maioria, ingerir-se no âmbito do Estado, da política e da res pública.
Assim, o Estado laico salvaguarda a liberdade religiosa de qualquer
cidadão ou entidade, em igualdade de condições, e não permite a influência
religiosa na coisa pública.
É importante ressaltar que o conceito de Estado laico não deve se
confundir com Estado ateu, tendo em vista que o ateísmo e seus
assemelhados também se incluem no direito à liberdade religiosa. É o direito
de não ter uma religião conforme preleciona Pontes de Miranda: "liberdade de
crença compreende a liberdade de ter uma crença e a de não ter uma crença".
Portanto, o real significado de um Estado laico reside na aceitação de
todas as crenças religiosas, sem qualquer discriminação, inclusive a não
crença. Trata-se de tema que enseja grande celeuma.
Diante do contexto apresentado, podemos claramente aferir que o
fato de tratar-se de uma Igreja, por si só, não impede a concessão de
direito real de uso. Porém, destaca-se que a concessão de direito real de
uso (assim como qualquer outra forma de utilização de bem público por
particular) para entidades religiosas de qualquer credo deve ser destinada
à ações sociais, entendidas estas como aquelas atividades que poderiam ser
desempenhadas por qualquer entidade independentemente da sua natureza.
Desta sorte, a concessão de uso se faz não à entidade religiosa
propriamente dita, mas às ações sociais, entendidas estas como aquelas
atividades que poderiam ser desempenhadas por qualquer entidade
6
independentemente da sua natureza.
No caso em comento, a Paróquia São José elencou alguns dos diversos
trabalhos de natureza social, cultural e religiosa, que realiza e justificam o
requerimento da área institucional em questão.
Para que se possa aferir o interesse público em eventual concessão do
direito real de uso, o projeto da lei autorizativa deve estar acompanhado da
discriminação das atividades sociais a serem desempenhadas pela entidade,
bem como da comprovação de que poderá a entidade fazê-las.
Tecidas estas considerações, há de observar que no caso em tela, a
área a ser cedida não está sendo utilizada pelo Município, portanto, sua
cessão não trará quaisquer prejuízos à municipalidade, devendo ser
considerado o atendimento do interesse público da população do
Município.
Por tudo que precede, opina-se pela concessão de direito real de
uso área institucional Nº02, com área de 3.988,12 m², localizada à Rua
Projetada K, no Loteamento Bela Vista II, devendo esta ser desafetada antes
da concessão de direito real de uso.
S.M.J, é o parecer.
Manhuaçu/MG, em 11 de abril de 2024.
BRUNA MIRANDA DE SOUSA
SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO
OAB/MG 171.080