PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO N.: 058/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12/04/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e
dá outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI N. º ______ DE 12 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com
o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral, para o pagamento mensal de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de aluguel de imóvel destinado à nova sede do
Cartório Eleitoral no Município de Manhuaçu-MG, correspondente à 167a Zona
Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
§ 1º. O imóvel alugado deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade
prevista no caput, sob pena de rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das
responsabilidades legais cabíveis.
§ 2º. As despesas com água, luz e mobiliário correrão por conta exclusiva do
Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º. O Tribunal Regional Eleitoral deverá manter o imóvel alugado para sua
sede em excelentes condições de acessibilidade, localização e atendimento aos
usuários dos serviços públicos ali prestados.
§ 4º. A locação do imóvel deve observar os ditames da Lei Federal n.o 14.133
de 01 de abril de 2021.
§ 5º. O valor da locação previsto no caput poderá ser reajustado anualmente
através do índice oficial IGPM ou outro que vier a substituí-lo.
§ 6º. Os interessados poderão optar pela mudança de imóvel, desde que não
acarrete ônus ao Município, em todos os casos, observado os limites estabelecidos
no caput e no § 5º deste artigo.
Art. 2º. Em contrapartida, deverá ser extinto o Termo de Cessão de Uso de
imóvel n.o 276/2012, firmado entre o Município e o Tribunal Regional Eleitoral, com
vigência até 24 de outubro de 2037, do bem localizado na rua Amaral Franco, n.o
261, Centro, no qual se encontra atualmente a sede do Cartório Eleitoral, com a
retomada da posse do imóvel ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Parágrafo único. A rescisão antecipada Termo de Cessão de Uso de imóvel n.o
276/2012, não poderá acarretar qualquer ônus ao Município, sob pena de revogação
imediata do convênio estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. O Tribunal Regional Eleitoral devolverá a posse do imóvel mencionado
no caput nas mesmas condições em que recebeu, conforme Termo de Vistoria Inicial,
ressalvadas as deteriorações decorrentes de seu uso normal.
Art. 4º. O Convênio terá vigência até 24 de outubro de 2037, período
correspondente ao prazo de vigência estabelecido no Termo de Cessão n.o 276/2012,
indicado no art. 2º.
Parágrafo único. O Município e o Tribunal Regional Eleitoral poderão rescindir,
a qualquer tempo, de comum acordo, o convênio autorizado nesta Lei.
Art. 5º. O Tribunal Regional Eleitoral terá o prazo de 90 (noventa) dias para
adotar as medidas necessárias para mudança de sede do Cartório Eleitoral, bem
como para proceder a devolução ao Município da posse do imóvel mencionado no art.
2º, na forma mencionada no parágrafo único do art. 3º, com a respectiva lavratura
de Termo de Devolução de Chaves.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Município deverá observar na programação de despesas
decorrentes desta lei, os ditames da Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000 e
Lei Federal n.o 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou
suplementares, se necessário, destinados ao pagamento do convênio autorizado
nesta Lei.
Art. 8 º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Manhuaçu - MG, em 12 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de
Manhuaçu a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras
providências”, com intuito de proporcionar condições adequadas ao pleno
funcionamento do Cartório Eleitoral no Município de Manhuaçu-MG, correspondente
à 167a Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, bem como viabilizar a retomada de
imóvel de titularidade do Município, em prol da eficiência pública.
Afinal, o Cartório Eleitoral é serviço público essencial ao exercício dos direitos
políticos, decorrente do Estado Democrático de Direito, nos termos do Art. 1º e 14 da
Constituição da República de 1988, razão pela qual deve ser sediado no Município,
em imóvel de fácil localização, como acessibilidade e boas condições de trabalho para
os servidores cartorários, com intuito de prestar serviços públicos de qualidade aos
Munícipes.
Por sua vez, a Administração Pública Municipal é norteada pelo princípio da
eficiência, nos termos do art. 37 da CR/88, de modo que os serviços públicos
municipais devem ser prestados de forma coordenada, proporcionando
economicidade e operacionalidade, através da comunicação entre os prédios públicos
em que se localizam os serviços públicos municipais, permitindo maior facilidade de
acesso aos usuários em prol da efetividade administrativa.
É de conhecimento notório que as demandas por serviços públicos municipais têm
aumentado consideravelmente, em reflexo ao desenvolvimento econômico e
progressivo crescimento populacional observado na Municipalidade nos últimos
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anos, conforme dados recentemente divulgados pelo IBGE, através do Censo 2022,
o que tem exigido a reestruturação da Administração Pública Municipal com a
proposta de significativas mudanças organizacionais.
Nesse sentido, evidencia-se que a atual sede do Cartório Eleitoral em Manhuaçu,
localiza-se no 1o andar de imóvel de titularidade do Município, situado na rua Amaral
Franco, n.o 261, Centro, cedido desde 25 de outubro de 2012 ao Tribunal Regional
Eleitoral, com termo final previsto para 24 de outubro de 2037, tendo-se estabelecido
indenização a ser suportada pelo Município em caso de rescisão antecipada da
cessão, a título de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Neste contexto, evidencia-se que faltam pouco mais de 13 (treze) anos para atingir
o termo final de vigência do Termo de Cessão, de modo que a rescisão antecipada
pode sujeitar ao Município despesas financeiras de caráter indenizatório.
Por sua vez, o 2a Andar do referido imóvel é ocupado pela Secretária Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, bem como pela Sala Mineira de
Empreendedorismo do SEBRAE, além de estar localizado nas proximidades da sede
do Paço Municipal.
Assim, a retomada da posse do 1a Andar do imóvel situado na rua Amaral Franco,
n.o 261, mostra-se de grande utilidade para Administração Municipal, possibilitando
que este seja ocupado por serviços públicos municipais, com localização na área
central, de fácil acesso ao público, próximo ao Paço municipal, ocupado pelos órgãos
centrais da Administração Municipal, favorecendo a operacionalização e
comunicação entre os setores administrativos do Município.
Diante de tais circunstâncias, mostra-se razoável a celebração de convênio de
cooperação mútua entre Município e Tribunal Regional Eleitoral, com prazo
equivalente ao período remanescente de vigência do Termo de Cessão n.o 276/2012,
a fim de possibilitar a retomada ao Município da posse do 1a Andar do imóvel situado
na rua Amaral Franco, n.o 261, sem prejuízo dos serviços cartorários eleitorais, de
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modo a harmonizar o interesse público municipal de utilização do imóvel, sem afetar
a continuidade de serviços públicos essenciais ao pleno exercício dos direitos
políticos da Municipalidade.
Portanto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos membros
desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V. Exas., restanos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Manhuaçu - MG, em 12 de abril de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL