Câmara Municipal de Manhuaçu
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Requerimento nº 53/2024
Data: 15 de abril de 2024.
Assunto: Oficio 0018/2024 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Exmo. Sr. Sandro de Sousa Tavares Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente e Exmo. Sr. Paulo Cesar Ferraz Secretario Municipal de Obras.
MARILEY DO CARMOS BATISTA LOPES, vereadora com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem através do
presente para tratar sobre o OFICIO 0018/2024 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS.
A Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria, receberam o
ofício de nº 0018/2024 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, o qual
segue em anexo junto a este requerimento, para que sejam tomadas providencias para atendimento a
demanda do CMDRS, considerando a precariedade das estradas rurais por diversos motivos como:
- Ausência de fiscal para verificar o cumprimento da Lei nº 3.192 de 02/03/2012 que
trata das estradas rurais, e da Lei Complementar mº05 de 12/12/2017 que trata do
sistema viário e aplicar as sansões caso necessário.
- Chacreamentos irregulares que invadem as estradas e as faixas de domínio e
atingem inclusive as pistas de rolamento.
- Estradas sem manutenção adequada, inexistência de planejamento da consevação
de estradas elaborado por equipe técnica competente.
Portanto, como Presidente da Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e
Indústria, vêm através deste REQUERER informações sobre o exposto no ofício recebido, bem como a
forma que tem sido realizada as fiscalizações e aplicações das sanções previstas quando constatadas
irregularidades.
Manhuaçu, 15 de abril de 2024
MARILEY DO CARMOS BATISTA LOPES
VEREADORA DE MANHUAÇU/MG
DESTINATÁRIOS
Sr. Sandro de Sousa Tavares
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
Rua Amaral Franco, 261, Centro, Manhuaçu, MG, Brasil, 36900034.
Sr. Paulo Cesar Ferraz
Secretaria Municipal de Obras
Avenida Ailton Alves dos Santos, Pça Elizabeth Spechidt, Pouso Alegre, Manhuaçu, MG, Brasil,
36904082
CMDRS
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL — MANHUAÇU
: E-mail: cmdrsmanhuacu(d gmail.com
Ofício 0018/2024
Solicitação (FAZ)
Manhuaçu, 02 de Abril de 2024.
Exmo. Sr. .
Gilson César da Costa Ê
DD. Presidente da Câmara dos Vereadores
O Conselho Municipal dé Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
vem por meio deste, solicitar de Vossa Excelência, que sejam tomadas
providências para atendimento a demanda do CMDRS, discutida e aprovada no .
plenário no dia 01 de abril de 2024, que tratou da necessidade de adequação das
leis que se aplicam as estradas rurais. As fstraias rurais estão muito precárias
por diversos motivos como exemplos:
- Ausência de Fiscal para verificar o cumprimento da Lei Nº 3.192 de 02/03/2012
que trata das estradas rurais, e da Lei Complementar Nº 5 de 12/12/2017 que trata
do sistema viário, e aplicar os sansões caso necessário.
- Chacreamentos irregulares que invadem as estradas e as faixas de domínio,
além de poluírem ambientalmente o meio rural.
- Construções, edificações e plantios que ultrapassam as faixas de domínio e
atingem inclusive as pistas de rolamento.
- Estradas sem manutenção adequada, inexistência de planejamento da
conservação de estradas elaborado por equipe técnica competente.
Para que tal assunto complexo e extremamente importante para a
+ economia de Manhuaçu e para a qualidade de vida das populações rurais, seja
amplamente discutido, solicitamos que seja agendada uma reunião entre o
CMDRS e a Comissão de Obras, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e
Indústria desta casa legislativa, afim de construirmos uma legislação forte e
robusta e que não deixe dúvidas em relação à competência de cada setor.
Aproveitamos para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PR
eraldo ce des dao Reis Sobrinho
Presidente
CMDRS-Manhuaçu
(33) 98424-9845 Câmara Municip:
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PROTOCOLO GERAI 1
Data: 02/04/2024 - Ro
Administrativo
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