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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento nº 62/2024
Data: 15 de abril de 2024.
Assunto: Acesso a íntegra do processo 22/2022
Exmo. Sr. Klayrton Alves de Souza, Secretário de Comunicação.
Eleonora Maira Moreira Justiniano Vargas, vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
Venho através do presente para solicitar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso à
íntegra do processo 22/2022 (de acordo com o portal da transparência) com todos os documentos
desde a licitação. Devendo estar incluídos os seguintes documentos:
-Tabela de valores,
-Orçamentos,
-Relação de pagamentos discriminados,
-Pedidos de produção,
“Comprovação de produção,
-Plano de mídia com pedidos de veiculação,
-Relatórios de veiculação,
-Comprovação de produção
-Certidões de regularização fiscal da contratada.
Manhuaçu, 15 de abril de 2024
ELEONORA MAIRA MÚREIRA JUSTINIANO VARGAS
VEREADORA DE MANHUAÇU/MG
DESTINATÁRIOS
Klayrton Alves de Souza
Secretária de Comunicação
R. Dr. José Fernandes Rodrigues, 428-476 - Centro, Manhuaçu - MG, 36900-000.
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