Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
j Eosrtt É" Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 30 de abril de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no
âmbito do município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador)
Câmara Municipal de
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GILSON CÉSAR DA COSTA Data oGdadod Nora
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG 5 —
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3+ /2024
“Dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio
(delivery) no âmbito do município de Manhuaçu e
dá outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios
residenciais, edifícios e salas comerciais.
Parágrafo único. Entende-se por serviço de delivery a entrega de comidas e bebidas em
domicílio (residência ou escritório), compradas pelo cliente por meio de aplicativos (apps) de
delivery, Whats App Business ou telefone.
Art. 2º Aos consumidores residentes em condomínios edilícios horizontais e verticais no
Município de Manhuaçu, fica proibido exigir que o entregador de delivery suba até a porta da
residência, escritório ou que entre nos espaços de uso comum.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de encontrar o entregador para receber a
encomenda, o consumidor pode solicitar que a entrega seja deixada na portaria do condomínio.
Art. 3º Os aplicativos de delivery em funcionamento no Município ficam obrigados a notificar
os usuários, de maneira permanente e explícita no próprio aplicativo, sobre a proibição a que se
refere o artigo 2º.
$ 1º Os consumidores que desejarem a subida do entregador até sua porta deverão solicitar tal
feito ao entregador mediante gorjeta. E somente se o entregador aceitar a gorjeta, ele estará
obrigado a subir.
$ 2º Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a
entrega nas áreas internas do condomínio sem que seja aplicada a cobrança de valor adicional,
resguarda as regras internas de segurança do condomínio.
Art. 4º Não se aplica ao disposto nessa Lei os serviços considerados essenciais como: gás, água,
farmácia, compras de supermercado, etc.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da
sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art, 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Manhuaçu — MG, 30 de abril de 2024
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador)
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GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo a proibir o consumidor exigir que o entregador
de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo
as encomendas serem entregues na portaria.
Isso se faz necessário para estabelecer medidas de segurança aos usuários e de proteção
aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Município de Manhuaçu.
Infelizmente, são divulgados com certa frequência casos de entregadores que são
ameaçados, agredidos, ofendidos e destratados por se recusarem a realizar entregas na porta da
residência do consumidor, sendo que não existem dispositivos legais ou determinações dos
aplicativos que obriguem o entregador a concluir a entrega desta maneira.
Ressalta-se ainda a iniciativa buscar promover maior segurança ao consumidor, já que
vários condomínios no país têm sido alvo de assaltantes disfarçados de entregadores. E, ainda,
garantir a segurança dos próprios entregadores, que perdem, dependendo do condomínio, até dez
minutos parados em portarias eletrônicas, ficando expostos a assalto ou ainda ter seu veículo
multado, dependendo do local.
A fim de se evitar conflitos desnecessários, faz-se relevante a produção de lei municipal
para proibir tal exigência por parte dos usuários dos aplicativos, reforçando os ganhos para o
sistema de entregas como um todo: ao entregador é possível assegurar mais celeridade e
produtividade no seu serviço; e, ao consumidor, mais clareza sobre as regras do delivery, além
da segurança contra possíveis golpes ou crimes que poderiam ser cometidos por falsos
entregadores.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
(Vereador)