PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 188/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/05/2024
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
para as instituições que menciona e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de profundo
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros para as
instituições que menciona e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor total de R$ 1.215.663,53 (um milhão duzentos e quinze mil
seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) às instituições
referenciadas, conforme quadro abaixo.
Asilo São Vicente de Paula
CNPJ: 22.050.553/0001-91
R$ 35.000,00
COMSEP (Polícia Militar de Minas Gerais)
CNPJ 16.695.025/0001-97
R$ 1.061.000,94
Associação e Motociclistas De Manhuaçu/MG e
Região - A.M.M.A.R CNPJ: 20.459.989/0001-03
R$ 45.000,00
Associação de Pais e Mestres do Colégio
Tiradentes da PMMG CNPJ 22.697.015/0001-93
R$ 74.662,59
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de
transferência bancária diretamente à associação beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias
após a realização do Plano de Trabalho.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução dos
planos de trabalho apresentados pelas entidades, especificamente para este
fim.
§3º. O montante a ser repassado ao COMSEP, refere-se a valores a
serem destinados para ações da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019
de 31 de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 46 da
Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023 (LDO) e da Lei Complementar
n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação
abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 03 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 03 DE MAIO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A presente Proposição de Lei visa conceder apoio financeiro no valor R$
1.215.663,53 (um milhão duzentos e quinze mil seiscentos e sessenta e três reais
e cinquenta e três centavos), para as associações que menciona, conforme Planos
de Trabalho apresentados ao Poder Executivo Municipal.
O Asilo São Vicente de Paula utilizará os recursos na implantação de sistema
de prevenção de incêndios e a Polícia Militar de Minas Gerais na construção da
nova sede do PROERD, na adequação das instalações físicas da 195ª Companhia
de ensino e treinamento da unidade e também na implantação de câmeras de
segurança no distrito sede e demais distritos.
Importante informar que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
para a implantação das câmeras foi decorrente de emenda do Deputado Euclydes
Pettersen e 100.000,00 (cem mil reais) do Deputado Adriano Alvarenga.
Já Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da PMMG irá proceder
com a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios diversos para o Colégio
Tiradentes – unidade de Manhuaçu e a Associação e Motociclistas De
Manhuaçu/MG e Região - A.M.M.A.R, irá realizar o 15º Encontro de Motociclistas
em Manhuaçu.
Assim sendo, submetemos à aprovação desta egrégia Casa Legislativa, a
presente propositura, para apreciação e aprovação, em razão da importância social destes
projetos.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 03 de maio de 2024.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº ___/2024, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
DE 2021
EXERCÍCIO
DE 2022
EXERCÍCIO DE
2023
EXERCÍCIO
DE 2024
EXERCÍCIO
DE 2025
EXERCÍCIO
DE 2026
EXERCÍCIO
DE 2027
Receita Corrente Líquida do
Município 287.056.269,68 316.103.335,88 350.816.668,03 377.127.918,13 404.281.128,24 435.815.056,24 472.859.336,02
Gastos com Despesas Correntes
(Poder Executivo) 237.145.472,81 290.499.315,90 324.441.784,00 343.923.079,43 359.186.379,36 377.100.698,33 395.910.733,24
Gastos Relativos ao Presente
Projeto de Lei 0,00 0,00 0,00 1.215.663,53 0,00 0,00 0,00
Percentual de Aplicação 82,61% 91,90% 92,48% 91,52 88,85 86,53 83,73
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2023 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESAS CORRENTES (LIMITE: 95%):
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 237.145.472,81;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 290.499.315,90;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 324.441.784,00;
d) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 343.923.079,43 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 1.215.663,53.
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
g) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2027: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício).
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que a evolução das Despesas Correntes continua dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 26 de abril de 2024.
NILCATIA LOPES CAIRES
Contadora CRC/MG-077.897/O-0