PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI N° XXX, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município, em favor das secretarias
municipais de Manhuaçu/MG.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias
Municipais, no valor de R$ 1776.450,45 (um milhão, setecentos e setenta e
seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), para
cobertura das despesas com ações que foram previstas na Lei Orçamentária
Anual que necessita de adequações das dotações e a inclusão no
projeto/atividade da administração uma dotação, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os valores constantes do artigo 1º será incorporado nas
seguintes dotações orçamentárias vigentes:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.08.001.10.302.4013.4053 26210000000 CONTRIBUIÇÕES 44.50.4100 431.288,71
02.05.001.12.122.4007.4.021 15000001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURIDICA 33.93.3900 184.160,80
02.02.001.04.122.4004.4.005 15000000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURIDICA 33.93.3900 100.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.162 27100003210 CONTRIBUIÇÕES 44.50.4100 100.000,00
2.02.001.04.122.4004.4.162 15000000000 CONTRIBUIÇÕES 44.50.4100 961.000,94
T O T A L 1.776.450,45
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do
art. 16, § 1º, incisos II e III da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de Superávit de dotação no valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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de R$ 531.288,71(Quinhentos e trinta e um reis), conforme disposto no inciso
I do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor
de R$ 1.245.161,74 (Um milhão, duzentos e quarenta cinco mil e cento
sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso
III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo as anulações
relativas às seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.05.001.12.122.4007.4.021 15000001001 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.90.5100 184.160,80
02.04.001.04.451.4006.4.016 15000000000
OUTROS SERVIÇOS
TERCEIROS - PESSOA
JURIIDCA
44.90.3900 100.000,00
02.02.001.04.452.4004.4.130 15000000000
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA
44.90.3900 961.000,94
T O T A L 1.245.161,74
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar as dotações
do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), utilizando como recurso
superávit ou anulação total de dotações orçamentárias do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 02 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº : 189/2024
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº ___/2024
SERVIÇO : Procuradoria Municipal
DATA : 03/05/2024
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto
de Lei nº XXX de 02 de maio de 2024, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento geral do município em favor das secretarias
municipais de Manhuaçu/MG”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis votos de real apreço e
distinta consideração e solicitamos a gentileza de que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 03 DE MAIO DE 2024
Senhor Presidente desta Egrégia Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. projeto de lei que solicita autorização para que o Executivo
Municipal possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às
dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 1776.450,45 (um milhão,
setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e
cinco centavos), em favor das Secretarias Municipais de Manhuaçu, com a
finalidade de inclusão de dotações na LOA de 2023, sendo necessário constar
no orçamento, tais despesas para o exercício de 2024.
Se faz mister à abertura de créditos adicionais especiais nas programações
referidas no presente projeto de lei, devido a necessidade de criação de
dotações orçamentárias para pagamento de despesas não previstas e as
consequentes adequações ao orçamento vigente do município.
Isto em razão de não constar na LOA 2023 as contribuições para investimento
- transferência para Hospital Cesar Leite, em transposição prevista na Lei
Complementar Estadual 171/2023 e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Consórcio – de serviços de diário eletrônico oficial além da transferência para
o COMSEP destinado a reforma de prédio da policia Militar e a implantação
de câmeras de segurança no Município.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de superávit e da
anulação de dotação orçamentaria no orçamento, conforme disposto no inciso
I e III do §1° e §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.”
“§ 1° - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Sabedores do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresentamos nossas cordiais saudações e pedimos que esta propositura seja
apreciada em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, conforme disposto no art.
60 de nossa Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 03 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL