Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 02 de maio de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU O MÊS DE
PRE VENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
. final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
'd
ELEONORA MA REIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Camara Municipal de ii
LUA
Exmo. Sr. Data: cengias à 5 Nara 07
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
&* Câmara Municipal de Manhuaçu
E Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº41/2024
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU O MÊS
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E
VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu, "JUNHO VIOLETA", o
mês de prevenção e combate ao abuso e violência contra pessoas idosas.
Art. 2º No mês do "Junho Violeta" poderão ser desenvolvidas ações destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
I- Alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa;
£L
IX - Contribuir para a redução dos casos de violência;
II - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o
problema;
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Manhuaçu — MG, 02 de maio de 2024
“
ELEONORA MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir no município o “JUNHO VIOLETA” um mês voltado
para a prevenção e combate ao abuso e violência contra idosos.
A criação de um mês dedicado à prevenção e combate ao abuso e violência contra idosos é uma
iniciativa crucial para sensibilizar a sociedade sobre um problema que muitas vezes é
negligenciado ou subestimado.
Alem de oferecer uma oportunidade para educar o público sobre os diferentes tipos de abuso e
violência que os idosos enfrentam, incluindo abuso físico, emocional, financeiro e negligência. A
sensibilização é fundamental para identificar sinais de abuso e promover uma cultura de respeito
e proteção aos idosos.
A designação de um mês específico para essa causa ajuda a destacar a gravidade e a extensão do
abuso e violência contra idosos. Muitas vezes, esses casos ocorrem de forma silenciosa e são
subnotificados, mas ao dedicar um período inteiro para conscientização, é possível aumentar a
visibilidade do problema.
Ademais ao concentrar esforços em um mês específico, é possível mobilizar recursos
financeiros, humanos e institucionais para apoiar programas de prevenção, intervenção e apoio
às vítimas de abuso e violência contra idosos. Isso pode incluir campanhas de conscientização,
treinamento de profissionais de saúde e assistência social, e o fortalecimento das redes de apoio
às vítimas.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação.
Manhuaçu, 02 de maio de 2024
ELEONORA MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI