materia nº 42/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 02 de maio de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “INSTITUI o “Programa Selo de Qualidade 60+” para
empresas que contratam pessoas acima de 60 anos no município de Manhuaçu e da outras
providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
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ELEONORA OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
icipal de Manhuaçu
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Exmo. Sr. PROTOC! rio: o
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GILSON CÉSAR DA COSTA Data, ofelativo - PL 4212024
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº42/2024
“INSTITUI o “Programa Selo de Qualidade 60+” para
empresas que contratam pessoas acima de 60 anos no
município de Manhuaçu e da outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Manhuaçu, o “Programa Empresa
Parceira Sessenta Mais” para empresas que contratam pessoas acima de 60 anos.
Art. 2º O selo, será concedido aos estabelecimentos que empregarem pessoas com 60
(sessenta) ou mais anos de idade em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento)
dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O Selo poderá ser usado na divulgação de serviços ou da sua marca.
Art. 3º É vedada a concessão do Selo para empresas que não estejam regularmente
instaladas no Município de Manhuaçu, ou que não demonstrem regularidade perante a Fazenda
federal, estadual e/ou municipal, relativa à Seguridade Social e ao FGTS, ou perante a Justiça do
Trabalho.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal emitir o “Selo de Qualidade 60+” e
regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de competência e no que tange aos seus
respectivos órgãos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. “
Manhuaçu — MG, 02 de maio de 2024
ELEONORA MAYRA'MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir no município o Programa Selo de Qualidade 60+” para
empresas que contratam pessoas acima de 60 anos.
O objetivo do programa é promover a inclusão e valorizar a experiência e a sabedoria dos
trabalhadores mais velhos. Esse tipo de selo pode ser usado como um indicador de que a empresa
valoriza a diversidade etária e está comprometida em oferecer oportunidades igualitárias para
todas as faixas etárias.
Ão proporcionar oportunidades de emprego para pessoas mais velhas, as empresas contribuem
para a estabilidade econômica desses indivíduos, ajudando-os a permanecerem ativos e
independentes financeiramente.
O "Selo 60 mais" será entregue a empresas que têm políticas de contratação que favorecem
pessoas com mais de 60 anos. Essas políticas podem incluir práticas de recrutamento,
treinamento e desenvolvimento de carreira voltada especificamente para esse grupo etário.
Deste modo devemos criar programas que visam promover a inclusão e valorizar a experiência e
a sabedoria dos trabalhadores mais velhos. Esse tipo de selo pode ser usado como um indicador
de que a empresa valoriza a diversidade etária e está comprometida em oferecer oportunidades
igualitárias para todas as faixas etárias.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação.
Manhuaçu, 02 de maio de 2024
ELEONORA MA OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI