materia nº 2/2024

a Câmara Municipal de Manhuaçu
nº 2407. de USM1877 - Árca 628 43 «mº - Ailtude 612 metros
Vargas Leão, 141 Ala Su CEP S6900-900 Telefont 134 3331-1740
Lei prox
E Rua Hilda
Ao Plenário da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Nobres Edis.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG, após reunir-se
com Vereadores no decorrer dos últimos dias, efetuou alterações na redação do Projeto
original do Regimento Interno da Câmara Municipal, acatando as sugestões feitas.
Por tais razões vem apresentar ao Plenário PROJETO SUBSTITUTIVO ao Projeto
de Resolução originalmente apresentado, requerendo assim que siga para a CIÊNCIA em
Plenário, a qual uma vez efetuada, de pronto remeta-o às Comissões Permanentes
Pertinentes, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para a
emissão dos devidos pareceres.
Termos em Que
Pede Deferimento.
Manhuaçu/MG, 06 de maio de 2024.
ETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU .
Alarm fre Ui
ón César da Costa Vereador Alan José Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Rose Mary Miranda D. Catta Preta
12. Secretária
ereador Roberto Natalino Júnior
2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 250/2024
Data: 06/05/2024 - Horário: 15:33
Legislativo - PS 2/2024
UV Mo
:y Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2407. de 05/11/1877 - Área 628.43 km” - Al tude 612 metros
amido RUZ Hilda Vargas Leitao, 141 Alfa suo d EP aGa0o-n00 - Telefone 1331 3531124
SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2024
- Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais ,
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, no uso de suas atribuições
legais e regimentais FAZ SABER que a edilidade aprovou e à Mesa Diretora promulgou a
seguinte RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem função
institucional, constituinte legislativa, deliberativa, de fiscalização financeira, controle
externo, julgamento político-administrativo, integrativa, assessoramento,
desempenhando, ainda, as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos
assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único. As funções da Câmara Municipal são exercidas dentre seus limites
legais, garantindo-se a independência e harmonia entre os poderes.
CAPÍTULO IH
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede, na Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº
141, Bairro Alfa Sul, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, onde devem
ocorrer as suas reuniões plenárias, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local,
salvo disposição contrária prevista nesse Regimento Interno.
& 1º. No recinto de reuniões plenárias não poderão ser afixados quaisquer símbolos,
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária,
ideológica ou de promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à colocação de brasão ou Bandeira
do País, do Estado ou do Município.
8 3º. Somente por deliberação da Presidência e quando o interesse público o exigir
poderá, o recinto de reuniões plenárias da Câmara, ser utilizado para fins diversos à sua
finalidade, em ato a ser publicado por portaria.
Câmara Municipal de Manhuaçu
in” 2407. de 05/11/1877 - Area 628 43 «m” - Altitude 612 metros
da Vargas Leitão, 141 Alfa 5
CEP 269CO-)00 Telefone 1445 3331-1740
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 3º. Como Poder Legislativo do Município, a Câmara compreende um suceder de
legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do
ano subsequente às eleições municipais, e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de
dezembro.
Seção I
Da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 4º. A sessão legislativa ordinária desenvolve-se do dia 20 de janeiro ao dia 20 de
dezembro.
Art. 5º. As reuniões ordinárias realizar-se-ão, nas primeiras e terceiras quintas-feiras do
mês, com início determinado para as 18 horas, com tolerância de dez minutos.
$ 1º. Na primeira reunião ordinária do ano, na primeira parte da reunião, após o início
dos trabalhos pelo Presidente, este convidará o Prefeito que, se assim o desejar, poderá
apresentar mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na
Câmara Municipal.
$ 2º. Na segunda parte, após a fala do Prefeito, se ocorrer, o Presidente da Câmara, por
cinco minutos concederá a palavra, para pronunciamento pessoal do Vereador que a
solicitar.
$ 3º. O início dos períodos da sessão legislativa ordinária independe de convocação.
$ 4º. Na ausência de pauta a Mesa Diretora, por decisão da maioria de seus membros,
poderá cancelar a reunião ordinária com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas
antes, sendo necessária a comunicação prévia para todos os Vereadores e divulgação
pelos meios oficiais da Câmara.
$ 5º. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo a reunião ordinária realizar-se-á no mesmo
dia e horário da semana seguinte, salvo deliberação diversa votada em plenário.
$ 6º. A deliberação mencionada no $ 5º deste artigo será realizada na reunião ordinária
antecedente.
Seção II
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 6º. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
1- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou um terço dos vereadores, em caso de
mm e.
gy Câmara Municipal de Manhuaçu
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q" Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP AGICO-N00 Telefone (34) 33311740
urgência ou interesse público relevante.
$ 1º. A sessão legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de
vinte e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da participação na sessão.
8 2º. O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado
pessoal, escrito e/ou eletrônico, acrescido de sua publicação nos meios de comunicação
oficiais utilizados pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 7º. A Câmara se instalará, em Reunião Especial, no dia 1º de janeiro de cada
legislatura, em horário a ser definido pelo Presidente até o dia 20 de dezembro do ano
anterior, se presente pelo menos um terço dos Vereadores, quando será presidida pelo
último Presidente da Câmara ou seu sucessor regimental, se reeleito Vereador, ou, na
sua falta, pelo Vereador com maior número de legislaturas consecutivas, dentre eles o
mais idoso.
$ 1º. A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo
em caso de força maior.
$ 2º. Na abertura da reunião serão executados o hino nacional brasileiro e o hino
municipal de Manhuaçu.
$ 3º. O Presidente da reunião de instalação, designará para secretariar os trabalhos um
Vereador de partido diverso do seu.
$ 4º. Sendo realizada a diplomação dos Vereadores eleitos para a próxima legislatura, a
Câmara Municipal disponibilizará sua estrutura técnica para orientá-los sobre o formato
da Reunião Solene de Posse.
8 5º. Na ausência de Vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo Vereador mais
idoso.
Art. 8º. Os Vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na reunião de
instalação, cujo termo e demais trabalhos serão lavrados pelo Secretário, em documento
próprio, em ata a ser assinada por todos os empossados e pelos demais presentes que
assim o desejarem.
8 1º, No ato da posse, o Presidente proferirá, em voz alta e pausadamente, o seguinte
compromisso, que será repetido, também em voz alta por todos os vereadores a serem
empossados:“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de
Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato
que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu
Povo”.
vistas
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á A Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 «mé - Aibtude 612 metros
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EP aGagO 00 Telefone (33) 3331-+740
$ 2º. Em seguida, o Secretário pronunciará “Assim o prometo”, e posteriormente fará a
chamada dos demais Vereadores, em ordem alfabética e, cada um deles, de pé e com o
braço direito estendido, declarará em voz alta: “Assim o prometo”.
8 3º. O Presidente declarará, então, empossado os Vereadores presentes que
confirmarem o compromisso, proferindo em voz alta: “Declaro empossados os
vereadores que prestaram o compromisso”.
8 4º, Ato contínuo, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora da
Câmara que, somente acontecerá se presente a maioria absoluta de seus membros, na
qual só poderão votar e ser votados os Vereadores que tiverem sido regularmente
empossados.
$ 5º. Findo o processo de eleição da Mesa, o Presidente proclamará o seu resultado e
empossará os eleitos nos seus respectivos cargos, com a seguinte fala:
“Declaro empossado o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Minas Gerais, o Vereador (nome):
Declaro empossado o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Minas Gerais, o Vereador (nome);
Declaro empossado o 1º Secretário da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Minas Gerais, o Vereador (nome)
Declaro empossado o 2º Secretário da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Minas Gerais, o Vereador (nome)”.
8 6º. Após a posse da Mesa, o novo Presidente empossado dará início ao processo de
posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da posse
dos Vereadores, tomando-lhes o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município e
obedecendo a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos
dois Poderes, sendo tudo lavrado, pelo Secretário, em livropróprio.
$ 7º. Terminada a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Presidente solicitará
aos eleitos e empossados a entrega da declaração de bens, escrita, devendo as mesmas
ser transcritas em livro próprio e, de forma resumida, em ata, divulgada para
conhecimento público e arquivada na Câmara Municipal, obrigatoriamente, repetindo-se
o ato ao término de seus mandatos.
$ 8º. Ato contínuo, o Presidente concederá, por cinco minutos, a palavra aos Vereadores
que a solicitarem ao chefe do cerimonial, facultando a mesma ao Prefeito por, até quinze
minutos e, ao Vice-Prefeito por cinco minutos se empossados, após o que dará por
encerrada a solenidade.
$ 9º. Havendo número insuficiente de vereadores para eleição da Mesa, ou ainda,
havendo recusa do Presidente eleito em dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, o
Presidente da Reunião Especial o fará imediatamente.
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mr O 24 Hilda Vargas Leitão, 144 Alfa Su! - CEP 46900-000 - Telefone (344 33314 PAO
MANMUAÇU
Art. 9º O Vereador que não tomar posse na reunião de instalação, deverá fazê-lo dentro
do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara
Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria da
edilidade.
Parágrafo único. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício
do mandato, somente poderá ser empossado mediante prévia comprovação da
desincompatibilização, no prazo a que se refere este artigo.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente, 1ºSecretário e 2º Secretário.
$ 1º, Tomarão assento à Mesa Diretora o Presidente, Vice-Presidente1º Secretário e o 2º
Secretário, que serão substituídos em suas ausências, pelo membro da Mesa na ordem
inversa.
8 2º. Verificada, antes do início de determinada reunião, a ausência da totalidade dos
membros da Mesa, assumirá a presidência, O Vereador mais idoso presente, que
convidará qualquer dos demais Vereadores para a função de Secretário.
8 3º, Durante as reuniões, o Presidente poderá se fazer substituir por qualquer Vereador
que ele indicar, caso haja a recusa de substituição sucessória do cargo.
8 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva,
incumbe a direção dos trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 11. O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedado a reconduçãopara o
respectivo cargo na mesma legislatura.
$ 1º. As eleições da Mesa Câmara serão por chapa, em votação aberta, sendo assegurado,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da respectiva Casa.
$ 2º. Para a eleição da Mesa da Câmara na reunião de instalação da legislatura, as
inscrições das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a
secretaria da Câmara, impreterivelmente, até uma hora antes do início da reunião.
$ 3º. A eleição da Mesa da Câmara para O segundo biênio, far-se-á em reunião
extraordinária, entre o dia 1º de novembro até o dia 20 de dezembro do segundo ano do
mandato da Mesa, que deve ser convocada com prazo mínimo de cinco dias.
$ 4º, Para a eleição da Mesa da Câmara, exceto a da reunião de instalação da legislatura,
as inscrições das chapas que pretendem disputar as eleições deverão ser feitas perante a
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de US B77 - Area 628 43 «am - Altitude 612 metros
É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP aBICO IDO Telefone (341 3331-4740
secretaria da Câmara, impreterivelmente, até vinte e quatro horas antes da reunião.
$ 5º. No ato de inscrição, as chapas deverão indicar o nome dos vereadores que
disputam os cargos de Presidente, de Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
8 6º. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
8 7º. Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa com o presidente mais
votado no pleito eleitoral.
$ 8º. A chapa eleita para o segundo biênio estará automaticamente empossada no dia 1º
de janeiro do ano subsequente.
$ 9º, Cada Vereador poderá compor no máximo uma chapa, sendo vedada a inscrição
individual ou de chapa incompleta.
Art. 12. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I- extinguir-se o mandato de um de seus ocupantes, por falecimento ourenúncia;
II - pela perda do mandato;
HI - o Vereador for destituído da Mesa, após deliberaçãoplenária;
IV - o membro da Mesa se licenciar por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou sem
prazo determinado;
V- pela renúncia.
$ 1º. A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando,
comprovadamente, for faltoso, ineficiente ou, quando tenha se prevalecido do cargo para
fins ilícitos, dependendo de deliberação de 2/3 da Câmara.
$ 2º. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, assinada e
lida em plenário.
Art. 13. Para o preenchimento de cargo vago na Mesa haverá eleições suplementares na
primeira reunião ordinária seguinte à declaração de vacância, observando, no que
couber, o disposto nas eleições para Mesa Diretora deste Regimento.
Seção II
Da Competência da Mesa Diretora
Art. 14. A Mesa é o órgão condutor de todos os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara.
Art. 15. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente
resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos da Câmara,
especialmente:
Câmara Municipa, de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de US
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mammuaço Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa S
877 - Area 628 43 «mº - Altitude 612 metros
CEP aGICO QUO Telefone 1341 23310740
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua
regularidade;
Il - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
HI - orientar os serviços administrativos da Câmara e auxiliar na interpretação dos
regulamentos afetos à Casa Legislativa;
IV - emitir parecer sobre:
a) a matéria de que trata o inciso anterior;
b) matéria regimental;
c) requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos e pronunciamentos
não oficiais;
d) constituição de Comissão de representação que importe em ônus para a Câmara
Municipal;
V - propor os Decretos Legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito e
Vice-Prefeito;
VI - promulgar os Decretos Legislativos;
VII - declarar a perda e a extinção de mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos
previstos neste Regimento e na lei Orgânica do Município, assegurada ampla defesa;
VIII - autorizar a transmissão por rádio ou televisão de reuniões da Câmara.
Parágrafo único. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia
de assuntos que serão objeto da deliberação da edilidade e que, por sua especialidade,
demandem intenso acompanhamento, fiscalização e/ou ingerência do Legislativo.
Seção HI
Da Competência Específica dos Membros da Mesa Diretora
Art. 16. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo esta e o
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento.
Art. 17. Compete privativamente ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:
I- representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
IH - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a
«Be? Câmara Municipal de Manhuaçu
á Lei pr
ancial nº 2.407. de US 1877 - Area 628 43 «m' - Albtude 612 metros
gas Leitão, 141 Alfa S
CEP aGIGO-J00 Telefone 1331 3331-4740
promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
V - assinar contratações, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender
às necessidades da Câmara;
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à
Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o
direito de recurso ao Plenário por qualquer Vereador;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as
despesas administrativas da Câmara Municipal, observado os limites fixados pelo art.
29-A da Constituição da República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, na
forma da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração
Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, sobre assunto
previamente determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado por maioria
simples do Plenário;
X- abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
XI - submeter as atas em discussão e votação e às assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o número de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o Secretário, a presença dos Vereadores, no livro
próprio;
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV -determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
XVI - submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
XVII - anunciar o resultado da votação;
XVIII - anunciar o projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência
do prazo para a interposição de recurso;
XIX - dirigir o poder de polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial
necessária;
XX - autografar as proposições de lei aprovadas, para sua remessa ao Executivo;
XXI - declarar a prejudicialidade de proposição;
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Rua Hilda Vargas Lesão, 141 Alfa S Co- 90 efone (331 3331-1740
XXII - decidir sobre questão de ordem;
XXIII - prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião;
XXIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara
Municipal em cada exercício financeiro nos termos das instruções expedidas pelo órgão
técnico e pela legislação aplicável;
XXV - determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
XXVI - ordenar as despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e solicitar do
Executivo Municipal a abertura de Créditos adicionais suplementares e especiais ao
orçamento da Câmara;
XXVII - declarar a vaga de membro de Comissão nos casos previstos neste Regimento;
XXVIII - distribuir as matérias às Comissões;
XXIX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e vantagens, salvo quando
expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, por em disponibilidade, demitir os
servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
XXX - decidir em sede de recurso questão de ordem arguida em comissão;
XXXI - dar posse aos Vereadores;
XXXII - declarar a perda de mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em
Lei;
XXXIII - autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da administração da
Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em Lei;
XXXIV - assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem
como autoridades diplomáticas e religiosas;
XXXV - encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de Comissão Parlamentar de
Inquérito;
XXXVI - decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres de seus
servidores ou sobre a interpretação dos regulamentos afetos à Casa Legislativa;
XXXVII - zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas
Constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
XXXVIII - apresentar Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo que vise, dentre
outros objetivos:
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ainº 2407. de 05/11/1877 - Área 628 43 km - AU tude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP 2BIC0-900 Telefone 134) 2331-4740
Lei provine
“e ago
MANMUAÇU
a) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Secretaria da Câmara, sua
organização, seu funcionamento e sua polícia;
b) dispor sobre estrutura administrativa e órgãos da Secretaria da Câmara;
c) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.
Art. 18. Ao Presidente, como juízo e fiscal da ordem, compete tomar as providências
necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente:
I - interromper o Vereador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o
vencido, faltar aconsideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, seus pares, suas
comissões ou algum de seus membros, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
II - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem:
HI - chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua fala;
IV - aplicar a censura verbal a Vereador;
V- não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
VI - suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes da plateia, se as circunstâncias o
exigirem.
Art. 19. O Presidente somente votará nos casos de empate, previsões legais expressas,
nas eleições internas da Câmara Municipal, quando a matéria depender de 2/3 (dois
terços) para aprovação, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de
quórum.
Art. 20. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e,
na sua falta, o Secretário, salvo disposição diversa.
$ 1º. O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já se tiver
iniciado.
$ 2º. Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a dez dias, a
substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
8 3º, Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas
pelo Presidente.
8 4º, Cabe ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, no prazo
máximo de 48 horas, as Leis, Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Art. 21. Compete a01º Secretário:
I- organizar o Expediente e a Ordem do Dia durante as reuniões ordinárias;
Lei provincial nº 2.407. de US
1877 - Ares
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a Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Si
CEP 369 ) Tetofe 331 2431-474
ia CEP 36900-000 fone 1331 3331 1740
II - verificar a presença dos Vereadores quando do início das reuniões e nas ocasiões
determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, anotando os comparecimentos e as
ausências;
III - fazer a inscrição dos oradores na pauta dostrabalhos;
IV - elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da reunião, e assiná-las,
juntamente com os demais Vereadores, bem como realizar a leitura da mesma nas
reuniões;
V - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de
comunicados individuais aos Vereadores.
VI- certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios.
$ 1º. Cabe ao 1º Secretário ler as proposições e demais documentos que devam ser de
conhecimento da Casa.
$ 2º. Os serviços de competência do 1º Secretário, sob a sua supervisão, poderão ser
realizados por servidor devidamente designado pelo Presidente, sendo, porém,
obrigatório a sua assinatura em documentos oficiais inerentes à função, implicando em
concordância com todo o seu conteúdo.
Art. 22. Compete ao 2º Secretário fomentar, quando designado pelo Presidente, a
interação institucional entre a Câmara Municipal e os órgãos do Poder Legislativo da
União e do Estado, para desenvolver sistematicamente a ações legislativas.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 23. As Comissões da Câmara Municipal são:
I- permanentes as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar
procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a
Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele,
quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 24. Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente, mediante indicação
dos líderes de bancadas ou de blocos parlamentares.
$ 1º. Em caso de um membro da comissão estar impedido, renunciar ao cargo ou em
licença, sua vaga será preenchidapela indicação da mesma liderança que originou a sua
nomeação.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 am” - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su! CEP AGaCO- NV Telefone (334 3331-1746
o
MANMUAÇO
$ 2º. A indicação de que trata este artigo será feita em documento subscrito pela
liderança à Mesa no período de quinze dias que se seguirem à instalação da Sessão
Legislativa, para as comissões permanentes.
& 3º. Na ausência de indicação do líder para a composição das comissões no prazo
previsto, os Vereadores poderão votar seus membros, observando-se a
proporcionalidade partidária e de blocos partidários.
$ 4º. As Comissões Permanentes serão refeitas sempre que houver mudança da
Presidência da Câmara.
8 5º. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto
no caso da comissão de representação, que não os terá.
Art. 25. Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional partidária, das bancadas ou dos blocos parlamentares.
Art. 26. O Vereador que não for membro de uma determinada Comissão poderá
participar das discussões e trabalhos, sem direito a voto na comissão.
Art. 27. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade da sua
constituição, cabe:
1 - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou
eventos congêneres;
II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir
parecer;
III - iniciar o processo legislativo de sua competência;
IV - realizar inquérito, observados os limites legais;
V realizar audiência pública;
VI - realizar audiência em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo,
observado a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara;
VII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites legais;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretário, diretor, assessor e outros
dirigentes e autoridades do Município;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato
ou omissão de autoridade ou entidade pública;
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X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente à matéria em
trâmite na Câmara;
XI - apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras do município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e
exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação de recursos orçamentários nos
referidos planos e programas;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades administrativas da prefeitura e das entidades da
administração indireta,incluídas as fundações e sociedades instituídas;
XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos e programas da administração pública;
XV - solicitar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias quando
necessária para discussão da matéria;
XVI - realizar visitas técnicas em toda a municipalidade para fiscalizar atos da
Administração Pública;
XVII - fazer indicação de realização de obra ou serviço, afetos a sua matéria, ao Executivo
municipal.
8 1º. As atribuições das comissões não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
8 2º. As atividades das comissões que necessitarem de realizar despesas deverão
observar a disponibilidade orçamentária da Câmara.
Art. 28. Mediante acordo entre as comissões, em caso de interesse justificado, as
Comissões Permanentes poderão realizar reuniões e emitir parecer conjuntamente.
Parágrafo único. Em caso de reunião conjunta a comissão será presidida pelo Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou, na sua ausência, pelo presidente de
comissão mais velho dentre as participantes.
Seção II
Do funcionamento das Comissões
Art. 29. As Comissões, via de regra, são constituídas por:
I- Presidente;
Il - Vice-Presidente; e
HI - Relator.
Art. 30. A reunião e funcionamento das Comissões observarão os seguintes preceitos:
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MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP AGIGo DO Tea elone 1331 3331-1740
I- o quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reuniões deliberativas será de
maioria absoluta dos membros que compõem a comissão;
II - deliberação por maioria absoluta dos membros da comissão;
HI - prazo de dez dias para que o Relator apresente parecer, prorrogáveis uma única vez
por igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão.
IV - as comissões permanentes deverão ter no mínimo duas reuniões ordinárias por
mes.
8 1º. Se descumpridos os prazos previstos neste artigo, o Relator será notificado pelo
Presidente da Comissão, que poderá conceder o prazo de um dia, sob pena de
comunicação à Mesa.
8 2º. Feita a comunicação, o Presidente da Comissão irá designaroutro membro da
comissão para apresentar relatório no prazo improrrogável de cinco dias.
8 3º, Não apresentado o parecer, a proposição terá a continuidade de seu trâmite, sem o
parecer da comissão.
$ 4º. O Vereador que faltar a duas ou mais reuniões de comissões consecutivas poderá
ser destituído da Comissão por decisão da maioria de seus membros, sendo outro
Vereador indicado, nos termos desse regimento, para ocupar seu lugar.
$ 5º. Quando realizado pedido de informações sobre a proposição a ser relatada, os
prazos ficam suspensos por trinta dias ou até que ocorra o retorno da diligência.
8 6º. As reuniões de Comissão não poderão ser realizadas nos dias de reunião ordinária.
8 7º. As Comissões temporárias que tiverem procedimento próprio não estão sujeitas a
observar os prazos estabelecidos nesse artigo.
8 8º. As pautas das comissões serão publicadas com antecedência mínima de 24 horas,
salvo deliberação de maioria dos membros da Comissão.
Art. 31. Qualquer cidadão poderá requerer a fala perante as comissões, podendo sua
participação ser autorizada pelo prazo de cinco minutos, pela maioria de seus membros,
sendo possível o prazo ser prorrogado por mais cinco minutos pelo Presidente da
Comissão.
8 1º. Para proposições legislativas a inscrição deverá ser feita em no máximo cinco dias
após a sua leitura a distribuição em plenário.
$ 2º. Para assuntos gerais a inscrição deverá ser realizada com atéuma hora de
antecedência da reunião da comissão, devendo o tema ser previamente avisado.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 km: - Alttude 612 metros
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8 3º. No ano em que houver eleições municipais ficará suspensa a participação de
terceiros perante as comissôespermanentes durante os noventa dias anteriores ao
pleito.
$ 4º. No requerimento para utilização da fala deverá ser especificado o assunto a ser
tratado.
8 5º. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer pessoa
durante a utilização da palavra perante as comissões ficará impedido de reutilizá-la
durante a legislatura.
Art. 32. Da reunião das comissões lavrar-se-á ata resumida, que será apresentada e
aprovada na mesma reunião.
Parágrafo único. Aprovada a ata, nos termos do caput, esta deverá ser publicada nos
meios oficiais de comunicação da Câmara, no prazo de 48 horas.
Subseção I
Dos Pareceres
Art. 33. Parecer é o pronunciamento escrito de Comissão Permanente sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 34, A manifestação do Relator da matéria será submetida, em reunião, aos demais
membros da Comissão, e acolhida como parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
$ 1º. O voto, em face da manifestação do relator, poderá ser favorável, contrário ou
favorável com restrições, devendo, nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito,
das razões que o fundamentam, em separado.
8 2º. Os votos em separado passam a constituir anexo ao parecer.
$ 3º. Em caso de rejeição caberá ao instaurador da divergência apresentar novo parecer
na mesma reunião ou no prazo de cinco dias, caso não seja possível exarar o novo
parecer de imediato.
8 4º. Os pareceres serão publicados nos meios oficiais de comunicação da Câmara em até
48 horas.
Subseção II
Do Assessoramento às Comissões
Art. 35. As comissões poderão contar com assessoramento específico e consultoria
técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.
Art. 36. Poderá haver instrução de proposição pela assessoria da Câmara a requerimento
do relator ou da Comissão.
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CEP 369€0-000 - Telefone (321 3331-1740
Subseção III
Da Presidência da Comissão
Art. 37. Em até cinco dias ao de sua constituição, a Comissão reunir-se-á sob a
presidência do Vereador mais idoso dentre os membros para eleger o seu Presidente.
Parágrafo único. Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o membro
mais idoso.
Art. 38. Será eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos
dos membros da Comissão.
Art. 39. Ao Presidente de Comissão, no desenvolvimento dos trabalhos da comissão,
compete:
1 - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e
hora das reuniões ordinárias;
II - dirigir as reuniões, nela mantendo a ordem e a serenidade;
HI - encaminhar e reiterar requerimentos com pedidos de informações.
IV - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
V- conceder a palavra ao Vereador que a solicitar;
VI - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
VII - proceder à votação e proclamar o resultado;
VIII - resolver questões de ordem;
IX - enviar à Mesa Diretora da Câmara a lista dos membros presentes;
X- declarar a prejudicialidade de proposição;
XI - suspender a reunião se as circunstâncias o exigirem;
XII - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XIII - organizar a pauta;
XIV - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos
membros da comissão;
XV -assinar parecer com os demais membros da comissão.
Art. 40. A convocação de reunião extraordinária de Comissão será enviada ao Vereador,
constando seu objeto, dia, hora e local.
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mamaço, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - CEP 35900-900 Telefons (33) 3331-1740
Parágrafo único. Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos
membros ausentes, dispensada a formalidade deste artigo.
Seção III
Das Comissões Permanentes
Art. 41. Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes
da Câmara:
I- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
IH - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
HI - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Transporte;
IV - Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
V - Comissão de Saúde e Assistência Social;
VI - Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Direito do Consumidor;
VII - Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública;
VIII - Comissão de Direitos Humanos e da Mulher.
Subseção I
Das competências das Comissões Permanentes
Art. 42. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sem
prejuízo dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto
ao aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de
linguística das proposições e:
I - manifestar sobre todas as matérias e proposições legislativas em tramitação na
Câmara;
II - fazer a redação final das proposições que sofrerem modificações em Comissão ou em
Plenário.
8 1º. Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do
parecer, será arquivada, ressalvado o disposto no $ 2º deste artigo.
8 2º. No caso do $ 1º deste artigo o parecer poderá ser submetido para deliberação pelo
Plenário, no prazo de dez dias úteis contado da publicação do Parecer, por requerimento
de um terço dos membros da Câmara, ou do Prefeito, em projetos de sua iniciativa.
8 3º, Aprovado o parecer pelo Plenário em discussão e votação única, a proposição será
definitivamente arquivada.
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Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 km: - Alttude 612 metros
mammuaço, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP 26900 300 Felefone (33) 3331-1740
8 4º. Rejeitado o parecer pelo Plenário, a proposição retornará às comissões que devam
manifestar-se sobre o mérito.
$ 5º. Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final proporá emendas visando a adequação do projeto.
8 6º. Em caso de devolução ao autor, este terá prazo de 60 (sessenta) dias para dar
prosseguimento ao feito, prorrogável por igual período, desde que aprovado pela
Comissão responsável, sob pena de arquivamento.
Art. 43. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, manifestar-se
dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I- plano plurianual de investimentos;
II - diretrizes orçamentárias;
II - orçamento anual;
IV - crédito adicional;
V-contas públicas;
VI - prestação de Contas;
VII - planos e programas municipais;
VIII - acompanhamento dos custos das obras e serviços;
IX - fiscalização de investimentos;
X-tributos em geral;
XI - repercussão financeira das proposições;
XII - matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública
municipal, bem como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da
Administração indireta;
XIII - patrimônio público municipal;
XIV - alienação de bens públicos;
XV - patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;
XVI - realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito.
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CEP 36900-000 Telefone 1331 3331-4740
Art. 44. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e
Transporte manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I- disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município;
H - economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria, à
agropecuária, ao comércio e aos serviços;
HI - políticas públicas relacionadas com as atividades da iniciativa privada nas áreas da
indústria, da agropecuária, do comércio e dos serviços;
IV - abastecimento de produtos;
V- transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais
e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos
pertinentes ao sistema de circulação na cidade e em seu entorno;
VI - políticas públicas de mobilidade urbana, transporte e trânsito;
VII - planejamento e gerenciamento dos transportes coletivo, individual e de carga;
VIII - articulação do transporte e do trânsito municipal com a região metropolitana;
IX - engenharia de trânsito e circulação de veículos de qualquer natureza nas vias
públicas.
Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte manifestar-se, dentre
outros, sobre os seguintes assuntos:
I- política e sistema educacional e cultural;
Il - política de desenvolvimento e proteção da memória da cidade, por meio de seu
patrimônio estético, histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e
arquivístico;
HI - promoção da educação física, do desporto e do lazer;
IV - política do desenvolvimento do turismo;
V - preservação e proteção da cultura popular e étnica;
VI - ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
VII - ensino, os desportos, o folclore e o patrimônio histórico, artístico e cultural;
VIII - proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos, honrarias,
prêmios ou homenagens;
IX - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica
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Felefone 133) 3331-1740
e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
X - programas de merenda escolar;
XI - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XII - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos
e de lazer voltados à comunidade;
XIII- promoção de estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do
lazer e da gastronomia;
XIV - apoio, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais, à indústria
do lazer e do turismo receptivo;
XV - propositura de medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da
hospitalidade;
XVI - promoção às relações intercidades no âmbito nacional e internacional;
XVII - fiscalização e acompanhamento as ações do Poder Público na área do turismo, do
lazer e da gastronomia.
Art. 46. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social manifestar-se, dentre outros,
sobre os seguintes assuntos:
I- política de saúde;
Il - ações e serviços de saúde pública;
HI - política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
IV - política de saneamento;
V - assuntos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com
deficiência e aos grupos sociais minoritários;
VI - sistema único de saúde e seguridade social;
VII - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
VIII - segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
IX - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores
de deficiência;
X - defesa dos idosos, aposentados e pensionistas;
XI - desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso e a todas as questões
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envolvendo a Assistência Social no Município;
XII - programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos;
XIII - políticas públicas que relativas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à
Assistência Social, além da melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração
social dos idosos;
XIV - dados e estatísticas que forem referentes à idosos, bem como as dificuldades
encontradas no âmbito da Assistência Social no Município.
Art. 47. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Segurança Pública e Consumidor
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
1 - defesa do consumidor;
H - matérias referentes a meio ambiente, a direito ambiental e à promoção do bem-estar
animal;
HI - política de preservação, proteção e recuperação ambiental;
IV - programa de educação ambiental;
V- política de desenvolvimento e Planejamento urbano e rural sustentável;
VI- bem-estar social, higiene, saúde pública e segurança do Município;
VII - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida
humana e preservação dos recursos naturais;
VIII - promoção do desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda
sua abrangência;
IX - programas governamentais relativos à proteção do meio ambiente;
X - políticas públicas que objetivam proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos
munícipes e o desenvolvimento sustentável:
XI - dados e estatísticas que forem referentes à questões referentes ao meio ambiente;
XII - problemas que envolvem o meio ambiente e suas possíveis soluções;
XIII - medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável;
XIV - propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao
meio ambiente;
XV - denúncias de fatos que violam os direitos dos animais, encaminhando-as aos órgãos
competentes;
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nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 Km? - À tude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Si CEP 36960-000 Telefone (334 2431-1740
XVI - iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos
animais e os deveres de seus proprietários;
XVII - entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa
dos direitos dos animais;
XVIII - assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município;
XIX - estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a
sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública e medidas necessárias à
melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
XX - esferas dos Governos Federal e Estadual que possuem o fim de implementar a
política de segurança pública no Município;
XXI - aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública;
XXII- avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;
XXIII - ações do Poder Público na área de segurança;
XXIV - implementação de cooperação entre a Guarda Civil Metropolitana e as
corporações policiais de outras esferas de governo;
XXV - políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a
Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais,
voltadas à eficiência da segurança pública.
Art. 48. Compete à Comissão de Obras, Política Urbana e Administração Pública
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
1- organização político-administrativa do Município;
II - política de descentralização e regionalização da atividade administrativa;
HI - instrumentos de participação popular na administração pública;
IV - planos de interrelação dentro da região metropolitana;
V- regime jurídico dos servidores públicos;
VI - sistema previdenciário dos servidores;
VII - estrutura organizacional e administrativa do Executivo, incluindo as entidades da
administração indireta;
VIII - delegação de serviços públicos;
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IX - matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos
bens públicos;
X - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XI - matéria referente ao direito administrativo em geral;
XII - criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas
onde o Município tenha participação;
XIII - licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e
serviços da administração direta e indireta;
XIV - pessoal fixo e variável da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como a política de
recursos humanos;
XV - serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
XVI - serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município;
XVII - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou
reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
XVIII - obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de
concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do
Município;
XIX - serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos
habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio
de autarquias ou entidades paraestatais;
XX - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território
em áreas administrativas;
XXI - Plano Diretor;
XXII - controle da poluição;
XXIII - direito urbanístico local;
XXIV - política de desenvolvimento e planejamento urbano;
XXV - parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
XXVI - regulamentação sobre edificações;
XXVII - posturas municipais;
Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area b28 43 Km” - Ailtude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa S
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MANNUAÇU CEP 3BICO-G00 Telefone 134) 3331-1740
XXVIII - coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Art. 49. Compete à Comissão de Direitos Humanos e da Mulher manifestar-se, dentre
outros, sobre os seguintes assuntos:
I- assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;
II - assuntos referentes a migrantes, posseiros, sem-terra e sem-casa;
HI - política habitacional;
IV - segurança pública;
V- assistência social;
VI - segurança alimentar e nutricional;
VII - assuntos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com
deficiência e aos grupos sociais minoritários;
VIII - preservação e proteção da cultura popular e étnica;
IX - ações de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
X- reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial;
XI investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
XII - programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as
mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher;
XIII - entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos
direitos da mulher.
Seção IV
Das Comissões Temporárias
Art. 50. As Comissões Temporárias são:
I- especiais;
II - de inquérito;
II - de representação;
IV - processantes.
Art. 51. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões
Temporárias serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores,
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aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e
O prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado.
8 1º. Na hipótese da Comissão Parlamentar de Inquérito, o primeiro signatário do
requerimento fará parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou
Relator.
8 2º. A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo
de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Câmara.
Art. 52. Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições
regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Parágrafo único. As reuniões das comissões temporárias não poderão coincidir com o
horário das reuniões da Câmara, nem ser concomitante com o das Comissões
Permanentes.
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 53. São Comissões Especiais às constituídas para:
I - emitir parecer sobre proposição específica a critério da Câmara;
Il - proceder estudos sobre matéria determinada.
$ 1º. As Comissões Especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a
requerimento, assegurando-se, sempre que possível, o princípio da representação
proporcional partidária, dos blocos parlamentares ou das bancadas.
$ 2º. As Comissões Especiais terão três membros.
Subseção II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 54. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de
fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa
apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são
igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Parágrafo único. Os procedimentos de instauração e funcionamento das Comissões
Parlamentares de Inquérito deverão observar o que dispõe a legislação e este Regimento
Interno.
Subseção III
Das Comissões de Representação
Art. 55. A Comissão de Representação será constituída de ofício pelo Presidente da Casa
ou a requerimento de qualquer Vereadores, mediante deliberação maioria simples, para
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estar presente a atos em nome da Câmara.
$ 1º. A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e,
quando constituída a requerimento de algum vereador, este dela fará parte presidindo-a.
$ 2º. O número de membros participantes da Comissão de Representação será
determinado pelo Presidente Câmara e nela não haverá suplência.
8 3º. A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída
se houver disponibilidade orçamentária e financeira.
8 4º. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou
simpósios, serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os
Vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário ou
que detenham atuação na área.
Subseção IV
Das Comissões Processantes
Art. 56. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar:
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu
substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas,
cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal
pertinente;
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações
previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;
HI - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da
Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo,
observados os procedimentos definidos pela legislação e por este Regimento.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 57. É assegurado ao Vereador:
I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando
tiver interesse pessoal na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao
Presidente;
Il - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas
as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou
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mamuaço Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP aGaco 900 elelone 1341 3331-1740
regimental;
IV - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do
Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se
às limitações deste Regimento;
V - solicitar, por intermédio da Mesa, informações das autoridades competentes sobre
fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou, sujeito à fiscalização da Câmara;
VI - o direito à inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos relacionados ao exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII - a não obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas
em razão do exercício do mandato, ou sobre pessoa que lhe confiou ou dele recebeu
informação;
VIII - a licença do exercício domandato.
Art. 58. São deveres dos Vereadores, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na
Constituição, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento;
Il - observar as determinações legais ao exercício do mandato;
Hl - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às
diretrizespartidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe for conferido na Mesa ou em Comissão, não
podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo no caso de renúncia feita mediante
justificação escrita apresentada em Plenário ou dispensa solicitada por motivojusto;
V - comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar impedido de fazê-lo;
VI - manter o decoroparlamentar;
VII - não transferir residência para fora do Município no curso da legislatura;
VIII - conhecer e observar este Regimento;
IX - comparecer às reuniões bem trajado, com vestimenta adequada ao exercício do
mandato.
CAPÍTULO II E
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 59. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda do
mandato de Vereador.
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MaNUAGU Rua Hilda Vargas Lenão, 141 Alfa Su CEP 4GICO DOO Telefone 132) 3331-4740
Art. 60. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da
Câmara Municipal e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno
Expediente e publicada.
$ 1º. Considera-se haver renunciado aquele que, convocado, não tomar posse no prazo
de quinze dias nos termos deste Regimento.
$ 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário,
durante a reunião.
8 3º. Perderá o mandato o Vereador apenas após procedimentos estabelecidos nesse
Regimento Interno e na legislação federal, resguardado o devido contraditório e ampla
defesa, e/ou quando decretado judicialmente.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS
Art. 61. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintescasos:
I- por licença médica, devidamente comprovada;
H - para tratar de interesse particular, no prazo máximo de três meses,
semremuneração;
Il - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
Município, com direito à remuneração e diárias a serem fixadas a cada caso, desde que
autorizada pelo Presidente;
IV - para ocupar cargo no secretariado municipal;
V- nos casos de licenças previstos no Decreto-Lei 5.452/43, que contém a Consolidações
das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
8 1º. A licença prevista no inciso Il do caput desse artigo, dar-se-á mediante
requerimento dirigido ao Presidente, devendo ser aprovada no expediente da reunião
seguinte e só poderá ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
$ 2º. No caso do inciso I, o Vereador licenciado terá sua remuneração complementada
pela Câmara, em eventual diferença não paga pelo INSS.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 62. A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o
Suplente de Vereador nos casos de:
I- ocorrência de vaga;
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Il - licença para tratamento de saúde do titular após cento e vinte dias.
II - demais impedimentos ou afastamentos do titular.
$ 1º. No caso do inciso II, o Vereador licenciado deverá comunicar por escrito à Mesa o
seu retorno ou a prorrogação da licença.
8 2º. O Suplente convocado não poderá se recusar a assumir 0 cargo, sob pena de perda
da condição de Suplente.
Art. 63. O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 72 (setenta e duas) horas
contadas da data e hora da sua convocação, em reunião especial do Poder Legislativo,
salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que definirá
nova data para a respectiva posse, fazendo jus ao recebimento de subsídios apenas a
partir do início de suas atividades como Vereador empossado.
$ 1º, Enquanto a vaga a que se refere o artigo anterior não for preenchida, calcular-se-á o
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
$ 2º. Para a posse do Suplente será exigido o compromisso disposto na reunião solene de
posse e a declaração de bens prevista neste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 64. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por resolução, em cada legislatura
para a subsequente, observado os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e neste Regimento.
$ 1º. A não realização de reunião por falta de quórum ou ausência de matéria a ser
votada, não prejudicará o pagamento de subsídio aos Vereadores nelapresentes.
8 2º. Durante o recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de formaintegral.
$ 3º, É direito do Vereador o recebimento do 13º e do terço de férias.
8 4º. A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ser feita durante a legislatura, até 90
(noventa) dias antes das eleições municipais.
Art. 65. Será realizado desconto no subsídio do Vereador que deixar de comparecer às
reuniões ordinárias.
$ 1º. 0 desconto corresponde ao valor de 10% do subsídio do Vereador.
8 2º. Considerar-se-á ter comparecido à sessão plenária, o Vereador que assinar a folha
de presença na sessão, participar da votação das proposições e permanecer em plenário
até o encerramento do grande expediente, salvo se dispensado de permanecer na
reunião pelo Presidente.
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8 3º. A frequência dos Vereadores às reuniões será divulgada por meio eletrônico.
$ 4º, Cada Vereador poderá estar ausente em no máximo três reuniões ordinárias por
sessão legislativa, sendo realizado o desconto previsto no $ 1º deste artigo a partir da
quarta falta.
8 5º. Não serão computadas faltas para os vereadores licenciados.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES E BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 66. Para fins deste Regimento Interno, considera-se:
I- líderes: os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante a
Casa Legislativa e gozam de prerrogativas e atribuições regimentais;
H - bancada parlamentar: agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma
representação ideológica ou partidária;
HI - bloco parlamentar: aliança das representações parlamentares de dois ou mais
partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob
liderança comum.
Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer
cargo ou função destinados à sua bancada, salvo seu cargo na Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Seção I
Da Liderança
Art. 67. Líder é o porta-voz da representação da respectiva bancada e o intermediário
entre esta e os órgãos da Câmara.
$ 1º, Cada bancada ou bloco parlamentar indicará à Mesa da Câmara Municipal, no prazo
de 15 (quinze) dias da formação da bancada ou do bloco, o nome de seu líder, escolhido
em reunião por ela realizada para este fim.
8 2º. A indicação de que se trata o parágrafo anterior será encaminhada à Mesa Diretora
da Câmara, por escrito, assinada por todos os membros da bancada.
$ 3º. Enquanto não for feita a indicação considerar-se-á líder o Vereador mais idoso.
Art. 68. O Chefe do Poder Executivo poderá indicar, dentre os Vereadores, um líder do
Governo por meio de ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único. A oposição parlamentar poderá indicar à Mesa, por escrito, um
Vereador para exercer a Liderança os quais gozarão de todas as prerrogativas
concedidas às lideranças.
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Art. 69. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I - inscrever membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para discutirem matéria
constante na pauta e falar na ordem do dia:
II - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos
cargos da Mesa da Câmara;
HI - indicar à Mesa da Câmara membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para
comporem as comissões e propor substituição;
IV - cientificar a Mesa da Câmara de qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 70. Será facultado ao Líder, em caráter excepcional, usar da palavra por até dois
minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à
Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que pertença.
8 1º. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra a um dos
seus liderados.
8 2º. A palavra somente será concedida, em ambas as fases da Ordem do Dia, depois de
discutidas ou votadas às matérias nelas constantes.
Seção II
Das Bancadas Parlamentares
Art. 71. Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 3(três) Vereadores de uma
mesma representação ideológica ou partidária.
Parágrafo único. Cada bancada terá um Líder como porta-voz, que será o intermediário
entre esta e os órgãos da Câmara Municipal.
Seção III
Dos Blocos Parlamentares
Art. 72. É facultado às representações partidárias, por decisão da maioria de seus
membros, constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de
cada uma delas em mais de um Bloco.
8 1º. A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão
comunicadas por escrito à Mesa da Câmara, para registro e publicação.
8 2º. O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.
$ 3º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Câmara até 15 (quinze) dias após a
constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros
de cada representação partidária que o integre.
8 4º. As Lideranças de Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas
á Lei provi * 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 km? - Aittude 612 metros
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133) 3331-1740
atribuições, direitos e prerrogativas regimentais e demais prerrogativas legais.
Art. 73. Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de
três Vereadores.
8 1º. Se o desligamento de uma representação partidária implicar em composição
numérica menor do que a fixada no caput, deverá o Bloco Parlamentar se adequar ao
Regimento Interno no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção.
8 2º. Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificada a sua composição numérica, será
revista a participação das representações partidárias ou dos Blocos nas comissões, para
o fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade
partidária.
8 3º, A representação partidária que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar ou a
que tenha integrado Bloco posteriormente dissolvido, não poderá participar de outro na
mesma sessão legislativa ordinária.
TÍTULO HI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Seção I
Das Modalidades de Proposição e de Sua Forma
Art. 74. Proposição é toda matéria levada a Plenário, para apreciação e deliberação, ou
decisão pelo Presidente, qualquer que seja o seu objeto.
Parágrafo único. São modalidades de proposição:
I- proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
Il - projeto de lei complementar;
HI - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V- projeto de resolução;
VI - projeto substitutivo;
VII - emenda e subemenda;
VIII - parecer das Comissões Permanentes;
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 AlfaS CEP SBACO IDO Telefone 1341 33314740
MANNUAÇO
IX - relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza, das Comissões
Processantes e das Comissões de Representação;
X- requerimento.
Art. 75. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional, na ortografiaoficiale assinada pelo seu autor ou autores.
$ 1º. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro
signatário, sendo de coautores os demais signatários que se seguirem à primeira.
8 2º. Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da sua
apresentação em Plenário.
8 3º, Todas as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se
referem.
Art. 76. O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde identidade ou
semelhança com outra em tramitação.
Art. 77. Os projetos serão apreciados em turno único, salvo aqueles que expressamente
tenham previsão de votação em dois turnos.
$ 1º. Cada turno é constituído de discussão e votação.
8 2º. Fica vedada a realização de duas discussões ou votações do mesmo projeto em
reunião única.
Art. 78. Das proposições serão extraídas cópias para publicação físicas e/ou digitais,
formação de processo suplementar e fornecimento aos Vereadores, bem como os
despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos até sua tramitação.
Art. 79. A proposição arquivada no final da Legislatura ou no seu curso poderá ser
desarquivada somente a pedido do autor, devendo ser aprovado seu desarquivamento
em plenário.
Seção II
Da Distribuição da Proposição
Art. 80. Recebidas, as proposições serão numeradas e publicadas, sendo posteriormente
a sua comunicação em plenário, distribuídas às Comissões e Vereadores para, nos
termos regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.
$ 1º. Serão distribuídas cópias físicas e/ou digitais dos projetos a cada Vereador.
$ 2º. Após emissão de pareceres pelas Comissões, os projetos serão enviados à Mesa
Diretora da Câmara para sua inclusão na ordem do dia.
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8 3º. A distribuição de proposição às comissões é feita de acordo com sua pertinência
temática.
Art. 81. Todos as proposições legislativas dependerão de parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo disposição contrária do Regimento Interno ou
da Lei Orgânica.
Art. 82. Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer
isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único. Salvo disposição contrária as proposições tramitarão conjuntamente
para as comissões que forem distribuídas.
Art. 83. A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser
requerida por Vereador ou Comissão, salvo:
1 - se a competência da comissão não guardar relação com a matéria contida na
proposição;
Il - quando a competência para dar parecer for de comissão especial ou da Mesa.
Seção III
Do Projeto
Art. 84, Ressalvada a iniciativa privativa, a apresentação do projeto cabe:
I-ao Vereador;
Il - a Comissão ou Mesa Diretora da Câmara;
HI - ao Prefeito Municipal;
IV - aos cidadãos na forma da Lei Orgânica Municipal e Constituição da República.
Art. 85. São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, as seguintes atribuições,
expedindo-se as respectivas normas:
I- eleger sua Mesa Diretora;
Il - elaborar seu Regimento Interno;
HI - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos seus serviços administrativos internos e
a fixação dos respectivos vencimentos;
V - fixar, nos termos da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
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Lei provincial nº 2.407, de OS: 1877 - Area 628 43 «m” - Aibtude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP 26900-000 - Telefone 1331 3331.1 740
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MaZMUAÇO
VI - reajustar os subsídios mencionados no inciso anterior, na forma e condições
estabelecidas pela legislação própria;
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
IX - julgar as contas do Prefeito;
X - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos da legislação vigente;
XII - solicitar do Prefeito Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais ao orçamento da Câmara que possibilitem cobrir os gastos necessários ao seu
regular funcionamento.
Parágrafo único. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por maioria dos membros
da Câmara Municipal.
Seção IV
Do Projeto de Lei Ordinária
Art. 86. Recebido, o projeto será numerado, publicado e incluído na pauta para ser
apresentado em Plenário, sendo posteriormente distribuído às Comissões para, nos
termos regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.
Parágrafo único. Os prazos para análise dos projetos de lei terão seu início apenas após a
sua comunicação plenária.
Art. 87. O projeto de Lei Ordinária é aprovado por maioria simples, sendo enviado ao
Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
Art. 88. O Prefeito, considerando o projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará nas 48 horas seguintes ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Parágrafo único. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo sem a manifestação
do Prefeito, o projeto será considerado sancionado tacitamente, cabendo ao Presidente
da Câmara promulgar e publicar a Lei, no prazo de 48 horas.
Seção V
Do Projeto de Lei Complementar
Art. 89. Os projetos de Lei complementar devem ser aprovados pela maioria absoluta
dos membros da Câmara.
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tel provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area b28 43 «mº - Aibitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Lestão, 141 Alfa Su CEP 35900-900 - Telefone 133) 3331 1780
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Parágrafo único. São Leis Complementares as expressamente indicadas na Lei Orgânica
Municipal.
Seção VI
Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo
Art. 90. Os projetos de resolução são destinados a regular matéria de interesse interno e
de competência privativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para matérias que impliquem na estrutura administrativa da câmara a
competência será da mesa diretora.
Art. 91. Os projetos de decreto legislativo consistem em atos normativos que têm por
finalidade veicular as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal e que
gerem efeitos externos a esta.
Art. 92. Os projetos de decreto legislativo não se sujeitam à sanção do Prefeito.
Art. 93. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da
Câmara e assinadas com o primeiro Secretário no prazo de 48 horas, a partir da
aprovação da redação final do projeto.
Seção VII
Dos requerimentos
Art. 94. Os requerimentos sujeitam-se:
I-a despacho do Presidente da Câmara;
Il - à deliberação de Comissão;
HI - à deliberação do Plenário.
8 1º, Os Requerimentos serão apresentados, discutidos e votados na mesma reunião.
$ 2º. Aos Requerimentos de que trata o inciso II, aplica-se, no que couber, os
procedimentos estabelecidos para requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.
8 3º. Os requerimentos deverão ser incluídos na ordem do dia, devendo-se observar os
demais prazos de publicação da pauta.
Art. 95. Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.
Subseção I
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente
Art. 96. Será despachado pelo Presidente o Requerimento que solicitar:
I-a palavra ou a desistência dela;
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4 Lei provincial nº 2.407. de D5M1:1877 Area 628 43 «mº - Ailtude 612 metros
mammuaço Rua Hilda Vargas Lesão, 141 Alfa St CEP 36900-000 Telefone 1331 3331-1740
Il - licença de Vereador, nas hipóteses previstas neste Regimento;
HI - posse do Vereador;
IV - retificação de ata;
V- leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
VI - inserção de declaração de voto em ata;
VII - constituição de comissão especial para proceder a estudos sobre matéria
determinada;
VIII - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;
IX - verificação de votação;
X - informação da ordem do dia;
XI - nomeação para comissões;
XII - leitura da proposição a ser discutida ou votada;
XIII - interrupção da reunião para receber personalidade de relevo;
XIV - representação da Câmara por meio de comissão;
XV - requisição de documentos dos arquivos do Poder Legislativo;
XVI - inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, apresentado pelo
requerente;
XVII - prorrogação do horário de reuniões;
XVIII - votação, da emenda ou dispositivo;
XIX - designação de substituto a membro de comissão;
XX - convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
XXI - prorrogação de prazo para emitir parecer;
XXII - convocação de reunião especial;
XXIII - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial.
Parágrafo único. Os requerimentos feitos oralmente deverão constar em ata.
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CEP 46960-000 - Telefone [3314 3331-1740
a) de dispositivo;
b) integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo.
IV - supressiva, a destinada a excluir dispositivo;
V- individual orçamentária, a que se destina a prever execução orçamentária específica.
Art. 99. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I- do Vereador, podendo ser individual ou coletiva;
Il - de comissão, quando incorporada a parecer;
HI - do Prefeito Municipal, à proposição de sua autoria, nos moldes do artigo anterior.
Art. 100. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão,
ou no curso da discussão daquela.
Art. 101. A emenda será admitida:
I- se pertinente à matéria contida na proposição principal;
Il - se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata.
Art. 102. Não serão admitidas emendas nas seguintes proposições:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento das
despesas originalmente previstas;
IH - nas proposições de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara que importem
em aumento de despesa prevista.
$ 1º. Havendo a necessidade de apresentação de emenda, o Presidente, poderá adiar a
discussão e votação para a próxima reunião, estipulando-se o prazo máximo para que a
emenda seja apresentada.
5 2º. É vedada a apresentação de emendas após a publicação do projeto em pauta para
discussão e votação.
Art. 103. As comissões apenas analisarão as emendas que forem apresentadas antes da
aprovação do parecer.
Parágrafo único. Por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara, em até três
dias úteis, as comissões poderão emitir parecer das emendas que forem apresentadas
fora do prazo previsto no caput deste artigo.
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Hi Câmara Municipal de Manhuaçu
4 A Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 43 km” - Ailtude 612 metros
tai Rua Hilda Vargas Leitão, 121 Alfa Su C EP aGICO N0O Telefone 13312331 1740
CAPÍTULO H
DO REGIME DE URGÊNCIA
Seção I
Do Regime de Urgência de Iniciativa do Executivo
Art. 104. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode
solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
8 1º. Após o recebimento do projeto, em reunião ordinária ou extraordinária, a Câmara
devevotar o pedido regime de urgência dos projetos de iniciativa do executivo, desde
que devidamente justificado, por maioria absoluta dos membros da Câmara.
8 2º, Solicitado o regime de urgência, se a Câmara Municipal não se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e
votação, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
8 3º. A tramitação e a contagem dos prazos iniciam-se partir do momento em que o
projeto for apresentado na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara.
8 4º. O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal.
8 5º. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o pedido de
vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 105. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas poderão, a
critério de seus Presidentes, reunirem-se conjuntamente para, no prazo de cinco dias,
emitirem parecer.
Art. 106. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara
poderá, se assim o desejar, incluir o projeto na ordem do dia para votação, ou designar
um relator para, no prazo de 48 horas, emitir parecer sobre o projeto e emenda se
houver.
Seção II
Do Regime de Urgência do Legislativo
Art. 107. Por requerimento devidamente fundamentado da Mesa, de Comissão
competente para opinar sobre a matéria ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, o
Plenário poderá decidir, por maioria simples, pela tramitação de proposições em regime
de urgência.
Parágrafo único. Quando o projeto estiver sob o regime de urgência, não será deferido o
pedido de vistas, diligência ou adiamento de discussão e votação.
Art. 108. O regime de urgência de iniciativa do Legislativo implica:
I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de cinco dias, contado da aprovação do regime de urgência;
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H - na inclusão da proposição na pauta da ordem do dia, na primeira reunião plenária
seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer,
suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
8 1º. O prazo previsto no inciso | não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
8 2º. A extinção do regime de urgência dependerá de requerimento de 1/3 (um terço)
dos Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à deliberação do Plenário por
maioria simples.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Das normas gerais das deliberações
Art. 109. As deliberações obedecerão às normas atinentes ao seu respectivo trâmite
legislativo.
$ 1º. O Vereador poderá pedir vista do projeto pautado, antes de iniciada a votação,
devendo-lhe ser concedida pelo prazo de dez dias.
8 2º. Uma vez realizado o pedido de vista, o projeto será redistribuído para todos os
Vereadores para análise, não sendo permitida a concessão de novas vistas aos demais
Vereadores.
8 3º. A vista poderá ser prorrogada por mais dez dias por deliberação do plenário.
8 4º. Encerrada a vista, o projeto continuará a tramitação na mesma fase em se
encontrava.
$ 5º. O procedimento de aprovação de Lei Ordinária aplica-se, no que couber, às demais
espécies legislativas.
Seção II
Da Discussão
Art. 110. Discussão é a fase de debate da proposição.
Parágrafo único. A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 111. Somente poderá ser objeto de discussão a proposição constante da ordem do
dia.
8 1º. De toda proposição, antes de iniciada a discussão, será fornecida cópia física e/ou
digital a cada Vereador.
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$ 2º. A palavra será dada ao Vereador na medida em que for solicitada.
Art. 112. Por decisão do plenário, a discussão poderá ser adiada uma única vez, por no
máximo dez dias, salvo disposição contrária.
8 1º, Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência,
salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
$ 2º. O requerimento de adiamento que for apresentado no decorrer da discussão ficará
prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quórum ou por
esgotamento do tempo da reunião.
$ 3º, Na hipótese do parágrafo anterior, o requerimento não poderá ser renovado.
8 4º. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será
apreciada na sessão imediata.
Art. 113. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de novos oradores
inscritos.
Seção III
Do Processo de Votação
Art. 114. O processo de votação consiste nos atos complementares à discussão pelo qual
o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
$ 1º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular
seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
8 2º. O Vereador presente à sessão poderá abster-se de votar, sendo que a ausência de
manifestação de Vereador presente, será computada como não favorável à proposição,
sendo sua presença registrada para efeito de quórum.
8 3º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se,
todavia, sua presença para efeito de quórum.
8 4º. Declarada iniciada a votação não cabe mais discussão da matéria.
Art. 115. É vedada a justificativa de voto durante a votação.
Art. 116. A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as
emendas.
$ 1º. As emendas serão votadas uma a uma, antes da proposição principal.
$ 2º. Caso haja unanimidade, a emenda poderá ser votada junto com o projeto.
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$ 3º Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral
de artigo, parágrafo, inciso ou alínea poderão ter votação em destaque, a requerimento
de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
8 4º, A parte destacada será votada separadamente antes da proposição principal.
$ 5º. O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a reunião.
Art. 117. Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à reunião, este
será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a
hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada
imediatamente.
Art. 118. O adiamento do processo de votação depende de aprovação plenária, devendo
O requerimento ser formulado após o encerramento da discussão e antes do ato de
votação.
$ 1º. O adiamento de votação possui o prazo no máximo cinco dias.
8 2º. Não se admitirá adiamento de votação para os projetos em regime de urgência,
salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 119. Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
Subseção I
Do Ato de Votação
Art. 120. São espécies de votação:
I-simbólica;
II - nominal.
Parágrafo único. É vedada a votação secreta.
Art. 121. Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento
de qualquer dos Vereadores ou disposição contrária.
$ 1º. Na votação simbólica, o Presidente da Câmara solicitará aos Vereadores que
estiverem contra a matéria que se manifestem.
$ 2º. As proposições de espécies legislativas terão votação nominal.
$ 3º. Não sendo requerida de imediato a verificação de votação, o resultado proclamado
tornar-se-á definitivo.
Art. 122. Adotar-se-á votação nominal sempre que qualquer Vereador solicitar, ou
quando lei ou este Regimento assim o exigir.
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8 1º. No processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente, ao colocar a
proposição em votação, solicitará aos vereadores que registrem o seu voto.
8 2º. Encerrado o processo de registro de votos, o Presidente declara encerrada a
votação e proclama o resultado.
8 3º, Na votação nominal que não se der pelo sistema eletrônico, processar-se-á
mediante a chamada dos Vereadores pelo Presidente, na ordem definida pelo mesmo,
que responderão "sim", "não" ou "abstenção", cabendo-lhe anotar o voto, após anunciá-
lo pelo microfone.
8 4º. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de
Vereador que tenha entrado em Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
8 5º. Não é cabível o cômputo de voto de vereador que não estiver participando do
processo de votação.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS DEBATES
Art. 123. Os debates realizam-se em ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da
palavra sem que esta tenha sido concedida pelo Presidente.
$ 1º. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas no decorrer das
reuniões.
8 2º. Os Vereadores poderão optar por falar de seu assento ou da tribuna.
$ 3º. O Presidente da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com o
decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Regimento Interno, Código de
Ética e legislação aplicável.
$ 4º, Cópias de eventuais documentos lidos no Plenário ou nas Comissões serão
entregues à Mesa e passam a fazer parte do arquivo da Câmara.
Art. 124. O Vereador terá direito à palavra nas formas previstas nesse regimento
interno.
Art. 125. O Vereador, pessoalmente ou por meio de seu líder, poderá solicitar a palavra:
I-no Pequeno Expediente, nos casos previstos nesse regimento;
II - na discussão de proposição, após o anúncio da ordem do dia;
HI - nas Considerações Finais.
Art. 126. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra para discussão, o Presidente
da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
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Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário.
Art. 97. Será submetido à votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o
Requerimento escrito que solicitar:
I - retirada de tramitação de proposição de autoria do requerente, com parecer
favorável;
II - votação por determinado processo;
HI - votação por partes;
IV - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição, sobre a outra da mesma
espécie;
V- inclusão, na ordem do dia, da proposição que não seja, de autoria do requerente;
VI - informações às autoridades municipais por ato oficial da Câmara Municipal;
VII - indicação de realização de obra ou serviço ao Executivo municipal;
VIII - convocação de Secretário ou assessor da administração municipal;
IX - regime de urgência ou a sua retirada;
X - deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente neste
Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
$ 1º. O requerimento qual se refere o inciso VI e VII não impede o Vereador de realizar
pedido de informações ou fazer indicação de maneira individual por meio de ofício.
8 2º. O Vereador não poderá apresentar mais que três requerimentos, por reunião, que
disponham das matérias atinentes do inciso VI e VII.
$ 3º. A matéria que for apresentada em duplicidade será considerada prejudicada, em
detrimento do primeiro requerimento protocolado.
Seção VII
Das Emendas
Art. 98. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:
I- aditiva, a que se acrescenta a outra proposição;
H - modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
HI - substitutiva, a apresentada como sucedânea:
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I-ao autor da proposição;
Il - ao relator;
HI - ao autor do voto vencido ou em separado;
IV - ao autor da emenda;
V - aos demais Vereadores, observada a ordem de solicitação.
8 1º. Durante a discussão, o Vereador não pode desviar-se da matéria em debate.
$ 2º. É vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de se sujeitar o
infrator às penalidades regimentais e do Código de Ética e Decoro parlamentar.
Art. 127. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta em seu
pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de
encerramento do Expediente.
Seção
Do Aparte
Art. 128. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação,
esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra
e do assunto que estiver em debate.
8 1º Não será permitido aparte:
I-às palavras do Presidente, na condução do processo legislativo;
Il - à declaração de voto;
HI - no encaminhamento de votação;
IV - em explicação pessoal;
V-a questão de ordem;
VI - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
VII - quando o orador declarar que não o concede.
8 2º. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo
orador serão computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
$ 3º, Para apartear o solicitará autorização do orador.
$ 4º. O aparte terá duração máxima de dois minutos, salvo disposição contrária.
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Seção II
Da Ordem e das Questões de Ordem
Art. 129. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela
ordem”, para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar
“pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e lhe cassar a palavra se não indicar desde
logo o artigo regimental desobedecido.
Art. 130. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em
"questão de ordem”.
$ 1º. É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem sobre o
mesmo assunto.
8 2º. As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente
pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas.
8 3º. Da questão decidida pelo Presidente, caberá recurso para o plenário, desde que
requerido por 1/3 dos Vereadores, sendo decidido por maioria absoluta.
Seção III
Das Atas
Art. 131. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
8 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias também serão gravadas em arquivos de
áudio ou audiovisual, que integrarão a Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA
ELETRÔNICA".
$ 2.º A Ata conterá ainda, em especial:
I- natureza e número da Sessão;
II - legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de
início e término dos trabalhos;
II - nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes;
IV - nomes dos Vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
V - registro de quais vereadores utilizaram de fala;
VI - conclusão das votações nas deliberações da Câmara.
8 3º. A Ata escrita será publicada pelos meios de comunicação oficial da Câmara em até
48 horas a partir da sua aprovação.
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Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Área 628 43 Km: - Aittude 612 metros
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8 4º. Não haverá transcrição integral das falas dos Vereadores, podendo ser requerido ao
Presidente da Câmara cópia da gravação de áudio ou audiovisual da Sessão de seu
interesse.
$ 5º. A ata da última Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à
apreciação do Plenário antes do encerramento dos trabalhos, independentemente do
número de Vereadores presentes.
Art. 132. A ata escrita deverá ser disponibilizada aos Vereadores, até o momento da
publicação da pauta.
8 1º. As atas serão dadas por aprovadas pelo presidente, se não houver impugnação.
$ 2º. A impugnação deverá ser apresentada, por escrito, até o horário previsto para o
início da reunião subsequente à sua publicação.
8 3º. Deferida a impugnação pelo Presidente, a retificação será feita de imediato e
constará na respectiva ata, que será comunicada e deliberada em plenário.
8 4º, As atas serão assinadas por quem estiver presidindo e secretariando a reunião no
momento em que forem dadas como aprovadas.
Art. 133. Não se realizando a reunião por falta de quórum será registrada a ocorrência,
com menção dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES EM GERAL
Art. 134. Reunião é a fase dos trabalhos legislativos destinados aos debates e
deliberações em Plenário.
Art. 135. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes,
comemorativas ou especiais, e serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada
pela maioria absoluta dos Vereadores, quando ocorrer motivo relevante.
8 1º. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, ocupando a parte do
recinto reservado ao público, desde que:
I- apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante ostrabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;
V- atenda às determinações do Presidente da Câmara.
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-] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628 43 «mº - Albtude 612 metros
mamsuaço Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP 36900. 000 Telefone 133) 3331 t740
$ 2º. O Presidente determinará a retirada do cidadão que perturbar os trabalhos e
evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.
$ 3º. Antes do início de cada reunião poderá ser lida a mensagem do Preâmbulo a esta
Resolução ou proferida uma oração ecumênica, executado o hino nacional brasileiro.
8 4º, Os aparelhos telefônicos poderão permanecer em modo silencioso ou de reunião,
podendo ser atendidos apenas fora do Plenário.
Art. 136. As reuniões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, observadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Município e neste
Regimento.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou qualquer
outra causa que impeça a sua utilização, por decisão do Plenário, as reuniões poderão
ser realizadas em outrolocal.
Art. 137. A Câmara somente se reunirá se presentes um terço de seus membros, salvo
disposição contrária.
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às reuniões solenes, que se realizarão com
qualquer número de Vereadores presentes.
8 2º. Durante as reuniões, somente os Vereadores e os assistentes da Câmara poderão
permanecer na parte do recinto que lhes é destinada.
Art. 138. As reuniões da Câmara, exceto a tratada no art. 7º, deste Regimento, poderão
ser realizadas de forma semipresencial, com a possibilidade de participação remota de
Vereadores por meio de sistema de videoconferência.
$ 1º. A Câmara deverá estruturar um sistema de videoconferência para garantir a
participação de forma remota dos vereadores, assim que for solicitado.
$ 2º. O Vereador que desejar participar de forma remota deverá comunicar à Mesa
Diretora, com antecedência de 24 horas, justificando sua ausência física, devendo a
participação on-line ser deferida previamente pelo Presidente da Câmara.
$ 3º. É contabilizado como presença a participação de forma remota do Vereador na
reunião.
$ 4º, Para participação remota em Reunião, o Vereador deverá providenciar os recursos
tecnológicos necessários para conexão à internet e transmissão segura e estável do
áudio e vídeo em sistema de videoconferência disponibilizado pela Câmara, sob pena de
ser considerado ausente.
8 5º. O Vereador que estiver participando de forma remota, deverá manter o vídeo
ligado durante toda a reunião.
$ 6º. Em reuniões semipresenciais, é necessária a presença física do Presidente, ou de
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Arca 628 43 «m” - Altitude 612 metros
MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su! CEP 36900 000 - Telefone (331 3331-1740
seus substitutos regimentais.
$ 7º. Na ausência física do Presidente, assume o seu substituto regimental a presidência
dos trabalhos da reunião.
$ 8º. A realização das reuniões previstas nesse artigo depende de regulamentação por
portaria da presidência da câmara.
Seção I
Das Reuniões Ordinárias
Art. 139. As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas primeiras e terceirasquintas-feiras do
mês, com início determinado para as 18 horas, com tolerância de dez minutos
$ 1º. A reunião ordinária terá a duração de até três horas, podendo ser prorrogada por
mais uma hora por decisão do Presidente.
$ 2º. O plenário poderá prorrogar novamente a reunião, caso haja a necessidade de
prorrogação após o prazo concedido pelo Presidente.
Art. 140. A reunião pública ordinária compor-se-á pelo Pequeno Expediente, Ordem do
Dia, Participação do Eleitor no Processo Legislativo e Grande Expediente.
Subseção I
Do Pequeno Expediente
Art. 141. A partir da hora fixada para o início da sessão, com a presença mínima de 1/3
(um terço) dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará aberta a
reunião iniciando-se o pequeno expediente.
$ 1º. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará durante 10 (dez)
minutos que ele se complete, não se computando esse tempo no prazo de duração da
reunião.
$ 2º. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver reunião,
determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Art. 142. No Pequeno Expediente será:
1- comunicada a decisão de aprovação ou impugnação da ata da sessão anterior;
II - dada a ciência da relação das correspondências e ofícios recebidos e enviados;
III - feita apresentação de proposições em geral.
$ 1º. A ata da reunião anterior terá seu procedimento de aprovação ou impugnação
conforme art. 132 deste Regimento Interno.
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Rua Hilda Vargas Lentão, 141 Alfa Su
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CEP 3SI0O-900 - Telefone 1341 3331-1740
8 2º. Cabe ao Presidente escolher quais ofícios e correspondências serão lidas pelo
Secretáriono Pequeno Expediente, desde que sejam disponibilizadas cópias físicas ou
eletrônicas a todos os Vereadores.
$ 3º. O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira
parte da reunião ordinária a homenagem especial, ou interrompê-la para receber
personalidade de relevo.
8 4º, Falecendo Vereador ou personalidade de relevo, o Presidente comunicará o fato à
Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 143. As proposições serão apresentadas resumidamente, informando no mínimo:
I- número do projeto;
Il - ementa, se houver;
HI - autoria.
Parágrafo único. Por determinação do Presidente, poderá ser feita a leitura de outras
partes da proposição.
Art, 144, Para apresentar proposições legislativas, terá o Vereador cincominutos, sendo
vedada a discussão da matéria no momento de sua apresentação.
Parágrafo único. Mediante aparte, outro Vereador poderá solicitar informações e
esclarecimentos sobre a matéria apresentada, no momento da sua apresentação.
Subseção II
Da Ordem do Dia
Art. 145. A ordem do dia será afixada no prédio da Câmara Municipal juntamente com a
pauta, sendo disponibilizada pelos meios oficiais de comunicação e enviada por meio
eletrônico para todos os Vereadores, devendo ser publicada até 48 horas antes do início
da reunião.
$ 1º, As proposições legislativas sujeitas à discussão e votação devem constar na pauta
48 horas antes do início da Reunião.
8 2º. As demais proposições, inclusive os projetos que serão anunciados em plenário,
podem ser insertos na pauta até 24 horas antes do início da reunião.
$ 3º. As matérias apresentadas e protocoladas após os prazos deste artigo não poderão
ser deliberadas ou comunicadas na reunião ordinária.
Art. 146. Na Ordem do dia serão:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Área 628 43 amº - Albtude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su - CEP aGaco-g00 Telefone 1331 3331-1740
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I- apresentados os pareceres das comissões;
II - discutidas e votadas as proposições.
$ 1º. Aprovada a proposição com emendas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
fará a redação final na mesma reunião.
$ 2º. Se complexa a integralização do texto pelas emendas aprovadas, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação poderá solicitar prazo de três dias úteis para terminar a
redação, devendo texto final ter a concordância do Plenário.
$ 3º. Cada Vereador terá até cinco minutos para discussão inicial do projeto, sendo a
palavra concedida à medida que for solicitada.
$ 4º. Após a manifestação em discussão inicial, os vereadores que já se manifestaram
poderão fazer uma réplica de no máximo trêsminutos.
$ 5º. Após a manifestação dos vereadores em réplica, aqueles que se manifestarem
durante a réplica poderão fazer considerações finais por mais um minuto.
$ 6º. A apresentação dos pareceres é facultativamente realizada e tem duração de três
minutos, podendo ser prorrogado por autorização do Presidente.
$ 7º. Para requerimentos de informação e indicações cada vereador poderá discutir uma
única vez por até dois minutos.
$ 8º. Os requerimentos de informação e indicações podem ser votados em bloco, por
solicitação de qualquer vereador, quando será decidido pela maioria dos presentes.
Subseção III
Da Participação do Eleitor no Processo Legislativo
Art. 147. Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da tribuna,
que será facultativamente realizada.
$ 1º. Qualquer cidadão pode requerer a Participação do Eleitor no Processo Legislativo,
podendo o Presidente autorizar sua utilização por no máximo de três pessoas, ficando
reservado o tempo de cinco minutos, para cada um, podendo ser prorrogado por mais
cinco minutos pelo Presidente.
$ 2º. A inscrição para a Participação do Eleitor no Processo Legislativo deve ser realizada
em atévinte e quatro horas de antecedência para falar sobre assuntos gerais ou para
falar de projeto de lei pautado.
$ 3º, No requerimento para utilização da Participação do Eleitor no Processo
Legislativodeverá ser especificado o assunto a ser tratado.
$ 4º. Cabe ao Presidente da Câmara deferir a utilização da tribuna, devendo cassar a
palavra de qualquer orador que extrapolar o tema para O qual se inscreveu.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
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mammaço Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su - CEP 36900 000 Telefone (341 3331-4740
8 5º. Quando a inscrição for para falar de matéria que esteja pautada para discussão e
votação, o momento de Participação do Eleitor no Processo Legislativo ocorrerá antes de
iniciada a ordem do dia.
$ 6º. A Participação do Eleitor no Processo Legislativo pode ser utilizada para:
I- exposição ou debate de matérias de interesse da comunidade;
II - reivindicação de solução a problemas enfrentados pela comunidade;
III - para falar sobre proposição legislativa;
IV - para prestar agradecimento;
V - palestras e apresentações.
8 7º. Para a utilização da Participação do Eleitor no Processo Legislativo para palestras e
apresentações, o tempo será de até 15 minutos e poderá ser utilizada para esse fim
apenas uma vez ao mês.
$ 8º. Após a Participação do Eleitor no Processo Legislativo, cada Vereador terá até três
minutos para fazer considerações sobre a fala do cidadão, não sendo cabível réplica do
orador.
8 9º. O orador que utilizar do momento de Participação do Eleitor no Processo
Legislativosomente poderá reutilizá-la três meses depois.
$ 10. O orador que for advertido pela utilização inadequada ou ofender qualquer
pessoadurante o momento de Participação do Eleitor no Processo Legislativo, ficará
impedido de reutilizá-la durante a legislatura.
8 11. No ano em que houver eleições municipais o momento de Participação do Eleitor
no Processo Legislativo ficará suspensodurante os noventa dias anteriores ao pleito.
Subseção IV
Do Grande Expediente
Art. 148. Encerrada a Participação do Eleitor no Processo Legislativoserá aberta “Palavra
Franca”, na qual cada Vereador terá a palavra a medida que ela for solicitada, por prazo
de cinco minutos a cada um, para falar sobre assuntos de interesse geral, fazer
comunicação de acontecimentos relevantes, de falecimento de pessoa notória e para
explicações pessoais.
$ 1º. Durante a “Palavra Franca” o Vereador só poderá usá-la por uma única vez, sendo
permitido aparte de um minuto por vereador, por uma vez, desde que o orador permita,
sendo o tempo descontado do seu tempo de fala.
VA E o
+ Câmara Municipal de Manhuaçu
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$ 2º. Após o Grande Expediente, o Presidente encerrará a reunião.
Seção II
Das Reuniões Extraordinárias
Art. 149. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer hora ou dia da semana
nelas não se poderá deliberar sobre matéria estranha à sua convocação.
8 1º. O Presidente da Câmara prefixará o dia, a hora e as matérias ou os assuntos a serem
tratados, o qual deverá ser publicado visivelmente na Câmara e nos órgãos de imprensa
da Câmara.
$ 2º. A comunicação aos Vereadores far-se-á em reunião, ou por meio de comunicado
pessoal, escrito e eletrônico, acrescido de editais em todos os painéis nas dependências
da Câmara Municipal.
$ 3º, A reunião extraordinária somente poderá ser aberta com a presença da maioria dos
membros da Câmara.
$ 4º, A reunião legislativa extraordinária será convocada com antecedência mínima de
vinte e quatro horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação, sendo
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
$ 5º. Não se pode aprovar atas das reuniões ordinárias em reuniões extraordinárias.
Art. 150, A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
nos casos de vacância ou perda do mandato;
II - pelo Presidente da Câmara,pelo Prefeito ou por um terço dos membros da Câmara,
em caso de urgência ou interesse público relevante.
TÍTULO IV .
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO!
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 151. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
I-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
$ 1º. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois
turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver,
em ambos, no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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MANHUAÇU Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa St CEP 39900-900 - Telefe
$ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o
respectivo número de ordem.
$ 3º. A emenda à proposta será também subscrita por no mínimo um terço dos membros
da Câmara.
$ 4º. Os prazos de análise pelas Comissões Regimentais são dobrados para deliberação
de Emenda à Lei Orgânica.
$ 5º. Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela
Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o
respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II )
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
Art. 152. Os projetos de Natureza Orçamentária serão distribuídos em avulsos aos
Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados obrigatoriamente à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de quinze dias,
receberem parecer.
$ 1º. Poderão ser apresentadas emendas parlamentares e emendas individuais ao
projeto de lei orçamentária, no prazo de até 05 dias úteis, após a emissão do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referido no caput desse artigo.
$ 2º. As emendas parlamentares individuais e de bancada para a Lei Orçamentária Anual
observarão o limite percentual previsto na Lei Orgânica.
g 3º. O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária
específica será igualmente subdividido para todos os Vereadores.
$ 4º, As emendas parlamentares individuais de execução orçamentária poderão ser
reunidas a critério de cada Vereador.
$ 5º. A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas decidirá em dois dias
úteis pelo recebimento ou não das emendas, somente podendo deixar de recebê-las por
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antiregimentalidade.
$ 6º. O despacho de recebimento ou não de emendas será distribuído em avulsos aos
Vereadores, que terão dois dias úteis para recurso.
$ 7º. Os recursos serão encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça, que terá dois
dias úteis para emitir parecer, sendo definitiva a conclusão desta.
$ 8º. Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia,
para discussão e votação, após a apresentação dos pareceres.
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E 5 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628 43 km? - Altitude 612 metros
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CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 153. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato
determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins.
& 1º. Poderão funcionar concomitantemente na Câmara até quatro Comissões
Parlamentares de Inquérito.
$ 2º. O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos
regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) dias,
ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
$ 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo
permitida a realização de diligências externas.
Art. 154. No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito
poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob
compromisso;
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da
administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do Tribunal
de Contas do Município;
HI - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento
do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
$ 1º. Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-
se, pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da Comissão Parlamentar
de Inquérito acerca dos fatos que ensejaram a sua instauração.
$ 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as informações
obtidas mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
Art. 155. O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá
indicar, necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada.
$ 1º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo
de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário,
para conclusão de seus trabalhos.
$ 2º. A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.
$ 3º A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros,
desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
NE Lei provincial nº 2.407. de 0511/1877 - Area 628 43 «m' - Alttude 612 metros
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MÂMNUAÇU
Art. 156. A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá
ao Presidente da Câmara, depois de ouvido os líderes, assegurando-se, tanto quanto
possível, a representação proporcional partidária, dos Blocos Parlamentares e das
Bancadas.
8 1º. O primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo ser
seu Presidente ou relator.
8 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem passar de uma legislatura
para outra.
Art. 157. A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria,
votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de quinze dias após a conclusão
de seus trabalhos, respeitado o disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão
de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para
publicação.
Art. 158. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, o
qual será encaminhado à Mesa, para publicação e providências de sua competência e,
quando for o caso, remessa:
1- ao Ministério Público;
| - ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e
administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
WI - à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do
Estado para as devidas providências;
IV - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 159. Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário
consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em
separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.
Art. 160. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido,
ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.
CAPÍTULO IV .
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Seção 1
Dos Títulos Honoríficos e seu Processo de Aprovação
Art. 161. São títulos honoríficos a serem concedidas pela Câmara Municipal:
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1- Título de Honra ao Mérito;
Il - Título de Cidadão Honorário ou Benemérito;
III - Mérito Legislativo.
$ 1º. O Título a Honra ao Mérito será concedido para pessoa física ou jurídica, que tenha
efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade ou do Poder Legislativo.
$ 2º. O Título de Cidadão Honorário será concedido para pessoa que não tenha nascido
em Manhuaçu e que tenha efetivamente prestado relevantes serviços em favor da
cidade, do Poder Legislativo ou do povo de Manhuaçu.
$ 3º. O Título de Cidadão Benemérito será concedido para pessoa natural de Manhuaçu e
que tenha efetivamente prestado relevantes serviços em favor da cidade, do Poder
Legislativo ou do povo de Manhuaçu.
$ 4º, O Mérito Legislativo é honraria máxima da Câmara Municipal e será concedido para
a pessoa de maior destaque e será concedido para pessoa física ou jurídica que grande
destaque em serviços prestados em favor da cidade, do Poder Legislativo ou do povo de
Manhuaçu.
$ 5º. Cada Vereador poderá indicar até três agraciados para receber o título previsto no
inciso 1 deste artigo, devendo efetivar suas indicações até o dia 15 de agosto de cada ano.
$ 6º. Cada Vereador poderá indicar até um agraciado para receber o título previsto no
inciso II deste artigo, devendo efetivar suas indicações até o dia 15 de agosto de cada
ano.
$ 7º. O Mérito Legislativo será concedido para até três pessoas por ano.
$ 8º, Os títulos honoríficos devem ser obrigatoriamente estar previstos no Regimento
Interno.
Art. 162. Os títulos honoríficos serão aprovados em reunião ordinária, por discussão e
votação única, sempre por via de decreto legislativo.
$ 1º. A indicação do Vereador deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara e, caso rejeitada, não será passível sua substituição.
$ 2º, Na indicação o Vereador deverá juntar a biografia do homenageado e os motivos
pelo merecimento da honraria.
Art. 163. As entregas dos títulos honoríficos serão feitas em sessão solene conjunta a ser
realizada no mês de novembro de cada ano.
1
RE
“854 Câmara Municipal de Manhuaçu
A
4 Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Area 628 4 3 Km? - Altitude 612 metros
e" >. Hilda V a 44 Ala O ED AGACO NO q v294 2331474
maço, Rua ida Vargas Leitão, 141 Alfa Su CEP 36900-000 Telefone 1331 3331-4740
Seção II
Das Moções
Art. 164. Cada Vereador poderá indicar até três moções por mês.
$ 1º. Se aprovada a Moção poderá ser entregue na próxima reunião ou enviada para 0
seu destinatário.
$ 2º. As moções deverão ser aprovadas por 2 /3 (dois terços) dos membros da Câmara,
sendo entregues por meio de certificado.
$ 3º. A moção de pesar pelo falecimento de alguém não possui a limitação prevista no
caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 165. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara
determinará a leitura do mesmo em Plenário, distribuindo em seguida avulsos do
processo aos Vereadores no prazo de 48 horas.
Art. 166. Distribuído os avulsos, o processo ficará sobre a Mesa por dez dias, para
requerimento de informações ao Poder Executivo ou a quem de direito.
$ 1º. Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que enviará cópia do mesmo ao
gestor responsável pelas Prestações de Contas para que este, no prazo de quinze dias,
envie à Comissão sua defesa, documentos e justificativas que entender necessárias.
$ 2º. Terminado o prazo do parágrafo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas emitirá parecer, no prazo de trinta dias.
8 3º, Em seu parecer, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apreciará
as contas e as questões suscitadas no parecer prévio do Tribunal de Contas e eventual
defesa apresentada pelo gestor responsável.
8 4º, Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover diligências, solicitar
informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as
informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
$ 5º. O gestor deverá ser notificado das diligências a serem solicitadas pela Comissão,
oportunizando-o, no prazo de cinco dias, formular eventuais questionamentos
suplementares.
$ 6º. Por solicitação da Comissão, devidamente fundamentada, poderá o prazo, previsto
no $ 2º desse artigo, ser prorrogado por mais dez dias, a critério do Presidente da
Câmara.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05117 1877 - Area 628.43 Km” - Aitude 612 metros
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$ 7º. Concluirá a Comissão pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, cuja
redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das
contas apresentadas.
8 8º. A Comissão apresentará o projeto de Decreto Legislativo que será encaminhado ao
gestor responsável para apresentar suas considerações no prazo de quinze dias.
Art. 167. Todos os atos do processo de tomada de contas serão publicados pelos meios
de comunicação oficial da Câmara.
Art. 168. O julgamento das contas poderá ser realizado em reunião Ordinária do
Legislativo ou, a critério da Mesa Diretora, em reunião Extraordinária, convocada
exclusivamente para essa finalidade.
$ 1º. Caso o julgamento das contas seja realizado em Sessão Ordinária, a Mesa Diretora
Reservará a Ordem do Dia para deliberação exclusiva das contas.
$ 2º. O responsável pelas contas será notificado previamente do dia e horário do
julgamento das contas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
$ 3º. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na sessão de
julgamento das contas, poderá o notificado apresentar defesa oral ou mediante
procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.
8 4º. Depois de defesa oral, proceder-se-á a votação de Decreto Legislativo.
Art. 169. Se o projeto de decreto legislativo:
| - acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de 2/3, ou mais,
dos Vereadores, em turno único de discussão e votação, caso em que a Mesa, atendendo
a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação final;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado;
II - não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto favorável de 2/3 ou mais
dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer outro
resultado, devendo a Mesa apresentar a redação final do Decreto em conformidade com
as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas, na redação final.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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- Area 628 4º
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CAPÍTULO VI
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 170. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de trinta dias de seu
recebimento e, quando em recesso, deverá ser obrigatoriamente lido na primeira sessão
ordinária após o mesmo.
$ 1º, Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será incluído na Ordem do
Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
$ 2º. A entrada da Câmara em recesso interromperá o prazo para apreciação de veto
anteriormente recebido.
Art. 171. O veto será despachado:
1- à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se as razões versarem sobre aspectos de
constitucionalidade ou legalidade da lei decretada;
Il - à Comissão de Finanças e Orçamento, se as razões versarem sobre aspecto financeiro
da lei decretada;
III - à Comissão de mérito, se as razões versarem sobre aspectos de interesse público.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo improrrogável de 10 dez dias para emitir
parecer sobre o veto.
Art. 172. Se as razões do veto tiverem implicação concomitante com aspectos de
constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de ordem financeira, as
Comissões competentes terão prazo improrrogável de quinze dias para emitirem
parecer conjunto.
Art. 173. Esgotado o prazo das Comissões, o veto será incluído na pauta da primeira
sessão ordinária que se realizar, com ou sem parecer.
Art. 174. Incluído na Ordem do Dia, o veto será submetido à discussão e votação únicas.
Parágrafo único. Na discussão de veto, cada Vereador disporá de dez minutos.
Art. 175. No veto parcial ou total, a votação será necessariamente aberta e em bloco,
quando se tratar de matéria correlata ou idêntica.
Parágrafo único. Não ocorrendo à condição prevista no caput, será possível a votação em
separado de cada uma das disposições autônomas atingidas pelo veto parcial ou total,
desde que assim o requeira 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, com aprovação
do Plenário, não se admitindo para tais requerimentos discussão, encaminhamento de
votação ou declaração de voto.
Art. 176. A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de US 1877 - Area 628 43 «m” - Aibtude 612 metros
Memo - nda GER o -
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$ 1º. Rejeitado o veto, no todo ou em parte, o Presidente da Câmara enviará, em cinco
dias úteis, o projeto ao Prefeito para, em 48 horas, promulgá-lo.
$ 2º. Mantido o veto, o Presidente da Câmara remeterá o projeto ao arquivo.
Art. 177. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito após a rejeição do veto, o Presidente
da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente nas mesmas condições fazê-lo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 178. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou
Vereadores pela Câmara, por infrações definidas pela Legislação ou por este Regimento,
obedecerá a legislação federal e subsidiariamente ao rito estabelecido neste Capítulo.
Art. 179. A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor ou agente
político municipal, com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis
infrações cometidas.
$ 1º. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
$ 2º. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá
integrar a Comissão processante.
Art. 180. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
$ 1º. O processo de destituição será recebido pelo voto da maioria dos presentes da
Câmara.
$ 2º. Na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
$ 3º. Em caso de empate durante a definição das funções de Presidente e relator dentre
os membros da Comissão Processante, proceder-se-á um sorteio.
Art. 181. Instalada a Comissão Processante, o seu Presidente iniciará os trabalhos, no
prazo de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez.
$ 1º. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação.
+
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de 05/11 1877 - Area 628 43 km” - Albtude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sut - CEP 26900-900 - Telefone (33) 3331-1740
$ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste
caso, será submetido ao Plenário.
$ 3º. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, 0 Presidente designará desde logo, o
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
8 4º, O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 182. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final,
pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento.
Art. 183. O membro da Mesa denunciado nas acusações não poderá presidir nem
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da
Comissão Processante, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
Art. 184. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado,
ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
8 1º. Após a manifestação da defesa, o Presidente determinará o início da votação, sendo
vedada novas manifestações por quaisquer um dos Vereadores presentes.
$ 2º. A inobservância do parágrafo anterior implicará na concessão de novo prazo à
defesa para a promoção dos esclarecimentos que julgar necessários, limitando-se o
assunto à manifestação que foi realizada, pelo prazo máximo de duas horas.
Art. 185. Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações
articuladas na denúncia.
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo de Prefeito, de
Vice-prefeito, de Secretário ou Vereador, o denunciado que for declarado pelo voto de
dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações
especificadas na denúncia.
Art. 186. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se
houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato
do acusado.
g 1º. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo.
*$ Câmara Municipal de Manhuaçu
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“e aa —. - E
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efone 4331 33314740
$ 2º, Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o
resultado.
Art. 187. O processo, a que se refere este Capítulo deverá estar concluído dentro em
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem O julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 188. Os Vereadores e as Comissões poderão reunir-se em audiência pública com os
cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em
trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente à área
de sua competência.
$ 1º. A Audiência Pública solicitada pelo Vereador deverá ser feita via requerimento e
ser aprovado em plenário por maioria simples.
$ 2º. As Comissões não precisam de autorização do plenário ou da presidência para
realização de Audiência Pública, desde que realizada em horários de funcionamento
normal da Câmara e não coincidirem com reuniões previamente agendadas.
$ 3º, Para reunião de Audiência Pública fora do horário de funcionamento normal da
Câmara, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara.
8 4º. O requerimento que solicitar a marcação da Audiência Pública indicará a matéria a
ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de
representantes por entidade, determinando o dia e hora de realização da reunião.
8 5º, A Audiência realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações,
sugestão, críticas ou propostas concernentes ao tema, com delimitação do mesmo para
que não haja desvirtuações.
$ 6º. Serão convidados a participar da Audiência a sociedade civil, órgãos públicos
responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da
sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e
qualquer cidadão que se interesse pelo tema.
$ 7º. Caso necessária a utilização de recursos para a realização de Audiências públicas,
deverá ser verificada previa disponibilidade orçamentária.
Art. 189. A data e hora da reunião de Audiência Pública será publicada nos meios de
comunicação oficial da Câmara para ciência dos interessados.
Art. 190. Caberá ao seu respectivo requerente, ou Vereador por ele nomeado, a
Presidência da Audiência Pública, conduzindo os trabalhos e os debates.
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mamiaço, US Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su
CEP aGaco 900 Telefone (32) 3331-1740
$ 1º. São prerrogativas do Presidente da Audiência:
1- designar um secretário de mesa para que O auxilie na condução dos trabalhos;
11 - definir e expor os objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o
curso dos debates;
III - convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento,
servidores ou expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer
temas técnicos;
IV - modificar a ordem das exposições, por razão de organização;
V - exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificação das exposições das partes
com interesse em comum e, em caso de divergência entre elas, decidir a respeito do
responsável pela exposição;
vI - decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate
e a aceitação ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regimento, em
atenção à boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das
pessoas;
VII - organizar os pedidos de réplica e treplica;
VIII - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência,
bem como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício, ou
a pedido de algum participante;
IX - ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando O considere necessário
ou útil;
X - declarar o fim da Audiência Pública.
8 2º. São deveres do Presidente:
1 - garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como os expositores
técnicos convidados;
1 - manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou
propostas apresentadas pelos participantes.
Art. 191. Qualquer interessado poderá manifestar-se verbalmente ou por escrito na
audiência pública, desde que se inscrevam previamente, por meio de formulário próprio,
a ser disponibilizado pela Câmara.
$ 1º, As inscrições poderão ser realizadas até 01 (uma) hora antes do horário marcado
para o início da Audiência.
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MANMUAÇU
$ 2º. A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.
$ 3º. O Secretário de mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo,
quando solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral de inscritos.
$ 4º. Só será permitida a inscrição de um representante por pessoa jurídica, salvo se
houver reduzido número de inscritos, de maneira a permitir nova rodada de debates.
$ 5º. Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas
interessadas em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente ao presidente da mesa
permitir ou não sua manifestação.
8 6º. Deverão compor a mesa, além do Presidente, o secretário por ele nomeado,
autoridades e representantes de órgãos ou entidades, conforme a pertinência temática.
Art. 192. Após a composição da mesa, será iniciado o procedimento com a abertura
forma da
Audiência, com breve explicação das normas que a regerão e das demais informações
necessárias e uteis para a condição dos trabalhos.
$ 1º. Em seguida, será dada a palavra aos demais componentes da mesa, com tempo
máximo de manifestação de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pelo presidente
para melhor exposição do assunto, quando necessário.
$ 2º. Será concedida a palavra aos técnicos convidados que poderão expor seus temas
durante o tempo máximo de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis mediante autorização do
presidente da Audiência, se necessário.
$ 3º. Findas as exposições técnicas, será aberto à palavra aos interessados previamente
inscritos, seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de
05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pela Presidente, quando necessário ao
esclarecimento do assunto.
$ 4º, Na sequência, o Presidente facultará a palavra aos membros da mesa ou técnicos
convidados para responder aos questionamentos.
$ 5º, Concluídas as exposições e manifestações, o Presidente dará por concluída a
Audiência.
$ 6º. Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita pelo Secretário da mesa, sendo o
Presidente responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível no site
da Câmara Municipal em até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência.
Art. 193. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara
Municipal será convocada com, no mínimo, cinco dias de antecedência e, se realizada
fora dela, com antecedência mínima de dez dias.
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Art. 194. Na reunião de audiência pública será permitida a inscrição de oradores e
Vereadores que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente
estabelecido pelo solicitante.
CAPÍTULO IX
DA CÂMARA ITINERANTE
Art. 195. A Câmara Municipal Itinerante tem como finalidade dar publicidade aos atos
administrativos, procedimentos legislativos e demais trabalhos do Poder Legislativo
Municipal.
$ 1º. A Mesa Diretora, poderá indicar a realização de reuniões ordinárias,
extraordinárias, solenes, especiais ou audiências públicas em Bairros, Distritos ou
Comunidades Rurais do Município.
$ 2º. As reuniões da Câmara Itinerante poderão, à critério do Presidente da Câmara,
realizar tribunas informais, no intuito de coletar informações e demandas da população
perante o Poder Executivo e Legislativo Municipal ou a quem tem direito.
$ 3º, Os trabalhos poderão se realizar em imóveis públicos ou privados previamente
solicitados e agendados pela Mesa Diretora.
Art. 196. Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal organizar o calendário, local e
ordem do dia, de modo a contemplar a ampla participação da Edilidade e população
local, devendo a publicação ou divulgação ocorrer no prazo mínimo de cinco dias
anteriores a realização da reunião ou qualquer outro ato.
Art. 197. Os Servidores da Câmara Municipal que participarem dos trabalhos da Câmara
Itinerante, instituída por esta Resolução, em horário superior à jornada de trabalho de
seu cargo, poderão compensar as horas extras pagas, desde que autorizada pelo
Presidente, ou em folgas posteriores.
Art. 198. O transporte de servidores e Vereadores participantes dos atos e reuniões
realizadas pela
Câmara Itinerante serão promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 199. As despesas decorrentes da execução das Câmaras Itinerantes correrão a conta
de dotações de orçamentos anual, ficando desde já autorizada as suplementações ou
abertura de créditos especiais que eventualmente se fizerem necessários.
CAPÍTULO X
DA SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
Seção
Da Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Art. 200. O Presidente da Câmara, as Comissões ou um terço dos Vereadores poderão
propor, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República, a sustação dos atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
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se
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delegação legislativa, tais como:
I- decreto;
Il - resolução;
II - deliberação;
IV - instrução normativa;
V-portaria;
VI - ordem de serviço.
Art. 201. O projeto de Decreto Legislativo deverá indicar o ato que se pretende sustar e,
em suas justificativas, demonstrar em que medida o Poder Executivo estaria
exorbitando o seu poder regulamentar.
Parágrafo único. Os atos normativos do Poder Executivo não poderão ser sustados em
razão do mérito quando este decorrer do poder discricionário da autoridade que o
editou.
Art. 202. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no
prazo de cinco dias, os esclarecimentos que julgar necessários.
$ 1º. O projeto, com as informações eventualmente prestadas pelo Poder Executivo, será
remetido à Comissão legislação, justiça e redação final para parecer no prazo de dez dias
e, após, ao Plenário.
$ 2º. Em plenário, o projeto será discutido e votado nos termos deste Regimento Interno.
$ 3º, Considerar-se-á aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que obtiver a maioria
absoluta.
Art. 203. A publicação do decreto legislativo de que trata este capítulo implicará na
imediata suspensão da vigência do ato normativo questionado
Seção II
Da Sustação de Contratos
Art. 204. O Presidente da Câmara ou as Comissões poderão propor, nos termos do art.
71, da Constituição da República, a sustação de contratos.
$ 1º. A sustação de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara
Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
$ 2º. O processo de apreciação da proposição seguirá, no que for cabível, o descrito na
Seção I deste Capítulo.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 205. Aplicam-se na interpretação deste Regimento os princípios do formalismo
moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras
interpretativas.
$ 1º. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo e não esteja
em desconformidade com o Regimento Interno.
$ 2º. Ninguém poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha
concorrido.
Art. 206. Os prazos previstos neste Regimento Interno, salvo disposição em contrário,
serão contados em dias corridos.
$ 1º. Exclui-se do cômputo o dia inicial e se inclui o do vencimento.
$ 2º. O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida
com feriado ou ponto facultativo, sábado e domingo.
$ 3º. Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil, se o seu vencimento
ocorrer num dos dias mencionados no parágrafo anterior.
8 4º, Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para 0
Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário.
Art. 207. Os membros das Comissões serão redistribuídos após a realização da eleição da
próxima mesa diretora.
Art. 208. Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as
bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 209. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais
anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se
encontrarem.
$ 1º. Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em
outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Regimento.
8 2º. As remissões a disposições do Regimento Interno revogado, existentes em outras
normas, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Regimento.
Art. 210. Será autoaplicável a legislação federal que dispor novas regras sobre a cassação
do mandato do Prefeito, do seu substituto legal e/ou dos Vereadores.
Art. 211. A Câmara Municipal instituirá, em ato próprio, 0 Código de Ética e Decoro
Parlamentar do Vereador.
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MANIUAÇO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Su' - CEP 26900-000 - Telefone 1331 3331-4740
Art. 212. Revoga-se a resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008, suas alterações
levadas a efeito ao logo do tempo e demais disposições em contrário.
Art. 213. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 06 de maio de 2024
ORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
7/0 or ADA
César da Costa Vereador Alan José Quintão
Vice-Presii
Vereadora Rose Mary Mirárida D. Cattã Preta
12. Secretária
reador Roberto Natalino Júnior
2º, Secretário
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MANNURÇO Rua Hilda Vargas Leitao, 141 Alta 5 CEP 26900-900 Telefone (33) 33311740
ÍNDICE ARTICULADO
AS FUNÇÕESDACÂMARA.
DA SEDE DA CÂMARA.....
DA LEGISLATURA...
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA... .
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA...... . Art.6S
DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL.....
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA..
DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA. Arts. 16 a 22
DAS COMISSÕES Arts. 23 a 28
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES Arts. 29a 31
DOS PARECERES...... Arts. 32a 34
DOASSESSORAMENTO AS . Arts. 35 e 36
DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO... . Art.37 a 40
DAS COMISSÕES PERMANENTES... . Art.41
DAS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES...........umueemus Art. 42 a 49
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS.........muuammeeeesasmeesssreesseeeessassmeersmeeememmenes Arts. 50 a52
DAS COMISSÕES ESPECIAIS............ . Art.53
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.... Art. 54
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO...
DAS COMISSÕES PROCESSANTES.. .
. Arts.57 e 58
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA........
DAS VAGAS, DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA. «. Arts.59 e 60
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS... emma Art. 61
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. Arts. 62 e 63
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.. Arts. 64 e 65
DAS LIDERANÇAS, BANCADAS PARLAMENTARES
E BLOCOS PARLAMENTARES Art. 66
DA LIDERANÇA... Arts. 67 a 70
DAS BANCADAS suor sedan Art. 71
DOS BLOCOS PARLAMENTARES........ «Arts. 72e 73
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA... Arts. 74a 79
DA DISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO... seesmmesassamsees . Arts.80a 83
DO PROJETO... .ueeeesisssiessicosaosmesemess . Arts. 84e 85
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. . Arts. 86a 88
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR... Art. 89
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO E
DE DECRETO LEGISLATIVO... Arts.90 a 93
DOS REQUERIMENTOS . Arts. 94e95
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE...... Art. 96
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO... Art.97
DAS EMENDAS mms ersmesersmsereamesesemenesnea Arts. 98 a 103
DO REGIMENTO DE URGÊNCIA DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO
Arts. 104 a 106
aa Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628 43 km” - Aibtude 612 metros
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DO REGIME DE URGÊNCIA DO LEGISLATIVO... asas Arts. 107 e 108
DAS NORMAS GERAIS DAS DELIBERAÇÕES.. Art. 109
DA DISCUSSÃO...........erereeretereneeeeemeereemeee remessa rererrmmmeseananesas crmeerermrerememmmmmmrmmmmmmemmamaa Arts. 110 a 113
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO. Arts. 114a 119
DO ATO DE VOTAÇÃO Envepasaosrsas . Arts. 120a 122
DA ORDEM DOS DEBATES. . Arts. 123a 127
DO APARTE... . Art. 128
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM..... . Arts. 129e 130
DAS ATAS.........eemseneserseeeseeessenses . Arts. 1313 133
DAS REUNIÕES EM GERAL Arts. 134 a 138
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS... Arts. 139 e 140
DO PEQUENO EXPEDIENTE.. Arts. 141 a 144
DA ORDEM DO DIA. Arts. 145 e 146
DAPARTICIPAÇÃO DO ELEITOR
NO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 147
DO GRANDE EXPEDIENTE........ Art. 148
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS. . Arts. 149 e 150
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Art. 151
DOS PROJETOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. mens Art. 152
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRIT .. Arts. 153a 160
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.. Arts. 161a 163
DAS MOÇÕES Art. 164
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS. . Arts. 165a 169
DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI... . Arts. 1703177
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO... . Arts. 178a 187
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS... mamae Arts. 188a 194
DA CÂMARA ITINERANTE Arts. 195 a 199
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
DO PODER EXECUTIVO........uuu. «u Arts. 200 a 203
DA SUSTAÇÃO DE CONTRATOS..... o Art. 204
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. « Arts. 205 a 213
Câmara Municipal de Manhuaçu
A Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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JUSTIFICATIVA
(PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº: 02/2024 QUE INSTITUI NOVO REGIMENTO
INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG)
Nobres Pares
Apresentamos-lhes o presente Projeto de Resolução, na forma de SUBSTITUTIVO ao
anteriormente apresentado, ocasião em que esta casa legislativa institui um novo Regimento
Interno, regulando o seu funcionamento.
Como constatam o Regimento Interno até então vigente já possui mais de 15 anos,
regulamentado que foi pela Resolução N. 028, no ano de 2008 e de lá para cá, muitas alterações
ocorreram, inclusive na Lei Orgânica do município, surgindo daí a oportunidade e a necessidade
de atualizá-lo, buscando adequá-lo o mais próximo possível dentro da realidade vivida pela Casa
Legislativa e face à legislação reinante na atualidade.
Como poderão ver, alterações foram feitas, em questões pontuais, guardando na sua
essência aquelas questões fundamentais.
Assim, colocamos à elevada apreciação de V.Sas, a começar pelas Comissões Permanentes,
no tocante à emissão de seus pareceres, ocasião em que poderão se manifestar sobre os mais
amplos aspectos de sua redação, onde espera-se ao final a sua aprovação de modo a que
possamos regular nossos trabalhos, dentro destas novas regras as quais temos por necessárias e
oportunas. r
Sem mais para o momento, renovamos nossas considerações e protestos de elevada
estima.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-BIÊNIO 2023/2024
Misto Elo
Vereador Allan Jose Quintão
Vice-Presidente
Vereadora Ro: Miranda Dornelas Catta Preta “Vereador Roberto Natalino Júnior
12. Secretária 2º. Secretário