PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
Ofício No
: 72/2024
Data : 14/05/2024
Serviço : Gabinete da Prefeita
Assunto : Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à
Elaboração do Orçamento Geral Para o Exercício de 2025.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, vimos submeter à soberana deliberação deste Egrégio
Legislativo o projeto de que lei que versa as diretrizes orçamentárias para elaboração do
Orçamento Geral do Município de Manhuaçu para o exercício financeiro de 2025, cumprindo
preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve compreender as
metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de definir os limites e
parâmetros para o Poder Legislativo Municipal elaborar a sua respectiva proposta
orçamentária.
Antes do império da Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes e peças orçamentárias
não passavam de formalidades. Embora regularmente aprovadas, pouco ou nada cumpriam
em termos do planejamento das ações dos entes públicos, dada a falta de critérios com que
eram elaboradas. Hoje o quadro é diverso. Não se admite mais que tais normas sejam
meramente decorativas, o que nos impõe realizar estudos aprofundados e grande esforço
de planejamento, com vistas a alcançar as determinações legais. A presente proposição
revela estrito cumprimento da lei, como nos compete fazer.
Limitados ao que se expôs, subscrevemo-nos com a renovação do nosso respeito e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
DD. Presidente Câmara Municipal de
MANHUAÇU – MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.05.15 13:35:40 -03'00'
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PROJETO DE LEI N°___, DE 14 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Manhuaçu para o exercício de 2025, em conformidade e cumprimento ao disposto no
§ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 62 e 159, § 2º
da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no caput,
compreendem:
I – as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e
à destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V – a geração de despesa;
VI – as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos
sociais do Município;
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VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e
medidas para incremento da receita;
VIII – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades da Administração Municipal de Manhuaçu para o
exercício de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as despesas de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades
que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes no
Anexo I, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo
observar-se-á o seguinte:
I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025 se ocorrer
a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e
também da política social.
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Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro
de 2025, serão as seguintes:
I – combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e
assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da
qualidade de vida dos munícipes;
II – desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade
de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
e para a redução das desigualdades e disparidades sociais;
III – ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
IV – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda
V – promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da
capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI – desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional
dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação
do meio ambiente;
VII – modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos
internos e maximizar a capacidade de investimentos;
VIII – desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização
da estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com
vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos;
IX – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com
ênfase no recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa,
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas,
investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da
administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte – cidadão;
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X – consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem
prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos
recursos públicos;
XI – ampliação da capacidade de investimento do Município, através das
parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
XII – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população,
especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as
ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
XIII – desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de
vida nas aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham
acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e
outros;
XIV – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania
e a dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
XV - inclusão, no Orçamento Anual de 2025, dos valores relativos aos
precatórios conforme o que determina a Constituição Federal em seu artigo 100.
Art. 5° As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2025, de que trata o § 1º do artigo 4°
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são as constantes do Anexo I da
presente Lei, composto com os seguintes demonstrativos:
I – Prioridades e Metas;
II – Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências;
IV – Metas Anuais:
a) Demonstrativo I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
b) Demonstrativo II – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
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c) Demonstrativo III – Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
e) Demonstrativo V – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
V – Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para 2025, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2024, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2025, de que trata o § 3º
do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes do
Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2024, além
da mensagem, será composto de:
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I – texto da lei;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativos e informações complementares.
§1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no §
1º e 2º do artigo 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo
5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as
alterações posteriores, contendo:
I – sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
II – receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo
2º da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964;
III – despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como
da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e
operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
IV – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, com seus
objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);
V – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso III
do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso
III do artigo 22 da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964;
II – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de
modo a dar cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III – da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de
saúde, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, inciso III do artigo 7º da
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Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais legislações pertinentes à
matéria;
IV – quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III,
alíneas a e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V – demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta
Orçamentária de 2025 com o Plano Plurianual 2022-2025;
VI – demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de
2025 com as metas fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei.
Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas
da receita e fontes de recursos.
§1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o
estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
§2º A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá
ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como
de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação das classificações
institucional e funcional, e segundo sua natureza até o nível de modalidade de
aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e ações
(projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos
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alocados e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais
correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, será detalhada conforme estabelecido na Lei no
4.320, de 17
de março de 1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os
conceitos estabelecidos nos arts. 1° e 2° da referida Portaria n° 42/99, e descritos nos
parágrafos de I a VII do artigo 10 da presente Lei.
§1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele
incorporados mediante lei, e as ações orçamentárias (projeto, atividade e operações
especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou nela incorporadas mediante
crédito adicional especial.
§2º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados
no Projeto da Lei Orçamentária de 2025 serão compostos, no mínimo, de identificação,
das respectivas ações (projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos
financeiros.
§3º No Projeto de Lei Orçamentária de 2025 deve ser atribuído a cada ação
orçamentária, para fins de processamento, um código sequencial, devendo as
modificações propostas nos termos do artigo § 3º do artigo 166 da Constituição Federal
preservar os códigos da proposta original.
§4º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei
Orçamentária de 2025, além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão
do sistema informatizado de planejamento de forma que possibilite sua identificação e
acompanhamento durante a execução orçamentária.
§5º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser
classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.
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§6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
§7º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2025 e em
seus créditos adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará
sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores.
§8º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de
imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
somente na categoria “projeto”.
§9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental,
mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos a entidade pública
ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária
Anual, deve-se observar os seguintes parâmetros:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
III – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV – ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações
especiais;
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V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VII – operação especial: o instrumento que engloba despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII – programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e
operações especiais;
IX – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X – transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
XI – remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
XII – transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias
econômicas de despesas estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a
priorizações de gastos;
XIII – reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de
despesa, que será utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte
compensatória para a abertura de créditos adicionais;
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XIV – passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que
podem determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes,
ocasionarão impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e
tributárias; fianças e avais concedidos em empréstimos, garantias concedidas em
operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV – créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações
não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei
de Orçamento;
XVI – crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas
a reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão
ou alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto,
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos,
que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVII – crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de
novos programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei
específica, não computada na Lei Orçamentária;
XVIII – crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas,
mediante decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao
Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de
guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX – unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias,
entidades ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual
a Lei Orçamentária Anual consigna dotações orçamentárias específicas;
XX – unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XXI – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha,
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da
Lei Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a
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modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindose em ferramenta de execução orçamentária e gerência;
XXII – alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de
grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de
recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária
Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII – descentralização de créditos orçamentários: a transferência de
créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do
mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos,
fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de
atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no
Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de
ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV – provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que
operacionaliza a descentralização de crédito;
XXV – destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que
um órgão ou entidade da administração pública municipal transfere para outro o poder
de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
XXVI – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado
ao público alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de
bem ou serviço;
XXVII – unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto.
XXVIII – meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação
do produto.
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Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da
despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará
no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos transferidos do Tesouro Municipal.
§2º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos
recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
conforme dispõem a Constituição Federal, no seu artigo 212, a Lei 9.394/1996 – Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da Emenda
Constitucional 29/2000 combinado com as determinações contidas na Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o Município deverá aplicar anualmente,
em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam
o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do artigo 159, todos da
Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social
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Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e
autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos
orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência,
em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no artigo 11
desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do
órgão/unidade de origem.
§1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária
Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de
um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou
externa de crédito, respectivamente.
§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à
administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra
unidade gestora devidamente reconhecida.
§3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção
dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária
ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do
Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da
Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro
Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da
seguridade social do Município.
§4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade
Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
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I – descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de
crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora,
integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado
ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou
fundação ou empresa estatal dependente);
II – descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário
entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de
diferentes órgãos ou entidades.
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata
observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa,
assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da
despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.
§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do
artigo 165 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas
Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2025 obedecerá aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a
Despesa, sendo estruturado e organizado na forma da presente Lei, e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e, no que couber, na Lei
n
o
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na
presente Lei, a elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da
seguridade social serão orientadas para:
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I – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I
desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000;
II – evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
III – aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV – garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento e
a avaliação dos resultados das ações de governo, serão feitos:
I – por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a
identificação das classificações orçamentária funcional-programática da despesa
pública;
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
(projeto, atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da
classificação institucional da despesa pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação
dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
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17
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I – dos tributos de sua competência;
II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a
executar;
IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – da cobrança da dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados
e contratados;
VIII – dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação
vigente, em especial Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;
IX – dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação
vigente, em especial o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012;
X – de outras rendas.
Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, observadas
as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
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18
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
Receita Corrente Líquida – RCL, conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43
do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente
Lei, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando-se o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais e, observará prioritariamente os gastos com:
I – pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e
nº 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III – contrapartida de convênios e financiamentos;
IV – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro
de 2000;
V – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, destacando as
dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI – as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em
convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
VII – projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final
do exercício de 2024, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra,
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19
os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de
operações de crédito ou convênios.
VIII – outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente,
alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites
previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida,
somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas
de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2025, e seus créditos adicionais,
os Programas de Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
deverão observar as seguintes regras:
I – as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas
estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025;
II – os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente
serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua
inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição e no § 5º do
artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III – a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução
integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração
compreender mais de um exercício, observadas as disposições previstas no inciso II
deste artigo;
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20
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem
financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva
de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em
montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Município,
apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III
do artigo 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos
adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus
valores atualizados a preços médios esperados em 2025, adotando-se na sua
projeção ou atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do
IBGE.
Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por
ordem de prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III – às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios
ou outros instrumentos congêneres;
IV – aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
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21
§1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos
no caput deste artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou
desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam
provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
§2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social observará a destinação e os valores constantes do
respectivo orçamento.
§3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal,
responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de um Programa de
Trabalho, serão identificados na proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro
da realidade, capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a
elaboração de sua proposta orçamentária anual:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no
artigo 52 desta Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000;
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos,
dentro do limite estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a
Câmara Municipal obedecerá, também, aos princípios constitucionais da
economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2024,
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22
exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de Orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2024, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão
encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2024, a relação dos
débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina o artigo 100, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 94/2016, discriminada
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de
despesa, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor a ser pago; e,
VII – data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será
realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem
cronológica:
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23
I – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos
de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença
grave,
II – os demais precatórios de natureza alimentícia,
III – precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte)
salários mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV – precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte)
salários mínimos, cujo pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o
comprometimento mensal superior a 2% (um por cento) do Fundo de Participação do
Município;
V – precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores
ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e
sucessivas.
Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas:
I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica
do Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§1o
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária
Anual.
§2o
Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.
§3o
Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no artigo 41, I e II, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964.
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24
§4o
Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o
exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei
Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei.
II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao
município;
g) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
III – sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é
reduzida.
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25
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de
Lei Orçamentária.
§3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I – aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades;
II – incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas
apresentadas.
Art. 32 A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar,
além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida
mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas
as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta
Lei.
Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência
e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando
pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um
só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode
ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à
proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo
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26
(ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda.
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de
outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o
inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de
uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com
objetivos aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição,
devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser
supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Emenda parlamentar impositiva: é obrigatória a execução orçamentária
e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do limite e regras definidos em lei,
observando a destinação definida pelo parlamentar;
IX - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada à
emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição
principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo
princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por
regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da
estrutura do projeto.
§2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua
perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata
observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas
ao perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:
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27
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º … se segue a indicação da
espécie e do número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se …”,
“Onde se lê …”, “Leia-se …”, “Acrescente-se …”, “Dê-se ao artigo... a seguinte
redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada
expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a
determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a
data de apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela
apresentação e defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor
demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no
conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem
à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza,
objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que
justifiquem alteração proposta.
Art. 34 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão
Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas
regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o
disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 35 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para
assegurar a participação social na indicação de novas prioridades na elaboração da
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Lei Orçamentária de 2025, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
I – mediante audiências públicas, com a participação da população em geral,
de entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais;
II – pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem
incorporados na proposta orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure
a participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa, conforme estabelece o § 8º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Art. 38 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados
e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei
Orçamentária serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por
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Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação,
Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as
atividades, projetos e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade
Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de
Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a Fonte de Recursos;
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara
de Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária
ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
I – No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso
do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária,
via decreto do Prefeito Municipal;
II – No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no
decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução
Orçamentária, via ato próprio do Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse
ato ser informado ao Poder Executivo para fins de consolidação.
§5º As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na
“Tabelas de Despesas e de Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do
exercício financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender
às necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações
constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da
execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2025 e
em seus créditos adicionais.
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Art. 39 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso
Mensal para o exercício de 2025 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, e, até 30 dias após a publicação da
Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, consolidará e elaborará a
programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação
das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme
estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de
desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais
estabelecidas para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos artigos
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes
procedimentos:
I – definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira
que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um
no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital
na Lei Orçamentária de 2025;
II – comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo
Municipal do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da
receita;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
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31
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional
às reduções realizadas.
Art. 41 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito
adicional especial serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido
na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o § 2º do artigo 30 desta Lei.
Art. 42 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no
limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal, até 31 de março de 2025, observado o disposto no § 2º do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 43 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de
créditos especiais, os programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual 2022-2025 durante o exercício de 2025.
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades
de aplicação.
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, Modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar e ou
alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados os
objetivos dos mesmos.
§ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado
em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64, bem como até o limite do Excesso de Arrecadação na forma do §3º do artigo
43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
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I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência
ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Seção IV
Das Emendas Individuais do Legislativo Municipal
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite definido na Lei Orgânica Municipal em
percentual da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo
Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços
públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde
previstos no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III
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do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente ao percentual definido
na Lei Orgânica relativo à receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações
igualitárias entre os parlamentares.
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução
obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes
medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as
justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
publicação da LOA;
II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do
término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados
do término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e
IV – no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos
previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no
inciso III deste parágrafo.
§ 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações
previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
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35
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,5% (zero virgula
cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
Seção V
Da Destinação De Recursos Ao Setor Privado
Art. 47 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos,
somente é permitida a título de subvenções sociais, subvenções econômicas,
contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão
equivalente no âmbito estadual ou municipal;
II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita no tocante ao valor
da subvenção social recebida e estejam com registro atualizado no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 da
ADCT, bem como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e artigos 12 e 16 da Lei no
4.320, de 17 de março
de 1964;
IV – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de
setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou
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V – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular do último ano, emitida no exercício de 2025 por três autoridades
locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos
de repasses, termos de parceira ou instrumento similar.
Art. 48 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
I – Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de
custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços
essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de
acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;
II – Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas
exigências contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de
custeio das demais instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas
áreas especificadas no inciso referido;
III – Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de
investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º
artigo 12 da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, cujas atividades sejam exercidas
de modo continuado e gratuito.
IV – Subvenção Econômica: Transferência destinada a empresas públicas ou
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas.
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Seção VI
Da Destinação De Recursos A Pessoas Físicas
Art. 49 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas,
conforme determina o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
deverá ser autorizada por lei específica, observadas as seguintes deposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto
na Lei Orçamentária de 2025;
II – demonstração da necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
III – estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do benefício
que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e
seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 50 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e artigos 51 e
52 desta Lei.
Art. 51 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois anos subsequentes;
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II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§2º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 51, será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculos utilizadas.
§3º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os
limites estabelecidos nos inciso I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§4o
As normas do artigo 51 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da
Constituição Federal.
Art. 52 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste
artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 51 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§2º Para efeito do atendimento do § 1o
deste artigo, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa.
§3º Para efeito do §2o
, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§4º A comprovação referida no § 2o
deste artigo, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
§5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2o
, as quais integrarão o instrumento que
a criar ou aumentar.
§6º O disposto no § 1o
não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do
artigo 37 da Constituição.
§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 53 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal:
o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de
previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência, adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais
acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções,
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos nos artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias,
contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as
despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 54 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do
artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas referentes
a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação
específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
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I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática –
quando esta não for atividade-fim do órgão ou entidade – copeira, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 55 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2025, com
base na folha de pagamento de junho de 2024, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais.
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes
percentuais, conforme estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da
Constituição Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração.
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Art. 56 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do artigo
55 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
§2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
Art. 57 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os
limites definidos no art. 55, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 56 desta Lei,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas
nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação
dos vencimentos à nova carga horária.
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§3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com
pessoal.
Art. 58 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento
de remuneração aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que
observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 59 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso
I, da Constituição Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa
com pessoal estabelecido no artigo 55 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
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Art. 60 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – fiscalização fazendária;
IV – assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 61 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos
termos do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme
preceitua o § 3º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do artigo 14 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 62 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições
de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a
geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 63 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante
a observância de normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração
continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 64 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos
previstos no artigo 63 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo
municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de
pagamento de tributos, para atendê-las;
II - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim
entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município
e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de
obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas;
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VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às
informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação
e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos
resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 65 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á
que os gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e
prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser
inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 66 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação
com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias,
próprias ou transferidas.
Art. 67 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com
pessoal somente será editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso
I, da Constituição Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
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Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 68 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, III, da
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as
decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito,
que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no
orçamento.
§2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos,
acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de
exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais,
especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias
de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento de
água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de
22/09/2014 que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos fiscais – MDF, o qual
compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos § 1º,
2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48 e 52, 53 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos Estados, Distrito Federal
e Municípios.
§3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício
financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não
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poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida,
conforme determina o artigo 3º, III da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e
suas alterações.
§4º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo de
01 (um) ano, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
no primeiro quadrimestre.
§5º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive
por antecipação de receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
promovendo, entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 69 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observado as
disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas
em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da
RCL, conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado
Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
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Art. 70 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas, bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício
seguinte
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
§2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não
terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à
conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação
orçamentária.
§4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que
não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no
artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei no
4.320,
de 17 de março de 1964, combinado com o previsto na Lei Complementar 141, de 13
de janeiro de 2012, e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades
Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 72 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2025 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente
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encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos
projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários
apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da
Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,
através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro
do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação
parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência,
sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e
a meta de resultado primário.
Art. 73 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de
repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei
Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e de outros municípios e com entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 74 Para efeito do que dispõe o artigo 16, § 3º da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) de
2,0% (dois por cento) dos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Art. 75 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão
levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manhuaçu, em 14 de maio de 2024.
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51
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.05.15 17:18:31 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM – LDO
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
A presente proposição de lei versa as diretrizes para a elaboração do Orçamento
Geral do Município de Manhuaçu para o exercício de 2025, nos termos fixados pela
Constituição Federal e legislação infraconstitucional atinente à matéria.
No âmbito constitucional, a necessidade de instituição de diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária encontra-se prevista no artigo 165 da Constituição
Federal de 1988, nos seguintes termos:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
...
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras de fomento.
... (sem negrito no original).
Ainda que o §2o
do artigo supratranscrito, mencione tão somente a administração
pública federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de aplicação
geral, estendendo-se, desse modo, aos estados membros e municípios. Eis que,
dando-lhe cabal cumprimento, remetemos a este Legislativo o presente projeto, com
disposições destinadas a estabelecer as diretrizes previstas constitucionalmente.
Verificar-se-á que o conjunto dos artigos que compõe a presente proposição de lei
compreende:
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I- as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III- estabelecimento de política de transferência dos recursos orçamentários
às instituições públicas e privadas;
IV- promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das
despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes,
possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;
V- fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema
de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos
procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a
inadimplência;
VI- limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da
dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;
VII- obediência aos limites legais para os gastos com pessoal.
Cumpre-nos reconhecer que vivemos um tempo de grave crise do sistema financeiro
mundial, a qual tem afetado a economia brasileira, e em particular as finanças
municipais.
Abstendo-se de qualquer análise de mérito da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, somos conhecedores das inovações no que concerne à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme disposições contidas na Seção II do Capítulo II:
Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição e:
I - disporá também:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivadas nas hipóteses previstas
na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
c) VETADO
d) VETADO
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e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidade
públicas e privadas;
II - VETADO
III - VETADO
§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais,
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º - O Anexo conterá:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens;
IV - avaliação da situação financeira e atual;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margens
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
... (sem negrito no original).
O projeto de lei revela o atendimento a todas as disposições da LRF. Neste sentido,
caminham as disposições voltadas ao alcance do equilíbrio das contas públicas
municipais e à responsabilidade na gestão fiscal, o que, de resto, já vem sendo
operado pela atual Administração.
Destarte, todas as disposições aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias foram
inteiramente recepcionadas pelo presente projeto, inclusive alguns aspectos dos
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais.
Por fim, em atendimento ao artigo 45 da Lei Complementar 101/00, segundo o qual
“a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após
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adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio”; atendendo especialmente ao seu parágrafo único que
determina o encaminhamento de informações ao Poder Legislativo do cumprimento
dessas disposições, declara-se que até a presente data no Executivo Municipal não
se criaram projetos novos.
Certos de que esta edilidade, após criterioso exame e aperfeiçoando-a no que
couber, aprovará a proposição ora apresentada, subscrevemo-nos.
Manhuaçu, 14 de maio de 2024.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.05.15 13:36:08
-03'00'
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CENÁRIO
MACROECONÔMICO
2024
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
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CENÁRIO MACROECONÔMICO
ANÁLISE DA CONJUNTURA ECONÔMICA BRASILEIRA E SEUS IMPACTOS NAS
FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Analisar a conjuntura é fundamental para saber quais acontecimentos, ocorrências,
fatos ou notícias ocorreram para resultar na realidade em que vive o mundo, o Brasil e
os municípios. Conhecer a realidade, tanto a sua evolução histórica quanto a atual, é
base para qualquer planejamento. A realidade vivida pelos municípios brasileiros hoje
é de crise financeira, de queda das receitas, as quais não suportam as despesas e a
pressão das demandas sociais.
ANÁLISE DA CONJUNTURA MUNDIAL – EFEITOS EXTERNOS À ECONOMIA
BRASILEIRA:
Há dois ambientes que influenciam a economia brasileira: interno e externo. Numa
economia globalizada qualquer desequilíbrio em um país afeta os demais. Uma crise
econômico-financeira não ocorre repentinamente, trata-se de uma eclosão de fatores
que se acumulam sem que houvesse medidas de correções das causas. E a retomada
não é imediata. Muitas vezes, antes de superar os efeitos de uma crise eclode outra
agravando ou mesmo retardando o processo da retomada econômica nacional. Por
isso, faz-se necessário fazer uma análise dos últimos acontecimentos, criando uma
série histórica das diversas variáveis e seus efeitos na economia.
Segue os últimos fatos econômicos relevantes, que ainda afetam a economia mundial
e do Brasil:
Em 2008 o EUA sofreu a segunda maior crise econômica de sua história – a
crise imobiliária, que levou a quebra de algumas instituições financeiras e de um
dos maiores bancos de investimentos do mundo, o Lehman Brothers. Essa crise
eleva o dólar em todo o mundo, e consequente desvalorização das demais. No
Brasil o dólar chegou a R$1,56 em 01 de agosto daquele ano;
Paralelamente, em 2008, o Brasil encontrava-se com suas bases econômicas
sólidas: com reservas cambiais, controle da inflação e da taxa de juros, o que
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resultou em crescimento de 5,1% do PIB. O impacto da crise mundial
desacelerou o crescimento, mas o país resistiu. Não houveram demissões e a
taxa de desemprego continuou baixo. Assim enfrentou a crise graças às
âncoras da economia brasileira:
o fortalecimento das reservas internacionais,
o controle inflacionário por metas,
o metas fiscais com adoção de superávit primário,
o política cambial flutuante,
o política monetária com queda progressiva e sustentável da taxa de juros,
o solidez do mercado financeiro;
Em 2009 veio o efeito da crise mundial e o PIB brasileiro retraiu 0,1%;
Na sequência, o Brasil teve um crescimento de 7,5% do PIB em 2010,
surpreendendo as expectativas diante do cenário mundial desfavorável;
Em 2011 aparece a crise na Europa: primeiro a Grécia, seguida por Portugal e
depois vieram a Espanha, Itália e Irlanda, com forte desemprego, cortes de
direitos de trabalhadores e queda do PIB (negativo, com empobrecimento da
Grécia, Portugal e Espanha);
Paralelamente, em 2011 o Brasil continuou crescendo 4,0%, e sem haver
desempregos e mantendo os pilares econômicos para o enfrentamento da crise
internacional;
Em 2012 o Brasil teve um crescimento modesto do PIB, equivalente a 1,9%, em
decorrência da crise europeia;
Em 2013 o Brasil cresceu 3,0% lançando mão de suas reservas do tesouro
nacional para impulsionar a economia;
Em 2014 o Brasil revelou a sua incapacidade de continuar crescendo sem um
ajuste profundo em suas contas públicas, pois o crescimento foi praticamente
nulo, de apenas 0,5%;
Em 2015 o PIB brasileiro fechou com queda de -3,6%, confirmando a falta de
ajuste das contas públicas e de reformas estruturais para reequilibrar as receitas
e despesas públicas;
Em 2016 o PIB brasileiro fechou com queda novamente, de -3,3%, tendo como
um dos principais fatores o imobilismo do Governo Federal e do Congresso
Nacional gerado pelo impeachment da Presidente. A retração da economia
sucessiva em 2015 e 2016 deixou toda a nação mais pobre 7,4% no biênio. A
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renda média da população caiu e aumentou o desemprego. Assim, o FPM caiu
significativamente, pois ele é formado pelo IPI – Imposto da Produção Industrial
e pelo IR – Imposto de Renda. Menos produção industrial e menos pessoas
empregadas provocam a queda do FPM;
Em 2017 a economia brasileira cresceu 1,3%, conforme anunciado pelo Banco
Central, após retração em 2015 e 2016, e que frustrou a sociedade e o
mercado;
Em 2018 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, frustrando mais uma vez a expectativa
do mercado, mesmo com a entrada em vigor da propalada reforma
trabalhista (Lei 13.467, de 2017);
Em 2019 o PIB brasileiro cresceu 1,1%, repetindo o crescimento pífio do ano
anterior, voltando ao nível econômico de 2013, sendo a mais fraca recuperação
de recessão já registrada no Brasil. O desapontamento foi maior devido as
promessas de retomada acelerada com a aprovação da Reforma da
Previdência;
Em 2020 o PIB brasileiro reduziu -4,1% em consequência da pandemia no Novo
Coronavírus. O PIB não é o total da riqueza existente em um país, não é um
estoque de valor que existe na economia. O PIB é um indicador de fluxo de
novos bens e serviços finais produzidos durante um período. Se um país não
produzir nada em um ano, o seu PIB será nulo. Neste sentido, em 2020 a
economia regrediu em relação ao exercício anterior;
Em 2021 o PIB nacional cresceu em 4,6% recuperando as perdas de 2020.
Analistas dizem que o bom desempenho ocorre porque a comparação é com
2020, ano de forte queda por causa da pandemia de covid-19. Mas trouxe um
alívio à economia;
Em 2022 o PIB nacional cresceu em 2,9%, atribuindo à atividade do setor de
serviços que teve grande impulso, o principal da economia brasileira, que
acelerou principalmente em decorrência do corte de impostos dos combustíveis
e concessão de benefícios assistenciais pelo Governo Federal;
Em 2023 o PIB nacional também cresceu em 2,9%, decorrente de uma
supersafra de grãos, agropecuária teve alta recorde de 15,1% no ano e levou o
resultado a um avanço semelhante ao de 2022. Ainda nos produtos primários,
houve destaque positivo em segmentos da indústria (1,6%), especificamente
nas indústrias extrativas, que cresceram 8,7%. Com a recuperação de
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economias ao redor do mundo, a economia foi beneficiada pela alta na extração
de petróleo e gás natural, além de minério de ferro. Novamente, estímulos
fiscais dados à economia impulsionaram os números de consumo, caso do
reajuste real do salário mínimo e da fixação do programa Bolsa Família no valor
de R$ 600. O mercado de trabalho, que chegou a recordes de ocupação,
também ajudou a economia a se manter aquecida;
Para 2024 o Banco Mundial elevou a estimativa do PIB deste ano para 1,7%,
enquanto, O Banco Central projeta‐se crescimento de 1,8%, com variações nos
componentes da oferta e da demanda mais homogêneas do que as previstas
para 2023.
ANÁLISE DOS INDICADORES DA ECONOMIA BRASILEIRA (ASPECTOS
INTERNOS):
Também é preciso olhar os indicadores econômicos para projetar os cenários futuros
com menos incertezas. Concluir algo observando apenas um indicador é precipitado,
ou mesmo analisando vários indicadores num só momento. Recomenda-se analisar as
séries históricas de diversos indicadores e os dados atuais para apontar uma
determinada tendência. Neste sentido segue a análise da evolução dos principais
indicadores econômicos para fundamentar a indicação dos cenários futuros.
As reservas internacionais garantem estabilidade do R$ (real) em momento de crise,
na ocorrência de fugas de capitais, de moedas estrangeiras. Além disso, no Brasil, as
reservas internacionais têm financiado as exportações e a ajudado a rolar parte da
dívida externa do setor privado nacional. As reservas internacionais brasileiras que
vinha crescendo significativamente até 2012 e com pequenas oscilações até 2021, o
que ajudou a enfrentar a elevação do dólar e os efeitos da crise econômica mundial
decorrente da pandemia. Nos últimos anos as reservas tiveram a seguinte evolução:
Em 31/12/2002 - U$37,8 bilhões de dólares,
Em 31/12/2003 - U$49,3 bilhões de dólares,
Em 31/12/2004 - U$52,9 bilhões de dólares,
Em 31/12/2005 - U$53,8 bilhões de dólares,
Em 31/12/2006 - U$85,8 bilhões de dólares,
Em 31/12/2007 - U$180,3 bilhões de dólares,
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Em 31/12/2008 - U$193,8 bilhões de dólares,
Em 31/12/2009 - U$238,5 bilhões de dólares,
Em 31/12/2010 - U$288,6 bilhões de dólares,
Em 31/12/2011 - U$352,0 bilhões de dólares,
Em 31/12/2012 - U$373,1 bilhões de dólares,
Em 31/12/2013 - U$358,8 bilhões de dólares,
Em 31/12/2014 - U$363,6 bilhões de dólares,
Em 31/12/2015 - U$356,5 bilhões de dólares,
Em 31/12/2016 - U$365,1 bilhões de dólares,
Em 31/12/2017 - U$374,0 bilhões de dólares,
Em 31/12/2018 - U$374,7 bilhões de dólares;
Em 31/12/2019 - U$356,9 bilhões de dólares;
Em 31/12/2020 - U$355,6 bilhões de dólares;
Em 31/12/2021 - U$362,2 bilhões de dólares;
Em 31/12/2022 - U$324,7 bilhões de dólares;
Em 31/12/2023 - U$355,0 bilhões de dólares.
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Desde a criação do real (R$) o mercado financeiro apontou que o dólar atingiu o seu
valor mais alto de R$3,90 no dia 17/10/2002, caindo para R$2,86 um ano depois em
17/10/2003, mantendo-se baixo até 2015. Em 31/12/2004 fechou no valor de R$2,65;
em 31/12/2005 fechou no valor de R$2,32; em 31/12/2006 fechou no valor de R$2,13;
em 31/12/2007 fechou no valor de R$1,77; atingiu o seu menor valor em 01/08/2008
no valor de R$1,56; em 31/12/2008 fechou no valor de R$2,33; em 31/12/2009 fechou
no valor de R$1,74; em 31/12/2010 fechou no valor de R$1,66; em 31/12/2011 fechou
no valor de R$1,86; em 31/12/2012 fechou no valor de R$2,04; em 31/12/2013 fechou
no valor de R$2,35; em 31/12/2014 fechou no valor de R$2,65; em 31/12/2015 fechou
no valor de R$3,95; em 31/12/2016 fechou no valor de R$3,25; em 31/12/2017 fechou
no valor de R$3,31; em 31/12/2018 fechou no valor de R$3,87; ; em 31/12/2019 fechou
no valor de R$4,02; em 31/12/2020 fechou no valor de R$5,19; em 31/12/2021 fechou
no valor de R$5,58; em 31/12/2022 fechou no valor de R$5,22; em 2023 o dólar teve a
maior “alta” no valor de R$5,08 na sexta-feira, 13 de outubro de 2023, a “média anual”
no valor de R$4,95 BRL em 2023, a menor “baixa” no valor R$4,82 na terça-feira, 26
de dezembro de 2023 e fechando o ano em R$4,85.
Já em 2024 a evolução mensal do dólar foi de: R$4,99 em 22/01, R$5,00 em 23/02,
R$5,03 em 19/03 e de R$5,07 em 10/04/2024.
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A evolução do dólar reflete o que ocorreu e ocorre com a economia nacional:
a) em 2002 – maior valor histórico do dólar chegando a R$3,90 – reflexo da
perda do controle da inflação, baixa reservas internacionais e altas das taxas
Selic;
b) em 2008 – menor valor histórico do dólar chegando a R$1,56 – com fuga de
capitais dos EUA e vindo para o Brasil;
c) de 2009 a 2012 – o dólar oscilou em torno de R$1,70 a R$2,00 - período de
crescimento do PIB, controle inflacionário e queda histórica da taxa Selic,
ficando com apenas um dígito;
d) em 2013 – crescimento do dólar chegando a R$2,34 – período de baixo
crescimento do PIB;
e) em 2014 – o dólar continuou se desvalorizando até chegar em R$2,66;
f) em 2015 – o valor do dólar foi crescendo ao longo do ano de 2015, chegando
a R$3,95 em 31/12/2015, uma alta muito grande no mesmo ano, o que revela
instabilidade e retração da economia;
g) em 2016 – o valor do dólar ultrapassou R$4,00 chegando a ser cotado
R$4,16 em 21/01/2016 e só passando a cair no segundo semestre do ano,
refletindo a instabilidade da economia no primeiro semestre e a volta da
credibilidade no segundo semestre;
h) em 2017 – o menor valor do dólar no ano foi em 24/02 de R$3,05 e teve a
sua cotação máxima de R$3,39 em 18/05, e fechou o ano em R$3,31. A queda
do valor da moeda de 2016 para 2017 (de R$4,16 para R$3,31) favoreceu a
forte redução da inflação e facilitou a retomada do crescimento econômico;
i) em 2018 – o menor valor do dólar no ano foi em 25/01 de R$3,14 e teve a sua
cotação máxima de R$3,20 em 13/09, e fechou o ano em R$3,87. O aumento
do valor da moeda de 2017 para 2018 (de R$3,31 para R$3,87) provocou a
retração da economia, pois aumentou os preços de máquinas e equipamentos a
serem importados para aumentar a produção nacional;
j) em 2019 – as cotações oscilaram em torno de 4,00, de R$3,65 a R$4,24, o
que revelou a volatilidade da economia brasileira em 2019, refletindo o início do
processo de insegurança das pessoas nas perspectivas futuras da economia
nacional;
k) em 2020 – as cotações do dólar cresceram significativamente, chegando a
R$5,92 em 13/05/2020, oscilando de R$4,02 a R$5,92 e mediana de R$5,30;
l) em 2021 – as cotações mantiveram-se em patamares altos, chegando a
R$5,84 em 09/03/2021, oscilando de R$4,92 a R$5,84 e mediana de R$5,40;
M) em 2022 – as cotações mantiveram-se em também em patamares altos,
chegando a R$5,47 em 21/07/2022;
N) em 2023 – o PIB nacional também cresceu em 2,9%; teve uma supersafra de
grãos, agropecuária teve alta recorde de 15,1% no ano; nos produtos primários
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o destaque positivo foi a indústria (1,6%), especificamente nas indústrias
extrativas, que cresceram 8,7%; os estímulos fiscais dados à economia
impulsionaram os números de consumo, caso do reajuste real do salário mínimo
e da fixação do programa Bolsa Família no valor de R$ 600; o mercado de
trabalho, que chegou a recordes de ocupação, também ajudou a economia a se
manter aquecida.
O) em 2024 – o IBC-Br é um indicador de que a economia brasileira que mostra
que ela está crescendo mais depressa do que o esperado. E isso aparece nas
expectativas. Uma recente edição do Relatório Focus, publicada em 12 de
março, mostra que a projeção do mercado para o crescimento do PIB em 2024
é de 1,78%. Para comparar, a projeção para este ano era de 1,52% na última
edição de 2023. (Fonte: https://forbes.com.br/forbes-money/2024/03/analiseeconomia-brasileira-comeca-2024-mais-aquecida-que-o-previsto/)
As séries históricas dos indicadores da macroeconomia apontaram a retomada da
economia em 2017, o que se confirmou, embora com taxa baixa de 1,3%, cenário que
continuou em 2018 e 2019 com 1,1%. Novamente voltou a cair fortemente em 2020
em -4,1% e retomada no ano seguinte, em 2021, com 4,6%. Em 2022 fechou com
crescimento de 2,9% do PIB, o que foi reproduzido em 2023 com o mesmo
crescimento de 2,9%.
Para 2024 o Banco Mundial elevou a estimativa do PIB deste ano para 1,7%,
enquanto, O Banco Central projeta‐se crescimento de 1,8%, com variações nos
componentes da oferta e da demanda mais homogêneas do que as previstas para
2023.
Manhuaçu, 14 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.05.15 13:46:49 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ESTUDOS, METODOLOGIA DE CÁLCULOS E PREMISSAS
PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS
E ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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I - APRESENTAÇÃO
Mesmo diante do cenário macroeconômico analisado, buscou-se consolidar as
premissas, pressupostos e memória de cálculos das estimativas das receitas e das
adequações das despesas do Município de Manhuaçu para o exercício de 2025.
Todas as projeções apresentadas seguiram critérios técnicos e impessoais, visando
oferecer o melhor resultado para o Município.
II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O equilíbrio preconizado pela Lei Complementar 101/2000 quanto às finanças
públicas não tem como eixo apenas o controle da despesa, mas alcança também o
controle das receitas públicas, a efetiva previsão dos tributos de competência de
cada ente federado e sua efetiva arrecadação, o que se considera como requisito
essencial à responsabilidade na gestão fiscal.
Na esteira dos novos formatos introduzidos pela Lei Complementar em questão,
também a previsão de receitas ganhou novos elementos, o que até então não se
exigia, tal como a cabal demonstração da sua lógica de composição, como se
depreende do caput do art. 12: “as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Demais disso, nos termos exigidos pelo § 3º do artigo 12 da LRF, “o Executivo de
cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
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subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”.
Não bastam, com efeito, os estudos e estimativas da própria administração, se lhe
exigindo demonstrá-los perante os demais poderes e o Ministério Público, no mínimo
30 (trinta) dias antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, o que se
faz nesta oportunidade.
Tenha-se, por fim, que a obrigação verificada na LRF se refere apenas aos estudos
e estimativas de receitas para o exercício subseqüente e suas respectivas memórias
de cálculo. Todavia, remetemos também o demonstrativo de evolução das receitas
nos últimos três anos, a projeção para o exercício corrente e os exercícios de 2024 a
2027, a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas.
III - DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS (2021 A 2023)
Em observância ao disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar Nº101/2000
está demonstrado a evolução das receitas nos últimos três anos, nos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Nos quadros demonstrativos está relacionada cada receita efetivamente arrecadada
nos respectivos exercícios, de 2021 a 2023, assim como as receitas arrecadadas
nos primeiros meses de 2024.
As fontes utilizadas são os balancetes dos meses de dezembro dos anos de 2021 a
2023, os primeiros contendo os valores acumulados nos respectivos exercícios.
O quadro demonstrativo é o retrato fiel das receitas efetivamente arrecadada,
disposta de forma clara e simplificada, já com a codificação atualizada em
observância com as últimas alterações realizadas através do Ementário da Receita
Orçamentária para 2024, observando também as Instruções Normativas: 4/01, 3/02,
1/03, 1/04, 5/11 e 7/13; e a demonstrativo da evolução das receitas segue as
Instruções Normativas: 6/01, 3/02, 1/03 e 1/04. Ainda, mantem conformidade com a
Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008 e com a Portaria Interministerial
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nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs sobre normas gerais para consolidação
das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
assim disposto no artigo 50, §2º, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de
2000.
Embora em alguns exercícios a codificação utilizada fosse outra, demonstrou-se a
evolução já com a nova codificação para possibilitar a adequada observância do
artigo 12 da LRF e contribuir na uniformização da codificação e da consolidação das
contas dos entes federativos.
IV – DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS (2024 A 2027)
A projeção das receitas foi realizada para o período de janeiro de 2025 a dezembro
de 2027, sendo demonstradas anualmente e de forma exigidas pela legislação. A
projeção também está demonstrada graficamente: evolução das Receitas Corrente e
de Capital de 2021 a 2023, a composição provável das receitas municipais para o
exercício de 2024.
Também, nos anexos, está o quadro demonstrativo da Receita Corrente Líquida
consolidada por categoria econômica, conforme disposto no inciso IV do artigo 2º e
no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar Nº 101/2000. O período da referida
RCL é de janeiro de 2021 a dezembro de 2023 destacando os seguintes grupos de
receitas: Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, de
Serviços, Transferências Correntes (FPM, IRRF, ICMS, IPVA, IPI, FUNDEB e Outras
Transferências) e Demais Receitas Correntes.
V - DAS PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
As premissas utilizadas para as projeções das receitas foram que:
a evolução das receitas observa uma determinada tendência;
o valor da receita de um determinado exercício tende a ser mais próxima do
exercício anterior do que dos anos mais distantes;
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o principal motivo para o crescimento nominal da receita é a inflação –
variação dos índices de preços;
o principal motivo para o crescimento real da receita é a taxa de crescimento
da economia nacional;
os efeitos de uma mudança da legislação tributária não se dão todos no
primeiro ano, mas apenas uma parte deles;
o desempenho da economia mundial, principalmente dos parceiros comerciais
do país, afeta diretamente na economia nacional e, por conseqüência, na
receita municipal.
A metodologia utilizada foi decorrente da análise da evolução das receitas e dos
demais índices econômicos nacionais, do estudo individualizado do comportamento
de receita arrecadada. Para a projeção da receita foi utilizado o sistema de
ponderação no cálculo decorrente da série histórica do período analisado,
observando as premissas anteriormente referidas, bem como o sistema de
capitalização para “trazer” os valores arrecadados nos anos anteriores a Valor
Presente.
No cálculo da receita esperada, projeção da mesma, foram atribuídos pesos aos
valores efetivamente arrecadados nos anos anteriores, privilegiando o último
exercício. Assim, foram atribuídos os pesos 70%, 20% e 10% para o primeiro,
segundo e terceiro ano anteriores ao exercício calculado, respectivamente.
A Data Focal - ano utilizado para a comparação das receitas “trazidas” a valores
atuais - foi o exercício para o qual foram projetadas as receitas.
Na capitalização foi utilizado o regime composto, aplicando o índice inflacionário a
cada período calculado.
Assim, a fórmula utilizada para a projeção da receita em cada exercício é a seguinte:
RECEITA PROJETADA = (Receita do 3º ano X inflação até a Data Focal X peso 10
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+
Receita do 2º ano X inflação até a Data Focal X peso 20
+
Receita do 1º ano X inflação até a Data Focal X peso 70)
100
X
taxa de crescimento da economia nacional
X
taxa de margem de erro da técnica (10%)
Para escolha do índice de correção da inflação foram analisados diversos
indicadores econômicos: IGP-M (FGV), INPC (IBGE), IPCA (IBGE), DÓLAR
COMERCIAL, UFIR e o SALÁRIO MÍNIMO. Foi comparado cada um deles com o
comportamento da receita, em relação a série histórica de 2021 a dezembro de
2023. Após análise, verificou-se que o INPC (IBGE) é o que mais se aproxima da
taxa da evolução da série, e, por isso, foi escolhido como o índice de capitalização
das receitas até a Data Focal.
Os índices inflacionários de 2024 a 2027 foram estimados baseados na expectativa
da equipe econômica do Governo Federal e os recentes fatos conjunturais, sendo
4,50% para 2024 e mesmo índice para os demais exercícios, de 2025 a 2027.
VI – DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública foram elaboradas utilizando como parâmetro a
metodologia de apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais para emissão do “Relatório Resumido da
Execução Orçamentária” e pela Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado.
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Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes
procedimentos:
Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2021 a 2023,
fornecidos pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da
receita e da despesa, nos anos anteriores;
As projeções para o exercício de 2024, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
A previsão da receita para 2025 baseou-se na análise de cada categoria de
receita verificando o comportamento da receita arrecadada no período de 2021 a
2023. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios, conforme
mencionados nos anexos deste documento.
Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os
oriundos do SUS, FUNDEB, Salário Educação, PNAE, PNAT, FNAS e convênios,
por tratar-se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o
mês de julho de 2024 novos convênios forem negociados, tais valores serão
incorporados à previsão da receita para 2025, a qual será colocada à disposição
do Poder Legislativo no prazo estabelecido no § 3° do artigo 12 da LRF;
Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2024 a 2026 foram
os estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado
pelo Governo Federal e as avaliações do mercado, projetam-se índices de
inflação de 5,5%, 5,0% e 5,0% para os anos de 2024, 2025 e 2026 e crescimento
econômico de 3,5%, 4,5% e 5,0% respectivamente;
Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo
Federal, projeta-se um aumento do salário mínimo para R$1.485,00 em 2025 e
em 2026 o salário mínimo subiria para R$1.550,00. Os parâmetros utilizados na
elaboração do projeto consideram uma TJLP de 6% em 2025 a 2027 e uma
expansão do PIB de 3,5%, 4,5% e 5,0%, respectivamente. O salário mínimo em
2024 está em R$1.412,00;
A despesa foi devidamente ajustada para os anos subsequentes, como forma de
garantir a obtenção de superávits primários positivos.
VII – DAS FIXAÇÕES DAS DESPESAS
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As despesas observarão ao princípio do equilíbrio, conceito surgido a partir da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o chamado Equilíbrio Fiscal. A Lei Complementar nº
101/2000 exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a
receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser
utilizado para pagamento do serviço da dívida pública. E assim foi elaborada a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para orientar a fixação das despesas.
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que
se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação,
fonte por fonte.
O artigo 15 da Lei nº 4.320/64 exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos", assim, e em
atendimento as normas do TCEMG, as despesas deverão ser fixadas por elementos
e fonte e destinação de recursos, fechando os respectivos valores das fontes das
receitas.
VIII – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, mais do que cumprir uma formalidade legal e debruçar sobre números e
índices, procurou-se descrever a técnica com o máximo de simplicidade para
democratizar acesso aos mecanismos da gestão financeira do Município de
Manhuaçu.
Manhuaçu, 14 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.05.15 13:36:34
-03'00'
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor Valor
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL TOTAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:20:07
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2025 2026 2027
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 532.839.154,32 509.893.927,58 459.869.613,31 0,056 0,052 99,538 85,284 502.189.114,47 502.189.114,47 440.066.663,81 0,050 79,379
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 15.233.244,97 13.738.752,50 0,002 0,002 2,974 2,548 13.147.133,02 0,002 2,371
Receitas Primárias Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias de Capital 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 15.233.244,97 13.738.752,50 0,002 0,002 2,974 2,548 13.147.133,02 0,002 2,371
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 497.153.105,00 468.555.802,50 468.555.802,50 475.744.598,09 429.070.582,18 0,052 0,049 92,871 79,572 410.593.903,52 0,047 74,063
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 488.168.475,00 460.087.987,50 460.087.987,50 467.146.866,03 421.316.350,36 0,051 0,048 91,193 78,134 403.173.585,18 0,046 72,725
Despesas Primárias Correntes 395.396.490,87 372.652.444,94 372.652.444,94 378.369.847,72 341.249.005,23 0,042 0,039 73,863 63,285 326.554.107,76 0,037 58,904
Pessoal e Encargos Sociais 187.473.780,00 176.689.890,00 176.689.890,00 179.400.746,41 161.800.224,35 0,020 0,018 35,021 30,006 154.832.767,54 0,018 27,929
Outras Despesas Correntes 207.922.710,87 195.962.554,94 195.962.554,94 198.969.101,31 179.448.780,88 0,022 0,020 38,841 33,279 171.721.340,23 0,020 30,975
Despesas Primárias de Capital 92.771.984,13 87.435.542,56 87.435.542,56 88.777.018,31 80.067.345,12 0,010 0,009 17,330 14,849 76.619.477,41 0,009 13,821
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (472.249.734,01) (445.084.926,30) (445.084.926,30) (451.913.621,06) (407.577.597,86) -0,050 -0,046 -88,219 -75,586 (390.026.452,16) -0,045 -70,353
(I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (472.249.734,01) (445.084.926,30) (445.084.926,30) (451.913.621,06) (407.577.597,86) -0,050 -0,046 -88,219 -75,586 (390.026.452,16) -0,045 -70,353
(V) + (III – IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000
(Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.305.998,57 0,00 0,00 11.776.075,19 0,001 0,000 2,299 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (7.211.181,45) (6.900.652,11) -0,001 0,000 -1,347 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (21.500.000,00) (26.000.000,00) 0,00 (20.574.162,68) (23.808.978,73) -0,002 -0,003 -4,016 -4,415 0,00 0,000 0,000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:21:25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2025 2026 2027
2,00 2,00 2,00
0,70 0,70 0,70
5,20
4,50
951.720.000.000,00
5,00
4,50
960.960.000.000,00
5,00
4,50
998.951.000.000,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 535.313.170,50 588.844.487,55 632.645.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /
2025 2026 2027
1,0450 1,0920 1,1411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2023
Metas
Realizadas em
2023
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 415.700.246,86 384.592.703,63 0,045 0,041 118,086 109,250 (31.107.543,23) -7,483
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 394.597.573,04 347.080.219,06 0,042 0,037 112,092 98,594 (47.517.353,98) -12,042
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 415.700.246,86 390.544.841,80 0,045 0,042 118,086 110,941 (25.155.405,06) -6,051
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 406.609.366,94 346.291.267,00 0,044 0,037 115,504 98,370 (60.318.099,94) -14,834
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima (12.011.793,90) -0,001 0,000 -3,412 0,224 788.952,06 12.800.745,96 -106,568
da Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima (12.011.793,90) -0,001 0,000 -3,412 0,224 788.952,06 12.800.745,96 -106,568
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.305.998,57 0,00 0,001 0,000 3,496 0,000 (12.305.998,57) -100,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (7.211.181,45) -0,001 0,000 -2,048 0,000 0,00 7.211.181,45 -100,000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023
933.240.000.000,00
933.240.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:21:58
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 306.542.970,55 415.700.246,86 505.916.445,00 532.839.154,32 35,61 31,55 5,32 -5,75 0,00 502.189.114,47 502.189.114,47
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 394.597.573,04 0,00 42,97 -96,79 -5,75 0,00 496.211.095,87 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 296.542.970,55 415.700.246,86 505.916.445,00 497.153.105,00 468.555.802,50 468.555.802,50 40,18 29,54 -1,73 -5,75 0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 406.609.366,94 486.618.478,00 488.168.475,00 460.087.987,50 460.087.987,50 0,00 40,52 0,32 -5,75 0,00
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 (12.011.793,90) 0,00 9.592.617,87 (472.249.734,01) (445.084.926,30) (445.084.926,30) 1.115,87 -5.023,05 -5,75 0,00
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 0,00 (12.011.793,90) 0,00 9.592.617,87 (472.249.734,01) (445.084.926,30) (445.084.926,30) 1.115,87 -5.023,05 -5,75 0,00
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 12.305.998,57 12.305.998,57 12.305.998,57 12.305.998,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (7.211.181,45) (7.211.181,45) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (7.211.181,45) (7.211.181,45) 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 335.136.992,30 434.406.757,97 505.916.445,00 509.893.927,58 459.869.613,31 440.066.663,81 19,92 25,88 0,79 -9,81 -4,31
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 412.354.463,83 0,00 36,81 -96,93 -9,81 -4,31 496.211.095,87 15.233.244,97 13.738.752,50 13.147.133,02
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 324.204.202,30 434.406.757,97 505.916.445,00 475.744.598,09 429.070.582,18 410.593.903,52 25,88 23,96 -5,96 -9,81 -4,31
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 424.906.788,45 486.618.478,00 467.146.866,03 421.316.350,36 403.173.585,18 0,00 34,47 -4,00 -9,81 -4,31
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 (12.552.324,63) 9.592.617,87 (451.913.621,06) (407.577.597,86) (390.026.452,16) 0,00 1.063,51 -4.811,06 -9,81 -4,31
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 0,00 (12.552.324,63) 9.592.617,87 (451.913.621,06) (407.577.597,86) (390.026.452,16) 0,00 1.063,51 -4.811,06 -9,81 -4,31
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 13.453.889,81 12.859.768,51 12.305.998,57 -100,00 0,00 -4,31 0,00 0,00 11.776.075,19 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (7.883.833,24) (7.535.684,62) -100,00 0,00 -4,31 0,00 0,00 (7.211.181,45) (6.900.652,11) 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022 2023 2024* 2025* 2026 2027
5,78 4,62 4,50 4,50 4,50 4,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:22:55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Estado de Minas Gerais
ESTUDOS, METODOLOGIA DE CÁLCULOS E PREMISSAS
PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS
E ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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Estado de Minas Gerais
2
I - APRESENTAÇÃO
Mesmo diante do cenário macroeconômico analisado, buscou-se consolidar as
premissas, pressupostos e memória de cálculos das estimativas das receitas e das
adequações das despesas do Município de Manhuaçu para o exercício de 2025.
Todas as projeções apresentadas seguiram critérios técnicos e impessoais, visando
oferecer o melhor resultado para o Município.
II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O equilíbrio preconizado pela Lei Complementar 101/2000 quanto às finanças
públicas não tem como eixo apenas o controle da despesa, mas alcança também o
controle das receitas públicas, a efetiva previsão dos tributos de competência de
cada ente federado e sua efetiva arrecadação, o que se considera como requisito
essencial à responsabilidade na gestão fiscal.
Na esteira dos novos formatos introduzidos pela Lei Complementar em questão,
também a previsão de receitas ganhou novos elementos, o que até então não se
exigia, tal como a cabal demonstração da sua lógica de composição, como se
depreende do caput do art. 12: “as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.
Demais disso, nos termos exigidos pelo § 3º do artigo 12 da LRF, “o Executivo de
cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
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3
subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”.
Não bastam, com efeito, os estudos e estimativas da própria administração, se lhe
exigindo demonstrá-los perante os demais poderes e o Ministério Público, no mínimo
30 (trinta) dias antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, o que se
faz nesta oportunidade.
Tenha-se, por fim, que a obrigação verificada na LRF se refere apenas aos estudos
e estimativas de receitas para o exercício subseqüente e suas respectivas memórias
de cálculo. Todavia, remetemos também o demonstrativo de evolução das receitas
nos últimos três anos, a projeção para o exercício corrente e os exercícios de 2024 a
2027, a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas.
III - DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS (2021 A 2023)
Em observância ao disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar Nº101/2000
está demonstrado a evolução das receitas nos últimos três anos, nos anexos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Nos quadros demonstrativos está relacionada cada receita efetivamente arrecadada
nos respectivos exercícios, de 2021 a 2023, assim como as receitas arrecadadas
nos primeiros meses de 2024.
As fontes utilizadas são os balancetes dos meses de dezembro dos anos de 2021 a
2023, os primeiros contendo os valores acumulados nos respectivos exercícios.
O quadro demonstrativo é o retrato fiel das receitas efetivamente arrecadada,
disposta de forma clara e simplificada, já com a codificação atualizada em
observância com as últimas alterações realizadas através do Ementário da Receita
Orçamentária para 2024, observando também as Instruções Normativas: 4/01, 3/02,
1/03, 1/04, 5/11 e 7/13; e a demonstrativo da evolução das receitas segue as
Instruções Normativas: 6/01, 3/02, 1/03 e 1/04. Ainda, mantem conformidade com a
Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008 e com a Portaria Interministerial
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4
nº163, de 04 de maio de 2001, que dispôs sobre normas gerais para consolidação
das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
assim disposto no artigo 50, §2º, da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de
2000.
Embora em alguns exercícios a codificação utilizada fosse outra, demonstrou-se a
evolução já com a nova codificação para possibilitar a adequada observância do
artigo 12 da LRF e contribuir na uniformização da codificação e da consolidação das
contas dos entes federativos.
IV – DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS (2024 A 2027)
A projeção das receitas foi realizada para o período de janeiro de 2025 a dezembro
de 2027, sendo demonstradas anualmente e de forma exigidas pela legislação. A
projeção também está demonstrada graficamente: evolução das Receitas Corrente e
de Capital de 2021 a 2023, a composição provável das receitas municipais para o
exercício de 2024.
Também, nos anexos, está o quadro demonstrativo da Receita Corrente Líquida
consolidada por categoria econômica, conforme disposto no inciso IV do artigo 2º e
no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar Nº 101/2000. O período da referida
RCL é de janeiro de 2021 a dezembro de 2023 destacando os seguintes grupos de
receitas: Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, de
Serviços, Transferências Correntes (FPM, IRRF, ICMS, IPVA, IPI, FUNDEB e Outras
Transferências) e Demais Receitas Correntes.
V - DAS PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
As premissas utilizadas para as projeções das receitas foram que:
a evolução das receitas observa uma determinada tendência;
o valor da receita de um determinado exercício tende a ser mais próxima do
exercício anterior do que dos anos mais distantes;
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5
o principal motivo para o crescimento nominal da receita é a inflação –
variação dos índices de preços;
o principal motivo para o crescimento real da receita é a taxa de crescimento
da economia nacional;
os efeitos de uma mudança da legislação tributária não se dão todos no
primeiro ano, mas apenas uma parte deles;
o desempenho da economia mundial, principalmente dos parceiros comerciais
do país, afeta diretamente na economia nacional e, por conseqüência, na
receita municipal.
A metodologia utilizada foi decorrente da análise da evolução das receitas e dos
demais índices econômicos nacionais, do estudo individualizado do comportamento
de receita arrecadada. Para a projeção da receita foi utilizado o sistema de
ponderação no cálculo decorrente da série histórica do período analisado,
observando as premissas anteriormente referidas, bem como o sistema de
capitalização para “trazer” os valores arrecadados nos anos anteriores a Valor
Presente.
No cálculo da receita esperada, projeção da mesma, foram atribuídos pesos aos
valores efetivamente arrecadados nos anos anteriores, privilegiando o último
exercício. Assim, foram atribuídos os pesos 70%, 20% e 10% para o primeiro,
segundo e terceiro ano anteriores ao exercício calculado, respectivamente.
A Data Focal - ano utilizado para a comparação das receitas “trazidas” a valores
atuais - foi o exercício para o qual foram projetadas as receitas.
Na capitalização foi utilizado o regime composto, aplicando o índice inflacionário a
cada período calculado.
Assim, a fórmula utilizada para a projeção da receita em cada exercício é a seguinte:
RECEITA PROJETADA = (Receita do 3º ano X inflação até a Data Focal X peso 10
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6
+
Receita do 2º ano X inflação até a Data Focal X peso 20
+
Receita do 1º ano X inflação até a Data Focal X peso 70)
100
X
taxa de crescimento da economia nacional
X
taxa de margem de erro da técnica (10%)
Para escolha do índice de correção da inflação foram analisados diversos
indicadores econômicos: IGP-M (FGV), INPC (IBGE), IPCA (IBGE), DÓLAR
COMERCIAL, UFIR e o SALÁRIO MÍNIMO. Foi comparado cada um deles com o
comportamento da receita, em relação a série histórica de 2021 a dezembro de
2023. Após análise, verificou-se que o INPC (IBGE) é o que mais se aproxima da
taxa da evolução da série, e, por isso, foi escolhido como o índice de capitalização
das receitas até a Data Focal.
Os índices inflacionários de 2024 a 2027 foram estimados baseados na expectativa
da equipe econômica do Governo Federal e os recentes fatos conjunturais, sendo
4,50% para 2024 e mesmo índice para os demais exercícios, de 2025 a 2027.
VI – DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública foram elaboradas utilizando como parâmetro a
metodologia de apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais para emissão do “Relatório Resumido da
Execução Orçamentária” e pela Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado.
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7
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes
procedimentos:
Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2021 a 2023,
fornecidos pela Contabilidade, possibilitando a verificação do comportamento da
receita e da despesa, nos anos anteriores;
As projeções para o exercício de 2024, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
A previsão da receita para 2025 baseou-se na análise de cada categoria de
receita verificando o comportamento da receita arrecadada no período de 2021 a
2023. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios, conforme
mencionados nos anexos deste documento.
Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os
oriundos do SUS, FUNDEB, Salário Educação, PNAE, PNAT, FNAS e convênios,
por tratar-se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o
mês de julho de 2024 novos convênios forem negociados, tais valores serão
incorporados à previsão da receita para 2025, a qual será colocada à disposição
do Poder Legislativo no prazo estabelecido no § 3° do artigo 12 da LRF;
Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2024 a 2026 foram
os estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado
pelo Governo Federal e as avaliações do mercado, projetam-se índices de
inflação de 5,5%, 5,0% e 5,0% para os anos de 2024, 2025 e 2026 e crescimento
econômico de 3,5%, 4,5% e 5,0% respectivamente;
Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo
Federal, projeta-se um aumento do salário mínimo para R$1.485,00 em 2025 e
em 2026 o salário mínimo subiria para R$1.550,00. Os parâmetros utilizados na
elaboração do projeto consideram uma TJLP de 6% em 2025 a 2027 e uma
expansão do PIB de 3,5%, 4,5% e 5,0%, respectivamente. O salário mínimo em
2024 está em R$1.412,00;
A despesa foi devidamente ajustada para os anos subsequentes, como forma de
garantir a obtenção de superávits primários positivos.
VII – DAS FIXAÇÕES DAS DESPESAS
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8
As despesas observarão ao princípio do equilíbrio, conceito surgido a partir da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o chamado Equilíbrio Fiscal. A Lei Complementar nº
101/2000 exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a
receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser
utilizado para pagamento do serviço da dívida pública. E assim foi elaborada a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para orientar a fixação das despesas.
As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que
se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação,
fonte por fonte.
O artigo 15 da Lei nº 4.320/64 exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a
discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos", assim, e em
atendimento as normas do TCEMG, as despesas deverão ser fixadas por elementos
e fonte e destinação de recursos, fechando os respectivos valores das fontes das
receitas.
VIII – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, mais do que cumprir uma formalidade legal e debruçar sobre números e
índices, procurou-se descrever a técnica com o máximo de simplicidade para
democratizar acesso aos mecanismos da gestão financeira do Município de
Manhuaçu.
Manhuaçu, 14 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.05.15 13:36:34
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2023 2022 2021
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2023 2022 2021
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2023 2022 2021
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:24:15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c) (b)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Ativo Previdenciário 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c) (b)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c) (b)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Ativo Financeiro 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c) (b)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:25:06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2025 2027
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2026
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Receitas Correntes Não Há Não Há Não Há
Total 0,00 0,00 0,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:26:31
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:27:10
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 359.908.788,56 412.012.750,16 538.904.045,00 38,61 20,74 570.807.154,32 18,28 537.973.114,47 -11,50 537.973.114,47 0,00
Receitas Correntes 347.030.766,72 395.978.894,63 524.759.363,59 554.888.413,33 522.970.053,27 522.970.053,27 14,10 32,52 5,74 -5,75 0,00
Receitas de Capital 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 140.400,00 612.400,00 0,00 336,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0,00 140.400,00 612.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 336,18 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO RESTITUIÇÃO (145.163,73) (215.049,55) 0,00 48,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (145.163,73) (215.049,55) 0,00 0,00 0,00 0,00 48,14 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (24.998.762,34) (27.345.396,98) (33.600.000,00) 9,39 22,87 (37.968.000,00) 13,00 (35.784.000,00) -5,75 (35.784.000,00) 0,00
Receitas Correntes (24.998.762,34) (27.345.396,98) (33.600.000,00) (37.968.000,00) (35.784.000,00) (35.784.000,00) 9,39 22,87 13,00 -5,75 0,00
TOTAL DA RECEITA 334.764.862,49 384.592.703,63 505.916.445,00 532.839.154,32 14,88 31,55 5,32 -5,75 0,00 502.189.114,47 502.189.114,47
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:27:49
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas Correntes 308.128.733,74 340.060.831,20 400.806.438,68 395.906.120,87 373.132.759,94 373.132.759,94 10,36 17,86 -1,22 -5,75 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 157.058.500,31 173.658.252,52 197.715.936,76 187.473.780,00 176.689.890,00 176.689.890,00 10,57 13,85 -5,18 -5,75 0,00
Juros e Encargos da Dívida 209.505,50 381.190,74 451.000,00 509.630,00 480.315,00 480.315,00 81,95 18,31 13,00 -5,75 0,00
Outras Despesas Correntes 150.860.727,93 166.021.387,94 202.639.501,92 207.922.710,87 195.962.554,94 195.962.554,94 10,05 22,06 2,61 -5,75 0,00
Despesas de Capital 21.060.107,79 50.484.010,60 97.610.006,32 92.771.984,13 87.435.542,56 87.435.542,56 139,71 93,35 -4,96 -5,75 0,00
Investimentos 20.250.533,43 49.603.650,47 95.505.939,32 91.075.854,13 85.836.977,56 85.836.977,56 144,95 92,54 -4,64 -5,75 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 603.067,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 809.574,36 880.360,13 1.501.000,00 1.696.130,00 1.598.565,00 1.598.565,00 8,74 70,50 13,00 -5,75 0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 7.500.000,00 8.475.000,00 7.987.500,00 7.987.500,00 0,00 0,00 13,00 -5,75 0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 7.500.000,00 8.475.000,00 7.987.500,00 7.987.500,00 0,00 0,00 13,00 -5,75 0,00
TOTAL DA DESPESA 329.188.841,53 390.544.841,80 505.916.445,00 497.153.105,00 468.555.802,50 468.555.802,50 18,64 29,54 -1,73 -5,75 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:29:27
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 359.908.788,56 412.012.750,16 538.904.045,00 38,61 20,74 570.807.154,32 18,28 537.973.114,47 -11,50 537.973.114,47 0,00
Receitas Correntes 347.030.766,72 395.978.894,63 524.759.363,59 554.888.413,33 522.970.053,27 522.970.053,27 14,10 32,52 5,74 -5,75 0,00
Receitas de Capital 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 140.400,00 612.400,00 0,00 336,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0,00 140.400,00 612.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 336,18 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO RESTITUIÇÃO (145.163,73) (215.049,55) 0,00 48,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (145.163,73) (215.049,55) 0,00 0,00 0,00 0,00 48,14 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (24.998.762,34) (27.345.396,98) (33.600.000,00) 9,39 22,87 (37.968.000,00) 13,00 (35.784.000,00) -5,75 (35.784.000,00) 0,00
Receitas Correntes (24.998.762,34) (27.345.396,98) (33.600.000,00) (37.968.000,00) (35.784.000,00) (35.784.000,00) 9,39 22,87 13,00 -5,75 0,00
TOTAL DA RECEITA 334.764.862,49 384.592.703,63 505.916.445,00 532.839.154,32 14,88 31,55 5,32 -5,75 0,00 502.189.114,47 502.189.114,47
RECEITAS CORRRENTES (I) 321.886.840,65 368.558.848,10 491.771.763,59 516.920.413,33 487.186.053,27 487.186.053,27 14,50 33,43 5,11 -5,75 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 321.886.840,65 368.558.848,10 491.771.763,59 516.920.413,33 487.186.053,27 487.186.053,27 14,50 33,43 5,11 -5,75 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 334.764.862,49 384.592.703,63 505.916.445,00 532.839.154,32 14,88 31,55 5,32 -5,75 0,00 502.189.114,47 502.189.114,47
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:32:33
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas
Despesas Correntes 308.128.733,74 340.060.831,20 400.806.438,68 395.906.120,87 373.132.759,94 373.132.759,94 10,36 17,86 -1,22 -5,75 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 157.058.500,31 173.658.252,52 197.715.936,76 187.473.780,00 176.689.890,00 176.689.890,00 10,57 13,85 -5,18 -5,75 0,00
Juros e Encargos da Dívida 209.505,50 381.190,74 451.000,00 509.630,00 480.315,00 480.315,00 81,95 18,31 13,00 -5,75 0,00
Outras Despesas Correntes 150.860.727,93 166.021.387,94 202.639.501,92 207.922.710,87 195.962.554,94 195.962.554,94 10,05 22,06 2,61 -5,75 0,00
Despesas de Capital 21.060.107,79 50.484.010,60 97.610.006,32 92.771.984,13 87.435.542,56 87.435.542,56 139,71 93,35 -4,96 -5,75 0,00
Investimentos 20.250.533,43 49.603.650,47 95.505.939,32 91.075.854,13 85.836.977,56 85.836.977,56 144,95 92,54 -4,64 -5,75 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 603.067,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 809.574,36 880.360,13 1.501.000,00 1.696.130,00 1.598.565,00 1.598.565,00 8,74 70,50 13,00 -5,75 0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 7.500.000,00 8.475.000,00 7.987.500,00 7.987.500,00 0,00 0,00 13,00 -5,75 0,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 7.500.000,00 8.475.000,00 7.987.500,00 7.987.500,00 0,00 0,00 13,00 -5,75 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
ARRECADADORA 359.908.788,56 412.012.750,16 538.904.045,00 38,61 20,74 570.807.154,32 18,28 537.973.114,47 -11,50 537.973.114,47 0,00
Receitas Correntes 347.030.766,72 395.978.894,63 524.759.363,59 554.888.413,33 522.970.053,27 522.970.053,27 14,10 32,52 5,74 -5,75 0,00
Receitas de Capital 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 140.400,00 612.400,00 0,00 336,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0,00 140.400,00 612.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 336,18 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO RESTITUIÇÃO (145.163,73) (215.049,55) 0,00 48,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (145.163,73) (215.049,55) 0,00 0,00 0,00 0,00 48,14 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (24.998.762,34) (27.345.396,98) (33.600.000,00) 9,39 22,87 (37.968.000,00) 13,00 (35.784.000,00) -5,75 (35.784.000,00) 0,00
Receitas Correntes (24.998.762,34) (27.345.396,98) (33.600.000,00) (37.968.000,00) (35.784.000,00) (35.784.000,00) 9,39 22,87 13,00 -5,75 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2022 2023 % 2025 2024 % 2026 % % 2027 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Resumo
TOTAL DA DESPESA 329.188.841,53 390.544.841,80 505.916.445,00 497.153.105,00 468.555.802,50 468.555.802,50 18,64 29,54 -1,73 -5,75 0,00
DESPESAS CORRENTES (X) 308.128.733,74 340.060.831,20 400.806.438,68 395.906.120,87 373.132.759,94 373.132.759,94 10,36 17,86 -1,22 -5,75 0,00
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 209.505,50 381.190,74 451.000,00 509.630,00 480.315,00 480.315,00 81,95 18,31 13,00 -5,75 0,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 307.919.228,24 339.679.640,46 400.355.438,68 395.396.490,87 372.652.444,94 372.652.444,94 10,31 17,86 -1,24 -5,75 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 21.060.107,79 50.484.010,60 97.610.006,32 92.771.984,13 87.435.542,56 87.435.542,56 139,71 93,35 -4,96 -5,75 0,00
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 809.574,36 880.360,13 1.501.000,00 1.696.130,00 1.598.565,00 1.598.565,00 8,74 70,50 13,00 -5,75 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 20.250.533,43 49.603.650,47 96.109.006,32 91.075.854,13 85.836.977,56 85.836.977,56 144,95 93,75 -5,24 -5,75 0,00
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 7.500.000,00 8.475.000,00 7.987.500,00 7.987.500,00 0,00 0,00 13,00 -5,75 0,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 328.169.761,67 389.283.290,93 503.964.445,00 494.947.345,00 466.476.922,50 466.476.922,50 18,62 29,46 -1,79 -5,75 0,00
TOTAL DA RECEITA 334.764.862,49 384.592.703,63 505.916.445,00 532.839.154,32 14,88 31,55 5,32 -5,75 0,00 502.189.114,47 502.189.114,47
RECEITAS CORRRENTES (I) 321.886.840,65 368.558.848,10 491.771.763,59 516.920.413,33 487.186.053,27 487.186.053,27 14,50 33,43 5,11 -5,75 0,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 321.886.840,65 368.558.848,10 491.771.763,59 516.920.413,33 487.186.053,27 487.186.053,27 14,50 33,43 5,11 -5,75 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 12.878.021,84 16.033.855,53 14.144.681,41 15.918.740,99 15.003.061,20 15.003.061,20 24,51 -11,78 12,54 -5,75 0,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 334.764.862,49 384.592.703,63 505.916.445,00 532.839.154,32 14,88 31,55 5,32 -5,75 0,00 502.189.114,47 502.189.114,47
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 6.595.100,82 (4.690.587,30) 1.952.000,00 37.891.809,32 35.712.191,97 35.712.191,97 -171,12 -141,62 1.841,18 -5,75 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:36:12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 215 - Fundo Municipal de Cultura
Unid. Orç: 001 - Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
0024 - MANUTENÇÃO DOS FUNDOS DA CULTURA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.214 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 2.145.000,00
Total Programa 2.145.000,00
Total SubFunção 2.145.000,00
Total Função 2.145.000,00
Total UO 2.145.000,00
Total Órgão 2.145.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 202 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 06 - Segurança Pública
SubFunção: 181 - Policiamento
0026 - CONVENIO COM A POLICIA MILITAR DE MG
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.115 CONVENIO COM POLICIA MILITAR DE MG ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 220.000,00
4.121 CONVENIO COM A POLICIA MILITAR AMBIENTAL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 36.000,00
Total Programa 256.000,00
Total SubFunção 256.000,00
Total Função 256.000,00
Total UO 256.000,00
Total Órgão 256.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 242 - Assitência ao Portador de Deficiência
0037 - ASSISTÊNCIA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
OBJETIVO: ATENDER PESSOAS PORTADORES DE DEFICÊNCIA
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.119 CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 8.000,00
Total Programa 8.000,00
Total SubFunção 8.000,00
Total Função 8.000,00
Total UO 8.000,00
Total Órgão 8.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 209 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unid. Orç: 002 - TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
Função: 06 - Segurança Pública
SubFunção: 122 - Administração Geral
0051 - TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.249 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E MOBILIDADE 0,00
URBANA
% 7.100,00 ATIVIDADE MANTIDA
4.250 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E 0,00
MOBILIDADE URBANA
% 5.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 12.100,00
Total SubFunção 12.100,00
Total Função 12.100,00
Total UO 12.100,00
Total Órgão 12.100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 201 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unid. Orç: 001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4001 - GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.003 MANUTENCAO DO GABINTE DO PREFEITO E VICE PREFEITO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 100,00
MUNICIPAL
% 887.000,20
Total Programa 887.000,20
Total SubFunção 887.000,20
Total Função 887.000,20
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 201 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unid. Orç: 001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função: 02 - Judiciária
SubFunção: 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
4003 - MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
OBJETIVO: Criação do controle de processos, consultas e ofícios recebidos pelo órgão, com planilhas com métricas de medição de resultados;
Distribuição de processos e atividades, com base nas habilidades e conhecimento de cada servidor;
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.001 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 6.277.000,00
4.002 MANUTENCAO DA DEFENSORIA PUBLICA ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 37.000,00
Total Programa 6.314.000,00
Total SubFunção 6.314.000,00
Total Função 6.314.000,00
Total UO 7.201.000,20
Total Órgão 7.201.000,20
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 202 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4004 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 12.960.800,00
4.006 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PATRIMONIO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 171.000,00
4.007 MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 751.000,00
4.008 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 401.000,00
Total Programa 14.283.800,00
Total SubFunção 14.283.800,00
Total Função 14.283.800,00
Total UO 14.283.800,00
Total Órgão 14.283.800,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 201 - Gabinete do Prefeito Municipal
Unid. Orç: 001 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4004 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.009 MANUTENÇÃO DO PROCON ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 395.000,00
Total Programa 395.000,00
Total SubFunção 395.000,00
Total Função 395.000,00
Total UO 395.000,00
Total Órgão 395.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 202 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 06 - Segurança Pública
SubFunção: 181 - Policiamento
4004 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.113 CONVENIO CORPO DE BOMBEIROS PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS UN 0,00 62.000,00
4.120 CONVENIO COM A POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 124.000,00
Total Programa 186.000,00
Total SubFunção 186.000,00
Total Função 186.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 202 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4004 - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.215 MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO PUBLICO FIRMADO 0,00
COM MUNICIPIO
% 55.500,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 55.500,00
Total SubFunção 55.500,00
Total Função 55.500,00
Total UO 241.500,00
Total Órgão 241.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e Orçamento
4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.010 MANUTENÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 811.000,00
Total Programa 811.000,00
Total SubFunção 811.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 6.564.700,00
Total Programa 6.564.700,00
Total SubFunção 6.564.700,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04 - Administração
SubFunção: 123 - Administração Financeira
4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.012 MANUTENÇÃO DA TESOURARIA ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 446.000,00
4.013 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E CADASTRO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 2.070.000,00
Total Programa 2.516.000,00
Total SubFunção 2.516.000,00
Total Função 9.891.700,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 28 - Encargos especiais
SubFunção: 846 - Outros Encargos Especiais
4005 - FAZENDA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.014 MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA DIVIDA CONTRATADA ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 1.950.000,00
Total Programa 1.950.000,00
Total SubFunção 1.950.000,00
Total Função 1.950.000,00
Total UO 11.841.700,00
Total Órgão 11.841.700,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 182 - Defesa Civil
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.015 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL - PROGRAMA 100,00
MANHUAÇU EM ALERTA
% 132.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 132.000,00
Total SubFunção 132.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 04 - Administração
SubFunção: 451 - Infra_estrutura Urbana
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.016 MANUTENÇÃO DE VIAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PUBLICOS - 100,00
PROGRAMA CAMINHOS DA SAFRA
% 19.964.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 19.964.000,00
Total SubFunção 19.964.000,00
Total Função 20.096.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 452 - Serviços Urbanos
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.017 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 100,00
PÚBLICOS
% 35.338.750,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 35.338.750,00
Total SubFunção 35.338.750,00
Total Função 35.338.750,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 25 - Energia
SubFunção: 752 - Energia Elétrica
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.018 PROGRAMA MANHUAÇU CIDADE LUZ ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 8.605.503,00
Total Programa 8.605.503,00
Total SubFunção 8.605.503,00
Total Função 8.605.503,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 781 - Transporte Aéreo
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.019 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 103.000,00
Total Programa 103.000,00
Total SubFunção 103.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 26 - Transporte
SubFunção: 782 - Transporte Rodoviário
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.020 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 232.000,00
Total Programa 232.000,00
Total SubFunção 232.000,00
Total Função 335.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 15 - Urbanismo
SubFunção: 451 - Infra_estrutura Urbana
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.099 Projeto Mobilidade Urbana - Recursos VALE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.400,00
Total Programa 1.400,00
Total SubFunção 1.400,00
Total Função 1.400,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 204 - Secretaria Municipal de Obras
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função: 17 - Saneamento
SubFunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
4006 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.100 Fortalecimento do Serv. de Saneamento - Rec. VALE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 4.000,00
Total Programa 4.000,00
Total SubFunção 4.000,00
Total Função 4.000,00
Total UO 64.380.653,00
Total Órgão 64.380.653,00
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 122 - Administração Geral
4007 - EDUCAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.021 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 9.966.000,00
4.022 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 5.500,00
Total Programa 9.971.500,00
Total SubFunção 9.971.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 364 - Ensino Superior
4007 - EDUCAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.026 MANUTENÇÃO DOS CONVENIOS DA SECETARIA DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 1.239.000,00
Total Programa 1.239.000,00
Total SubFunção 1.239.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.023 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 6.195.000,00
Total Programa 6.195.000,00
Total SubFunção 6.195.000,00
Total Função 17.405.500,00
Total UO 17.405.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 002 - Ensino Básico Municipal - FUNDEB
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.023 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 30.212.100,00
Total Programa 30.212.100,00
Total SubFunção 30.212.100,00
Total Função 30.212.100,00
Total UO 30.212.100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.024 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - 100,00
FUNDAMENTAL
% 8.718.500,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 8.718.500,00
Total SubFunção 8.718.500,00
Total Função 8.718.500,00
Total UO 8.718.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 002 - Ensino Básico Municipal - FUNDEB
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.024 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - 100,00
FUNDAMENTAL
% 200,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 200,00
Total SubFunção 200,00
Total Função 200,00
Total UO 200,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 362 - Ensino Médio
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.025 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - MEDIO ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 2.501.000,00
Total Programa 2.501.000,00
Total SubFunção 2.501.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.027 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 3.919.000,00
Total Programa 3.919.000,00
Total SubFunção 3.919.000,00
Total Função 6.420.000,00
Total UO 6.420.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 002 - Ensino Básico Municipal - FUNDEB
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.027 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- EMEI ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 9.921.700,00
Total Programa 9.921.700,00
Total SubFunção 9.921.700,00
Total Função 9.921.700,00
Total UO 9.921.700,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.028 MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 10.079.000,00
Total Programa 10.079.000,00
Total SubFunção 10.079.000,00
Total Função 10.079.000,00
Total UO 10.079.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 002 - Ensino Básico Municipal - FUNDEB
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.028 MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 8.552.800,00
Total Programa 8.552.800,00
Total SubFunção 8.552.800,00
Total Função 8.552.800,00
Total UO 8.552.800,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.029 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - INFANTIL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 510.000,00
Total Programa 510.000,00
Total SubFunção 510.000,00
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.030 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 41.100,00
Total Programa 41.100,00
Total SubFunção 41.100,00
Total Função 551.100,00
Total UO 551.100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 002 - Ensino Básico Municipal - FUNDEB
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.030 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 16.000,00
Total Programa 16.000,00
Total SubFunção 16.000,00
Total Função 16.000,00
Total UO 16.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 367 - Educação Especial
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.031 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 102.000,00
Total Programa 102.000,00
Total SubFunção 102.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.108 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENSINO 0,00
FUNDAMENTAL
% 1.550.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 1.550.000,00
Total SubFunção 1.550.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.109 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 851.000,00
4.110 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR CRECHE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.382.000,00
Total Programa 2.233.000,00
Total SubFunção 2.233.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.114 MANUTENÇÃO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR JOVENS E ADULTO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 15.000,00
Total Programa 15.000,00
Total SubFunção 15.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.124 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS 0,00
FUNDAMENTAIS
% 2.778.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 2.778.000,00
Total SubFunção 2.778.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.125 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA INFANTIL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 2.568.000,00
Total Programa 2.568.000,00
Total SubFunção 2.568.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.126 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.000,00
Total Programa 1.000,00
Total SubFunção 1.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 205 - Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 - Educação Infantil
4008 - ENSINO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.126 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 3.122.000,00
Total Programa 3.122.000,00
Total SubFunção 3.122.000,00
Total Função 12.369.000,00
Total UO 12.369.000,00
Total Órgão 104.245.900,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 206 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Função: 27 - Desporto e Lazer
SubFunção: 812 - Desporto Comunitário
4009 - ESPORTES
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.038 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 6.011.000,00
4.039 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 49.500,00
Total Programa 6.060.500,00
Total SubFunção 6.060.500,00
Total Função 6.060.500,00
Total UO 6.060.500,00
Total Órgão 6.060.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 207 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indúsria, Comércio e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4010 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.040 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 100,00
INDUSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
% 3.888.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 3.888.000,00
Total SubFunção 3.888.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 207 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indúsria, Comércio e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Função: 04 - Administração
SubFunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
4010 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.041 MANUTENÇÃO DO CONVENIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 100,00
INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
% 462.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
4.123 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 49.000,00
Total Programa 511.000,00
Total SubFunção 511.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 207 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indúsria, Comércio e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4010 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.251 MANUTENCAO DA CLINICA VETERINARIA ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 5.610.000,00
Total Programa 5.610.000,00
Total SubFunção 5.610.000,00
Total Função 10.009.000,00
Total UO 10.009.000,00
Total Órgão 10.009.000,00
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 122 - Administração Geral
4011 - SAUDE - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.042 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 42.567.300,00
4.043 MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSORCIO DE SAÚDE ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 11.103.000,00
4.044 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 20.000,00
Total Programa 53.690.300,00
Total SubFunção 53.690.300,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 306 - Alimentação e Nutrição
4011 - SAUDE - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.062 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - UAN ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.450.000,00
Total Programa 1.450.000,00
Total SubFunção 1.450.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 301 - Atenção Básica
4011 - SAUDE - ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.101 Projeto Fortalecimento do Serv. de Saúde - Rec. VALE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.000,00
Total Programa 1.000,00
4012 - SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRATÉGIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 22.806.000,00
4.046 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE BUCAL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 917.100,00
Total Programa 23.723.100,00
Total SubFunção 23.724.100,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 51 of 77
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4013 - SAUDE - MAC
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.047 MANUTENÇÃO DA POLICLINICA MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 2.026.000,00
4.048 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE URGENCIA E EMERGENCIA ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 15.589.500,00
4.049 MANUTENÇÃO DO SETOR TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 2.303.500,00
4.050 MANNUTENÇÃO DO SETOR DE CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 0,00
ESPECIALIZADA - CEAE (ANTIGO CENTRO VIVA VIDA)
% 817.521,94 ATIVIDADE MANTIDA
4.051 MANUTENÇÃO DA REDE DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIENCIA ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.720.200,00
4.052 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE PROTO ATENDIMENTO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 8.000,00
4.053 MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTADORES - MAC ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 53.806.911,41
4.054 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO DIAGNOSTICO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 3.619.000,00
4.055 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAUDE MENTAL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 4.793.300,00
Total Programa 84.683.933,35
Total SubFunção 84.683.933,35
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 52 of 77
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
4014 - SAUDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.056 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 4.646.000,00
Total Programa 4.646.000,00
Total SubFunção 4.646.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 208 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
4015 - SAUDE - VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.057 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 5.521.000,00
Total Programa 5.521.000,00
Total SubFunção 5.521.000,00
Total Função 173.715.333,35
Total UO 173.715.333,35
Total Órgão 173.715.333,35
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 209 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e Orçamento
4016 - PLANEJAMENTO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.063 MANUENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAENTO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 914.000,00
Total Programa 914.000,00
Total SubFunção 914.000,00
Total Função 914.000,00
Total UO 914.000,00
Total Órgão 914.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 122 - Administração Geral
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.065 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 0,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
% 8.979.388,59 ATIVIDADE MANTIDA
4.066 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 0,00
CMAS
% 18.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 8.997.388,59
Total SubFunção 8.997.388,59
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGS / SUAS ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 5.000,00
Total Programa 5.000,00
Total SubFunção 5.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.074.000,00
4.069 MANUTENÇÃO DO PROJETO AABB COMUNIDADE ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 501.000,00
4.070 MANUTENÇÃO DO PROJETO CRIANÇA FELIZ ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 116.000,00
Total Programa 1.691.000,00
Total SubFunção 1.691.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.071 MANUENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 0,00
NUTRICIONAL - COMSEA
% 1.500,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 1.500,00
Total SubFunção 1.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.072 MANUTENÇÃO DO PETI ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 25.500,00
4.073 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTLELAR MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA % 100,00 332.000,00
Total Programa 357.500,00
Total SubFunção 357.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.076 MANUTENÇÃO DO ALBERQUE MUNICIPAL PADRE IVO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 441.000,00
Total Programa 441.000,00
Total SubFunção 441.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NUCLEIO DE TRABALHO E RENDA 0,00
- NAT
% 4.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 4.000,00
Total SubFunção 4.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.081 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 0,00
DA MULHER
% 8.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
4.082 MANUTENÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PELA IGUALDADE RACIAL - 0,00
CMPIR
% 7.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 15.000,00
Total SubFunção 15.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 573 - Difusão Conhecimento Científico e Tecnológico
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.083 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO UAITEC ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 6.000,00
Total Programa 6.000,00
Total SubFunção 6.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAD ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 4.000,00
Total Programa 4.000,00
Total SubFunção 4.000,00
Total Função 11.522.388,59
Total UO 11.522.388,59
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 002 - REMAD
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMAD ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 4.000,00
Total Programa 4.000,00
Total SubFunção 4.000,00
Total Função 4.000,00
Total UO 4.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 003 - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.085 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 0,00
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDDCA
% 117.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 117.000,00
Total SubFunção 117.000,00
Total Função 117.000,00
Total UO 117.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 004 - FUNDO DO IDOSO
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 241 - Assistência ao Idoso
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA AO IDOSO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 9.000,00
Total Programa 9.000,00
Total SubFunção 9.000,00
Total Função 9.000,00
Total UO 9.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 005 - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.087 MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA 0,00
SOCIAL
% 892.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
4.088 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO ASSISTENCIAL - 0,00
CASA
% 7.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
4.089 MANUTENÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A 0,00
FAMILIA
% 741.500,00 ATIVIDADE MANTIDA
4.090 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE 0,00
VINCULOS - SCFV
% 249.500,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 1.890.000,00
Total SubFunção 1.890.000,00
Total Função 1.890.000,00
Total UO 1.890.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 006 - CENTRO ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.091 MANUENÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA 0,00
EM ASSISTENCIA SOCIAL
% 806.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 806.000,00
Total SubFunção 806.000,00
Total Função 806.000,00
Total UO 806.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 210 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
SubFunção: 244 - Assistência Comunitária
4017 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.117 MANUTENÇÃO DO PROJETO FIQUE VIVO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 8.000,00
4.118 MANUTENÇÃO ATIVIDADE DE BENEFICIOS EVENTUAIS ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 514.000,00
Total Programa 522.000,00
Total SubFunção 522.000,00
Total Função 522.000,00
Total UO 522.000,00
Total Órgão 14.870.388,59
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 211 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Função: 04 - Administração
SubFunção: 131 - Comunicação Social
4018 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.092 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 1.237.000,00
Total Programa 1.237.000,00
Total SubFunção 1.237.000,00
Total Função 1.237.000,00
Total UO 1.237.000,00
Total Órgão 1.237.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 212 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 13 - Cultura
SubFunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
4019 - CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.093 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE MANTIDA % 0,00 4.005.500,00
4.094 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 0,00
MUNICIPAL
% 2.287.560,00
Total Programa 6.293.060,00
Total SubFunção 6.293.060,00
Total Função 6.293.060,00
Total UO 6.293.060,00
Total Órgão 6.293.060,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 217 - Fundo Municipal do Turismo
Unid. Orç: 001 - Fundo Municipal do Turismo
Função: 04 - Administração
SubFunção: 695 - Turismo
4019 - CULTURA E TURISMO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.097 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS UN 0,00 365.000,00
Total Programa 365.000,00
Total SubFunção 365.000,00
Total Função 365.000,00
Total UO 365.000,00
Total Órgão 365.000,00
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 216 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 122 - Administração Geral
4020 - GOVERNO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 0,00
GOVERNO
% 266.000,00 ATIVIDADE MANTIDA
Total Programa 266.000,00
Total SubFunção 266.000,00
Total Função 266.000,00
Total UO 266.000,00
Total Órgão 266.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 209 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 - Administração
SubFunção: 121 - Planejamento e Orçamento
4021 - TRANSITO
OBJETIVO: .
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
4.064 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E 0,00
MOBILIDADE URBANA
UN 4.565.800,00 PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS
Total Programa 4.565.800,00
Total SubFunção 4.565.800,00
Total Função 4.565.800,00
Total UO 4.565.800,00
Total Órgão 4.565.800,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 76 of 77
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2025
ANEXOS DE METAS
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Órgão: 203 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unid. Orç: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SubFunção: 999 - Reserva de Contingência
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO: GARANTIR RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E TAMBÉM COMO FONTE DE
RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Programa:
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE META RESULTADO ESPERADO FINANCEIRO
9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA UN 0,00 7.500.000,00
Total Programa 7.500.000,00
Total SubFunção 7.500.000,00
Total Função 7.500.000,00
Total UO 7.500.000,00
Total Órgão 7.500.000,00
Total Unidade Gestora 430.806.735,14
Total Geral 430.806.735,14
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:47:50 .
CONTADOR
CONTADOR
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Eixo de Deesenvolvimento / Objetivo do Milênio / Programa Orçado (a) Liquidado (b) % (b/a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS DO MILÊNIO
2025
0,00 0,00
0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:48:32
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2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 18.183.511,93 17.449.674,20 16.338.558,36 18.462.570,95 17.400.564,65 17.400.564,65
DEDUÇÕES ( II ) 86.123.689,88 83.308.065,09 90.203.302,40 101.929.731,71 96.066.517,05 96.066.517,05
Ativo Disponível 91.158.122,80 91.038.859,08 96.601.053,90 109.159.190,91 102.880.122,40 102.880.122,40
Haveres Financeiros 364,35 30.340,51 29.976,16 33.873,06 31.924,61 31.924,61
( - ) Restos a Pagar 5.034.797,27 7.761.134,50 6.427.727,66 7.263.332,26 6.845.529,96 6.845.529,96
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -67.940.177,95 -65.858.390,89 -73.864.744,04 -83.467.160,76 -78.665.952,40 -78.665.952,40
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -67.940.177,95 -65.858.390,89 -73.864.744,04 -83.467.160,76 -78.665.952,40 -78.665.952,40
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021(R$ -34.294.458,50)
Resultado Nominal (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
33.645.719,45 -2.081.787,06 8.006.353,15 9.602.416,72 -4.801.208,36 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:49:02
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2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 32.013.498,24 18.183.511,93 17.449.674,20 16.338.558,36 18.462.570,95 17.400.564,65 17.400.564,65
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 32.013.498,24 18.183.511,93 17.449.674,20 16.338.558,36 18.462.570,95 17.400.564,65 17.400.564,65
DEDUÇÕES ( II ) 86.123.689,88 83.308.065,09 90.203.302,40 101.929.731,71 96.066.517,05 66.307.956,74 96.066.517,05
Ativo Disponível 91.158.122,80 91.038.859,08 96.601.053,90 109.159.190,91 102.880.122,40 70.301.753,62 102.880.122,40
Haveres Financeiros 364,35 30.340,51 29.976,16 33.873,06 31.924,61 0,00 31.924,61
( - ) Restos a Pagar 5.034.797,27 7.761.134,50 6.427.727,66 7.263.332,26 6.845.529,96 3.993.796,88 6.845.529,96
Dívida Consolidada Líquida -34.294.458,50 -67.940.177,95 -65.858.390,89 -73.864.744,04 -83.467.160,76 -78.665.952,40 -78.665.952,40
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 12:49:39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
0024
00214001
Fundo Municipal de Patrimônio Cultural
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
MANUTENÇÃO DOS FUNDOS DA CULTURA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
4.290.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 1 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
0026
00202001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CONVENIO COM A POLICIA MILITAR DE MG
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
512.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 2 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
ATENDER PESSOAS PORTADORES DE DEFICÊNCIA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
0037
00210001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
ASSISTÊNCIA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
16.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 3 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
0051
00209002
TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
TRANSITO E MOBILIDADE URBANA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
24.200,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 4 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4001
00201001
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
GABINETE DO PREFEITO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
1.774.000,40
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 5 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
Criação do controle de processos, consultas e ofícios recebidos pelo órgão, com planilhas com métricas de
medição de resultados;
Distribuição de processos e atividades, com base nas habilidades e conhecimento de cada servidor;
Criação do arquivo digital para acesso de todos membros do órgão, com banco de petições, pareceres, ofícios e
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4003
00201001
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
12.628.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 6 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4004
00202001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
ADMINISTRAÇÃO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
29.840.600,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 7 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4005
00203001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
FAZENDA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
23.683.400,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 8 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4006
00204001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
128.761.306,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 9 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4007
00205001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
EDUCAÇÃO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
22.421.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4008
00205002
Ensino Básico Municipal - FUNDEB
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
ENSINO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
186.070.800,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 11 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4009
00206001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
ESPORTES
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
12.121.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 12 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4010
00207001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
20.018.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 13 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4011
00208001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
SAUDE - ADMINISTRAÇÃO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
110.282.600,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 14 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4012
00208001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
47.446.200,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 15 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4013
00208001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
SAUDE - MAC
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
169.367.866,70
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 16 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4014
00208001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
SAUDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
9.292.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 17 of 25
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4015
00208001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
SAUDE - VIGILANCIA EM SAUDE
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
11.042.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 18 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4016
00209001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
PLANEJAMENTO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
1.828.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 19 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4017
00210001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
29.740.777,18
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 20 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4018
00211001
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
COMUNICAÇÃO SOCIAL
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
2.474.000,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 21 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4019
00212001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CULTURA E TURISMO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
13.316.120,00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Menu: LDO/"Relatórios" Page 22 of 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4020
00216001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
GOVERNO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
532.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
4021
00209001
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
TRANSITO
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
9.131.600,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GORVENAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA EXERCÍCIO
2025
ANEXOS DE METAS
GARANTIR RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E TAMBÉM COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESONSÁVEL
9999
00203001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
RESERVA DE CONTINGENCIA
ÍNDICE
FUTURO
ÍNDICE
RECENTE
DATA
APURAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
INDICADORES
METAS
VALOR
15.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Centro De Referencia Em Assistencia Social - Cras, Emissão: 15/05/2024 , às 17:09:09
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