materia nº 79/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
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REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO
Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a
finalidade de investigar os gastos realizados pelo Poder Executivo
Municipal com as contratações de máquinas pesadas e caminhões.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 26, XI da Lei Orgânica do Município,
c/co art. 54e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu,
a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de para
investigar os gastos realizados pelo Poder Executivo de Manhuaçu, no
período de 2021 a 2024, com máquinas pesadas e caminhões,
subescrevendo o documento que nos foi apresentado como denúncia pelo
cidadão Germano Gabriel Lima da Silva.
Assim, Senhor Presidente, diante de indícios gravíssimos de desvio de
recursos públicos, enriquecimento ilícito e prestação de serviços de forma
irregular, utilização de máquinas e caminhões para serviços particulares,
fraudes e manipulações de relatórios e pagamentos, entre outros,
requeremos a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Manhuaçu/MG, 16 de maio de 2024.
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Antônio Carlos Berçot Afonso Gilmar de Paula Cabral
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Eleonora Mairá Moreira Justiniano | DN usto Na A
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Câmara Municipal de Manhuaçu José Eugênio de Araújo Teixeira
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PROTOCOLO GERAL 275/2024
Data: 16/05/2024 - Horário: 20:06
Legislativo - REQ 79/2024
A denúncia apresentada pelo cidadão Germano Gabriel
Lima da Silva ao Poder Legislativo de Manhuaçu abrange
diversas alegações de irregularidades na administração
municipal.
Abaixo estão os principais pontos resumidos:
Fatos a serem investigados
Precariedade das estradas vicinais:
e Reclamações sobre a falta de manutenção das
estradas rurais.
e Suspeitas de uso indevido de máquinas e
operadores terceirizados em serviços particulares.
Aumento desproporcional dos gastos com
máquinas e caminhões:
e Elevados pagamentos pela Prefeitura de
Manhuaçu para serviços de máquinas
terceirizadas.
e Gastos de R$ 12.202.615,78 até 17 de abril de
2024.
Esquema de fraudes em licitações:
e Manipulação de licitações para beneficiar
determinadas empresas.
e Estratégias para enganar o Ministério Público e
repasses de pagamentos entre empresas.
Falsificação de relatórios e adulteração de planilhas:
e Relatórios de horas trabalhadas superiores às
reais.
e Utilização de funcionários públicos operando
máquinas terceirizadas.
e Utilização de máquinas para serviços particulares:
e Serviços realizados em propriedades particulares
de aliados políticos.
e Falta de controle e desvio de finalidade.
Estradas abandonadas na zona rural:
e Relatos de abandono de estradas e priorização de
empresas terceirizadas.
e Denúncias de servidores e cidadãos sobre a má
gestão e falta de manutenção das estradas rurais.
Objetivo da denúncia
e Apurar possíveis danos ao erário, desvio de
finalidade, corrupção e enriquecimento ilícito.
e Convocação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para investigar os fatos apresentados.
Estas alegações e solicitações visam esclarecer as
irregularidades e tomar as devidas providências para
garantir a transparência e a correta utilização dos recursos
públicos no município de Manhuaçu.