Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 13 de maio de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar
espaço para a prática de manobras com motocicletas, o “wheeling”, cria a Rua do
Grau, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —- MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ARHUASU
ANHRUAS
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar espaço para a prática de manobras
com motocicletas, o “wheeling”, cria a Rua do
Grau, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar um espaço para a
prática de manobras com motocicletas, o "wheeling”".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que
se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança
necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) comprovadamente em dia.
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas
sobre o tema, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações
ambientais.
Art. 3º Fica criada a “Rua do Grau”, espaço destinado à prática de atividades
esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Manhuaçu.
Parágrafo único. A prática esportiva mencionada no caput deste artigo, se refere
única e exclusivamente ao uso de motocicletas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Manhuaçu — MG, 13-.de maio de 2024 US 4
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(Vereador)
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a
prática de manobras com motocicleta, o “wheeling de motocicleta”, e criar a “Rua do Grau”.
O motociclismo, especialmente o estilo de condução conhecido como "grau" é uma parte
significativa da cultura em muitas comunidades. Criar uma rua dedicada a essa prática pode
ajudar a promover e preservar essa identidade cultural.
Ão concentrar as atividades de "grau" em uma área específica, é possível minimizar os impactos
negativos ao meio ambiente e reduzir possíveis transtornos para os moradores das áreas vizinhas,
garantindo que outras ruas e espaços públicos permaneçam seguros e livres de perturbações.
Uma rua dedicada ao "grau" pode se tornar uma atração turística única, atraindo entusiastas de
motocicletas de toda a região. Isso pode estimular o desenvolvimento de negócios locais, como
lojas de peças de motocicleta, oficinas especializadas e estabelecimentos de alimentação e
entretenimento voltados para os amantes de motocicletas.
O motociclismo, incluindo o "grau", é uma forma de esporte e lazer para muitas pessoas. Ter
uma rua dedicada a essa prática pode incentivar a participação nesse tipo de atividade física,
promovendo um estilo de vida ativo e saudável aos munícipes.
Ressalta-se que ao concentrar as atividades de "grau" em uma área específica, é possível
minimizar os impactos negativos ao meio ambiente e reduzir possíveis transtornos para os
moradores das áreas vizinhas, garantindo que outras ruas e espaços públicos permaneçam
seguros e livres de perturbações.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação.
Manhuaçu, 13 de maio-de 2024
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KELSON SANTANA DOS SANTOS
(Vereador)
AUTOR DO PROJETO DE LEI