materia nº 48/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 29 de maio de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo
estabelecimento de ensino público no Município de Manhuaçu/MG e dá outras providências.”
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de VExas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Camara Municipal de M
de
PROTOCOLO
“ Data; 29/05/2024 - VAL; 2S8/2024
Legislativo - PL 48/2024 28
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mm) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a preferência de vagas para irmãos
no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Manhuaçu/MG.
A convivência e a proximidade entre irmãos são aspectos fundamentais para o
desenvolvimento emocional, social e acadêmico das crianças e adolescentes. Estudos têm
demonstrado que a presença de irmãos no mesmo ambiente escolar promove um senso de
segurança, apoio mútuo e fortalecimento dos laços familiares, contribuindo positivamente para o
seu desempenho acadêmico e bem-estar geral.
Além disso, a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino
público também facilita a rotina dos pais ou responsáveis, evitando deslocamentos para
diferentes escolas e simplificando o acompanhamento educacional de seus filhos.
Portanto, esta medida visa não apenas promover o desenvolvimento integral das crianças
e adolescentes, mas também facilitar a organização familiar, contribuindo para uma educação
mais eficaz e inclusiva em nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a comunidade escolar de
Manhuaçu.
Manhuaçu, 29 de maio de 2024.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
r
Câmara Municipal de Manhuaçu
ai Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2024
“Dispõe sobre a preferência de vagas para
irmãos no mesmo estabelecimento de
ensino público no Município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar
da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível
educacional pretendido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como irmãos aqueles que possuem
relação de parentesco de primeiro grau, comprovada mediante documento oficial.
Art. 2º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência
de matrícula em unidades escolares próximas. E
Art. 3º A preferência prevista noart. 1º ficará condicionada ao cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos
de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 4º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida
nesta Lei nos processos de rematrícula.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias
Manhuaçu — MG, 29 de maio de 2024
N
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI