Ofício
Data:
De:
Para:
Assunto:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
imuaço, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Nº. /2024
28 de maio de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Plenário.
Projeto de Lei(apresenta)
Nobres Vereadoras e Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito de suas prerrogativas
legais, apresenta em anexo o presente Projeto de Lei, que "Fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de
Manhuaçu/MG, para a XXXIV? Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras
providências.”, onde requer a sua devida análise, culminando com a final
aprovação.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU- BIÊNIO 2023-2024
Ver. Allan José Quintão - Vice-Presidente
Ver. Rose Mary Miranda D ria
+. Roberto Natalino Júnior - 2º, Secretário
Câmara ii de Manhuaçu
E AA
PROTOCOLO GERAL 30
Data: 29/05/2024 - MEP oa
Legislativo - PL 49/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO LEI N.º /2024, de 28 de maio de 2024
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
município de Manhuaçu/MG, para a XXXIV? Legislatura, ano 2025 a
2028, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 26, “X” da Lei Orgânica do Município(Art. 26. Compete
privativamente à Câmara: X-fixar a remuneração dos agentes políticos municipais,
observado o que dispõem os arts. 29, V, VI, VII; 37, XI; 39, $4%; 150, II; 153, Ile 153 $2º1
da Constituição Federal), bem como o que dispõe o Art. 179 da Constituição do Estado de
Minas Gerais(Art. 179. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será
fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Parágrafo
único. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a competência de que trata
este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a
atualização dos valores), como também em observância ao que dispõe o Art. 29 Inciso V da
Constituição Federal(Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º 150, II, 153, III, e
153, $ 28, 1), por seus representantes, aprova:
Art, 1º, Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para a
XXXIV? Legislatura, mandato compreendido entre 1.º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro
de 2028.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos o Prefeito,
o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º, Os subsídios mensais dos agentes políticos detentores de mandatos de
Prefeito e Vice-Prefeito Municipais são mantidos nos mesmos valores ao final da atual
legislatura, admitida apenas a atualização do valor com base em índice oficial de aferição da
perda do valor aquisitivo, apurado pelo IBGE.
Art. 3º. O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário
Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 13.000,00(treze
mil reais), a partir da próxima legislatura, a começar em 1º. de janeiro de 2025, admitida
apenas a atualização do valor com base em índice oficial de aferição da perda do valor
aquisitivo, apurado pelo IBGE, a contar de 1º. de janeiro de 2026.
Art. 4º. Conforme legislação aplicável à espécie assegura-se aos agentes políticos de
que trata esta Lei o direito à percepção do 13º (décimo terceiro) subsídio a ser pago conforme
dispuser a legislação aplicável, bem como a concessão de férias anuais com adicional
constitucional de 1/3, conforme a cada período consecutivo de 12 meses e à percepção de
diárias, conforme legislação específica.
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 5º, Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado
em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 6º. As despesas de que trata esta Lei não deverão ultrapassar os limites
estabelecidos pela Constituição Federal referente ao total da despesa com pessoal e os da Lei
Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 7º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 28 de maio de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNJE fPALD E
Ne MANHUAÇU- BIÊNIO 2023-2024
ésar da Costa - Presidente
Ver. Allan José Quintão - Vice-Presidente
Ver. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - 12, scene
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
Colendo Plenário,
Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI), de
nossa Lei Orgânica e Regimento Interno, abaixo descritos, é obrigação do Poder Legislativo
Municipal, nas pessoas dos membros da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU/MG, apresentar Projeto de Lei, que tenha a finalidade de realizar a fixação dos
subsídios dos agentes políticos locais, quais sejam, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, de uma legislatura para a outra, onde no caso presente, para a legislatura a ser
iniciada em 1º de janeiro de 2025 com término previsto para 31 de dezembro de 2028.
No presente caso, a justificativa tem origem na Constituição Federal de 1.988, que
assim dispõe sobre a matéria:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (sn)
[.]
V- pr etraegrida de E
os inici L observado o que
dispõem os arts. E77 XI, 39, $ 4º, 150, II 153, Ille 153, $28,1.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998) [...]" (gn)
Art. 37. com
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º 9 ão se: ei especíj
observada a iniciativa privativa em cada caso, Dara RA
l a me. e| Í
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos mem fio de qualquer dos Poderes da Un ião, d dos dorms do Distrito
Federal e nicípi. letivo
demais agentes políticos eos proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, [ e, Í
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta,
das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI nº 2.135)
$4º 0 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
PER ppa ei sore Eoedarido, em ei
caso, o disposto no art. 37, Xe XI.
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
HI - renda e proventos de qualquer natureza;
$2º0 imposto previsto no inciso III:
I- será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e
da progressividade, na forma da lei;
Também a matéria é tratada na Constituição do Estado de Minas Gerais, que assim
dispõe:
Art. 179. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será
fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer
a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura
subsequente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do
último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização
dos valores.(sr)
De semelhante forma, dispõe a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
182“ Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ainda, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“Art. 26. Compete privativamente à Câmara: (sn)
[...]
X- fixar a remuneração dos agentes políticos municipais, observando o
que dispõem os arts. 29, V, VI, VII; 37, XI; 39, $ 4º, 150, II; 153, Ile $28,1,
da Constituição Federal
(Redação dada pela Emenda nº 002/2005).
Por seu turno, o REGIMENTO INTERNO desta Casa, atribui competência exclusiva
à Mesa Diretora, para apresentar proposição fixadora de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretário Municipal, nos termos seguintes:
“Art. 33. Compete privativamente à Mesa, em colegiado:
[...]
II - propor lei relativa ao subsídio do prefeito e vice-prefeito, bem como
a proposição que fixa o subsídio para os Vereadores;"
Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais, consubstanciadas
na obrigatoriedade de fixação dos subsídios de referidos agentes políticos em cada
legislatura para a subsequente, observando-se os limites determinados pela Constituição da
República e Lei Complementar Nº 101/2000.
Insta observar que no trato da matéria observou-se a integração das disposições das
Emendas Constitucionais Nº 19, 25 e 41, mantendo-se a fixação na presente legislatura para
a próxima, nos termos do princípio da anterioridade(conforme o que determina a Emenda
Constitucional Nº 25), fazendo-se por LEI, harmonizando o disposto no inc. V do art. 29, com
o inc. X do art. 37, da Constituição Federal.
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei, na certeza
de que o mesmo merecerá a atenção e devida deliberação Nobres Pares.
Manhuaçu, em 28 de maio de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU- BIÊNIO 2023-2024
Cés: Presidente
é Quintão - Da
Ver. Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta - E] Secretária
rio
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
Oo: | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO A RESPEITO DO SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
Da Estimativa de Despesas
No ex cício em curso, 2025............ sis enais E Grã [Do od
Nos dois exercícios subsequentes, com variação prevista de 6,8% e 7% respectivamente:
No primeiro exercício subsequente - 2026 ............
[No segundo exercício subsequente - 2027
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência
Valor do orçamento, Lei nº 4.424, de 02 de janeiro de 2024.................. ' ' tamo cenconmssnena nan 505.916.445,00]
[Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício de 2025 em % ......................
DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Imediata: ( Jem parcela única - Parcelada: ( X ) conforme folhas do mês
DO EMPENHO DA DESPESA
Imediato: ( ) Ordinário - Global: para entrega em: ( ) parcelas semanais - ( X ) parcelas mensais
Dotação (ões) orçamentária (as) aplicável (eis) à despesa
Lei Municipal nº 4.008, de 18 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual
Fonte de Recursos Saldo Orçamentário Estimativa da Despesa Saldo Restante
| Rubrica a Oramenárincas) [Ficha]
| Rubrica própiasemonamemo desvio | | raso |]
E ERR Ep e
Valor Estimado do dE
[Conforme preceitua a Lei, são demonstrados os impactos orçamentário-financeiros que a despesa causará no exercício de 2025 e com o
início de sua vigência, bem como, sua participação percentual no orçamento anual. Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos
orçamentário-financeiros suficientes para sua realização nos dois exercícios subsequentes.
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024
Declaração
Considerando que os valores constantes para a realização da despesa neste exercício foram fixados com base em dados do RH, e os
projetados a partir da expectativa de inflação para os anos de 2025 e 2026, e sendo assim DECLARO a partir das informações prestadas,
le em cumprimento da L.C. 101 de 04/05/2000, concernente ao art. 16, 81º, inciso le II, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
mencionado ocorrerão por conta da(s) dotação(ões) próprias acima mencionadas e constantes na LOA, e que serão suficiente(s) para o
empenhamento neste exercício, obedecida a periodicidade estabelecida neste documento, havendo pois adequação orçamentária e
financeira
Declaro por fim, que a(s) despesa(s) acima mencionada, é(são) compatível(eis) com o Plano Plurianual ecómja Lei de Diretrizes Orçamentárias
q a trízes, prioridades e metas.
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu - CPF: 703.243.606-49
IEEE [OE [ora É [re qr que que] SW TSSNTON OVW
TE" í "8/0" j E j j j eta 8BL0T 69'8L0T 69'8L0T j j
99505 OZ” E ; ;
; ; 7 [SETOLE | SET6LE SE TELE
SPOvE6IT | 9196 Ez OT [8/8849 | 8b88r9T ; ; ; ESOM EXAMES:
jevresvor | - loves [= — T|- E 5 E - FERE
[9T96ys |or96vs | - 11 E E E E -
TeToezer | [| - leveeror [eveevor [ereevor |evesvar | ereerar EXE
1508
Too | SE0H] | SEE | oiquarag | oiquaron | oiamno
[5500 [UE [552 [55 [55 [Ha [os [H52 [552 [52552552 [552 [55 [850 | SW/sNoNoDvan
BOTOGEL [SOLTE —[Sris6 —|SrI86 —[SrISo—[SrT86 —[SrISo [SrTo6 — |5rt86 — |Srrgo — |SrtH6 — [Srido |srta6 — [srrgo — [srtg6
Mostty |2T8iT [sims | srvose E [stmse [eunse |srwee |stnee [eme Joint |stmce |smee |om jm | en
E Soz possers [ossos | 08'60r'ST ã 08'60p'ST
00'T8ET6L [IM EXIZA EXZZA EXMA ELZA
EXRZA S9'8cyvL
ET EX EXDAM EXELA ESTA
| our | oen | ma | oSew [ooo | ones | STO
- SIN / NHIOS VN ODVAAI|
98'LWT'vh "90T" "STE! 'BTE STE "BT i STE! 1 (ogc) esasduia ssni
O0'TBET6L
S9'Bcovl |S9Bcrvi |s9Bcrrt |s9Bcrvr [59 Ca VI S9'Bco vt S9Bcovl |s9scrr |s9Bwvr |saecovi S9BCPT |S9BCPL | asegouejes]
Ojsody
Osquiatad | osquistoN | osanino | osquisias | or ont] oem] law | oiew [saias | oxuer | JynIvOnyIvS zo
Ecs E E SJ TSSNTON OISVAA
95'6SE
[ xoo [- |
eeteoer | wo | + | modo [| - | san/vmOsvNODVAWI
[to |
EUWVGTL
Oo Z [sites | xoso | [| Omesa]
TO -
LTOT edu] Soc Owedu | 52/4% | proc owedu
BTOZ V STO IVAIDINNIA OLI3II4A-IDA OQ SO'GISBNS OQ 137 3G OLIFOUA O VEVA OINIIVI IG VIDOICGOLIN 3 VISQNIN
[ TO'BTL'vz
|8301 opedu
LeOBLTA SA] | | | Do 1 | IsgLovor sulssiLovor sulososr ir SuiLE'pecor su! opinbr7 otejes
moves PISA | Do | O ogoeresa os deLESA Ioo06ESA I999CESA | somoosag ap mor,
ooosa | Doo DO odosa ooosa oodosa | o00sa SOjuoosag Sono,
00084 | I Co odosa odos4 ooosa ooosa | O 1 Neqy
T8B6TIT SA o | ÍS6TABTSA SOTTBTSA DILOGTSA DLLS9TSA DpuSY op oisoduu] ouossaq
or'sere sa | | E I I DO ses06sA sssoó sa seso6 SH seB06 SA BINUSPIAdIq OUUOOSAC]
(OS PILLS SA, | 0 I | [ Igogzrm SA S9'gcWbI SA 18590 ST SA BP T6L ET SU omg ouejes
ooosa | | DD | Do “jogo Ss 00084 00084 | Odo | Sa00uzIUpu]|
QULE9 SA | Do I Lol ( Joosa Jovosa srieosa jooosa — SPOPIUNOY SEMNO,
rosa | 1 | 1 CTT ooosa ooosa odosa | ooosa simossad suaBejurA
ooosr | Lo | Co ocosa Jocosa 00084 O008H OurIes o€T.
ooo | I | | ooosa 00084 | 00084 | 00084 | seo
EP LLOLS SA] E | | | (S9'8TPMI SA S9BTHPI SA S9'STPPI SU BP IGLELSA aseg OLIZ|ES|
penuy pro oaquioz0Q WS OISOBy On Oyunç OA Jugy OSILIA OHDIDAD QUQUBY SOjuaLundur” |
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO A RESPEITO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Da Estimativa de Despesas
No exercício em curso, 2025................ rr rreeerteeeieeerereeeeme eme aeeearmerereros crmreernrerearrerenenesentreerameerrsrerenermererenrereneeenensonensenmenseenn
Nos dois exercícios subsequentes, com variação prevista de 6,8% e 7% respectivamente:
No primeiro exercício subsequente - 2026 ...... 159.473,60)
175.327,15]
No segundo exercício subsequente - 2027
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência
[Estimativa de despesa no exercício em que deva entrar em vigor Ecce rio eres kiss racsesaito estictanios odas dpsnioBaaemasgania atrasa ana riram 560.338,64]
Valor do orçamento, Lei nº 4.424, de 02 de janeiro de 2024.................... pr pone asanaa errseearseeranaseenssenansserascenamscamassenss 505.916.445,00]
[Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício de 2025 em % ..................ssessus
DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Imediata: ( Jem parcela única Parcelada: ( X ) conforme folhas do mês
DO EMPENHO DA DESPESA
Imediato: ( ) Ordinário - Global: para entrega em: ( ) parcelas semanais - ( X ) parcelas mensais
Dotação (ões) orçamentária (as) aplicável (eis) à despesa
Lei Municipal nº 4.008, de 18 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual
Rubrica (as) Orçamentária (as) Saldo Orçamentário Estimativa da Despesa Saldo Restante
Rs pis e anne o E ss
(Conforme preceitua a Lei, são demonstrados os impactos orçamentário-financeiros que a despesa causará no exercício de 2025 e com o
início de sua vigência, bem como, sua participação percentual no orçamento anual. Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos
lorçamentário-financeiros suficientes para sua realização nos dois exercícios subsequentes.
uaçu (MG), 16 de maio de 2024
y
Aldrin Teodoro Dutra
participação percentual no o!
sua realização, bem como o impacto orçamentário-financeiro nos dois(02) exerícios subsequentes a e
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024 Jo:
Declaração
[Considerando que os valores constantes para a realização da despesa neste exercício foram fixados com base em dados doRH,eos
projetados a partir da expectativa de inflação para os anos de 2025 e 2026, e sendo assim DECLARO a partir das informações prestadas,
le em cumprimento da L.C. 101 de 04/05/2000, concemente ao art. 16, 81º, inciso | e Il, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
mencionado ocorrerão por conta da(s) dotação(ões) próprias acima mencionadas e constantes na LOA, e que serão suficiente(s) para o
lempenhamento neste exercício, obedecida a periodicidade estabelecida neste documento, havendo pois adequação orçamentária e
financeira
eide Diretrizes Orçamentárias
es, prioridades e metas.
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024
Presidente da Câmára Muhicipal de Manhuaçu - CPF: 703.243.606-49
9e'esyt i Vasp” i [osesyz [osesvz Tocos [osesyz [oeasoz Tosesyz À [osesz [ogesyz [osesyz | saw/SsNIONOLIVANI]
"069" |8706sor [esosor [ss0ssor |ss0sor |s90csor [es06gor [ss060r [e90690r [ss060r [e906s0r [es06gor [8906901 | SIN/vHIOS VN OLIVANI]
|eeseste | sesesze Z [ocsesce |sesesre * |occesre |oesesre J|oesosie |oesesre |oesesre |oesosre J|oecosie | (ec) essidus son]
CEM EZRA [89 brvest [esbrvesr i i i á
COS RS CC
B9'PTrEST | E9PTrET
LTOCE6L i i j ET” i ; 7 i i [| SIW/SSNION OVA]
EEES9GLT TT i ! g ; Ê Li 6 Joovlc | i ' ] | SIW /VHIOS VN ODvAWi|
[osEsE8o» | | V8BOLTT | E i TS SLI SE Ê ; E jesscrse Jusocse Jesocrse Jasocse [esocse | (xez) esordwa son]
ooozeseot | ooso6os |oowirist | oovertsi i OO VEL TST ; : KZ7% jooverest |oobrzst Joovirist |oowrrst |oowirest |
LUBLLVOT i ; Z 858 Ty'Bs8'L
L8'655'55p 5 : ã 99] 66 99T' PE
ES 00068 TE 068" 068" i 068" [oras
| o0000'EbT
L9'999 Lp
00'000'9TZ'T n
tor mol U OJQUIDAON
9S'pSLEEE 6S'TEO'ST
O8'90T ISP T TO'EES'BOT
[E preta [=]
TI'966'S0E T “ TO'EEB'BOT TO'EEB BOT TO'EES'SOT k TO'EE8'BOT
TIOT INOL t OIquszag | oquiaroN | oJqmno oysoBy
etesesot Istvecte | wooL TJrromer | wogo Trreuvor | wo [| - —T
OS'SSU' LL ore | moi jeeser | mm jm | mo ll S3W / VHTOS VN OLIVA
Ea [DO ssaoueres]
voossvso | oresterr [oi [ess E i
| 1801 oyeduw) | szotopedui | z7/4% | ozorowedui | ot/4% E RT O
BTOZ V STOL ONHIAOS 30 SIVAIMNNIA SONV LINDAS OQ SOIG]SENS OG 131 3] OLIOUd O VHVd OINIIYI IA VIDOTOGOLIW 3 VISQNIN
POCO SA] | DO UNOIPLSALVOIPL SA EO 9TLLSA [LET8OL SA] opimbr7 ouepes,|
00'9P6'6 SA | | | 2 TO PEESPTSA PLESPTSA G8TO9TSA COPLETSA SOjUOOSAÇ] 9P [BOL
00084 L | | E 00084 00084 00084 00084 | Sousa somo,
00084 | | | O [| ooosa o0Oos4 00084 Odo | OL av.
OOIEISA | 2 | O] Polo (68 PLS SA 68 PLS SA PO'SO9T SA 8L'S9PT SA CPUDY Op orsodiu ouoosag
orsee sa | | | TI [| — S8B06SA SEBOGSA SSB06SA SEBO6SA | EIUApIAdIg Oju0osad]
PISLSOESA | Do Lo 16C6B'6 SA 16€68'6 SA TSOEEOI SA 00'LSP'6 SA omg ouejes
OE | | | 1 D ooosa odos4 odosa 0004 | — SooopzIuopul]
169€P SA I | L | 1 Do odosa ooosa 169684 O00SA | socomunmoy seno,
00084 | | [| oO 00084 00081 | 00084 | SIBOSSad SUSBENBA,|
000 84 |I [ o L oosa oo0s4 odosa 00084 | OUBJeS o€T|
00084 | | [| 0008 00081 00084 | 00084 | Seta]
ELBETCESA | [| 6 COB SA 16686 SA 16 E686 SA 00LSP6 SA aseg ouves]
NS VISOSV Our OTA pu OSIPIA OJDIDAI
oJDUBE sequamindurT
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro das Despesas de 2024
Art. 16 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: [IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO A RESPEITO DO SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL
Da Estimativa de Despesas
No exercício em curso, 2025...
Nos dois exercícios subsequentes, com variação prevista de 6,8% e 7% respectivamente:
No primeiro exercício subsequente - 2026 .
No segundo exercício subsequente - 2027
Impacto Orçamentário-financeiro, no exercício de início de vigência
Estimativa de despesa no exercício em que deva entrar em vigor ....
[Valor do orçamento, Lei nº 4.424, de 02 de janeiro de 2024 . Eleone passes
Impacto orçamentário-financeiro estimado no decorrer do exercício de 2025 em % , “
DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Imediata: ( Jem parcelaúnica - Parcelada: ( X ) conforme folhas do mês
. DO EMPENHO DA DESPESA
Imediato: ( ) Ordinário - Global: para entrega em: ( | ) parcelas semanais - ( X ) parcelas mensais
Lei Municipal nº 4.008, de 18 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual
CEE A RR
RE ESPE EEE ES DRA RE TS PE
EEE,
Valor Estimado do Impacto Orçamentário-Finaneiro
[Conforme preceitua a Lei, são demonstrados os impactos orçamentário-financeiros que a despesa causará no exercício de 2025 e com o
início de sua vigência, bem como, sua participação percentual no orçamento anual. Verifica-se ainda a existência de dotações e recursos
lorçamentário-financeiros suficientes para sua reali nos dois exercícios subsequentes.
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024
Considerando que os valores constantes para a realização da despesa neste exercício foram fixados com base em dados do RH, e os
proietados a partir da expectativa de inflação para os anos de 2025 e 2026, e sendo assim DECLARO a partir das informações prestadas,
e em cumprimento da L.C. 101 de 04/05/2000, concernente ao art. 16, 81º, inciso | e II, que as despesas decorrentes do objeto mencionado
mencionado ocorrerão por conta da(s) dotação(ões) próprias acima mencionadas e constantes na LOA, e que serão suficiente(s) para o
empenhamento neste exercício, obedecida a periodicidade estabelecida neste documento, havendo pois adequação orçamentária e
financeira
Declaro por fim, que a(s) despesa(s) acima mencionada, é(são) compatível(eis) com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
le que a(s) mesma(s) não infringe nenhuma disposição constante nesses instrumentos, pois enquetes iatd , prioridades e metas.
Manhuaçu (MG), 16 de maio de 2024
Presidente da Câmafa Municipal de Manhuaçu - CPF: 703.243.606-49
[resso Jeseor Isvicr TsvTob ]
SvT6M S3W /SSNI ON OLIVIA
T968pBt |PUTiL | urT UÍGETT S3IN / VHIOS VN OLVAINI
LETI9TOOT [EOPOST | OrTISL OT'TISL (osEc) esasdua Ssnt
Ocverser |OTLBSOL | TETONTE | TET9NTE |TETONTE | TETIGTE
erseotoe | | - [rerogce Jrerooce |Tetooce |
[ccozinor | sema | ser | oxquiazoa | oxquianon | osqmno | oquians |
[roses Tooewr [rom [rozw [ros [rozm [roi |
jrerest [rev |rsevor J|ISEvOT [TSEVOT ]ISEVOT |TSEM6T |
|sisoseo [zrovez |osoror Jogo [odor J|ogoor |ovoror |
[esvessor |og'brtOr |6sives0e | 6sis0e |osvesoe | ostesoe | i
98'bLror | - ES ERES
ERES ES ES ES ES CESTA GSE DESSES CE ES EE
DA DA O ESSO CSA RS RO ESSNSA RES DEDE ED EFE E ES EEEF Ea
E
TS'EVET TS'EP6T, TSEPET, [ISEV6T | TSEP6T | TSEM6T
99'020'L 99070" 99070L 99070: 99070L | 9900
[EvesDe | osiesoe órveiot fosivesoe Losveiot À
EEE UE CS ESA ESA DS PES CEAR CERA ES CEE EECONDES
TET99TE TE'T99 TE |TETO9TE | TETONTE | TETIGTE TE'T99 TE
[ma | ow | onosmos
TO'Lh TO'Lby
[rim [rom
[ooo |
- 6S PIS DE | 6SPES0E | 65 PLS OE
6S'PTS'0E
6S'pes'0E
6S'PEs'0E 6S'PESTOE | 6S'bTS0E aseg ouejes,
TTOT ROL Ses ET OJquiazag | OJquianoN | oqnino | osquiays
6S PES OE 6SPESOE | 6S PES OE
oyunç [E oSIeW
OJI3J2A9j OJouer Exa
US T9TSS'9
80'09€'T
EEE ES PESE TS ECO CORA ESTES ROMA E
[s9evors [erterz |sotiso [soeiso |soeiso |soerso | Ê E [sseiso |sgeiso |ostiso |
[lote tat | EULEst |oouasu | 0OTOSat |sotacar |prrasar |soisrat |aviacer Apototmr faviacar 8o'TES'Z
jsotesee | - JIJeoress [= [o To | E E E
jeozs6 Jeorso [| - 1|- 1-0 1-0 neto Jos
josuete | | - —Jootese [eotessr [sotesez [eoteser |eoteser |eoteser [eo
[rzorimor | semp | ser [oquazog [oquonon | omno [omqunas | only | own | oun | cen | juv |]
ERES PRE E [- [o :
EESERE ESFEME : E E E - SIN / VHTOS VN OLIVAINI
|S9Bvaz8 |ZT6rt |s9ELs9 |soeso |sgeiso I|sseso I|sseiso | ses S9ELS9 S9ELS'9 S9'€LS'9 S9ELS'9 S9ELS'9 (Ec) essuduwa SSI
[LOTBOT8E [EOLESG |B0TBSST |SOTES8L |SOTES8L |SoTES8r |sotess [soTesse [soTessr |soteser |eotessl |eoteser | eoteser 8 | 80!
[sotessz | - Its |- 1-0 1I-0 [o do 4 E =... Z
DO E E E
josueave | | - Tootess [eoTeser [soteser [eoTess |eoTess: 80'TES'BT 8o'TBS'BL ps BOTes'Bt | 80TBSBL
[rcozinor | ses | ser [| oquiazaa | oquenon | oxgmno | oquinas | onsofy | own | ouun oIeW Iuqv
TL9ETT
%OO'L
to'esv's %00'L %00'0 pd
Ser [ML] 090 |
%OO'L v8'Lv9 %00'0 a
t8'796'8p
%00'L 9T'TTE ET %00'0 a
12301 opedus
LT ld % zo opedu ST /d % vioz opedu
BTOZ V SZOZ TYdIDINNIA OLII4INA OQ SOIGISENS OA 137 30 OLINOUA C VEVA OINDNVI 3A VIDOTOGOLIW 3 VISQNIN
o
entes es su | il | LEBSGO SU LEBS6OT SA IW'ELBTT SH 8TTEOOT SA O opmbrTomepes,
(88105 0€ SU I Lo ILTI9LSA ILTINLSA OBC96LSA 9I9BTLSA | souosdapInoL
ooo 84 o | | 00OS4 0008 00084 | 00084 — Souoosag somo
ooo sa . Lo | oOOS4 00084 00084 | 00084 o OR av,
8p998'97 GA | [ OBEILOSA 9B'EILOSA S609OLSA ISLLEO SU BPUDA Sp oisoduu ouoossa
Op'seg E SA | | SB'B06 SU S8806SA S8B06SU 8806 SA | BIOUOPIAdIA OJUOOSSC]
EPTEPIT SA o [ | “SO TES8T SA BO TES'8T SH ITEPBOTSA POBIELTSA og ouros,
00084 . | | ooOS1 00084 00084 00084 | so0oez|uapu],
ENTITISA | | [ OOOS4 00084 ENTITISA 00084 | sooomounmoy seno
000 SA | | | 0OOS4 00084 | 00084 | 00084 | SIBOSSG SUSÍBUTA |
(000.84 | T L | | ooosa 00084 | 00084 | 00084 | OUBJSS of]
ES | nm | | ooosa 00084 00084 00084 | seo]
BITICENT SA
penuy mo) “oq
aseg oLejes
sSojuaLundunr]
807 8S'8T SA BOBS BT SA BO T8S'BT SA PESICLTSA,
[QL OSILIA OJDIDAD
OJDUDA