PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 28/05/2024
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Autoriza repasse
de subvenção econômica ao Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda,
empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação de um
Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° XXX DE 28 DE MAIO DE 2024.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 0de23344-968e-4709-b597-7cb384fc6cb6
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Autoriza repasse de subvenção
econômica ao Centro Superior de
Estudos de Manhuaçu Ltda, empresa
mantenedora do Centro Universitário
UNIFACIG, para a criação de um Parque
de Ciência e Inovação denominado
Planeta Terra e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de subvenção econômica no valor de R$
100.000,00 (cento mil reais) especificamente para a realização de convênio entre o
Município de Manhuaçu e o Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda,
empresa mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, para a criação do
Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra.
Parágrafo Único – A subvenção econômica de que trata esta lei se dará na forma e
nos procedimentos previstos na Lei Municipal n° 4.421 de 11 de dezembro de
2023, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Federal n° 10.973 de 2 de
dezembro de 2004.
Art. 2º - O Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá apresentar Plano de
Trabalho detalhado para as ações do Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra,
contendo:
I. Descrição do projeto;
II. Cronograma de execução;
III. Orçamento detalhado.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho previsto no caput deste artigo deverá prever
ainda a execução e a manutenção das atividades do Parque pelo prazo de 15
(quinze) anos após a sua conclusão, permitindo o acesso gratuito a todos os
estudantes do ensino básico das escolas públicas e privadas, durante todo o
período do projeto, priorizando o atendimento aos alunos do ensino público.
Art. 3º O Parque de Ciência e Inovação Planeta Terra terá como objetivo:
I. Promover a popularização da ciência e da tecnologia;
II. Incentivar a vocação científica e tecnológica de crianças, jovens e
adolescentes;
III. Estimular a criatividade e a inovação;
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IV. Democratizar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico;
V. Fomentar a cultura científica e tecnológica;
VI. Promover a interação entre a Universidade e a comunidade local;
VII. Contribuir para o desenvolvimento educacional e cultural do município.
Art. 4º - Trimestralmente, o Centro Superior de Estudos - UNIFACIG deverá
apresentar o relatório de atividades e a prestação de contas parcial dos recursos
recebidos, sendo que a prestação de contas final deverá ocorrer em até 90
(noventa) dias após a execução do objeto descrito no plano de trabalho, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º - Os recursos para o repasse da subvenção econômica prevista por esta lei
serão provenientes das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 28 de maio de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. DE 28 DE MAIO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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O presente Projeto de Lei visa autorizar o repasse do valor de R$
100.000,00 (cento mil reais) para a realização de convênio entre o Município de
Manhuaçu e o e o Centro Superior de Estudos de Manhuaçu Ltda, empresa
mantenedora do Centro Universitário UNIFACIG, por meio de Termo de Fomento,
para a criação do Parque de Ciência e Inovação denominado Planeta Terra.
Em contrapartida a UNIFACIG fornecerá o local, a infraestrutura e
administrará o parque, se comprometendo a mantê-lo em atividade por no mínimo
15 (quinze) anos.
O Parque, o primeiro das “Matas de Minas”, que inclui 64 municípios do
Estado de Minas Gerais, localizados na bacia do rio Doce, particularmente nos
rios afluentes Piranga, Casca, Matipó, Caratinga e Manhuaçu; e também na bacia
do rio Paraíba do Sul, no afluente denominado Muriaé e seus subafluentes rios
Glória e Carangola, será voltado a ciência e a inovação.
O acesso ao parque será gratuito para todos os estudantes do ensino
básico das escolas públicas e privadas, atendendo, portanto, as crianças e
adolescentes do ensino infantil, médio e fundamental, prioritariamente aquelas
matriculadas nas escola públicas.
O Parque será um espaço dedicado à promoção da cultura científica e
tecnológica no município e terá como objetivo estimular a vocação científica e
inventiva de crianças, jovens e adultos, divulgar os avanços científicos e
tecnológicos para a comunidade, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de
novas tecnologias, e promover a integração entre a universidade, o setor público e
o setor privado.
O Parque Planeta Terra trará diversos benefícios para o município, tais
como:
I. Promover a popularização da ciência e da tecnologia;
II. Incentivar a vocação científica e tecnológica de crianças, jovens e
adolescentes;
III. Estimular a criatividade e a inovação;
IV. Democratizar o acesso ao conhecimento científico e tecnológico;
V. Fomentar a cultura científica e tecnológica;
O Centro Superior de Estudos De Manhuaçu Ltda, empresa mantenedora do
Centro Universitário UNIFACIG é uma instituição de ensino superior com grande
experiência na área de ciência e tecnologia. A instituição possui um corpo docente
altamente qualificado e infraestrutura adequada para a criação e gestão do Parque
de Ciência e Inovação Planeta Terra.
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
O Presente Convênio tem fulcro na Lei Municipal nº Lei Municipal n° 4.421
de 11 de dezembro de 2023 que trata dos incentivos às atividades científicas,
tecnológicas, inovativas e de economia criativa, visando o desenvolvimento
sustentável do Município de Manhuaçu.
Deste modo, diante da autoridade que são conferidas Vs. Exas.,
submetemos à aprovação desta egrégia Casa de Leis, a presente proposição, para
apreciação e aprovação.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 28 de maio de 2024.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PARQUE DE CIÊNCIA, CULTURA E
E INOVAÇÃO
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº ___/2024, QUE AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO
CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUAÇU LTDA, EMPRESA MANTENEDORA DO
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACIG, PARA A CRIAÇÃO DE UM PARQUE DE CIÊNCIA E
INOVAÇÃO DENOMINADO PLANETA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2023 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: ab86563c-f4d9-4967-ab78-b21ce63a7ea9
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3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESAS CORRENTES (LIMITE: 95%):
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 237.145.472,81;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 290.499.315,90;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 324.441.784,00;
d) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 344.627.742,02 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 100.000,00.
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
g) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2027: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício).
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que a evolução das Despesas Correntes continua dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 29 de maio de 2024.
MAGNO MARÇAL SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: ab86563c-f4d9-4967-ab78-b21ce63a7ea9
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