materia nº 187/2024

000 CÂMARA LEGISLATIVA DE
MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
INDICAÇÃO Nº 187/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição
indicativa ao Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Social, sugerindo-lhes:
INDICA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.459/2024, “QUE DISPÕE
SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: As deficiências invisíveis ou não aparentes são aquelas que não podemos
observar em um primeiro momento, como baixa visão, dificuldades de aprendizado, disfunção do
sistema nervoso autônomo (SNA), entre outras. Por causa dessa dificuldade de percepção, muitas
vezes essas pessoas sofrem preconceito ao exercerem seus direitos, como usar uma fila
preferencial ou estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência.
Pessoas com deficiências invisíveis frequentemente tem suas experiências, sentimentos e
dificuldades invalidadas. Como suas dificuldades não são tão “perceptíveis” muitas pessoas
minimizam e até duvidam do diagnóstico, trazendo ainda mais barreiras para pessoas que já tem
dificuldade de acessar serviços e direitos.
Algumas deficiências não são exatamente visíveis. Elas não requerem uma cadeira de rodas, um
aparelho auditivo ou qualquer outro equipamento que pode nos ajudar a reconhecer uma
deficiência e ceder nosso lugar no metrô, por exemplo, ou a não lançar um olhar julgador a um
motorista aparentemente saudável que está estacionando o seu carro em uma vaga para deficientes
físicos.
Na verdade, cerca de 6 % das pessoas no Brasil vivem com deficiência, de acordo com o IBGE,
mas milhões de indivíduos vivem com uma deficiência que pode ser considerada como “invisível”
ou “não aparente”.
Estas deficiências podem variar em termos de gravidade ou sintomas, mas as pessoas que vivem
com elas têm uma coisa em comum: muitas vezes precisam interagir com pessoas que não sabem
da existência de sua deficiência, e lidar com a resistência que algumas dessas pessoas têm para
entender tal situação.
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretaria manhuacu.mg.leg.br
Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153- Manhuaçu-MG
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MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Sancionada em 26 de abril do corrente ano, a Lei encontra-se em vigor, no entanto ainda não foi
tomada nenhuma providencia por parte do Município de Manhuaçu em fazer a mesma a funcionar
para iniciar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Em assim sendo, o Município de Manhuaçu através da presente Lei vem para corrigir uma
situação que não havia legislação no município acerca da matéria e onde há casos em que a pessoa
precisar comprovar a sua situação, e cria uma politica publica que é referencia no município.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 03 DE JUNHO DE 2024.
Plenário, 06 de junho de 2024.
ll sor Muy
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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