REQUERIMENTO Nº 84/2024
Ao Sr, Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG Gilson César da Costa.
Nustríssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
Venho REQUERER, que seja encaminhado através desta Casa Legislativa, pedido
de esclarecimentos a respeito da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS IMPRESSOS
realizada pela Prefeitura Municipal nos anos de 2022 e 2023, conforme demonstra
a denúncia a seguir.
DENÚNCIA
OBJETO: Contratação indevida de terceiro através do certame Tomada de Preços
nº 02/2022 do Município de Manhuaçu-MG.
Inicialmente, para contextualizar os fatos, será realizado um breve esclarecimento
acerca dos fatos que culminaram na presente denúncia.
A Prefeitura de Manhuaçu realizou licitação para contratação de agência de publicidade
no ano de 2022. Trata-se procedimento pela modalidade “Tomada de Preços nº
02/2022”, cujo valor global da contratação era de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais).
Referido procedimento teve como licitante vencedora a empresa “Interminas” — Viçosa
Comunicação e Marketing - a qual foi efetivamente contratada ao final do certame (as
irregularidades deste certame será objeto de denúncia própria, após finalizada a colheita
das provas pertinentes).
As atividades a serem desenvolvidas pela empresa são as de publicidade.
Para cumprimento da mencionada atividade contratual, a contratada “Interminas” —
Viçosa Comunicações - promoveu a contratação de terceiros, mediante a apresentação
de três orçamentos à Prefeitura de Manhuaçu, tudo em conformidade com o termo de
referência (item 1.4 do termo de referência).
Nos meses de setembro de 2022, janeiro de 2023, março de 2023 e maio de 2023, a
contratada promoveu supostas cotações de preços para produçãode materiais
impressos.Os orçamentos foram apresentados por três empresas, a saber, BETO
PLACAS, NK PLACAS e SR PRODUÇÕES, nas quatro ocasiões.
Ocorre que tais serviços não estão incluídos na forma de prestação de serviço de
publicidade, conforme o SINAPRO.
Neste momento, inicia-se a fraude (dentre várias outras) perpetrada pela
contratada, DESTACA-SE, com a participação do agente público responsável pela
supervisão do contrato, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita em
prejuízo ao erário.
I-DO DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO NO CERTAME “Tomada de
Preços nº 02/2022”
O objeto do contrato firmado pelo Município de Manhuaçu com a “Interminas”
era arealização de publicidade, sendo atividades integradas somente as que possuem
vínculo à campanha de publicidade.
Ocorre que a empresa Interminas, com anuência do Secretário de Comunicação
Social, Sr. Klayrton Alves de Souza, contratoua empresa BETO PLACAS e a empresa
NK PLACAS para a produção de placas de sinalização, e outros materiais, sem vínculo
à publicidade ou qualquer campanha institucional, extrapolando o objeto da licitação.
Além disso, trata-se de atividade que foge das atribuições de uma agência de
propaganda, pois está em desacordo com a regulamentação do SINAPRO (Sindicato de
Agências de Propaganda).Portanto, os serviços em voga não poderiam ser prestados
pela Interminas.
Conforme se verá adiante, os valores dos contratos não se enquadram nas
hipóteses de dispensa de licitação elencadas no art. 24 da Lei 8.666/93. Logo, neste
caso, em virtude da indevida dispensa de licitação, presume-se a ocorrência de dano ao
erário (Tópico IV).
Desse modo, é flagrante o prejuízo causado ao Município de Manhuaçu.
IL1 - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 02/2022
De acordo com a Lei de Licitações serão observados os princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável.
Portanto, a contratação de serviço que extrapola o objeto da licitação - pois
impressão de placas de sinalização, e outros materiais, nada tem a ver com publicidade
institucional da Prefeitura — configura clara afronta aos princípios da Administração
Pública.
HI - DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS
Primeiramente,temos a empresaBETO PLACAS, com a razão social BETO
PLACAS PUBLICIDADES LTDA, CNPJ 03.186.261/0001-36, sede localizada na
Avenida Presidente Tancredo Neves, 482, Loja: B; - Baixada, Manhuacu - MG. Seu
foco principal de atuação é de Fabricação de luminárias e outros equipamentos de
iluminação, de acordo com o código CNAE C-2740-6/02.
Depois, vemos a empresa NK PLACAS,com a razão social NK PLACAS
LTDA, CNPJ 34.239.976/0001-33, sede localizada na Avenida Doutor Jorge Hannas,
460 - Pouso Alegre, Manhuacu - MG, 36.904-070. Seu foco principal de atuação é de
Serviços de pré-impressão, de acordo com o código CNAE C-1821-1/00.
E, por fim, a empresa SR PRODUÇÕES, a qual o CNPJ 31.392.372/0001-34,
localizada na Rua Antônio Moreira Barros, nº 54, Centro, na cidade de Teixeiras/MG,
informado no orçamento, o qual não é encontrado em nenhum registro oficial.
O que nos causa estranheza, além da falta de licitação, é que nas quatro vezes em
que supostamente foram cotados os preços dos serviços, houve a participação das
mesmas empresas participantes, embora exista vasto mercado concorrente em nossa
região.
IV - DOS VALORES DOS CONTRATOS
Os valores pagos irregularmente (notas ficais em anexo) são:
BETO PLACAS (17/10/2022) — R$19.074,50
BETO PLACAS (17/01/2023) — R$31.734,99
BETO PLACAS (07/03/2023) — R$29.625,05
NK PLACAS (05/06/2023) — R$12.512,00
V- DAS DATAS DE PEDIDO DE PRODUÇÃO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Além de todas as irregularidades encontradas, podemos observar outro ponto
que gera levanta fundadas suspeitas, como a data dos pedidos de produção e as datas da
emissão de nota fiscal.
Como estabelece o Termo de Referência em seu item 9.4, nenhuma despesa será
paga sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados.
Todavia, no pedido de produção nº 12526.104 realizado em 16/01/2023, a nota
fiscal em nome da BETO PLACAS foi gerada no mesmodia e a nota gerada em nome
da “Interminas” emitida no dia 17/01/2023.
Sendo um dos serviços a confecção de um painel dupla face 20x30x18 e um
painel dupla face 50x30x18 e um suporte metálico, ambos para o Natal Luz, é inegável
que se trata de cotação “simbólica” de preços, pois o pedido foi realizado após a data
natalina.
Ainda, foram encomendadas 15 placas PVC para Secretaria de Agricultura.
pintura escolar, uma placa para Secretaria de Obras, 2.000 etiquetas adesivas e 3 placas
ACM.
No pedido de produção nº 12526.131 realizado em 07/03/2023para a empresa
BETO PLACAS, a nota fiscal mais uma vez foi gerada no mesmo dia (07/03/2023).
sendo entregue 159 itens pela contratada.
Por fim, no pedido de produção nº 12526.161 realizado em 16/05/2023 para
empresa NK PLACAS, a nota fiscal foi emitida em 23/05/2023.
Ora, é indubitável que os agentes (públicos e privados) envolvidos na
contratação dos serviços em questão, além de não realizarem o devido certame
licitatório,simularam a busca de propostas supostamente “mais vantajosas” para o
Município.
Todavia, na verdade, promoveram contratação direta dos serviços, violando
os princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade, entre outros.
Mais uma vez, é notória fraude praticada na contratação dos serviços pela
Prefeitura de Manhuaçu.
VI - DA COLABORAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DO CONTRATO
Ainda de acordo com a Lei de Licitações, em seuArt. 7º.caberá à autoridade
máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
A cláusula 10.3 do Termo de Referência é expressa ao estabelecer que cabe à
Prefeitura de Manhuaçu fiscalizar a seleção dos fornecedores realizada pela contratada.
Reforçando tal dever do responsável pela execução do contrato, a cláusula 1.5
determina que os contratos com fornecedores que superem o valor de 0,5% do valor
global do certame 02/2022, deverá, obrigatoriamente, ser fiscalizado pela contratante.
além de ser realizada sessão pública para o julgamento das propostas, que deverão ser
apresentadas em envelopes fechados.
As cláusulas acima buscam garantir a isonomia do processo de contratação
e a obtenção de proposta mais vantajosa para o Município, o que demonstra que o
responsável pelo contrato, o Secretário de Comunicação Social, Sr. Klayrton Alves
de Souza, atua deliberadamente em desconformidade com os princípios que regem
a Administração Pública.
Ressalta-se que o Secretário de Comunicação Social do Município, é o
responsável pela fiscalização da INTERMINAS, e, inegavelmente, participou da
contratação das empresas NK PLACAS E BETO PLACAS, mesmo com todas as
irregularidades acima apontadas, e AUTORIZOU o pagamento de serviço
estranho às atividades desenvolvidas por sua pasta (cláusula 9.3.3 do Termo de
Referência).
Neste caso, merece especial relevo a conduta do Sr, Klayrton Alves de
Souza, uma vez que ele se utilizou da sua prerrogativa como Secretário Municipal
para viabilizar a destinação verba pública para realização de um serviço que não
tem qualquer relação com a Secretaria de Comunicação Social.
Por fim, é patente a vontade do Sr. Klayrton Alves de Souza, Secretário de
Comunicação Social, em contribuir para o sucesso da fraude à licitação.
malferindo o patrimônio Municipal, na medida em que autorizou o pagamento de
um serviço que não possui nenhum vínculo com a pasta por ele comandada.
Manhuaçu, 03 de junho de 2024.
VAIRA MOREIRA JUSTINIANO
ELEONORA