REQUERIMENTO Nº 85/2024
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG Gilson César da Costa.
Hustríssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
Venho REQUERER, que seja encaminhado através desta Casa Legislativa, pedido
de esclarecimentos a respeito da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
CRIAÇÃO DE VÍDEOS realizada pela Prefeitura Municipal no ano de 2023,
conforme demonstra a denúncia a seguir.
DENÚNCIA
OBJETO: Fraude na contratação de empresa para:
“Criação de 04 vídeos para apresentação em telões de led para exibição na festa em
comemoração aos 146 anos deManhuaçu;
“Criação de vídeo com duração de 30 segundos para exibição de tv com
publicidade do evento em comemoração aos 146anos de Manhuaçu;
“Criação de vídeo mostrando projeto de construção de nova ponte que liga o
Bairro Bom Jardim à Vila Deolinda;
“Registro de imagens dos dois dias na festa em comemoração aos 146 anos de
Manhuaçu para acervo do município.
Inicialmente, para contextualizar os fatos, será realizado um breve esclarecimento
acerca dos fatos que culminaram na presente denúncia.
A Prefeitura de Manhuaçu realizou licitação para contratação de agência de
publicidade noano de 2022. Trata-se procedimento pela modalidade “Tomada de
Preços nº 02/2022”, cujo valor global da contratação era de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
Referido procedimento teve como licitante vencedora a empresa “Interminas” —
Viçosa Comunicação e Marketing - a qual foi efetivamente contratada ao final do
certame (as irregularidades deste certame será objeto de denúncia própria, após
finalizada a colheita das provas pertinentes).
Para cumprimento da mencionada atividade contratual, a contratada
“Interminas” promoveu a contratação de terceiros, mediante a apresentação de
três orçamentos à Prefeitura de Manhuaçu, tudo em conformidade com o termo de
referência (item 1.4 do termo de referência).
Em cumprimento ao contrato, no mês de outubro/2023, a contratada promoveu
supostacotação de preços para realização do serviço. Os orçamentos foram
apresentados por três empresas, a saber, GABRIEL HABIBI, CARIM FILMES e
MULT PROPAGANDA.
Os orçamentos obtidos foram os seguintes:
GABRIEL HABIBI — R$27.489,00
CARIM FILMES — R$24.948,00
MULT PROPAGANDAS — 26.048,00
Neste momento, inicia-se a fraude (dentre várias outras) perpetrada pela
contratada, DESTACA-SE, com a participação do agente público responsável
pelasupervisão do contrato, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita em
prejuízo ao erário.
I- DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CONTRATAÇÃO
A primeira empresa é a GABRIEL HABIBI, do Sr. GABRIEL HABIBI
AQUINO CARIM, com CNPJ 45.082.950/0001-40, com sede na cidade de Manhuaçu
no Estado Minas Gerais, tem como atividade principal, conforme a Receita Federal,
47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
A segunda empresa, CARIM FILMES, com CNPJ 26.680.481/0001-17, com
sede na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com atividade principal,
conforme a Receita Federal, é 74.20-0-04 Filmagem de festas e eventos, tendo como
dono o Sr. LUCAS VERDEIRO CARIM.
Destaca-se que oSr. LUCAS VERDEIRO CARIM(dono da proposta
“vencedora”Jé PRIMO do Sr. GABRIEL HABIBI AQUINO CARIM.
E, por fim, aMULT PROPAGANDA, de propriedade da Sra. MARY HELEN
ALVES LEITÃO, CNPJ 20.105.822/0001-44, com sede localizada na Rua Maria
Bracks Abi-ackel, 236. Sala 438 - Centro, Manhuaçu - MG, 36.900-097. Seu foco
principal de atuação é de Promoção de vendas, de acordo com o código CNAE M-7319-
0/02.
Há de se ressaltar a confusão existente entre a Mult Propaganda e a ANDRADE
MATERIAL PUBLICITARIO LTDA, CNPJ 03.866.263/0001-76, com o mesmo
endereço na Rua Maria Bracks Abi-ackel, 236, Sala 438 - Centro, Manhuaçu -
MG, 36.900-097, com atividade principal CNAE 1813001 - Impressão de material
para uso publicitário, sendo o sócio administrador o Sr. LEONARDO LEITÃO DE
ANDRADE, esposo da Sra. Mary Helen.
Outra circunstância especialmente relevante é que apesar do Sr. LEONARDO
ESPÓSITOnão compor formalmente o quadro societário da Mult Propaganda, há fortes
indícios de que ele é sócio “de fato” da referida empresa, sendo de conhecimento de
todos na cidade a atuação dele pela Mult Propagandas no mercado.
Para agravar a situação, o Sr. Leonardo Espósito é amigo íntimo do Secretário de
Comunicação Sr. Klayrton Alves de Souza (como faz prova postagem no instagran em
anexo).
Aliás, gera bastante estranheza, e torna duvidosa a lisura do certame Tomada de
Preços nº 02/2022, o fato de o Sr. Leonardo Espósito - amigo íntimo do Secretário de
Comunicação Social - ter participado da Comissão Técnica do certame, que resultou na
vitória da “Interminas”.
Ii - DA COTAÇÃO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
A cotação dos serviços mencionados estádatada em 27/10/2023, mesma data dos
orçamentos enviados. Já o pedido de produção, foi feito em 14/12/2023 e a nota fiscal
emitida em 19/12/2023.
Ocorre que o aniversário da cidade foi em 05/11/2023 e parte do objeto da
presente denúncia seria para a apresentação para a festa de 146 anos da cidade de
Manhuaçu. Sendo assim, o pedido de produção foi feito após a data festiva, gerando
estranheza quantoà lisura de tal procedimento.
Ademais, a nota fiscal foi emitida 5 (cinco) dias após o pedido de produção, o
que torna ainda mais intrigante tal demanda, por se tratar de um serviço longo de
gravações de vídeo, o qual não seria possível realizar em tal prazo, sendo ainda final de
semana dias 17 e 18. Ressalta-se aqui, que a nota fiscal somente pode ser emitida após o
término do serviço, conforme item 9.10.
HI - DAS EVIDÊNCIAS DE DIRECIONAMENTO
A empresa de Gabriel Habibi não presta o mesmo serviço que a empresa Mult
Propaganda. Gabriel Habibi é um reconhecido fotógrafo de casamentos em Manhuaçu é
região, não possuindo portifólio de conteúdo institucional que justifique o valor
apresentado.
Já a empresa Mult Propaganda, de propriedade do Sr. Leonardo Espósito e o Sr.
Leonardo Leitão, sequer possui CNAE compatível com o tipo de serviço requerido. Ou
seja, a Mult Propaganda nem sequer poderia participar da “competição”, tornando o
certame escancaradamente fraudulento.
Sendo assim, é notável o embrolho para a contratação da empresa Carim Filmes,
com a participação apenas simbólica das outras empresas no certame.
IV - DA COLABORAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DO CONTRATO
A cláusula 10.3 do Termo de Referência é expressa ao estabelecer que cabe à
Prefeitura de Manhuaçu fiscalizara seleção dos fornecedores realizada pela contratada.
Reforçando tal dever do responsável pela execução do contrato, a cláusula 1.5
determina que os contratos com fornecedores que superem o valor de 0,5% do valor
global do certame 02/2022.deverá. obrigatoriamente, ser fiscalizado pela contratante,
além de ser realizada sessão pública para o julgamento das propostas, que deverão ser
apresentadas em envelopes fechados.
As cláusulas acima buscam garantir a isonomia do processo de contratação
e a obtenção de proposta mais vantajosa para o Município, o que demonstra que o
responsável pelo contrato, o Secretário de Comunicação Social, Sr.Klayrton Alves
de Souza, atua deliberadamente em desconformidade com os princípios que regem
a Administração Pública.
Ressalta-se que o Secretário de Comunicação Social do Município, é o
responsável pelafiscalização da INTERMINAS, e, inegavelmente, participou da
seleção da CARIM FILMES, anuindo com a contratação, mesmo com todas as
irregularidades acima apontadas, e AUTORIZANDO o pagamento, nos termos da
cláusula 9.3.3.
Por fim, diante do escancarado direcionamento para CARIM FILMES, é
impossível que o Senhor Secretário de Comunicação Social não tenha contribuído
para o sucesso da fraude em questão.
Manhuaçu, 03 de junho de 2024.
U
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO