REQUERIMENTO Nº 86/2024
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG Gilson César da Costa.
Nustríssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
Venho REQUERER, que seja encaminhado através desta Casa Legislativa, pedido
de esclarecimentos a respeito da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PESQUISA DE OPNIÃO realizada pela Prefeitura Municipal no ano de 2022,
conforme demonstra a denúncia a seguir.
DENÚNCIA
OBJETO: Superfaturamento de contrato para pesquisa de opinião pública na
cidade de Manhuaçu-MG
Inicialmente, para contextualizar os fatos, será realizado um breve esclarecimento
acerca dos fatos que culminaram na presente denúncia.
A Prefeitura de Manhuaçu realizou licitação para contratação de agência de publicidade
no ano de 2022. Trata-se procedimento pela modalidade “Tomada de Preços nº
02/2022”, cujo valor global da contratação era de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais).
Referido procedimento teve como licitante vencedora a empresa “Interminas” — Viçosa
Comunicação e Marketing, a qual foi efetivamente contratada ao final do certame (as
irregularidades deste certame será objeto de denúncia própria, após finalizada a colheita
das provas pertinentes).
Uma das atividades a serem prestadas pela contratada segundo o edital de licitação era o
“planejamento e execução de pesquisa de opinião dos munícipes/eleitores de
Manhuaçu”.
Para cumprimento da mencionada atividade contratual, a contratada “Interminas”
promoveu a contratação de terceiros, mediante a apresentação de três orçamentos à
Prefeitura de Manhuaçu, tudo em conformidade com o termo de referência (item 1.4 do
termo de referência).
Em cumprimento ao contrato, no mês de novembro/2022, a contratada promoveu
suposta cotação de preços para realização das pesquisas. Os orçamentos foram
apresentados por três empresas, a saber, VERSATEC, RIBEIRO PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO LTDA e VIPAZZI.
Os orçamentos obtidos foram os seguintes:
RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO LDTA.: R$20.125.00
VIPAZZI: R$18.400,00
VERSATEC: 20.125,00
Neste momento, inicia-se a fraude (dentre várias outras) perpetrada pela
contratada, DESTACA-SE, com a participação do agente público responsável pela
supervisão do contrato, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita em
prejuízo ao erário.
I- DO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA VIPAZZI
Na contratação de pesquisa de opinião do Município de Manhuaçu de 2023,
realizada através da empresa VIÇOSA COMUNICAÇÃO E MARKETING
(Interminas), vencedora da licitação nº 02/2022, houve flagrante direcionamento para
contratação de da empresa VIPAZZI.
É que a VERSATEC c RIBEIRO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
LDTA, pertencem ao Sr. HERBERT RIBEIRO AMARAL, Diretor Executivo do
Grupo Versa, conforme documentos em anexo. Esta é a primeira irregularidade
detectada no processo de contratação da VIPAZZI, vejamos.
O Sr. Herbert Ribeiro Amaral, assinou o orçamento da sua empresa RIBEIRO
PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO LTDA, de CNPJ 21.309.870/0001-17, situada na
Rua Geni Pereira de Menezes, nº 20, Bairro Bela Vista, na cidade de Dona Eusébia, no
Estado de Minas Gerais, com atividade principal — conforme Receita Federal, 42.13-8-
00.
O segundo orçamento foi assinado pelo o SR. JOHNATAN ASSUMPÇÃO
ZANETTE SILVA, como representante VERSATEC, CNPJ 22.598.920/0001-96, com
sede na Rua Leandro Martins Costa, 89, Subsolo - Limoeiro, Caratinga, no Estado de
Minas Gerais, CEP: 35.300-107.
Frisa-se, as duas empresas pertencem ao grupo econômico do Sr. Hebert
Ribeiro Amaral, sendo que a VERSATEC tem como atividade principal o
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, de
acordo com o código CNAE J-6202-3/00.
Na verdade, a VERSATEC nem sequer possui o CNAE específico para tal
contratação, o que rechaça qualquer dúvida acerca do intuito fraudulento da
“competição” para contratação do serviço de pesquisa em questão.
Ademais, os valores apresentados pela RIBEIRO PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO LTDA e pela VERSATEC foram superfaturados, com claro propósito de
fazer vencedora a empresa VIPAZZI, que, em tese, teria apresentado o menor
orçamento.
HI - DO VALOR SUPERFATURADO
O orçamento apresentado pela VIPAZZIestá muito acima do valor praticado no
mercado para o serviço prestado, qual seja, amostragem de 450 questionários, margem
de confiança 95% e split 50/50, conforme se observa das propostas em anexo.
Acontece que o valor do referido serviço custa, em média, de R$ 6.000,00 (seis
mil) a R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme documentos em anexo.
O contrato, em anexo, da prestação do mesmo serviço pela empresa Lucas
Basilio da Silva para o município de Senador Firmino, o qual o valor foi de
R$11.000,00 (onze mil reais).
Há também o orçamento da empresa Akros Pesquisa — Assessoria Política, no
valor de mercado do mesmo serviço prestado seria em média R$6.000,00 (seis mil
reais), demonstrado assim o superfaturamento.
Além disso, a empresa VIPAZZI enviou um novo orçamento (em anexo) para
Prefeitura de Manhuaçu no ano de 2024 com valor orçado de R$10.000,00 (dez mil
reais), para 600 amostragens, o que demonstra claramente quão fraudulento foi a
contratação realizada em 2022.
Logo, o valor R$18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) cobrado pela
VIPAZZI É EXORBITANTE e destoa do valor praticado no mercado.
Ressalta-se que não houve apresentação de qualquer justificativa para cobrança
tão elevada, como, por exemplo, alto nível de especialização da empresa ou
circunstâncias que tornassem a suposta realização da pesquisa em Manhuaçu mais
onerosa em comparação com outros Município.
Desse modo, é flagrante o prejuízo causado ao Município de Manhuaçu.
HI - QUEM ESTÁ POR TRÁS DA VIPAZZI? — DA NOTA FISCAL EMITIDA
EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO ÀS PROPOSTAS
Outro fato interessante que causa bastante estranheza é a contratação da
VIPAZZI para prestação de serviço público.
Em uma rápida leitura da proposta apresentada pela VIPAZZI, não se constata
nenhum número de CNPJ. Em busca realizada no sítio da empresa na internet
(www.vipazzi.com.br), também não possui CNPJ e não há localização do número de
inscrição da empresa na Receita Federal.
No site da empresa, consta que ela está localizada na cidade de Viçosa.
Curiosamente, o mesmo Município da sede da INTERMINAS (vencedora da licitação e
intermediadora do contrato).
E o que chama mais atenção é que a nota fiscal emitida para o pagamento
do serviço consta como tomador de serviços a “VISÃO BRINDES IMPRESSOS —
INSTITUTO FUTURA”, de propriedade de LUCAS BASILIO da SILVA (razão
social), CNPJ 18.821.506/0001-27, com endereço na zona rural do Município de
Cajuri.
IV —- DA COLABORAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DO CONTRATO
A cláusula 10.3 do Termo de Referência é expressa ao estabelecer que cabe à
Prefeitura de Manhuaçu fiscalizar a seleção dos fornecedores realizada pela contratada.
Reforçando tal dever do responsável pela execução do contrato, a cláusula 1.5
determina que os contratos com fornecedores que superem o valor de 0,5% do valor
global do certame 02/2022, deverá, obrigatoriamente, ser fiscalizado pela contratante
além de ser realizada sessão pública para o julgamento das propostas, que deverão ser
apresentadas em envelopes fechados.
As cláusulas acima buscam garantir a isonomia do processo de contratação
ea obtenção de proposta mais vantajosa para o Município, o que demonstra que o
responsável pelo contrato, o Secretário de Comunicação Social, Sr. KLAYRTON
ALVES DE SOUZA, atua deliberadamente em desconformidade com os princípios
que regem a Administração Pública.
Ressalta-se que o Secretário de Comunicação Social do Município, é o
responsável pela fiscalização da INTERMINAS, e, inegavelmente, participou da
seleção da VIPAZZI, anuindo com a contratação, mesmo com todas as
irregularidades acima apontadas, e AUTORIZANDO o pagamento em nome
terceiro, que sequer havia participado da seleção, nos termos da cláusula 9.3.3.
Diante do escancarado direcionamento para tal VIPAZZI, do valor
exorbitante cobrado e do pagamento feito a terceiro, é impossível que o Senhor
Secretário de Comunicação Social não tenha contribuído para o sucesso da fraude
em questão.
IV.1 DA DATA DO PAGAMENTO EM MENOS DE 15 DIAS APÓS O
PEDIDO DE PRODUÇÃO -— A PESQUISA FOI REALIZADA???.
Outro fato bastante curioso no contrato em análise é que o pedido de
produção da pesquisa foi realizado pela Interminas à VIPAZZI em 13/12/2022 e já em
27/12/2022 foi emitida nota fiscal para pagamento pela Prefeitura.
Ora, a emissão da Nota Fiscal indica que o serviço já teria sido integralmente
prestado, pois o termo de referência não permite o pagamento antecipado.
Aliás, a cláusula 9.4 do Termo de Referência indica expressamente que
nenhuma despesa será paga antes da comprovação da prestação do serviço e da
aceitação pela Secretaria de Comunicação Social.
O estranho é que na proposta a VIPAZZI o prazo para prestação do
serviço era de 30 dias, mas supostamente prestou o serviço na metade do prazo,
isso em um período de festas de fim de ano, inclusive o dia 25/12/2022, feriado de
NATAL.
Neste ponto, é importante destacar que a nota fiscal não discrimina o
eríodo de prestação do serviço, em flagrante violação à cláusula 9.3.3 “a”.
Por fim, o tempo recorde de prestação do serviço, somado ao período em
ue foi supostamente prestado, TRAZ INEGÁVEL SUSPEITA EM RELAÇÃO À
EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Manhuaçu, 03 de junho de 2024.
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ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO