REQUERIMENTO Nº 87/2024
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG Gilson César da Costa.
Nustríssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
Venho REQUERER, que seja encaminhado através desta Casa Legislativa, pedido
de esclarecimentos a respeito da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
CRIAÇÃO DE VÍDEOS realizada pela Prefeitura Municipal no ano de 2023,
conforme demonstra a denúncia a seguir.
DENÚNCIA
Objeto:Fraude na contratação de produção de vídeo institucional de até 10
minutos, disponibilizando as versões reduzidas para as redes sociais, mais a
produção de um vídeo sobre o antes e depois da praça com a captação de imagens e
produção para campanha de 1000 dias do governo do Município de
Manhuaçu/MG.
Inicialmente, para contextualizar os fatos, será realizado um breve esclarecimento
acerca dos fatos que culminaram na presente denúncia.
A Prefeitura de Manhuaçu realizou licitação para contratação de agência de publicidade
no ano de 2022. Trata-se procedimento pela modalidade “Tomada de Preços nº
02/2022”, cujo valor global da contratação era de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais).
Referido procedimento teve como licitante vencedora a empresa “Interminas” — Viçosa
Comunicação e Marketing, a qual foi efetivamente contratada ao final do certame (as
irregularidades deste certame será objeto de denúncia própria, após finalizada a colheita
das provas pertinentes).
Uma das atividades a serem prestadas pela contratada segundo o edital de licitação era a
produção de vídeos para campanha de 1000 dias de governo.
Para cumprimento da mencionada atividade contratual, a contratada “Interminas”
promoveu a contratação de terceiros, mediante a apresentação de três orçamentos à
Prefeitura de Manhuaçu, tudo em conformidade com o termo de referência (item 1.4 do
termo de referência).
Em cumprimento ao contrato, no mês de setembro/2023, a contratada promoveu suposta
cotação de preços para produção dos vídeos. Os orçamentos foram apresentados por três
empresas, a saber, GABRIEL HABIBI, CARIM FILMES e MULT PROPAGANDA.
A empresa GABRIEL HABIBI apresentou um orçamento de R$39.900,00 (trinta e nove
mil e novecentos reais). Já as outras duas empresas CARIM FILMES e MULT
PROPAGANDA apresentaram as propostas apenas com o descritivo do serviço, sem
valores.
Neste momento, inicia-se a fraude (dentre várias outras) perpetrada pela
contratada, DESTACA-SE, com a participação do agente público responsável pela
supervisão do contrato, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita em
prejuízo ao erário.
I- DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA CONTRATAÇÃO
A primeira empresaé a GABRIEL HABIBI, do SrGABRIEL HABIBI
AQUINO CARIM, com CNPJ 45.082.950/0001-40, com sede na cidade de Manhuaçu
noEstado Minas Gerais, tem como atividade principal, conforme a Receita Federal,
47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
A segunda empresa, CARIM FILMES, com CNPJ 26.680.481/0001-17, com
sede na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, com atividade principal,
conforme a Receita Federal, é 74.20-0-04 Filmagem de festas e eventos, tendo como
dono o Sr. LUCAS VERDEIRO CARIM.
Destaca-se que oSr. LUCAS VERDEIRO CARIM(dono da proposta
“vencedora”)é PRIMO do Sr. GABRIEL HABIBI AQUINO CARIM.
E, por fim, aMULT PROPAGANDA ,de propriedade da Sra. MARY HELEN
ALVES LEITÃO, CNPJ 20.105.822/0001-44, com sede localizada na Rua Maria
Bracks Abi-ackel, 236, Sala 438 - Centro, Manhuaçu - MG, 36.900-097. Seu foco
principal de atuação é de Promoção de vendas, de acordo com o código CNAE M-7319-
0/02.
Há de se ressaltar a confusão existente entre a Mult Propaganda e a ANDRADE
MATERIAL PUBLICITARIO LTDA, CNPJ 03.866.263/0001-76, com o mesmo
endereço na Rua Maria Bracks Abi-ackel, 236, Sala 438 - Centro, Manhuaçu -
MG, 36.900-097, com atividade principal CNAE 1813001 - Impressão de material
para uso publicitário, sendo o sócio administrador o Sr. LEONARDO LEITÃO DE
ANDRADE, esposo da Sra. Mary Helen.
Outra circunstância especialmente relevante é que apesar do Sr. LEONARDO
ESPÓSITOnão compor formalmente o quadro societário da MultPropaganda, há fortes
indícios de que ele é sócio “de fato” da referida empresa, sendo de conhecimento de
todos na cidade a atuação dele pela Mult Propagandas no mercado.
Para agravar a situação, o Sr. Leonardo Espósito éamigo íntimo do Secretário de
Comunicação Sr. Klayrton Alves de Souza (como faz prova postagem no instagran em
anexo).
Aliás, gera bastante estranheza, e torna duvidosa a lisura do certame Tomada de
Preços nº 02/2022, o fato de o Sr. Leonardo Espósito - amigo íntimo do Secretário de
Comunicação Social - ter participado da Comissão Técnica do certame, que resultou na
vitória da “Interminas”.
IL- DAS EVIDÊNCIAS DE DIRECIONAMENTO
A empresa de Gabriel Habibi não presta o mesmo serviço que a empresa Mult
Propaganda. Gabriel Habibi é um reconhecido fotógrafo de casamentos em Manhuaçu e
região, não possuindo portifólio de conteúdo institucional que justifique o valor
apresentado.
Já a empresa Mult Propaganda, de propriedade do Sr. Leonardo Espósitoe o Sr.
Leonardo Leitão, sequer possui CNAE compatível com o tipo de serviço requerido. Ou
seja, a Mult Propaganda nem sequer poderia participar da “competição”,tornando o
certame escancaradamente fraudulento.
Sendo assim, é notável o embrolho para a contratação da empresa Carim Filmes,
com a participação apenas simbólica das outras empresas no certame.
II - DAS PROPOSTAS SEM VALORES ESPECÍFICOS
A cláusula 1.4 do Termo de Referência determina que sejam apresentados três
orçamentos em caso de contratação de serviços especializados. Já a cláusula 1.5
determina que tais orçamentos devem ser apresentados em envelopes lacrados e em
audiência pública, o que notoriamente não ocorreu.
A empresa Interminas realizou uma estimativa de preço de número 12526.233 na
data de 21/09/2023. Porém, os valores expostos não aparecem nos orçamentos
apresentados, sendo impossível identificar de onde foram informados tais valores. São
esses valores:
GABRIEL HABIBI — R$43.890,00
CARIM FILMES — R$38.500,00
MULT PROPAGANDAS -— 43.450,00
Diante da ausência de valores nas propostas anexadas, é inevitável a
confirmação da fraude cometida em flagrante prejuízo ao erário municipal, com a
anuência do responsável pela fiscalização do contrato, o Secretário de Comunicação
Social.
IV - DA COLABORAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DO CONTRATO
A cláusula 10.3 do Termo de Referência é expressa ao estabelecer que cabe à
Prefeitura de Manhuaçu fiscalizar a seleção dos fornecedores realizada pela contratada.
Reforçando tal dever do responsável pela execução do contrato, a cláusula 1.5
determina que os contratos com fornecedores que superem o valor de 0,5% do valor
global do certame 02/2022, deverá, obrigatoriamente, ser fiscalizado pela contratante
além de ser realizada sessão pública para o julgamento das propostas, que deverão ser
apresentadas em envelopes fechados.
As cláusulas acima buscam garantir a isonomia do processo de contratação
e a obtenção de proposta mais vantajosa para o Município, o que demonstra que o
responsável pelo contrato, o Secretário de Comunicação Social, Sr. Klayrton Alves
de Souza, atua deliberadamente em desconformidade com os princípios que regem
a Administração Pública.
Ressalta-se que o Secretário de Comunicação Social do Município, é o
responsável pela fiscalização da INTERMINAS, e, inegavelmente, participou da
seleção da CARIM FILMES, anuindo com a contratação, mesmo com todas as
irregularidades acima apontadas.
Por fim, diante do escancarado direcionamento para CARIM FILMES, é
impossível que o Senhor Secretário de Comunicação Social não tenha contribuído
para o sucesso da fraude em questão.
Manhuaçu, 03 de junho de 2024.
ELEONORA RA MOREIRA JUSTINIANO