PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : 081/2024-GAB
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2024
DATA : 14/06/2024
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei n.º /2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
desafetação, desmembramento e permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXM° SENHOR
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
MANHUAÇU – MG
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.06.14 17:24:13
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N.º DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
desafetação, desmembramento e permuta dos
imóveis que especifica e dá outras providências”
O povo do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, conforme
determina o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, a permutar imóvel de
propriedade do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU por imóvel de propriedade da ALFA
IMÓVEIS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 07.329.219/0001-88.
Parágrafo único. Para que se efetive a permuta prevista no caput deste
artigo, fica autorizada a desafetação e desmembramento destes imóveis,
reclassificando-os como bens disponíveis.
Art. 2º. Os imóveis objetos da permuta de que trata esta lei, de
propriedade do Município de Manhuaçu, são as áreas institucionais
relacionadas a seguir:
a) Área Institucional 01 – Loteamento Vale Verde, com área total de
3.429,22m² (três mil quatrocentos e vinte e nove metros e vinte e dois
centímetros quadrados), com área útil de 1.530,64 (um mil, quinhentos e
trinta metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), Registrado no
Cartório de Registro de Imóveis - CRI da Comarca de Manhuaçu/MG.
b) Área Institucional 02 – Loteamento Morada do Campo, com área total
de 3.678,79 (três mil seiscentos e setenta e oito metros e setenta e nove
centímetros quadrados), permutada a área de 2.770,08m² (dois mil
setecentos e setenta metros e oito centímetros quadrados),
permanecendo uma área remanescente de 908,71m² (novecentos e oito
metros e setenta e um centímetros quadrados), Registrado sob a
Matrícula nº 30.892, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis - CRI da
Comarca de Manhuaçu/MG.
Art. 3º. O imóvel a ser recebido pelo Município de Manhuaçu é uma área
de 3.192,69m² (três mil cento e noventa e dois metros e sessenta e nove
centímetros quadrados) situada à Rua Angelina Cândida Amorim s/n, Lote 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
Quadra B, no bairro Todos os Santos, nesta cidade, registrado na matrícula sob
nº 41.879, R-01 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis -CRI da Comarca
de Manhuaçu/MG, que será entregue livre e desembaraçado de quaisquer
ônus ou obrigações, sejam judicias ou extrajudiciais.
Parágrafo Único. Os imóveis relacionados no caput deste artigo
destinam-se a abrigar as instalações de uma área de lazer e esportiva com
campo de futebol, vestiários, alambrados e outras instalações pertinentes, de
modo a atender o interesse público, em especial as necessidades da população
local.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar os
registros, averbações, desdobros, desmembramentos e demais atos pertinentes
à regularização das áreas descritas no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. A permuta de que trata esta Lei, se processará, “sem torna”, ou
seja, sem pagamento adicional por qualquer das partes.
Art. 6º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, taxas e
impostos, averbação e demais atos, se necessários, serão encargos das partes,
recaindo a responsabilidade de cada uma sobre o bem imóvel adquirido na
permuta.
Art. 7º. Todas as despesas resultantes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 14 de junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.06.14 17:24:35
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Aos Membros do Poder Legislativo Municipal apresentamos
nossos cordiais cumprimentos e oferecemos à apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar desafetação, desmembramento e permuta dos imóveis que
especifica e dá outras providências”.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que notada a observação dos requisitos legais, tais como o interesse
público devidamente justificado, a autorização legislativa, bem como a
avaliação prévia dos imóveis objetos da troca.
Um bem público, quando desafetado do uso comum ou de
destinação especial, pode ser permutado por outro bem público
particular, entretanto, é imprescindível que a lei que autorize a
permuta, identifique de forma clara os bens a serem permutados e que
a avaliação apresente, acertadamente, os seus valores, para que, deste
modo, a troca ocorra sem dano ao patrimônio público.
A lei orgânica municipal em seu Art. 14 prevê que “A aquisição de
bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa”, determinação que se afina a normativa federal
contida na Lei Federal nº 14.133/2021 promoveu a normatização dos
contratos administrativos.
A rfereida Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 76, inciso I,
alínea c, permite a venda de imóveis públicos, por meio de permuta por
outro imóvel, desde que atenda aos fins da administração pública,
considerando-se ainda que as necessidades de instalação e a localização
do bem definam a sua escolha e que o valor seja o de mercado, além de
prévia autorização legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
Art. 76. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:
(...)
c) permuta por outros imóveis que atendam aos
requisitos relacionados às finalidades precípuas da
Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será
ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e
ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
Portanto, seguindo as exigências previstas nos comandos legais
que regulamentam a matéria, realizou-se a avaliação prévia dos
imóveis, conforme os laudos anexados a esta propositura, quando se
determinou o valor levando-se em conta os preços de mercado.
A presente permuta efetuada Poder Executivo Municipal, se
justifica em razão de que o município necessita de uma área de lazer,
entretenimento e esporte para atender principalmente, mas não de
maneira, exclusiva, os moradores dos bairros Santa Luzia, Lajinha,
Luciano Heringer e Todos os Santos.
Destaca-se que este Projeto de Lei não trará ônus ao Município,
visto que conforme dispõe o art. 5º do presente Projeto de Lei, a
transação se processará “sem torna”.
Pelo até aqui apresentado, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), em 10 de junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.06.14 17:24:57
-03'00'
TERMO DE AUTUAÇÃO
PROTOCOLO DO PROCESSO
004174/2024
Este processo pode ser consultado por meio digital através da URL:
https://gpi06.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=07DAA10E1028E61E10DA9C
69C1465EDB
Chave de acesso: 9aa5e701-140b-43ff-b05d-463f5bc515fb
AUTUADO EM Sexta-feira, 3 de Maio de 2024
LOCAL DA
AUTUAÇÃO
PREFEITURA
AUTUADO POR MARIA DE FATIMA DAS MERCES
PEREIRA
INTERESSADO (S)
ALFA IMOVEIS CONSTRUCOES LTDA - ME.
RESUMO
SEMAD/ PROTOCOLO REQUER POSICIONAMENTO DA PREFEITURA
SOBRE COMPRA DE IMOVEL LOCALIZADAO NA RUA ANGELINA
CANDIDA AMORIM S/N TODOS OS SANTOS.
DATA:03/05/2024
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Resposta ao Requerimento da Alfa Imóveis Construções Ltda.
Manhuaçu, MG, 18 de maio de 2024
À
ALFA IMÓVEIS CONSTRUÇÕES LTDA.
Att.: Sr. Nilton Marques Bastos - Diretor
Rua Luiz Cerqueira, 350 - Centro
Manhuaçu, MG
Assunto: Posicionamento sobre aquisição de imóvel na Rua Angelina Cândida Amorim, s/n,
Bairro Todos os Santos.
Prezado Senhor Nilton Marques Bastos,
Em resposta ao requerimento encaminhado pela Alfa Imóveis Construções Ltda., CNPJ
07.329.219/0001-88, datado de 03 de maio de 2024, referente ao interesse da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu na aquisição do imóvel localizado na Rua Angelina Cândida Amorim,
s/n, Bairro Todos os Santos, gostaríamos de comunicar o seguinte:
A área mencionada, que atualmente mede 3.192 m², é reconhecidamente utilizada pela
comunidade local como área de lazer, especificamente como campo de futebol para recreação e
prática de esportes. Tal uso é de extrema importância para os munícipes, uma vez que contribui
para a qualidade de vida e promove a integração social.
Conforme a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado garantir o acesso ao esporte e ao
lazer, direitos sociais fundamentais, conforme exposto nos seguintes artigos:
Art. 6º - "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição."
Art. 217 - "É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
[...]
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social."
Art. 227 - "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: c37b252a-b329-4a5a-bb78-ee8ca0405f8b
Despacho Nº 004964/2024
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direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
ofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão."
Diante dos dispositivos constitucionais e da reconhecida função social do imóvel em questão, a
Prefeitura Municipal de Manhuaçu manifesta seu interesse na continuidade do uso atual da área
para fins sociais, considerando a relevância para a comunidade local.
Ademais, serão iniciadas as devidas tratativas e estudos técnicos para avaliar a viabilidade da
aquisição da área pela municipalidade. Esta administração reafirma seu compromisso com o
desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar da população, especialmente no
que tange à promoção do esporte e do lazer, conforme preconizado pela nossa Constituição.
Agradecemos a compreensão e aguardamos a continuidade do diálogo para alinhar os passos
necessários para um possível acordo que beneficie a comunidade.
Atenciosamente,
Dr. Fernando Rodrigo Caires Dourado
Secretário Municipal de Administração
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: c37b252a-b329-4a5a-bb78-ee8ca0405f8b
Despacho Nº 004964/2024
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Assinado por FERNANDO RODRIGO CAIRES
DOURADO 062.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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Wellington Galdino Dias
CRECI 42325
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LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Manhuaçu/MG, 21 de maio de 2024
INTERESSADO: ALFA IMOVEIS CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETIVO: Valor Venal do Imóvel em questão
AREA URBANA
PREZADO(a) SENHOR(a):
Em atenção à solicitação de V.Sas. E conforme acordao entre as partes, tem
o prazer de apresentar o relatório de avaliação de mercado, para identificar o valor de imóvel
em referência, sendo que, para a realização desta AVALIAÇÃO, utilizandos das metadologias
prevista da Associação Brasileira De Normas Técnicas (ABNT).
A avaliação foi elaborada com base no método comparativo direto de dados
de mercado e método evolutovo, obtidos através de nossos contados com corretores e
profissionais especializados na situação local do imóvel, bem como nas metodologias
previstas na norma NBH, e suas partes da ABNT.
Nossa remuneração para execução deste laudo não depende do
desenvilvimento ou conclusão de um valor predenterminado ou estipilado, que favoreça a
nescessidade do contratante, ou a concorência do evento posterior relacionado ao uso deste.
Laudo de avalição, sendo que a inspeção da propriedade abjeto deste, foi
realizado pelo profissional abaixo qualificado, não tento interesse presente ou fututo na
propriedade em estudo ou as partes envolvidas com esta contratação.
De acordo com o que foi solicitado, com as premissas e desclaimers a serem
descritas no laudo completo de avaliação imobiliária, com as tendências de mercado na
região na qual o imóvel na qual o imóvel esta inserido, em suas especifcações técnicas e nas
práticas do mercado imobiliário, senão vejamos:
Localização: AREA RESIDENCIAL BAIRRO TODOS OS SANTOS, situado na
Rua Angelina Cândida Amorin, s/nº - Lote 2 – Quadra B
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Wellington Galdino Dias
CRECI 42325
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VISTORIA:
A vistotria foi realizada dia 21 de maio de 2024, onde foram recolhidos fotos e informações que
compõe laudo. (fotos em enexo)
ASPECTO LEGAL:
LIVRO:
MATRICULA: (CERTIDÃO DO IMOVEL NÃO APRESENTADA)
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel avaliado trata-se de uma área de terreno urbano medido 3.192 m² ( três mil,
cento e noventa e dois), área plana conforme foto.
METODOLOGIA AVALIÁTORIA:
01.DA AVALIAÇÃO
Trata-se de um imóvel residencial, com otima localização.
Considerando-se as características físicas e funcionais do imóvel, e principalmente a
situação atual do mercado imobiliário deta cidade e também analisando tabelas de valores de
metros quadrados e valores negociados atualmente avalio o imóvel em:
01. VALOR MÍNIMO: (R$ 3.639.666,00).
02. VALOR MÉDIO: (R$ 3.831.228,00).
03. VALOR MAXIMO: (R$ 4.027.789,00).
Sem mais, fimo o presente para a produção dos fins necessários.
Manhuaçu/MG, 21 de maio de 2024
Wellington Galdino Dias
CRECI-MG 42325
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Wellington Galdino Dias
CRECI 42325
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FOTOS:
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Wellington Galdino Dias
CRECI 42325
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004174/2024
1
Despacho
Manhuaçu, MG, 12 de junho de 2024
À Procuradoria Municipal de Manhuaçu - PGM
Att.: Sr. Dr. Ronaldo Garcia Marques.
Assunto: Posicionamento sobre aquisição de imóvel na Rua Angelina Cândida Amorim,
s/n, Bairro Todos os Santos.
Prezado Senhor Doutor Procurador,
Considerando a manifestação do requerente, que apontou interesse na venda do
imóvel, bem como a possibilidade de permuta do mesmo, e ainda a solicitação de
agendamento de reunião para tratar do assunto, venho por meio deste solicitar que esta
Procuradoria faça o agendamento da referida reunião.
Solicito ainda que sejam convidados para participar da reunião o Sr. Secretário de
Esportes, Victor Rocha, bem como o Ilustre Secretário da Fazenda Municipal, Sr. Dr.
Magno Marçal, para que possam participar das tratativas, tendo em vista a finalidade do
uso do espaço e o envolvimento de bens públicos.
Agradecemos a compreensão e aguardamos a continuidade do diálogo para alinhar
os passos necessários para um possível acordo que beneficie a comunidade.
Atenciosamente,
Dr. Fernando Rodrigo Caires Dourado
Secretário Municipal de Administração.
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 92be930f-1a61-4253-9f49-dacdcc23d846
Ofício Semad Nº 000219/2024
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004174/2024
Assinado por FERNANDO RODRIGO CAIRES
DOURADO 062.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
12/06/2024 19:54:23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-081 – Manhuaçu – MG
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETIVO: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar desafetação, desmembramento e permuta dos
imóveis que especifica e dá outras providências”
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de
Administração, declaro, para os devidos efeitos do inciso II de artigo 16 da lei
Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa anexa
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com O Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
______________________________________________
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO