PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019
Concede revisão geral anual de subsídios aos
vereadores integrantes do Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de subsídio aos
vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, de 3,43% (três
inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019,
assegurada aos agentes políticos pelo art. 37, inciso X, c/c art. 39, § 4º, tudo da
Constituição Federal de 1988.
§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 a
31 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
J U S T I F I C A T I V A - Ao Projeto de Resolução nº
___/2019, de 31 de janeiro de 2019, que "concede revisão geral anual de subsídio aos
vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras
providências."
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de subsídio, ora proposta pela Mesa
Diretora desta Casa, aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, é
assegurada pela Constituição Federal de 1988, como se demonstra a seguir:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (g.n.)
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)
Art. 39. (...)
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (g.n.)
A revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os
vencimentos percebidos pelos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
não se tornem defasados no tempo; trata-se de uma correção salarial em decorrência da
inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da
moeda nacional.
Sala das Sessões, aos 31 de janeiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário