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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaConcede revisão geral anual de subsídios aos vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-29 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-02-08 Proposição transformada em lei por promulgação — PR 03.
2019-02-07 Proposição aprovada U Aprovada.
2019-02-05 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Parecer.
2019-02-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida e Encaminhada ao Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T17:47:29.227288-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019
Concede revisão geral anual de subsídios aos 
vereadores integrantes do Poder Legislativo do 
Município de Manhuaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas 
Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de subsídio aos 
vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, de 3,43% (três 
inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, 
assegurada aos agentes políticos pelo art. 37, inciso X, c/c art. 39, § 4º, tudo da 
Constituição Federal de 1988. 
§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 a 
31 de dezembro de 2018. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
J U S T I F I C A T I V A - Ao Projeto de Resolução nº 
___/2019, de 31 de janeiro de 2019, que "concede revisão geral anual de subsídio aos 
vereadores integrantes do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências."
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de subsídio, ora proposta pela Mesa 
Diretora desta Casa, aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, é 
assegurada pela Constituição Federal de 1988, como se demonstra a seguir:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (g.n.)
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)
Art. 39. (...)
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, 
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio 
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, 
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (g.n.)
A revisão geral anual, tem por objetivo assegurar que os 
vencimentos percebidos pelos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos 
não se tornem defasados no tempo; trata-se de uma correção salarial em decorrência da 
inflação, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo frente à desvalorização da 
moeda nacional. 
Sala das Sessões, aos 31 de janeiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário

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