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E OO CÂMARA LEGISLATIVA DE
= MANHUAÇU
Nec = Famonia e Progresso
OFÍCIO Nº [OZ /2024
Manhuaçu, Minas Gerais, 17 de junho 2024
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —
Assunto: Solicitação de Urgência Especial na Tramitação do Projeto de Lei do Poder Executivo
Municipal nº 53/2024
CLEBER DA PENHA BENFICA, Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro
do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm requerer
tramitação de Urgência Especial no Projeto de Lei do Executivo nº 53/2024, que: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar desafetação, desmembramento e permuta dos imóveis que especifica
e dá outras providências”.
Considerando que os imóveis relacionados no Projeto de Lei destinam-se a abrigar as instalações
área de lazer e esportiva com campo de futebol, vestiários, alambrados e outras instalações
pertinentes, de modo a atender o interesse público, em especial as necessidades da população local.
Considerando ainda que a permuta mencionada no Projeto de Lei efetuada pelo Poder Executivo
Municipal irá trazer grandes benefícios aos moradores dos bairros Santa Luzia, Lajinha, Luciano
Heringer e Todos os Santos.
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei do Executivo nº 53/2024,
tendo em vista que este projeto traz grandes benefícios ao município.
Documento assinado digitalmente
2 CLEBER DA PENHA BENFICA
É Data: 17/06/2024 13:30:41-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
E
CLEBER DA PENHA BENFICA
Exmo. Sr.
GILSON CESAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —
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