PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 082/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 17/06/2024
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros,
na forma de Contribuição, para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Conselho
de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEP e dá outras providências”, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de profundo
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de
Contribuição, para a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, por meio do Conselho de Segurança Pública e
Defesa Social – CONSEP e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a instituição
referenciada no quadro abaixo.
CONSEP CNPJ: 05.617.416/0001-77
(Polícia Civil de Minas Gerais)
CNPJ: 18.715.532/0001-70
R$ 120.000,00
§1º. Os repasses financeiros serão realizados por meio de
transferência bancária diretamente à instituição beneficiária, a quem
caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas,
através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente, ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias
após o término do convênio.
§2º. Os valores a serem repassados se destinarão a execução do plano
de trabalho apresentado pela instituição, especificamente para este fim.
§3º. Os repasses destinados ao CONSEP serão operacionalizados em
favor da Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO ou instrumento congênere, conforme
determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar
os requisitos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.367 de 31 de julho de 2023
(LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a
apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 17 de junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conceder repasse financeiro na forma de
contribuição, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Conselho de Segurança Pública e
Defesa Social – CONSEP.
O apoio previsto nesta lei se dará na forma de contribuição, que são
repasses destinados a cobrir despesas de manutenção de entidades, de acordo
com o plano de trabalho apresentado.
Deste modo, diante dos poderes conferidas a Vs. Exas., e da notoriedade
pública dos relevantes serviços que a instituição recebedora presta a toda a
sociedade, submetemos para análise desta egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei, para apreciação e aprovação.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, 17 de junho de 2024.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETIVO: “Autoriza o repasse de recursos financeiros,
na forma de Contribuição, para a Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, por meio do Conselho de Segurança
Pública e Defesa Social – CONSEP e dá outras
providências”
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de
Administração, declaro, para os devidos efeitos do inciso II de artigo 16 da lei
Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa anexa
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com O Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO).
______________________________________________
FERNANDO RODRIGO CAIRES DOURADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº ___/2024, QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS,
NA FORM DE CONTRIBUIÇÃO, PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
MEIO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CONSEP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2023 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO DE
2021
EXERCÍCIO DE
2022
EXERCÍCIO DE
2023
EXERCÍCIO DE
2024
EXERCÍCIO DE
2025
EXERCÍCIO DE
2026
EXERCÍCIO DE
2027
Receita Corrente Líquida do Município 287.056.269,68 316.103.335,88 350.816.668,03 377.127.918,13 404.281.128,24 435.815.056,24 472.859.336,02
Gastos com Despesas Correntes (Poder
Executivo) 237.145.472,81 290.499.315,90 324.441.784,00 345.142.942,02 359.186.379,36 377.100.698,33 395.910.733,24
Gastos Relativos ao Presente Projeto de Lei 0,00 0,00 0,00 120.000,00 0,00 0,00 0,00
Percentual de Aplicação 82,61% 91,90% 92,48% 91,55 88,85 86,53 83,73
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3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESAS CORRENTES (LIMITE: 95%):
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 237.145.472,81;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 290.499.315,90;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 324.441.784,00;
d) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 345.142942,02 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 120.000,00.
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
g) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2027: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício).
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que a evolução das Despesas Correntes continua dentro do limite imposto
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 14 de junho de 2024.
NILCATIA LOPES CAIRES
Contadora CRC/MG-077.897/O-0