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e VO CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
Requerimento nº Ina
Data: 17 de junho de 2024.
À Secretaria de Meio Ambiente
Ao Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL
Assunto: Solicitação de Licenças Ambientais utilizadas para Instalação de Lixeiras Subterrâneas
MARILEY DO CARMOS BATISTA LOPES, vereadora com assento nesta Egrégia Cas
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal
venho, por meio deste, solicitar informações e cópias das licenças ambientais que autorizam
instalação de lixeiras subterrâneas no perímetro urbano de Manhuaçu/MG.
De acordo com a legislação ambiental vigente, tais atividades requerem autorização específic
emitida pela Secretaria do Meio ambiente. Assim, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n
12.527/2011), solicito a gentileza de me fornecer os seguintes documentos e informações:
l. Cópias das licenças ambientais emitidas para a instalação de lixeiras subterrâneas n
perímetro urbano do município de Manhuaçu/MG, especificando as condições e restriçõe
impostas.
2. Relatórios técnicos que fundamentaram a emissão dessas licenças.
Informações sobre as medidas compensatórias e mitigadoras exigidas, caso tenham sid
aplicadas.
4. Qualquer outro documento pertinente ao caso.
[05]
Manhuaçu, 17 de junho de 202
MARILEY DO cs BATISTA LOPES
VEREADORA DE MANHUAÇU/MG
DESTINATÁRIOS
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
Sr. Sandro de Sousa Tavares
Rua Amaral Franco, 261, Centro, Manhuaçu, MG, Brasil, 36900-034.
Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL
Sr. Romilson Barrozo Dias — Diretor Geral
Av. Dario Grossi, 30 - São Vicente, Manhuaçu - MG, 36900-000.
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