Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17 de junho de 2024
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a Carteirinha dos Professores no Município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
A MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora) "
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Câmara Municipal de Manhuaçu
GILSON CÉSAR DA COSTA A
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO GERAL 325/2024
Data: 17/06/2024 - Horário: 15:04
MANHUAÇU — MG Legislativo - PL 56/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56, /2024
“Institui a Carteirinha dos Professores no Município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteirinha dos Professores, documento de identificação destinado aos
profissionais da educação que atuam na rede pública e privada de ensino no Município de
Manhuaçu/MG.
Art. 2º A Carteirinha dos Professores tem como objetivo:
I - Facilitar o acesso dos professores a benefícios e descontos em eventos culturais, educacionais,
esportivos e de lazer promovidos no município;
HI - Promover o reconhecimento e valorização dos profissionais da educação;
HI - Proporcionar a identificação oficial dos professores em instituiçõeS e eventos no âmbito
municipal.
Art. 3º São elegíveis para a obtenção da Carteirinha dos Professores:
I - Professores da educação infantil, ensino fundamental e médio, que comprovem vínculo
empregatício com instituições de ensino públicas ou privadas do município;
IH - Professores aposentados que comprovem a condição de aposentadoria e residência no
município.
Art. 4º Fica estabelecido que os portadores da Carteirinha dos Professores terão direito a:
I - Meia-entrada em eventos culturais, educacionais, esportivos e de lazer promovidos no
município;
. . A . . -
H - Descontos em estabelecimentos conveniados, como livrarias, cinemas, teatros, museus, €
outros, situados no município;
Art. 5º A Carteirinha dos Professores terá validade de 2 (dois) anos, devendo ser renovada
mediante apresentação de documentação atualizada.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
Art. 6º O poder executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas para viabilizar os benefícios previstos nesta lei.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera
de competência.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Manhuaçu — MG, 17 de junho de 2024
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
“
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
A criação da Carteirinha dos Professores no Município de Manhuaçu/MG é uma medida
essencial e estratégica para o reconhecimento e valorização dos profissionais da educação. Os
professores desempenham um papel fundamental na formação de cidadãos e no desenvolvimento
da sociedade, e é dever do poder público promover ações que reconheçam e valorizem essa
importante profissão.
Esse projeto permitirá que os docentes tenham acesso a diversos benefícios e descontos em
eventos culturais, educacionais, esportivos e de lazer promovidos no município. Isso não só
incentiva a participação dos professores em atividades culturais e educacionais, mas também
contribui para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
A existência de um documento de identificação específico para professores facilita a gestão
administrativa, tanto para os docentes quanto para as instituições e eventos. A Carteirinha dos
Professores padroniza e simplifica a comprovação da condição de professor, agilizando
processos que exigem essa comprovação e proporcionando maior eficiência no atendimento a
esses profissionais.
Cabe ressaltar que a possibilidade de celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas para viabilizar os benefícios da Carteirinha dos Professores amplia o alcance e a
diversidade das vantagens oferecidas. Essas parcerias podem resultar em um leque mais amplo
de benefícios, incentivando ainda mais a utilização da carteirinha e, consequentemente, a
valorização dos professores.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação.
Manhuaçu, 17 de junho de 2024
: MOREIRA JUSTINIANO
(Hereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI