Câmara Municipal de Manhuaçu
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» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício SN. 2024
Manhuaçu/MG, 17 de junho de 2024
De: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Para: Plenário.
Assunto: Licença de Vereador
Nobres Pares:
Pelo presente apresentamos-lhes em anexo Projeto de Resolução que concede
licença por prazo indeterminado ao Vereador Antônio Carlos Dutra, por motivos de doença
incapacitante ao exercício de suas atividades laborais, consubstanciadas em Laudo Médico e
requerimento apresentados.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração, ocasião
em que lhes subscrevemos mui
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
lu paul dio
Allan José E
e ente Vice-Presidente
Rose Mary M. D. Catta Preta
1º, Secretária
oberto Natalino Junior
2º Secretário
a Municipal de Manhuaçu
a
PROTOCOLO GERAL 327/2024
Data: 17/06/2024 - Horário: 15:46
Legistativo - PR 6/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
et | Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E] “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2024
De 17 de junho de 2024
“Autoriza a Licença por Tempo Indeterminado ao Vereador que
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora,
com fulcro no Inciso I do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, e no inciso I do Art. 91 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Resolução 28/2008,
CONSIDERANDO requerimento escrito de solicitação de licença por tempo
indeterminado por motivo de moléstia incapacitante, apresentado pelo Vereador
ANTÔNIO CARLOS DUTRA, efetuando a juntada de laudo médico atestando sua
incapacidade para o exercício de suas funções laborativas, sem determinação de prazo,
dado à gravidade de sua situação de saúde e imprevisibilidade do ponto de vista médico,
do tempo necessário à sua reabilitação para tanto;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu que prevê:
Art. 42 - O Vereador poderá licenciar -se:
I- por motivo de doença;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG,
aprovado pela Resolução Nº 28/2008, que prevê:
Art. 33 - Compete privativamente à Mesa, em Colegiado:
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de
licenças e afastamento ao prefeito e aos Vereadores;
Art. 91 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos
seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
$ 2º Na hipótese do inciso | a decisão do Plenário será meramente
homologatória.
$ 5º É lícito ao Vereador desistir, a qualquer tempo, da licença que lhe
tenha sido concedida.
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Art. 118 - Requerimento é o pedido verbal ou escrito feito ao
Presidente ou à Mesa Diretora da Câmara, por Vereador ou Comissão,
dispondo sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de
interesse pessoal do Vereador.
$ 4º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que versem sobre:
IH - licença de Vereador;
CONSIDERANDO que a decisão homologatória de que trata o $ 2º. do Art. 91 acima.
descrito revela-se em validar os trâmites administrativos propostos;
APROVA:
Art. 1º. Fica autorizada a Licença por Tempo Indeterminado por motivo de doença,
conforme laudo médico apresentado, ao Vereador ANTÔNIO CARLOS DUTRA, de acordo com
9 Art. 42 Inciso I da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG e Art. 91, Inciso I do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º. Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Manhuaçu/MG, 17 de junho de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
Allan José Quintão
Vice-Presidente
Rose Mary M. D. Catta Preta
12, Secretária
oberto Natalino Junior
2º Secretário
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Câmara Municipal de Manhuaçu
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E RARO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
Senhoras e Senhores Vereadores
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições,
apresentam-lhes o presente Projeto de Resolução que concede licença ao Vereador Antônio
Carlos Dutra, por motivos de encontrar-se acometido de doença incapacitante, nos termos do
Relatório Médico apresentado em anexo.
Como se vê, ao edil em tais condições, verifica-se a necessidade de se promover o seu
afastamento, que na espécie, revela-se em licença sem prazo determinado, tudo conforme
referido laudo médico.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Resolução, colocando a documentação à
disposição dos edis para as devidas consultas, ressaltando a iniciativa da Mesa diretora e que,
nos termos do Regimento Interno, a decisão do Plenário revela-se em homologação da decisão
tomada pela mesa, somente cabendo oposição, nos casos em que o oponente possa provar o
contrário.
Na certeza de contar com a homologação do presente Projeto de Resolução e seja
concedida a licença da qual, ao que se verifica até o momento, baseando-nos em seu
Requerimento e laudo médico apresentado, verifica-se que o nobre colega vereador está a
necessitar, é que lhes remetemos e subscrevendo-lhes mui
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU /MG
Allan José Quintão
Vice-Presidente
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M, D. Catta Preta érto Natalino Juniór
1º. Secretária 2º Secretário