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materia nº 63/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAcrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição arquivada — aRQUIVADO.
2019-08-09 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-08-05 Aguardando sanção governamental — aguardando Sanção.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:13:27.619879-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

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