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Câmara Municipal de Manhuaçu
q ) Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
k: Caáfindngo) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 100/2024
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
conquanto o previsto na Lei Complementar 20/2023, requer à Secretaria da Fazenda esclarecimentos
acerca de qual seria a melhor forma, sob o ponto de vista fazendário e para os contribuintes, de realizar a
cobrança da taxa de resíduos sólidos. Requer, ainda, uma avaliação acerca de como está sendo feita a
cobrança da referida taxa, a fim de se buscar junto a esta Casa Legislativa um denominador comum para
solucionar o impasse, uma vez que a forma de cobrança vigente não tem se demonstrado a melhor
alternativa, especialmente diante de casos da incidência desse tributo sobre lotes vazios.
Manhuaçu, 20 de junho de 2024
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