| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Modificam-se a redações dos §§ 1º. e 2º do Art. 3º, que passam à seguinte redação: “§ 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu”. “§ 2º. A aplicação dos recursos do FUNDESP em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME- Conselho Municipal de Esporte e Lazer.” |
| native_id | 744 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-09 | Proposição arquivada | — | aRQUIVADO. |
| 2019-08-09 | Proposição transformada em lei | — | Sancionada. |
| 2019-08-06 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção. |
| 2019-08-06 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção. |
| 2019-08-06 | Aguardando sanção governamental | — | Para Sanção. |
| 2019-08-05 | Aguardando sanção governamental | — | aguardando Sanção. |
| 2019-08-01 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Para remessa. |
| 2019-08-01 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-08-01 | Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Favorável. |
| 2019-08-01 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando remessa. |
| 2019-08-01 | Proposição aprovada | — | Aprovada. |
| 2019-08-01 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Recebida. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-06T14:13:27.640890-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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