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materia nº 65/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaModificam-se a redações dos §§ 1º. e 2º do Art. 3º, que passam à seguinte redação: “§ 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu”. “§ 2º. A aplicação dos recursos do FUNDESP em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME- Conselho Municipal de Esporte e Lazer.”
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição arquivada — aRQUIVADO.
2019-08-09 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-08-05 Aguardando sanção governamental — aguardando Sanção.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:13:27.640890-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

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