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materia nº 66/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaModifica-se a redação do § 3º. do Art. 4º, que passa à seguinte redação: “§ 3º. A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar a sua constituição no município de Manhuaçu há pelo menos 01(um) ano, ser reconhecida por lei como entidade de utilidade pública no âmbito municipal, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal”.
native_id745

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Proposição arquivada — aRQUIVADO.
2019-08-09 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-08-06 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-08-05 Aguardando sanção governamental — aguardando Sanção.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Favorável.
2019-08-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-08-01 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-08-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:13:27.663097-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

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