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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
AS
REQUERIMENTO Nº 102/2024
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
requer à Secretária Municipal de Educação cópia da íntegra do processo seletivo para função de
gestor escolar das instituições de ensino da rede municipal do município de Manhuaçu/MG, divulgado
no Diário Oficial Eletrônico em 30 de outubro de 2023, ano 9, edição nº 2576, contendo,
especialmente, todas as declarações dos inscritos e nomeados para as vagas nas creches
municipais.
Salienta-se que, para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar o prazo disposto
no art. 26, $2º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG:
$ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Secretário e os Diretores Municipais,
prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na
forma desta lei (grifo nosso).
Sem mais para o momento, espero contar com a peculiar e benévola atenção de V.Exa., e
aguardo o devido atendimento do presente requerimento.
Plenário, 27 de junho de 2024.
A 1,
TO:
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Vereadora Mariley Assistente Social
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