Câmara Municipal de Manhuc
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 33 5 404
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PROJETO DE LEI Nº 58/2024, de 01 de Julho de 2024
“Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização do cerol, *
linha chilena e/ou vidro moído no âmbito do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Manhuaçu:
a) a utilização e comercialização de “cerol”;
b) o uso de “cerol” nas linhas das “pipas” e/ou “papagaios”;
c) a venda de vidro moído para menores de 18 (dezoito) anos de idade.
d) o uso, a fabricação, a facilitação e a comercialização de material denominado “linha
chilena”, ou outro nome a ela referido, nas linhas de “pipas” e ou “papagaios” e ou “quadrados”.
Parágrafo único. Para os efeitos do “caput” deste artigo, define-se:
I- cerol - mistura de cola com vidro moído ou pó de ferro ou qualquer outro elemento,
que sirva de utilização como “cortante” nas linhas das pipas e papagaios;
HI - pipas/papagaios - brinquedos de varetas e papel fino que, por meio de uma linha se
empina, mantendo-se no ar.
HI — linha chilena ou outro nome — mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e
quartzo moído, ou qualquer substância que constitua elemento cortante para a prática de soltar
ou empinar pipa, e ou papagaio e ou quadrado.
Art. 2º - Serão considerados infratores:
I - estabelecimentos comerciais que vendam o “cerol” ou linhas cortantes
confeccionadas com “cerol”;
KH - estabelecimentos comerciais que vendam vidro moído a menores de 18 (dezoito)
anos de idade;
HI - cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos que utilizem “cerol ou linhas cortantes” na
confecção de “pipas/papagaios”:
Camara Municipal de Manhuaçu
LU
PROTOCOLO GERAL 354/2024
Data: 01/07/2024 - Horário: 12:15
Legislativo - PL 58/2024
£ Câmara Municipal de Manhuc
E. Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-
IV -os responsáveis por crianças e/ou adolescentes flagrados utilizando “cerol ou linhas
cortantes”.
Art. 3º - Os infratores da presente Lei sujeitar-se-ão à apreensão do material e às
penalidades, na modalidade de multa, previstas a seguir:
1 - 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para os infratores previstos nos
incisos I ou II do artigo 2º. desta Lei;
II - 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) para os infratores previstos nos incisos
HI ou IV do artigo 2º. desta Lei.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), em 01 de Julho de 2024.
Pi)
Adalto u Cavalcante
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
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MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei que propõe a proibição do uso e comercialização do
“cerol”, linha chilena e/ou vidro moído no âmbito do Município de Manhuaçu.
À presente propositura tem por objeto evitar os inúmeros acidentes ocasionados pelo
uso de linhas cortantes em atividades de cunho recreativo como o empinamento de papagaios,
pipas, raias, pandorgas ou objetos similares em todo o país, o que ocasiona diariamente graves
lesões, amputações e a morte de diversos cidadãos. A mistura de cola com vidro moído,
popularmente conhecida como “cerol”, aplicada nas linhas utilizadas para empinar pipas ou
papagaios há tempos é proibida em razão do risco que se emprega à integridade fisica das
pessoas. Em todo o Brasil, há notícias de muitas ocorrências em consequência do uso do “cerol”
aplicado em linhas de pipa que muitas vezes atingem o pescoço de motoqueiros e transeuntes.
Proibido o cerol, surgiram as temidas “linha chilena” e “linha indonésia”. Enquanto o
“cerol” é uma mistura de pó de vidro e cola, a linha chilena pode trazer em sua composição pó
de quartzo, pó de pedra lima, e rejunte, já a linha indonésia é feita com linha de pesca composta
por carbeto de silício, óxido de alumínio, óxido de alumínio cerâmico ou cimento. Todos são
usados em linhas de pipas para cortar a linha do adversário. Essas linhas podem levar
transeuntes ou motociclistas a ter lesões graves, ou mesmo à morte quando atingem o pescoço.
Insta esclarecer, por oportuno, que além dos danos causados em humanos, as linhas
cortantes também causam graves lesões em animais domésticos e silvestres.
A matéria em destaque no respeitável Projeto de Lei, no nosso entendimento, e salvo
melhor juízo, não apresenta qualquer mácula constitucional e/ou legal que impeça a sua regular
tramitação. Senão vejamos.
A prática de empinar pipas e papagaios é um esporte voltado ao lazer de crianças,
adolescentes e até mesmo adultos. Fomentar a sua prática é dever do Poder Público, assim como
o é a garantia de segurança a quem o pratica, às demais pessoas (transeuntes), e ao patrimônio
público e privado.
A Constituição Federal, no seu artigo 24, inciso IX, assim disciplina:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desportol, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;”.
A competência legislativa concorrente, prevista no dispositivo supramencionado, é
aquela exercida pelos 3 entes governamentais: União Federal, Estados e Distrito federal, sendo
que cabe a União Federal estabelecer normas gerais, e aos Estados e ao Distrito Federal, normas
suplementares e específicas às normas gerais estabelecidas pela União.
Câmara Municipal de Manhu
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Apenas para detalhar o explicitado alhures, à União Federal cabe estabelece
gerais para o desporto, o que inclui, no nosso entendimento, além das legislações federais
pertinentes, todas as ações de fomento às práticas desportivas, além das políticas públicas
implementadas para garantir o direito de acesso a essas práticas, por todos os cidadãos.
Aos Estados-Membros e ao Distrito Federal, cabe apenas, e tão somente, suplementar
a legislação geral, dentro do âmbito de suas competências constitucionais.
Além disso, a Constituição Federal, no seu artigo 30, incisos I e II, disciplina a
competência legislativa Municipal, restringindo-a às peculiaridades e necessidades insitas à
localidade:
“Art 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
N - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;“.
No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a melhor doutrina
constitucionalista, a expressão “no que couber", escrita no inciso Il supracitado, norteia a
atuação legislativa municipal, balizando-a dentro do “interesse local".
Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da legislação federal e
estadual, no âmbito municipal.
Ressaltamos que foi aprovado, em âmbito federal, a criminalização do uso dessa
substância na prática desportiva (cerol em linhas de pipas e papagaios). Nosso projeto é um
complemento, no âmbito municipal, para que possamos adotar mais medidas a fim de evitar ou
pelo menos diminuir essa prática perigosa em nossa Manhuaçu.
Quanto à iniciativa legislativa, segundo a Lei Orgânica do Município, cabe a qualquer
Vereador, não sendo, a presente material, exclusiva da atuação Executiva local.
Ante ao todo exposto, resta demonstrado com clareza que são necessárias maiores
sanções administrativas pelo descumprimento da lei, independente de tipificações penais, para
que seja possível a mitigação dos problemas ora relatados na proposta em comento, motivo pelo
qual solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), em 01 de Julho de 2024.
Adalto de u Cavalcante
Vereador