PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: 350/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 25/06/2024
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2024, que
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”,
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: a32f8450-141a-4a06-a144-ccf99b34b1f6
Projeto de Lei Nº 000027/2024
Pág. 9
007408/2024
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA 305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
01/07/2024 13:54:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N°_____, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido da seguinte beneficiária:
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO DA FAMÍLIA
Geralda Alice Teixeira Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 25 de Junho de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: cb89628d-f025-448c-a72e-1de814481a7b
Projeto de Lei Nº 000028/2024
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA 305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
01/07/2024 13:55:13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica,
o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de
lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de Urgência, de
acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: a8be875e-f95a-4673-87fa-20b229388aee
Projeto de Lei Nº 000029/2024
Pág. 11
007408/2024
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA 305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
01/07/2024 13:56:16
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº __, DE 01 DE JULHO DE 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026
RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO
MUNICIPIO 287.056.269,68 316.103.335,88 350.816.668,03 377.127.918,13 404.281.128,24 435.815.056,24
GASTOS COM DESPESAS CORRENTES
(PODER EXECUTIVO) 237.145.472,81 290.499.315,90 324.441.784,00 345.461.942,02 359.186.379,36 377.100.698,33
GASTOS RELATIVOS PRESENTE PROJETO
DE LEI - - -
2.100,00 - -
PERCENTUAL APLICADO 82,61% 91,90% 92,48% 91,60% 88,85% 86,53%
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2023 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 081423e8-f681-467a-b19b-aa3ec39afed7
Documento Digital Nº 000578/2024
Pág. 12
007408/2024
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 237.145.472,81;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 290.499.315,90;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 324.441.784,00;
d) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 345.461.942,02 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 2.100,00 já estão previstos no PPA.
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 359.198.979,36 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 2.100,00 já estão previstos no PPA.
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 01 de julho de 2024.
NILCATIA LOPES CAIRES
Contadora CRC/MG-077.897/O-0
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 081423e8-f681-467a-b19b-aa3ec39afed7
Documento Digital Nº 000578/2024
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Assinado por NILCATIA LOPES CAIRES 564.***.***-
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
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