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007609/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
(MANHUAÇU)
OFÍCIO Nº: 084/2024-GAB
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 28/06/2024
Senhor Presidente,
Em observância ao art. 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Autoriza repasse
financeiro a entidade que menciona e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA
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YZ0Z/bEO000 qN 197 2P OjaÍoia
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
01/07/2024 13:49:30
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
= PREFEITA MUNICIPAL
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OTOCOLO GERAL 359/2024
Data, 01/07/2024 - Horário: 15:11
Legisiativo - PL 60/2024
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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PROJETO DE LEINº , DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza repasse financeiro a entidade que menciona e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Domelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro,
com base nas consignações orçamentárias vigentes, conforme tabela abaixo:
ENTIDADE OU ÓRGÃO VALOR R$
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA R$ 199.000,00
VALOR TOTAL R$ 199.000,00
Parágrafo Único - A entidade acima relacionada firmará Termo de Fomento ou
instrumento similar com o município para a efetivação do repasse financeiro previsto no
caput deste artigo.
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições destinadas às
entidades sem fins lucrativos deste município só serão realizadas se observados os
requisitos do artigo 46 da Lei Municipal n. 2 4.367, de 31 de julho de 2023.
Art. 3º - A concessão da ajuda financeira de que trata esta lei fica condicionada à
aprovação e fiscalização do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade pelo órgão
competente da entidade cedente do recurso.
Art. 4º - A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do órgão concedente, com
envio de prestação de contas em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da
parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano, com a
finalidade de se verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º - Aplica-se na concessão de subsídio financeiro às entidades privadas sem fins
lucrativos, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e aos ditames da Lei Federal
13.019/2014 e Lei Federal 4.320/1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PZOZ/EE0000 6N 197 Sp ojoloua
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Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
01/07/2024 13:47:40
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº DE 28 DE JUNHO DE 2024, ————
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com os nossos cordiais cumprimentos, enviamos à apreciação de V. Exas., o Projeto
de Lei que “Autoriza a repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras
providências”, com fundamento nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 e Lei
8.666 de 21 de junho de 1993.
As despesas relativas à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, embora
previstas no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica para que se possa
legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar 101/2000.
Diante disso, o presente Projeto visa a obtenção da necessária autorização legislativa
para promover repasse financeiro no importe de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil
reais) de acordo com o Plano de Trabalho da entidade, COMUNIDADE TERAPÊUTICA
SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA.
Por não se tratar de propositura complexa, já que a Entidade beneficiada com a
destinação destes recursos é de notório reconhecimento público, sendo os trabalhos que
desenvolve amplamente divulgados a toda a comunidade, inclusive quanto aos seus
resultados, justifica-se, portanto, a apresentação do presente projeto, restando-nos apenas
solicitar aos nobres vereadores a detida apreciação, para que aprovem o presente projeto,
atendendo assim o interesse público.
Na oportunidade reiteramos nossos votos da mais alta estima e consideração.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PZ0Z/S€0000 oN 197 2P ojelora