Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 812 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: 12024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 01 de julho de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Institui o "Campeonato Municipal de Futebol Amador" do
município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
MANHUAÇU — MG
ara Municipal de Manhuaçu
a
PROTOCOLO GERAL J60I202A
Data: 01/07/2024 - Horário: 17:
Legislativo - PL 61/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
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à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o "Campeonato Municipal de
Futebol Amador" no município de Manhuaçu-MG, com a finalidade de fomentar o esporte e
promover a integração social entre os munícipes.
O futebol é uma das práticas esportivas mais populares no Brasil e em nossa cidade, sendo
uma importante ferramenta de socialização, educação, saúde e lazer. A criação de um
campeonato municipal de futebol amador proporcionará inúmeras vantagens à comunidade, entre
as quais destacamos:
1.
Incentivo à Prática Esportiva: O campeonato incentivará a prática regular de atividades
físicas, contribuindo para a melhoria da saúde e do bem-estar da população. A prática
esportiva é essencial para a prevenção de doenças e para a promoção de um estilo de vida
saudável.
Integração Social: O futebol amador tem o poder de unir pessoas de diferentes idades,
gêneros e classes sociais, promovendo a integração e o fortalecimento dos laços
comunitários. O campeonato será um espaço de convivência e respeito mútuo,
incentivando valores como a solidariedade, o trabalho em equipe e a disciplina.
Descoberta de Talentos: A realização do campeonato possibilitará a descoberta de
novos talentos esportivos que, de outra forma, poderiam permanecer desconhecidos. Isso
poderá abrir portas para que jovens promissores possam ser reconhecidos e,
eventualmente, integrados a equipes profissionais.
Economia Local: Eventos esportivos como o campeonato de futebol amador
movimentam a economia local, gerando renda para comerciantes, ambulantes e
prestadores de serviços. Além disso, podem atrair visitantes de outras regiões,
promovendo o turismo e a visibilidade do município.
Valorização do Esporte Amador: Este projeto visa valorizar e dar visibilidade ao
esporte amador, muitas vezes esquecido em meio ao profissionalismo. A
institucionalização do campeonato demonstra o compromisso do Poder Público com o
incentivo ao esporte em todos os níveis.
Por todas essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que certamente trará grandes benefícios para o município de Manhuaçu e sua
população.
Manhuaçu — MG, 01 de julho de 2024
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2024
“Institui o "Campeonato Municipal de Futebol
Amador" do município de Manhuaçu-MG, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o Campeonato Municipal de Futebol Amador, a ser realizado
anualmente, no Município de Manhuaçu-MG.
Parágrafo único. O Campeonato Municipal de Futebol Amador deverá ocorrer nos campos de
futebol do município aptos a receber jogos.
Art. 2º Fica a Secretaria de Esporte e Lazer responsável pela organização, realização e apoio
ao referido evento.
Art. 3º O Campeonato Municipal de Futebol Amador deverá ser realizado nas seguintes
categorias:
I. Livre;
Il. Veterano;
HI. Feminino.
Art. 4º Para a implantação, manutenção e ampliação do evento, a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer deverá prever no orçamento anual os recursos mínimos necessários para a
continuidade do mesmo, ficando autorizada a buscar auxílio por meio de apoios, patrocínios e/ou
parcerias junto a iniciativa privada para a efetivação desses objetivos.
81º Para fins de interpretação da presente Lei, entende-se por:
I apoio: o auxílio prestado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que não envolva a
doação de dinheiro em espécie;
Il. | patrocínio: a disponibilização de recurso financeiro oriundos da iniciativa privada,
através da doação de dinheiro em espécie, que somente se dará mediante depósito em
conta bancária vinculada ao evento, vedado o recebimento de valores por meio diverso
do depósito em conta bancária; e,
NI. parceria: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em
substituição ou complementação a ação governamental.
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$2º O apoio, o patrocínio e a parceria de que trata este dispositivo poderão ser obtidos mediante
contrapartida publicitária, nas hipóteses em que o auxílio seja prestado por pessoa jurídica,
profissional liberal ou autônomo, vedada a promoção pessoal de qualquer indivíduo.
83º Deverá ser elaborado um relatório de prestação de contas de toda a movimentação financeira
do evento, o qual deverá ser divulgado em até 30 (trinta) dias depois do término do mesmo, em
atendimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
Art. 5º A divulgação do Campeonato Municipal de Futebol Amador, em todas as suas
categorias, deverá ser ampla, buscando envolver a comunidade local e atrair novos participantes,
ficando o Poder Executivo autorizado a executar despesas com:
I rádio local;
IH. outdoors;
HI. panfletos;
IV. | sites institucionais;
V. jornais;
VI. redes sociais;
VI. campanhas publicitárias.
Art. 6º Todos os participantes do Campeonato, em todas as suas categorias, estarão sujeitos as
regras e penalidades previstas em regulamento próprio do mesmo, disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para todas as equipes, juntamente com a ficha de
inscrição do evento. a
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer fica autorizada a fixar e a pagar premiação em
dinheiro para as 03 (três) categorias, além de custear as despesas decorrentes da confecção
troféus e medalhas.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão poor dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Manhuaçu — MG, 01 de julho de 2024
r
ELEONO MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI