Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 01 de julho de 2024
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo
Municipal de Apoio ao Futebol Amador do Município de Manhuaçu/MG “Fumafa”, e dá
outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
REIRA JUSTINIANO
(Vereádora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
PE)
GILSON CÉSAR DA COSTA Legislativo - PL 62
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo a criação do Fundo Municipal de Apoio ao
Futebol Amador do Município de Manhuaçu-MG “FUMAFA”, vinculado à Secretaria de
Esporte e Lazer, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento dos times e competições de futebol
amador.
Através da criação do "FUMAFA", que terá a finalidade de captar recursos financeiros
para custear as despesas com nossas equipes e atletas amadores de futebol, em competições
oficiais ou não, tais como; olimpíadas, jogos regionais e outros, no apoio à prática e o
desenvolvimento do futebol amador, inclusive revelando novos talentos.
Ao longo da história, temos tido provas concretas dos benefícios que o esporte tem
proporcionado ao cidadão, tanto no campo dos exercícios físicos individuais ou coletivos, como
na profissionalização do atleta amador.
Sabemos que o futebol amador tem revelado inúmeros atletas. A maioria desses atletas
depende apenas de uma oportunidade para desenvolver o seu potencial, o que é dever do órgão
público, incentivar e apoiar essa prática, principalmente junto às pessoas das comunidades mais
carentes.
A prática contínua do esporte proporciona saúde e prazer para todos nós, e tem tirado
muitos jovens da criminalidade, transformando-os em verdadeiros cidadãos campeões,
exatamente através do apoio e incentivo ao esporte.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando
em sua aprovação.
Manhuaçu — MG, 01 de julho de 2024
OREIRA JUSTINIANO
ereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
! Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Te ia
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº C 212024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador do
Município de Manhuaçu/MG “Fumafa”, e dá
outras providências”,
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Apoio ao
Futebol Amador do Município de Manhuaçu-MG (Fumafa), vinculado à Secretaria de Esporte e
Lazer, para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para implantação, manutenção e desenvolvimento dos times e competições de futebol amador.
Art. 2º Constituem receitas do Fumafa:
I - dotação orçamentária própria e créditos que lhe sejam destinados;
IH - contribuições, subvenções e repasses da União, do Estado e do Município, de sua
Administração Direta e Indireta, destinadas ao Fumafa;
HI - arrecadação da exploração comercial de painéis, outdoors, placas e outros espaços de
publicidade localizados nos campos distritais do Município;
IV - arrecadação da realização de eventos;
V - arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de
cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e as instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias, bem como
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
$ 1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial e em
conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador (Fumafa).
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1 877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
$ 2º Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela
da receita do exercício subsequente até sua integral aplicação.
Art. 3º O Fumafa será gerido por um Conselho Gestor, regulamentado e nomeado pelo
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Gestor será exercida gratuitamente e
considerada serviço público relevante.
Art. 4º Compete ao Conselho Gestor:
I- estabelecer diretrizes à área;
H - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fumafa, promovendo os meios
necessários à realização dos objetivos;
HI - celebrar acordos, convênios e contratos de cooperação técnica;
IV - cumprir e fazer cumprir o regulamento do Fumafa;
V - movimentar financeiramente a conta corrente do Fumafa, podendo inclusive efetuar
aplicações financeiras.
Parágrafo único. O regulamento do Fumafa disporá sobre as atribuições ordinárias e
extraordinárias de seus membros e outras matérias atinentes ao funcionamento do Conselho
Gestor e do Fumafa.
Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, garantirá a estrutura
necessária atinente ao Fumafa para seu funcionamento e cumprimento de sua função legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Manhuaçu — MG, 01 de julho de 2024
REIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI