PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 04/2019
Institui o Programa "Câmara Itinerante” no Município de Manhuaçu –
MG
Art. 1º - Fica instituído no município de Manhuaçu o Programa Câmara Itinerante,
visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo
Municipal.
Art 2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são
os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo
Presidente do Poder Legislativo, e, na sua eventual ausência, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único. As reuniões da Câmara Itinerante não poderão ser realizadas nas
mesmas datas das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Manhuaçu, em horário
acordado entre os vereadores e a população, atendendo as possibilidades da
comunidade da região determinada.
Art. 4º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito de obter
subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder
Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º - A participação dos (as) Vereadores (as) na execução do Programa
instituído por esta resolução será considerado serviço público relevante.
Art. 6º - As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no
que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 04 de fevereiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
ANEXO ÚNICO
I – DO PROGRAMA
O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal de
Manhuaçu, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores (as), voltado para
a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante o ano, podendo ser realizado no período
das Sessões Ordinárias, constituindo Reunião Legislativa de Trabalho Informal divididas
em regiões formadas por bairros da cidade de Manhuaçu, distritos e vilas da zona rural
do município, cada uma delas recebendo os (as) Vereadores (as), equipamentos e seu
acervo funcional e de informações, para alcançar seus reais objetivos.
O programa poderá ter parceiros de diversas áreas de cidadania, saúde,
assistência social, segurança pública, esporte e justiça.
II – DOS OBJETIVOS
O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador
com a população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo
perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que
envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução consensual;
c) Propiciar ao (à) Vereador (a) conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que resulte
em realizações mútuas, lembrando que o (a) Vereador (a) representa todo o município e
não somente uma região;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade,
como interlocutor nos estudos de seus problemas, encaminhando suas propostas aos
setores da Administração Municipal.
III – DAS REGIÕES SEDE
As sedes e regiões distintas serão identificadas pela Mesa Diretora, depois de
ouvido o plenário, de forma a englobar as comunidades com problemas comuns e/ou
mais próximas, podendo agregar mais de um bairro, vila ou distrito, de acordo com a
temática e interesse dos envolvidos.
IV – DA PARTICIPAÇÃO DOS (AS) VEREADORES (AS)
Os (as) Vereadores (as) serão convidados a participar das reuniões de trabalho do
Programa “Câmara Itinerante”. Para este fim, poderá usar da palavra durante cinco
minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador (a) citado (a) por qualquer
membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua
opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo
utilizar prazo máximo de mais cinco minutos ao final da reunião.
Caso o Presidente da reunião perceba que o assunto se distanciou do objetivo
principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo
munícipe inscrito.
V – DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da
segurança, judiciarias, direção de escolas públicas e particulares, enfim, os cidadãos (ãs)
identificados como agentes ativos das mesmas regiões comunitárias.
VI – DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pelo (a) Presidente (a) da Câmara Municipal de
Manhuaçu, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das
escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder
Legislativo, também cedendo o espaço físico para a realização das mesmas.
A Câmara de Manhuaçu disponibilizará funcionários assim como equipamentos que
serão instalados onde se realizará a “Câmara Itinerante”, que deverão estar aptos para
auxiliar os (as) Vereadores (as) e participantes do evento, principalmente relacionadas
com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Direção, Assessoria, Setores de
Áudio e Vídeo, Imprensa, Informática e Secretaria fará antecipadamente visita ao local
definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e
estruturais, para oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento de material
necessário.
VII – DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As reuniões de trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de cada
região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura
de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores (as) e comunidade, poderá
marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara
Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao
local com soluções, informações, enfim, dar ciência aos moradores sobre as
providencias tomadas para cumprir com suas finalidades.
Além disso, ao final do ano, deverá ser elaborado documento com as demandas de
todas as reuniões e comunidades, apontando eventuais soluções e também as medidas
adotadas.
VIII – DA PERIODICIDADE
As reuniões de cada região deverão acontecer durante o ano legislativo
compreendido entre 11 de janeiro e 20 de dezembro de cada ano, podendo ser
realizadas mais de uma vez na mesma comunidade.
Ficará a critério do presidente a forma de escolha das comunidades em
entendimento com os demais vereadores.
IX – DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Secretaria da Câmara e ao Setor de Imprensa dar ampla divulgação e
promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, os
trabalhos realizados e encaminhar as indicações, requerimentos e proposições
apresentadas.
X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo (a) Presidente (a) que as dirigirá, ou,
em sua ausência pelo vice-presidente. Estes encontros com as comunidades reunidas
serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se
constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração extra.
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), aos 04 de fevereiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta dinâmica Casa de
Leis, o presente Projeto de Resolução que institui as Sessões Itinerantes da Câmara
Municipal de Manhuaçu.
O escopo de tal intento é fazer com que toda a população possa ter acesso às
sessões da Câmara Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o trâmite de um
parlamento.
Além de conhecer o trabalho de cada vereador, esta é, a nosso ver, uma forma de
se democratizar os espaços públicos, abrindo a possibilidade da participação mais ampla
de todos os segmentos que compõem a comunidade urbana e rural de Manhuaçu.
Ressalte-se que, para facilitar as reivindicações dos moradores das localidades
onde serão realizadas as Sessões Itinerantes, estamos propondo a realização da
chamada Tribuna Livre e a possibilidade de representantes de instituições e/ou
lideranças apresentarem as demandas de suas localidades e sugestões ao Legislativo.
Colocando-nos à disposição dos nobres pares para a apresentação de sugestões
que contribuam para o aperfeiçoamento da propositura, que reputamos de vital
importância para o processo democrático em que vivemos, registramos desde logo
nossos agradecimentos e subscrevemos.
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), aos 04 de fevereiro de 2019.
A Mesa Diretora:
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA
Primeiro Secretário