PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 066, DE 31 DE JULHO DE 2019. (EXECUTIVO -
PROJETO DE LEI N° 025, DE 31 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de
terreno urbano e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) Fica o Município de Manhuaçu autorizado a dar em pagamento
ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano,
medindo 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel
denominado “Margens da Rodovia BR/262”, que será desmembrado da matrícula nº
36.044, livro nº 2-RG.
§ 1º. A área mencionada no caput terá as seguintes características e
confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.757.093,81m e E 811.500,18m; situado na divisa com PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU; deste, segue confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, com o azimute de 164°19'06" e distância de 79,99 m,
até o vértice 2, de coordenadas N 7.757.016,80m e E 811.521,80m; situado na
divisa com PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU com FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA BR/262; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
BR/262, com o azimute de 254°17'57" e distância de 41,49 m, até o vértice 3, de
coordenadas N 7.757.005,57m e E 811.481,85m; com o azimute de 254°20'53"
e distância de 34,06 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.756.996,38m e E
811.449,05m; situado com a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR/262 com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU; deste, segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, com o azimute de 345°06'20" e distância
de 79,99 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.757.073,68m e E 811.428,49m;
74°18'56" e 74,46 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.”
§ 2º. O anexo único demonstra a situação do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 2º) A dação em pagamento prevista no artigo anterior, destina-se ao
pagamento de débitos vencidos e vincendos, até o valor de R$ 3.631.880,00 (três
milhões, seiscentos e trinta e um mil e oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º. A área objeto desta lei será anexada à área de 2.000 m2
(dois mil
metros quadrados), autorizada pela Lei nº 2.806, de 06 de novembro de 2008.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 31 de julho de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 025, DE 31 DE JULHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Município de Manhuaçu a
dar em pagamento ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma
área de terreno urbano e contém outras providências.
Com a autorização constante do projeto de lei mencionado, o Município
estará regularizando seu débito junto ao SAAE, bem como estará possibilitando à
Autarquia Municipal ter a sua sede própria, o que trará grande economia ao erário.
Cumpre esclarecer que o valor da dação em pagamento respeita a mesma
proporcionalidade de valor por metro quadrado, constante da Lei nº 2.806/2008.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal