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materia nº 66/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-08-05
Ementa“Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano e contém outras providências.”
native_id750

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição arquivada — Arquivado após sancionado.
2019-09-25 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-09-24 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-09-19 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-09-19 Aguardando Votação — Votação
2019-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para Votação.
2019-09-17 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável.
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolução de Vista Vereador Paulo, com Emendas.
2019-09-05 Pedido de Vista — Vereador Paulo.
2019-09-05 Urgência Aprovada — Aprovada Urgência.
2019-09-03 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência.
2019-09-03 Apresentado pedido de Urgência — Para Ciência, Leitura e Urgência.
2019-08-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Para despacho Inicial.
2019-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T17:37:10.924842-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 066, DE 31 DE JULHO DE 2019. (EXECUTIVO -
PROJETO DE LEI N° 025, DE 31 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município de Manhuaçu a dar em pagamento ao 
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de 
terreno urbano e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, Decreta:
Art. 1°) Fica o Município de Manhuaçu autorizado a dar em pagamento 
ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma área de terreno urbano, 
medindo 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados) a ser desmembrada do imóvel 
denominado “Margens da Rodovia BR/262”, que será desmembrado da matrícula nº 
36.044, livro nº 2-RG.
§ 1º. A área mencionada no caput terá as seguintes características e 
confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.757.093,81m e E 811.500,18m; situado na divisa com PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MANHUAÇU; deste, segue confrontando com PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MANHUAÇU, com o azimute de 164°19'06" e distância de 79,99 m, 
até o vértice 2, de coordenadas N 7.757.016,80m e E 811.521,80m; situado na 
divisa com PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU com FAIXA DE DOMÍNIO DA 
RODOVIA BR/262; deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA 
BR/262, com o azimute de 254°17'57" e distância de 41,49 m, até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.757.005,57m e E 811.481,85m; com o azimute de 254°20'53" 
e distância de 34,06 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.756.996,38m e E 
811.449,05m; situado com a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR/262 com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU; deste, segue confrontando com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, com o azimute de 345°06'20" e distância 
de 79,99 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.757.073,68m e E 811.428,49m; 
74°18'56" e 74,46 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao 
Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de 
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M.”
§ 2º. O anexo único demonstra a situação do imóvel.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
Art. 2º) A dação em pagamento prevista no artigo anterior, destina-se ao 
pagamento de débitos vencidos e vincendos, até o valor de R$ 3.631.880,00 (três 
milhões, seiscentos e trinta e um mil e oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º. A área objeto desta lei será anexada à área de 2.000 m2
(dois mil 
metros quadrados), autorizada pela Lei nº 2.806, de 06 de novembro de 2008. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 31 de julho de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-970 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 025, DE 31 DE JULHO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Município de Manhuaçu a 
dar em pagamento ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, uma 
área de terreno urbano e contém outras providências.
Com a autorização constante do projeto de lei mencionado, o Município 
estará regularizando seu débito junto ao SAAE, bem como estará possibilitando à 
Autarquia Municipal ter a sua sede própria, o que trará grande economia ao erário.
Cumpre esclarecer que o valor da dação em pagamento respeita a mesma
proporcionalidade de valor por metro quadrado, constante da Lei nº 2.806/2008.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e 
admiração aos membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa 
colaboração de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do 
presente projeto de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo 
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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