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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDá nome de "UBS José Dutra Magalhães" o prédio da Unidade Básica de Saúde de Santo Amaro de Minas e dá outras providências.
native_id751

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Remessa.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-03 Aguardando Votação — Votação
2019-10-03 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — às comissões.
2019-09-19 Leitura e Ciência Realizada — Leitura Realizada.
2019-09-17 Aguardando Ciência e Leitura — Ao Plenário
2019-08-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Para despacho Inicial.
2019-08-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:27:45.616775-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
“Dá o nome de “UBS José Dutra Magalhães”, o prédio da 
Unidade Básica de Saúde de Santo Amaro de Minas e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica denominado de UBS José Dutra Magalhães, o prédio da Unidade 
Básica de Saúde de Santo Amaro de Minas, neste Município de Manhuaçu-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal no
. 
2.279/2001 fica autorizado à colocação da placa de identificação e efetuar as 
sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade 
comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 01 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação de 
V. Exas., vem dispor sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde de Santo 
Amaro de Minas, cuja unidade receberá o nome de “UBS José Dutra Magalhães”, 
numa justa homenagem a quem se dedicou com muito amor e dedicação à 
população de Santo Amaro.
Cumpre encaminhar o pedido anexo, que traz maiores informações e 
esclarecimentos, bem como demonstra o apoio da população local ao projeto.
Assim, resta-nos solicitar aos Nobres Edis, mais uma vez, o apoio de V. 
Exas., resultando na aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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