PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização
Específica para fins de chacreamento no Município de Manhuaçu e
dá outras providências.
O Povo do Município da Manhuaçu, por seus representantes na Câmara Municipal,
Decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de
Urbanização Específica para fins de chacreamentono Município de Manhuaçu.
Art. 2º. A implantação de Chácaras de Recreio no Município deManhuaçu será feito na
forma estabelecida nesta Lei Complementar, mediante a aprovação de chacreamento,
aberto ou em chacreamento em condomínio de lotes, observadas as disposições
pertinentes a cada caso contidas na Lei Federal reguladora do parcelamento do solo
urbano, na legislação especial e no Código Civil.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei Complementar, a expressão Chácara de Recreio refere-se
ao parcelamento especial do solo urbano, na Zona de Urbanização Específica - ZUE, com
destinação residencial e/ou de lazer, ficando proibidas as atividades econômicas de
qualquer natureza.
§ 1º. O Chacreamento Aberto é a gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de
propriedade exclusiva do adquirente, cujas ruas e áreas comuns são integradas ao
patrimônio público.
§ 2º. O Chacreamento na forma de condomínio é a gleba de terra, subdividida em
unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechada
e organizada através de convenção de condomínio, cujas ruas e áreas comuns são
partes integrantes do condomínio.
§ 3º. As chácaras de recreio terão área mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados)
para os novos empreendimentos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. O regime que regulará o fracionamento de áreas com destinação à implantação
de chacreamentos, tanto em suas relações internas como em suas relações com o
Município, é o estabelecido nesta Lei Complementar e, no que couber, nas Leis Federais
n.º 4.591/64, n.º 10.406/02, n.º 6.766/79 e nº 13.465/2017, correspondendo cada
chácara com seus acessórios uma unidade autônoma de propriedade exclusiva do
adquirente e as vias, calçadas, espaços livres de uso público e outras áreas, de uso
comum ao chacreamento.
§ 1º. Nos Chacreamentos Abertos, as áreas de uso comum, como as vias, calçadas,
espaços livres de uso público serão repassadas ao Município.
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§ 2º. Nos condomínios, as áreas de uso comum, como as vias, calçadas, espaços livres
de uso comum serão de propriedade comum a todos os condôminos.
Art. 5º. O ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental de
parcelamento especial do solo urbano para fins de chacreamento, bem como a
constituição do Chacreamento Aberto ou do Condomínio de Chácaras é de total
responsabilidade do empreendedor.
Art. 6º. Os Chacreamentos serão aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Não será permitida instalação de chácaras de recreio:
I. em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III. em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento),
salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
VII. em terrenos julgados impróprios para edificação ou inconvenientes para habitação;
IV. em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos ambientais,
assoreamentos e voçorocas;
V. em áreas de preservação permanentes e áreas de reservas legais registradas;
VI. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção;
VII. em áreas sem condições de acesso por via oficial e/ou sem infraestrutura adequada.
Art. 8º. Os Chacreamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos
urbanísticos:
I. as ruas deverão possuir, pelo menos, 8m (oito metros) de faixa de rolamento;
II. reservar uma faixa de 10m (dez metros) non aedificandi de cada lateral das faixas de
domínio público das vias públicas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia e
dutos;
III. as saídas individuais de cada chácara não poderão ter acesso direto às rodovias,
devendo, neste caso, a circulação ocorrer através de vias locais.
IV. vias abertas e sinalizadas, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida
na legislação vigente que dispõe sobre sistema viário;
V. demarcação dos logradouros, quadras e chácaras com instalação de marcos em
concreto;
VI. contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob
responsabilidade técnica de profissional habilitado;
VII. obras de escoamento de águas pluviais compreendendo as galerias, bocas de lobo,
curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de
outros que se fizerem necessários, de forma a garantir a preservação do solo e do
ambiente;
VIII. garantia de acesso à água potável através da instalação de poços artesianos, além
de caixas-d'água e redes de distribuição suficientes para atender a cada chácara,
constituindo sistema cuja administração será transferida à autarquia SAAE, onde houver
viabilidade, conforme parecer técnico da Autarquia;
IX. estrutura coletora de esgoto mediante dispositivos previstos nas Normas Brasileiras
de Regulação, conforme projeto aprovado pelo SAAE, que assumirá a gestão desses
sistemas, salvo se esses sistemas não forem atendidos pelo próprio empreendedor,
conforme previsão do § 1º deste artigo;
X. arborização obrigatória das vias de circulação, áreas verdes e sistema de lazer;
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XI. implantação de rede de energia elétrica pública e domiciliar, conforme projeto
aprovado pelaconcessionária de energia, ou projeto energético sustentável em
conformidade com a NBR específica;
XII. coleta de lixo domiciliar sob exclusiva responsabilidade dos moradores, que a
encaminhará para os pontos de coleta apropriados de fácil acesso à rede pública
coletora de lixo.
§ 1º. Na hipótese do inciso VIII poderá o empreendedor/proprietário apresentar
condições próprias de gerenciamento e administração dos serviços de água e esgoto,
dispensando a transferência à autarquia.
§ 2º. Para os fins do disposto no inciso III, nos casos previstos no artigo 40, as estradas
vicinais do município serão classificadas como vias locais.
Art. 9º. Da área total chacreada serão destinadas áreas verdes e institucionais não
sendo computadas as eventuais APPs - Áreas de Preservação Permanente.
Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente deverão ser cercadas e
identificadas, podendo-se utilizar para este fim as cercas vivas, muros, cercas ou
assemelhados.
Art. 10. As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e
atender às demais disposições desta Lei Complementar e as estabelecidas em legislação
própria.
Art. 11. As edificações em cada chácara serão exclusivamente unifamiliares, com até
dois pavimentos e deverão seguir, ao menos, às seguintes diretrizes:
I. taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por cento);
II. afastamentos mínimos, em relação à construção, sendo recuo frontal de 10,00 m (dez
metros), medidos a partir do alinhamento do imóvel e recuo mínimo de 3m (metros) em
relação às demais divisas;
III. garantia de área de permeabilidade do solo de 60% (sessenta por cento) da área da
chácara, deste percentual, com o mínimo de 60% (sessenta por cento) com cobertura
vegetal.
IV. acessos demarcados prioritariamente com piso permeável;
V. implantação de estrutura para a coleta e reaproveitamento da água da chuva.
Art. 12. O projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução
das obras será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada
da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo de
outros documentos previstos na vigente lei do parcelamento do solo.
Parágrafo único. Até o despacho de aprovação do projeto, o Município verificará o
cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei nº 6766/79.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Dos Chacreamentos Abertos
Art.13. Nos Chacreamentos Abertos serão previstos os percentuais de áreas verdes e
áreas institucionais de uso comum, na forma prevista nesta Lei Complementar.
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Art. 14. Os percentuais de áreas verdes e institucionais, previstos no art. 17 desta Lei
Complementar, serão transferidos ao Município nas seguintes formas:
I. 10% (dez por cento) do total da área chacreada a título de área verde de uso comum;
II. 5% (cinco por cento) do total da área chacreada a título de área institucional de uso
comum.
Seção II
Dos Condomínios de Chácaras
Art.15. Nos Chacreamentos na forma de condomínio deverão ser previstos os
percentuais de áreas verdes e áreas institucionais de uso comum, na forma prevista
nesta Lei Complementar.
Art. 16. As relações entre os condôminos do Condomínio de Chácaras regular-se-ão
pelas disposições da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o
condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo Código Civil - Lei n.º
10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu Capitulo VI - Seção I, “Do Condomínio
Voluntário”, compreendidos do art. 1.314 ao art. 1.322.
Art. 17. Para a implantação de Condomínios de Chácaras deverão ser obedecidos aos
seguintes requisitos:
I. as ruas que comporão os Condomínios de Chácaras deverão ser de uso estritamente
local, com faixa de rolamento mínima de 7,00m (sete metros), não podendo, em
nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do município, nem tampouco prejudicar os
moradores vizinhos aos condomínios, de modo a impedir a passagem para acesso às
suas propriedades, às suas moradias ou aos seus estabelecimentos comerciais e
industriais;
II. garantir faixa de acumulação de veículos no interior do terreno;
III. o perímetro do Condomínio de Chácaras deverá ser fechado, podendo-se utilizar
para este fim as cercas vivas, muros, cercas de telas ou assemelhados, excluindo arame
farpado;
IV. destinação de 10% (dez por cento) de áreas verdes, não computadas eventuais área
de APPs, fora do condomínio, que será transferida urbanizada ao Município;
V. destinação de 5% (cinco por cento) de áreas verdes, dentro do Condomínio;
VI. destinação de 5% (cinco por cento) de área institucional fora do Condomínio.
Art. 18. A implantação do Condomínio de Chácaras não poderá interromper o sistema
viário existente ou inviabilizar a implantação de vias planejadas, constantes do Mapa do
Sistema Viário bem como impedir o acesso público a bens de domínio da União, do
Estado ou do Município.
Art. 19. O Condomínio de Chácaras deverá, obrigatoriamente, garantir a concessão de
servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o condomínio.
Art. 20. O responsável pelo Condomínio de Chácaras fica obrigado a apresentar na
Secretaria Municipal de Planejamento, uma cópia de minuta de Convenção de
Condomínio, que deverá serposteriormente levada a registro no Cartório de Registro de
Imóveis, contendo:
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I. a proibição da execução de atividades econômicas a qualquer condômino dentro do
condomínio;
II. especificação de todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o
condomínio;
III. menção expressa sobre a existência de cláusula no contrato de compra e venda em
que os adquirentes se obrigam a contribuir, na proporção de sua chácara, para a
manutenção das despesas do condomínio nos termos desta Lei Complementar;
IV. todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento, respondendo cada
condômino proporcionalmente à área de sua chácara;
V. compromisso de que, sob a responsabilidade do condomínio, sem exclusão dos
condôminos, manterá controle da qualidade da água para o consumo humano, com
análise laboratorial trimestral, em laboratório homologado pela FEAM, conforme Portaria
n. 2.914/2011, do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO IV
O PROJETO DE CHACREAMENTO
Art. 21. O projeto de implantação de chacreamento previsto nesta Lei Complementar
deverá obedecer às diretrizes elaboradas pela Secretaria Municipal dePlanejamento, que
deverão ser requeridas pelo empreendedor previamente à elaboração dos projetos
urbanísticos e ambiental.
Art. 22. Para expedição das diretrizes deverão ser protocolados, na Secretaria Municipal
de Fazenda, os seguintes documentos:
I. requerimento em duas vias, acompanhado da Guia de recolhimento da Taxa de
Expedição de Diretrizes;
II. certidão Vintenária da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, expedida há no máximo trinta dias;
III. localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores
dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, com
indicação da proximidade entre o perímetro do chacreamento e a área de expansão
urbana mais próxima;
IV. levantamento planialtimétrico, em duas vias, sendo uma impressa e outra em arquivo
DWG, contendo:
a) as divisas da gleba a ser chacreada, com demarcação do perímetro, indicação de
todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte (RN), contendo descrição
constante no documento de propriedade;
b) curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção;
c) localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente, áreas verdes,
bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e
artificiais existentes na gleba.
Parágrafo único. Caso não haja a expedição de diretrizes em até 30 (trinta) dias após o
protocolo do pedido pelo empreendedor/loteador, não será exigido o cumprimento do
disposto neste artigo, não ficando dispensado da apresentação junto ao projeto, de
todos os itens mencionados nos incisos I a IV.
Art. 23. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamentodefinirá
as diretrizes para o parcelamento do solo.
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Art. 24. O Projeto de Implantação de Chacreamento seguirá as orientações das
diretrizes urbanísticas definidas e será apresentado à Secretaria Municipal de Obras para
análise, contendo:
I. certidão negativa de débito municipal, estadual e federal;
II. projeto urbanístico em 3 (três) vias, devidamente assinadas pelo profissional
responsável, na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo “PDF”
(memorial e cronogramas) e “DWG” (desenhos), rotulado, identificado e com a
informação da versão dos arquivos, contendo ainda:
a) a subdivisão das quadras em chácaras, com as respectivas dimensões, numeração,
cotas lineares e de nível e ângulos;
b) sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o
Sistema Viário;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulos centrais das vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e
áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas
de nível, na escala de 1:500;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
f) a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais na escala de 1:500;
g) os detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto.
III. memorial descritivo e Cronograma de execução das obras;
IV. ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor do
projeto;
V. comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo,
que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros
aplicados ao parcelamento do solo urbano;
VI. projeto de abastecimento de água e respectiva ART;
VII. projeto de coleta e destinação final de esgoto e respectiva ART.
VIII. minuta da convenção de condomínio, no caso de Condomínio de Chácaras.
Parágrafo único. Todos os documentos, relatórios, desenhos e plantas deverão ser
assinados pelo proprietário ou representante legal e por profissional legalmente
habilitado para os projetos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica -
ARTs.
Art. 25. O Projeto de Implantação de chacreamento será analisado pela Secretaria
Municipal de Obras, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. Todo projeto que contrariar os dispositivos desta Lei Complementar será devolvido
ao autor, para as devidas alterações, correções ou inclusão das omissões encontradas e
devidamente informadas nos autos.
§ 2º. A partir da reapresentação do projeto será contado novo prazo para reanálise.
§ 3º. A decisão de não aprovação do projeto deverá ser fundamentada e especificar,
item a item, as irregularidades ou requisitos desatendidos.
Art. 26. Caberá à Secretaria Municipal de Obras remeter ao Setor de Meio Ambiente, ao
Setor de Projetos e Engenharia, à Seção de Obras e Serviços Urbanos e ao SAAE, os
documentos constantes no artigo anterior, para análises e pareceres técnicos, que
deverão retornar no prazo de 40 (quarenta) dias.
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Parágrafo único. O parecer técnico ambiental emitido por técnico da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, atenderá os requisitos da Deliberação Normativa do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E DO
ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA
Seção I
Da Transformação da Zona
Art. 27. Aprovado o projeto, o Poder Executivo baixará, no prazo de 10 (dez) dias, o
Decreto transformando a área correspondente ao mesmo em Zona de Urbanização
Específica - ZUE com a finalidade específica de implantação de chacreamento.
Parágrafo único. A transformação é reversível nos termos desta Lei Complementar.
Art. 28. No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por ato do Prefeito, contados da data
da anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e
respectivo cancelamento do cadastro rural, nos termos da legislação vigente, o projeto
deverá ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e imediatamente
apresentado ao Município, sob pena de caducidade da aprovação e reversão da área à
condição de zoneamento anterior.
Seção II
A Anuência do INCRA
Art. 29. O empreendedor terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da
expedição do Decreto de consolidação previsto no art. 27 desta Lei Complementar, para
obter a descaracterização junto ao INCRA.
§ 1º Decorrido o prazo deste artigo o empreendedor decairá do direito à execução do
projeto, sendo o processo arquivado.
§ 2° O empreendedor somente poderá requerer o desarquivamento do processo,
mediante a renovação do pagamento das taxas e licenças obtidas.
Seção III
O Alvará de Licença para execução das obras
Art. 30. Para emissão do alvará de licença para execução das obras, o empreendedor
deverá apresentar ao Município, por termo, as garantias reais na forma de hipoteca de
lotes ou frações ideais, observadas as restrições apresentadas na legislação federal, e
ainda:
I. executar às próprias custas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras de
infraestrutura, arborização de vias de circulação e de área verde, e equipamentos
urbanísticos exigidos na legislação municipal, incluindo a constituição e formação de área
verde e de área de preservação permanente, quando for a hipótese;
II. fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências
previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que as chácaras só poderão
receber construção depois de concluídas as obras previstas no inciso anterior deste
artigo;
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III. fazer constar nos documentos de compra e venda a responsabilidade solidária do
comprador para com os serviços e obras do condomínio a ser instituído, na proporção
das áreas de suas chácaras;
IV. iniciar a venda das chácaras somente após o deferimento do registro do projeto de
chacreamento, nos termos desta Lei Complementar;
V. averbar junto ao Registro de Imóveis o Termo de Obrigações de Empreendedor
(Termo de Compromisso de Parcelamento do Solo) à margem da matrícula de todas as
chácaras criadas, para os casos de venda de áreas antes da execução das obras de
infraestrutura.
Art. 31. O alvará de execução das obras não será expedido antes do deferimento do
registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente e sem que seja efetivada a
garantia/hipotecapor meio de instrumento público.
Parágrafo Único. O Município somente expedirá alvará de construção e habite-se após a
demonstração pelo empreendedor da efetiva conclusão das obras.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 32. As obras de implantação de Chacreamento Aberto ou Condomínio de Chácaras,
executadas sem a aprovação da Prefeitura, serão consideradas clandestinas, o que
ensejará o embargo imediato, das mesmas.
Art. 33. Os Chacreamentos Abertos e Condomínios de Chácaras clandestinos somente
poderão retomar suas obras após a quitação das multas e após serem regularizadas as
licenças junto à Prefeitura, rigorosamente, dentro dos prazos estipulados por esta Lei
Complementar.
Art. 34. Em caso de Chacreamento Aberto ou Condomínios de Chácaras clandestinos, o
empreendedor será multado, na seguinte forma:
I. Multa no valor de 3.000 (mil) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal de Manhuaçu);
II. Interdição total do empreendimento;
III. Multa diária no valor de 300 (trezentas) UFM’s em caso de descumprimento da
interdição.
Parágrafo único. A regularização do empreendimento não exime o empreendedor da
obrigação de quitar as multas.
Art. 35. No caso das obras de implantação do Chacreamento Aberto ou Condomínio de
Chácaras não cumprirem todas as exigências desta Lei Complementar e obrigações
assumidas pelo projeto aprovado pela prefeitura serão consideradas irregulares, o que
ensejará em notificação de seu proprietário para de imediato paralisar as obras.
Art. 36. Os Chacreamentos Abertos e Condomínios de Chácaras irregulares somente
poderão retomar suas obras após a quitação das multas e após a adequação aos termos
desta Lei Complementar e aos compromissos assumidos através do projeto aprovado
pela Prefeitura.
Art. 37. Em caso de constatação de Chacreamento Aberto ou Condomínios de Chácaras
irregulares, o empreendedor será multado, na seguinte forma:
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I. Multa no valor de 2.000 (duas mil) UFM’s (Unidade Fiscal Municipal de Manhuaçu);
II. Interdição total do empreendimento, tanto das obras quanto das vendas;
III. Multa diária no valor de 300 (trezentas) UFM’s em caso de descumprimento da
interdição.
Parágrafo único. A regularização do empreendimento não exime o empreendedor da
obrigação de quitar as multas.
Art. 38. A não conclusão da totalidade das obras de implantação do Chacreamento
Aberto ou Condomínio de Chácaras dentro do prazo de validade fixado no alvará de
execução sujeita o empreendedor ao pagamento de multa no valor de 2.000 (duas mil)
UFM’s por mês, até que as obras sejam concluídas.
Art. 39. A multa não paga dentro do prazo legal importará em inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO VII
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 40. Nos parcelamentos do solo para fins de chacreamento já implantados e
consolidados informalmente em data anterior à vigência desta Lei, terão os responsáveis
o prazo de até 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta Lei, mediante
prévia autorização do Poder Executivo, desde que requerido até 30(trinta) dias antes de
findo este, para dar início ao processo de regularização, aplicando-se, no que for
possível, as disposições relativas ao licenciamento integrado, bem como no regulamento
específico a ser editado, conforme definido no § 2º do presente artigo.
§ 1º. Enquadram-se na hipótese deste artigo os empreendimentos que
atenderem aos seguintes requisitos:
I - ter sido implantado e encontrar-se consolidado antes do dia 31 de maio de
2019 e apresentar o possuidor o respectivo instrumento de compromisso particular de
compra e venda de forma escrita, que comprove a aquisição em data anterior a 31 de
maio de 2019;
II - possuir do total do chacreamento consolidado, pelo menos 20%(vinte por
cento) das unidades vendidas a terceiros ou possua, também do conjunto das unidades
parceladas, pelos menos 10%(dez por cento) delas com edificação concluída e em
condições de habitabilidade;
III - localizar-se em região que não se enquadre dentre aquelas para as quais
haja vedação expressa nesta Lei, para esse tipo de ocupação;
IV - ser dotado de infraestrutura mínima no que concerne à rede de água, esgoto
e arruamento;
V – compatibilidade, sempre que possível, de adequação quanto aos padrões
essenciais definidos nesta Lei, de forma a garantir a manutenção da natureza do
parcelamento destinado a formação de chácaras;
§ 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da entrada em vigor desta Lei, regulamentará o processo de licenciamento
corretivo integrado de que trata o presente artigo, observados os critérios estabelecidos
acima e preservando, no que for possível, as exigências previstas para os licenciamentos
regulares.
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§ 3º. O prazo para a regularização do empreendimento, previsto no caput,
poderá ser prorrogado mediante razões justificadas e devidamente reconhecidas pelo
Executivo Municipal.
Art. 41 Atendidos os requisitos previstos no artigo 40, a área será declarada como Zona
de Urbanização Específica para os fins de chacreamento.
Art. 42. A regularização prevista no artigo 40 não dispensa o pagamento das taxas
previstas na legislação municipal.
Art. 43. O Município poderá celebrar Termo de Cooperação ou Convênio com os órgãos
competentes, tendo como objeto, ações destinadas a reprimir chacreamento fora da
área urbana, bem como encontrar soluções para os casos existentes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44.Para os parcelamentos de solo previstos nesta lei, já implantados e consolidados
informalmente, cujos responsáveis requeiram a sua regularização no prazo de 06 (seis)
meses, com aprovação em igual período, a exigibilidade tributária contar-se-á somente
após 06 (seis) meses, a partir da aprovação, não se aplicando o parágrafo único do
artigo 49.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os parcelamentos do solo urbano para chacreamento de recreio, aprovados
com base nesta Lei Complementar, deverão manter suas características originárias,
ficando vedada a alteração do tipo de uso, assim como a divisão das chácaras.
Art. 46. O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de chácaras
responderão civil e penalmente pelas infrações cometidas contra a legislação e em
especial a de proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 47. Considera-se clandestino todo e qualquer parcelamento do solo para fins de
chacreamento realizado antes de aprovado o respectivo projeto e da decretação de Zona
de Urbanização Específica para chacreamento pelo Município.
Art. 48. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como Zona de
Urbanização Especifica para chacreamento - ZUE - as áreas que compreendem os
parcelamentos do solo cujas coordenadas dos vértices definidores dos limites da gleba
tenham sido formalmente protocolizadas junto ao Município de Manhuaçu.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação dos interessados,
empreendedor ou proprietário, na regularização da área chacreada nos termos desta Lei
Complementar, a mesma será tida, para todos os efeitos legais, como zona rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Art. 49.Para fins de cobrança do IPTU, a Secretaria Municipal de Fazenda observará a
planta de valores praticados em vista da similitude com outros empreendimentos
regularizados, da proximidade dos mesmos ou de área urbana mais próxima.
Parágrafo único. A existência do fato gerador do tributo será considerada a partir do dia
seguinte ao deferimento do pedido pelo Município.
Art. 50. Para fins de incidência de taxas e serviços públicos, para os casos previstos
nesta lei complementar será aplicado o disposto na Lei Complementar nº 002/2017 e
suas alterações, no que couber.
Art. 51. A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 será aplicada especificamente nos
casos de REURB’S.
Art. 52. O Poder Executivo poderá regulamentar através de ato administrativo próprio
esta Lei Complementar, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 53. No que não for conflitante com a presente lei, serão aplicados dispositivos da
Lei vigente que trata do Parcelamento de Solo no Município.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Complementar nº
10/2019.
Art. 55. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 02 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 02 DE
AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Com subida honra, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o projeto de Lei
Complementar em anexo, o qual Dispõe sobre o parcelamento do solo em
Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento no Município de
Manhuaçu e dá outras providências.
O assunto já vem sendo objeto de debates no Legislativo Municipal. A partir destes
debates e propostas chegamos ao presente projeto de lei complementar de iniciativa
do Executivo Municipal que, a nosso ver, virá trazer uma série de benefícios à
população, notadamente quanto aos chacreamentos já consolidados.
Referido projeto permitirá a declaração de zona urbana específica para os
empreendimentos ali contemplados, que queira se instalar como novos
empreendimentos, ou os já consolidados.
Desta forma, encaminha-se o anexo projeto de lei complementar esperando seja o
mesmo aprovado pelos Nobres Edis.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal