texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA SUPRESSIVA nº /2024
AO PROJETO DE LEI Nº 72/2022 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO:
MUNICIPAL
EMENTA: “Suprime a redação do Art. 3º alínea “b” do Projeto de Lei do Legislativo
nº 72/2022”
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2022, a saber:
01 — EMENDA SUPRESSIVA — Suprima-se ao art. Art. 3º alínea “b” e Art. 4º do
Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2022
JUSTIFICATIVA
À supressão tem por objetivo suprimir o artigo 3º alínea “b” e art. 4º do Projeto de Lei
72/2022 que menciona sobre multas em caso de descumprimento. ,
Embora se entenda benéfica o projeto de Lei, fica inviável determinar um valor para
pagamento de multa em caso de descumprimento, considerando a dificuldade em
realizar a fiscalização. A supressão visa readequar o Projeto a realidade do município.
Sala das Comissões - Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, 15 de julho de 2024.
OREIRA JUSTINIANO
Vereadora
Câmara Municip
iai
PROTOCOLO GERAL 375/2024
Data: 15/07/2024 - Horário: 17:56
Legislativo - EMD 10/2024
open original →