PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados -
APAC, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC, sociedade civil, com sede na Rodovia
BR 262 km 33,5, s/n, Bairro Pouso Alegre, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-
000, vinculado o recurso à realização de atividades culturais promovidas pela
própria associação beneficiária ou em parceira com outros órgãos ou
entidades integrantes da administração pública.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de
transferência bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá
apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder
Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação firmado
entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º,
além dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO),
apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos
e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura
de créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 08 de agosto de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 068, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover repasse à Associação de Proteção e Assistências aos
Condenados - APAC, na forma de cota patrocínio e dá outras
providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio
para as atividades desenvolvidas pela instituição, ou promover parcerias com
outras instituições, inclusive com órgãos vinculados ao poder público.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de grande alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto
que os Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso
município, bem como da necessidade do incentivo à cultura no Município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa
colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal